Carregando...
Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2017

Medida Provisoria 802/17 | Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Ver tópico (60 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com objetivo de apoiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva. Ver tópico

§ 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO, definidos no § 1º, fica limitada à quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ver tópico

§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Medida Provisória, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em regulamento, observada a preferência do relacionamento direto com os empreendedores. Ver tópico

Art. 2º São recursos destinados ao PNMPO aqueles provenientes: Ver tópico

I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990; Ver tópico

II - da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003; Ver tópico

III - do Orçamento Geral da União; Ver tópico

IV - dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição; Ver tópico

V - dos recursos destinados aos programas estaduais ou municipais de microcrédito produtivo orientado, e Ver tópico

VI - de outras fontes alocadas para o PNMPO. Ver tópico

Art. 3º São entidades autorizadas a operar no PNMPO, respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor: Ver tópico

I - Caixa Econômica Federal; Ver tópico

II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ver tópico

III - bancos comerciais; Ver tópico

IV - bancos de desenvolvimento; Ver tópico

V - bancos múltiplos com carteira comercial; Ver tópico

VI - cooperativas centrais de crédito; Ver tópico

VII - cooperativas singulares de crédito; Ver tópico

VIII - agências de fomento; Ver tópico

IX - sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e Ver tópico

X - organizações da sociedade civil de interesse público. Ver tópico

§ 1º As instituições financeiras públicas federais que se enquadrem nas disposições do caput poderão atuar no PNMPO por intermédio de sociedade da qual participem direta ou indiretamente, desde que tal sociedade tenha por objeto prestar serviços necessários à contratação e ao acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e que esses serviços não representem atividades privativas de instituições financeiras. Ver tópico

§ 2º Para o atendimento ao disposto no § 1º, as instituições financeiras públicas federais, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão constituir sociedade ou adquirir participação em sociedade sediada no País, vedada a aquisição das instituições mencionadas no inciso IX do caput do art. 3º. Ver tópico

§ 3º As organizações da sociedade civil de interesse público, de que trata o inciso X do caput, devem habilitar-se no Ministério do Trabalho para realizar operações no âmbito do PNMPO, nos termos estabelecidos no inciso II do caput do art. 6º. Ver tópico

§ 4º As entidades previstas nos incisos VII a X do caput poderão prestar os seguintes serviços, sob responsabilidade das demais entidades previstas no caput, e observada, no que couber, a regulamentação do Conselho Monetário Nacional - CMN: Ver tópico

I - a recepção e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de poupança; Ver tópico

II - a recepção e o encaminhamento de propostas de emissão de instrumento de pagamento para movimentação de moeda eletrônica aportada em conta de pagamento do tipo pré-paga; Ver tópico

III - a elaboração e a análise de propostas de crédito e o preenchimento de ficha cadastral e de instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente, à vista de documentação competente; Ver tópico

IV - a cobrança não judicial; Ver tópico

V - a realização de visitas de acompanhamento e de orientação e a elaboração de laudos e relatórios; e Ver tópico

VI - a digitalização e a guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário. Ver tópico

Art. 4º O CMN, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, e os conselhos deliberativos dos fundos constitucionais de financiamento disciplinarão, no âmbito de suas competências, as condições: Ver tópico

I - de repasse de recursos e de aquisição de operações de crédito das instituições financeiras operadoras; e Ver tópico

II - de financiamento aos tomadores finais dos recursos, e poderão estabelecer estratificações que priorizem os segmentos de mais baixa renda entre os beneficiários do PNMPO. Ver tópico

Art. 5º As operações de crédito no âmbito do PNMPO deverão contar com garantias adequadas, para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades de garantias. Ver tópico

Parágrafo único. As operações de crédito no âmbito do PNMPO poderão contar com garantias de sistemas de garantias de crédito, inclusive do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - Funproger, instituído pela Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, observadas as condições estabelecidas pelo Codefat. Ver tópico

Art. 6º Ao Ministério do Trabalho compete: Ver tópico

I - celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação técnico-científica, que objetivem o aprimoramento da atuação das entidades de que trata o art. 3º; Ver tópico

II - estabelecer os requisitos para a habilitação das entidades de que trata o inciso X do caput do art. 3º, entre os quais deverão constar o cadastro e o termo de compromisso; e Ver tópico

III - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação do PNMPO e de monitoramento das entidades de que trata o art. 3º. Ver tópico

Art. 7º Ficam criadas as seguintes instâncias no âmbito do PNMPO: Ver tópico

I - Conselho Consultivo do PNMPO, órgão de natureza consultiva e propositiva, composto por representantes de órgãos e de entidades da União, com a finalidade de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do Programa; e Ver tópico

II - Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais competentes e entidades representativas, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades vinculadas ao segmento. Ver tópico

§ 1º O Conselho Consultivo do PNMPO e o Fórum Nacional de Microcrédito serão coordenados por representantes do Ministério do Trabalho, ao qual caberá editar regulamento para dispor sobre sua composição, sua organização e seu funcionamento. Ver tópico

§ 2º As proposições do Conselho Consultivo do PNMPO não vinculam a atuação do CMN, do Codefat e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento. Ver tópico

§ 3º A participação nas instâncias do PNMPO será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 8º Ficam revogados: Ver tópico

I - o art. ao art. da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005; e Ver tópico

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003: Ver tópico

a) as alíneas “a” e “c” do inciso I do caput do art. 1º; e Ver tópico

b) os incisos II e IV do caput do art. 2º. Ver tópico

Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Dyogo Henrique de Oliveira

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2017

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)