Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2017
Finalizar

Decreto 9142/17 | Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto n

º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1 º Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decretos n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984 , localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

Art. 2 º A extinção de que trata o art.

1 º não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira.

Art. 3 º Ficam revogados:

I - o Decreto n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984 ; e

II - o Decreto n º 92.107, de 10 de dezembro de 1985.

Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

MICHEL TEMER

Fernando Coelho Filho

Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2017.

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)