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24 de março de 2019

Lei 13477/17 | Lei nº 13.477, de 30 de agosto de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Ver tópico (26 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1o Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Ver tópico

Art. 2o As instalações de que trata o art. 1o deverão observar as seguintes exigências: Ver tópico (1 documento)

I - o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada; Ver tópico

II - em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas; Ver tópico

III - o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); Ver tópico

IV - deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas; Ver tópico

V - a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação. Ver tópico

§ 1o (VETADO). Ver tópico

§ 2o (VETADO). Ver tópico

§ 3o A multa prevista no caput deste artigo será transferida ao morador do imóvel no caso em que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento. Ver tópico

§ 4o A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência. Ver tópico

§ 5o O valor da multa referido no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto. Ver tópico

Art. 4o Os imóveis que, na data de publicação desta Lei, possuam cerca eletrificada ou energizada também deverão adequar-se aos parâmetros nela previstos. Ver tópico

Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Ver tópico

Brasília, 30 de agosto de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

RODRIGO MAIA

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2017

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