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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2017

Lei 13483/17 | Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências. Ver tópico (10 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei institui a Taxa de Longo Prazo (TLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Produção de efeito) Ver tópico

Art. 2o Os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), quando aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento contratadas a partir de 1o de janeiro de 2018, serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Longo Prazo (TLP), apurada mensalmente, composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e pela taxa de juros prefixada, estabelecida em cada operação. (Produção de efeito) Ver tópico (1 documento)

§ 1o A taxa de juros prefixada a que se refere o caput deste artigo será a vigente na data de contratação da operação e será estabelecida de acordo com o disposto no art. 3o desta Lei, aplicada de forma uniforme por todo o prazo da operação de financiamento. Ver tópico

§ 2o Os recursos dos Fundos de que trata o caput deste artigo repassados às instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento, enquanto não forem aplicados, serão remunerados, pro rata die, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a substituí-la. Ver tópico

§ 3o A taxa de remuneração a que se refere o § 2o deste artigo será descontada de percentual a ser fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda, e não poderá superar 0,09% a.a. (nove centésimos por cento ao ano). Ver tópico

§ 4o Na hipótese de ser verificado inadimplemento de parcela da operação de financiamento contratada, a instituição financeira deverá remunerar os recursos, pro rata die, pelos mesmos critérios previstos para os recursos aplicados na forma do caput deste artigo, pelo prazo de até sessenta dias, contado da data de vencimento contratada, conforme o esquema de pagamento contratado. Ver tópico

§ 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se aos valores relativos às parcelas inadimplidas das operações de financiamento, desde a data de vencimento contratada, após decorrido o prazo estabelecido no § 4o deste artigo, e às parcelas cujo pagamento tenha sido antecipado em relação à data de vencimento contratada, desde a data do recebimento. Ver tópico

§ 6o A TLP não se aplica aos recursos dos Fundos utilizados em operações de financiamentos de empreendimentos e projetos destinados à produção ou à comercialização de bens e serviços de reconhecida inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam denominadas ou referenciadas em dólar norte-americano ou em euro, as quais observarão o disposto no art. 6o da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Ver tópico

§ 7o As operações de financiamento de empreendimentos e projetos destinados à produção ou à comercialização de bens e serviços de reconhecida inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam denominadas e referenciadas em moeda nacional, passam a ser remuneradas pela TLP. Ver tópico

Art. 3o A taxa de juros prefixada a que se refere o § 1o do art. 2o desta Lei terá vigência mensal, com início no primeiro dia útil de cada mês-calendário, e corresponderá à média aritmética simples das taxas para o prazo de cinco anos da estrutura a termo da taxa de juros das Notas do Tesouro Nacional Série B - NTN-B, apuradas diariamente, dos três meses que antecedem a sua definição. (Produção de efeito) Ver tópico (2 documentos)

§ 1o À taxa de juros mencionada no caput deste artigo será aplicado um fator de ajuste que convergirá linearmente para um, em ajustes anuais, no prazo de cinco anos, contado a partir de 1o de janeiro de 2018. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O primeiro fator de ajuste de que trata o § 1o deste artigo será tal que, quando aplicado à taxa de juros prefixada referida no caput deste artigo, a TLP resultante para 1o de janeiro de 2018 será igual à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vigente para a mesma data. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Para o cálculo do primeiro fator de ajuste, definido no § 2o deste artigo, a variação do IPCA a ser considerada será a expectativa de inflação para os doze meses subsequentes à sua fixação. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o A TLP será calculada de acordo com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A taxa de juros a que se refere o art. 3o desta Lei e o seu fator de ajuste serão apurados de acordo com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgados pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente anterior ao de sua vigência. Ver tópico

Art. 5o O BNDES recolherá ao FAT, semestralmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao seu encerramento, o valor correspondente à remuneração decorrente da aplicação da TLP a que se refere o caput do art. 2o desta Lei, considerando o ano de duzentos e cinquenta e dois dias úteis, limitada a 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizada a diferença. (Produção de efeito) Ver tópico

§ 1o O BNDES recolherá ao FAT, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao seu encerramento, o valor correspondente à remuneração de que trata o Ver tópico

§ 2o do art. 2o desta Lei. Ver tópico

§ 2o O BNDES encaminhará, mensalmente, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), os extratos das movimentações diárias dos recursos, segregados por modalidade de remuneração, e os relatórios gerenciais dos recursos aplicados, na forma e na periodicidade definidas pelo referido Conselho. Ver tópico

Art. 6o O BNDES recolherá ao Fundo de Participação PIS-Pasep, nos prazos legais, o valor correspondente à remuneração decorrente da aplicação da TLP a que se refere o caput do art. 2o desta Lei, limitada a 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizada a diferença. (Produção de efeito) Ver tópico

Art. 7o Ficam ressalvadas dos limites de que tratam o caput do art. 5o e o art. 6o desta Lei as demais hipóteses de transferência e de recolhimento previstas nas legislações específicas dos respectivos Fundos. (Produção de efeito) Ver tópico

Art. 8o As instituições financeiras oficiais federais deverão segregar, por modalidade de remuneração, os saldos dos recursos de que trata esta Lei, mediante a adoção de controles internos que evidenciem a apuração correta e a remuneração dos recursos. (Produção de efeito) Ver tópico

Art. 9o A remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do FAT e do FMM, aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2017, permanece regida pela Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996. (Produção de efeito) Ver tópico

Parágrafo único. A renegociação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados, referentes às operações de que trata o caput deste artigo, que importem em prorrogação do prazo original ou acréscimo do saldo devedor mediante a liberação de novos recursos, ficarão sujeitos à forma de remuneração prevista nos arts. 2o e 3o desta Lei. Ver tópico

Art. 10. Os recursos do FAT aplicados em depósitos especiais, nos termos do art. 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, destinados a programas de investimento que estimulem a geração de emprego e renda serão remunerados, pro rata die, pelos mesmos critérios previstos no caput e nos §§ 2o, 4o e 5o do art. 2o e no art. 9o desta Lei. (Produção de efeito) Ver tópico

Parágrafo único. Os critérios de aplicação dos depósitos especiais do FAT serão estabelecidos pelo Codefat. Ver tópico

Art. 11. Fica a União autorizada a repactuar as condições contratuais dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES que tenham a TJLP como remuneração, com o objetivo de adequar a remuneração dos referidos financiamentos ao disposto nesta Lei. (Produção de efeito) Ver tópico

§ 1o As repactuações referidas no caput deste artigo deverão considerar as seguintes remunerações sobre os saldos dos financiamentos de que trata o caput deste artigo: Ver tópico

I - a TLP, para operações de financiamento contratadas entre o BNDES e seus tomadores a partir de 1o de janeiro de 2018; Ver tópico

II - a taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou outra taxa que legalmente venha a substituí-la, para os recursos não aplicados pelo BNDES em operações de financiamento a seus tomadores, descontada de percentual a ser fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda, e não poderá superar 0,09% a.a. (nove centésimos por cento ao ano); e Ver tópico

III - a TJLP, para os demais recursos. Ver tópico

§ 2o Para atender ao disposto neste artigo, o BNDES encaminhará ao Ministério da Fazenda os extratos das movimentações diárias dos recursos oriundos dos financiamentos de que trata o caput deste artigo, segregados por modalidade de remuneração, conforme disposto no § 1o deste artigo, e os relatórios gerenciais dos recursos aplicados, com periodicidade e demais especificações definidas em conjunto pelas referidas instituições. Ver tópico

§ 3o Fica autorizada, no âmbito da repactuação de que trata o caput deste artigo, por mútuo acordo entre as partes, a alteração do cronograma e dos prazos de pagamento previstos nos contratos celebrados entre a União e o BNDES. Ver tópico

Art. 12. Fica vedada, a partir de 1o de janeiro de 2018, a contratação de operações que tenham a TJLP como referência, ressalvadas as seguintes hipóteses: (Produção de efeito) Ver tópico

I - operações de hedge; Ver tópico

II - operações de financiamento que tenham obtido o reconhecimento preliminar de sua elegibilidade às linhas de crédito das instituições financeiras oficiais federais por comitê de crédito ou órgão congênere até 31 de dezembro de 2017; Ver tópico

III - operações de financiamento destinadas ao apoio a projetos de infraestrutura, objeto de licitações públicas cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de 2017; Ver tópico

IV - operações de financiamento indiretas, por meio de agentes financeiros credenciados, que tenham sido protocoladas nas instituições financeiras oficiais federais até 31 de dezembro de 2017; e Ver tópico

V - operações realizadas por meio do Cartão BNDES que tenham sido autorizadas em seu Portal de Operações até 31 de dezembro de 2017. Ver tópico

§ 1o Os recursos dos Fundos de que trata o caput do art. 2o desta Lei aplicados nas operações relacionadas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo serão remunerados pela TJLP. Ver tópico

§ 2o O disposto neste artigo não afasta a aplicação da TJLP nas finalidades previstas em legislação específica. Ver tópico

Art. 13. Além dos casos previstos nesta Lei, a TLP poderá ser utilizada em operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições estabelecidas, respectivamente, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. (Produção de efeito) Ver tópico

Art. 14. O BNDES manterá, por pelo menos cinco anos, a partir da publicação desta Lei, suas linhas incentivadas para micro, pequenas e médias empresas, visando a estimular a inovação e a renovação do parque produtivo. (Produção de efeito) Ver tópico

Art. 15. O art. 7o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: (Produção de efeito) Ver tópico

“Art. 7o ......................................................................

....................................................................................

§ 3o Caberá ao BNDES a determinação das operações de financiamento contratadas com recursos do FAT cujos recursos serão objeto do recolhimento de que trata este artigo.” (NR)

Art. 16. O art. 2o da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito) Ver tópico

“Art. 2o A TJLP será apurada de acordo com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência.” (NR)

Art. 17. O art. 35 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) Ver tópico

“Art. 35. .....................................................................

I - ter como remuneração nominal:

a) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) do respectivo período, no caso dos financiamentos contratados com recursos do FMM que tenham previsto a TJLP como remuneração nominal, nos termos da legislação em vigor; ou Ver tópico

b) aquela a que fazem jus os recursos do FMM aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento, nos demais casos;

.........................................................................” (NR)

Art. 18. O art. 7o da Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) Ver tópico

“Art. 7o Fica a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração:

I - aquela a que fazem jus os recursos do FMM, no caso de operações contratadas com base no referido Fundo; ou Ver tópico

II - aquela de que trata o art. 2o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, no caso de operações contratadas com base em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste.

........................................................................” (NR)

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Ver tópico

I - imediatos, quanto ao art. 4o; e Ver tópico

II - em 1o de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos. Ver tópico

Art. 20. Ficam revogados: (Produção de efeito) Ver tópico

I - os seguintes dispositivos da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990: Ver tópico

a) art. 3º; Ver tópico

b) §§ 5o e 7o do art. 9o; e Ver tópico

II - o art. 3o da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Ver tópico

Brasília, 21 de setembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Dyogo Henrique de Oliveira

Isaac Sidney Menezes Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2017

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