Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2017

Lei 13490/17 | Lei nº 13.490, de 10 de outubro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera o art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), para dispor sobre doações às universidades. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o: Ver tópico

“Art. 53. .................................................................

§ 1o ........................................................................

§ 2o As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

§ 3o No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2017

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)