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Jusbrasil - Legislação
26 de abril de 2019

Decreto 9144/17 | Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. Ver tópico (2468 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 49 da Lei no 13.464, de 10 de julho de 2017, DECRETA:

Âmbito de aplicação

Art. 1o Este Decreto se aplica às cessões e às requisições em que figure a administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como cedente ou cessionária. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste Decreto: Ver tópico

I - abrange servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais; e Ver tópico

II - não implica afastamento de regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis. Ver tópico

Cessão

Art. 2o A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora. Ver tópico (113 documentos)

§ 1o Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do agente público cedido. Ver tópico (23 documentos)

§ 2o A cessão é realizada para a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Ver tópico (34 documentos)

Requisição

Art. 3o Na requisição, não há necessidade de concordância do órgão ou da entidade de origem. Ver tópico (86 documentos)

§ 1o A requisição implica a transferência do exercício do agente público, sem alteração da lotação no órgão de origem. Ver tópico (11 documentos)

§ 2o Exceto se houver disposição em contrário, aplicam-se à requisição todas as regras sobre cessão constantes deste Decreto. Ver tópico (4 documentos)

Prazo da cessão

Art. 4o A cessão será concedida por prazo indeterminado. Ver tópico (129 documentos)

Encerramento da cessão

Art. 5o A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido. Ver tópico (182 documentos)

§ 1o O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Na hipótese de cessão em curso há mais de um ano, o cessionário poderá exigir a manutenção da cessão, no interesse da administração pública, pelo prazo de até um mês, contado da data de recebimento da notificação do cedente ou do requerimento do agente público. Ver tópico

§ 3o Não atendida a notificação pelo cessionário no prazo estabelecido, o agente público será notificado, diretamente, para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem no prazo máximo de um mês, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de caracterização de ausência imotivada. Ver tópico

§ 4o A requisição não pode ser encerrada por ato unilateral do cedente. Ver tópico

Reembolso

Art. 6o O reembolso é a restituição das parcelas despendidas pelo cedente com o agente público cedido, respeitadas as limitações deste Decreto e de normas específicas, inclusive quanto ao disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único. É do órgão ou da entidade cessionária o ônus pela remuneração ou pelo salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanente do agente público cedido dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas. Ver tópico (3 documentos)

Obrigação de reembolso

Art. 7o Haverá reembolso nas cessões de agentes públicos federais: Ver tópico (10 documentos)

I - para órgãos ou entidades de outros entes federativos; e Ver tópico (2 documentos)

II - de ou para empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. Ver tópico

§ 1o No caso de cessão de agente público de outro ente federativo ou de outro Poder para a administração pública federal, o reembolso seguirá as regras do órgão ou da entidade cedente, respeitadas as limitações deste Decreto. Ver tópico

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se na hipótese prevista no § 7o do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

Inexistência de reembolso

Art. 8o Não haverá reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, nas cessões no âmbito da União e de suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. Ver tópico (16 documentos)

Possibilidade financeira de reembolso

Art. 9o Não poderá ser requerida ou mantida cessão no caso de impossibilidade, orçamentária ou financeira, de o cessionário efetuar o reembolso. Ver tópico

Processamento do reembolso

Art. 10. O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela e agente público. Ver tópico

§ 1o O reembolso será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do pagamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o O descumprimento do disposto no caput implica o encerramento da cessão, e o cedente procederá na forma estabelecida no art. 5o, § 2o e Ver tópico (2 documentos)

§ 3o, inclusive na hipótese de requisição. Ver tópico

Parcelas reembolsáveis

Art. 11. Estão sujeitos a reembolso pela administração pública federal, direta e indireta: Ver tópico (3 documentos)

I - parcelas de natureza remuneratória, tais como vencimento padrão, salário, vencimento básico e subsídio; Ver tópico

II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 12; Ver tópico (1 documento)

II - gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas pelo cedente em decorrência da cessão, independentemente da denominação adotada; (Redação dada pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico (1 documento)

III - adicionais de tempo de serviço, de produtividade e por mérito; Ver tópico

IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI; Ver tópico

V - contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; Ver tópico

VI - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido; e Ver tópico

VI - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido; (Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência) Ver tópico

VII - provisão de valores necessários a garantir o pagamento futuro de parcelas decorrentes do período da cessão. Ver tópico

VII - provisão de valores necessários a garantir o pagamento futuro de parcelas decorrentes do período da cessão; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência) Ver tópico

VIII - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Parcelas não reembolsáveis

Art. 12. Não haverá reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, das seguintes parcelas: Ver tópico (5 documentos)

I - valores que excedam o teto remuneratório aplicável aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

II - gratificações concedidas pelo cedente em virtude da cessão, independentemente da denominação adotada; (Revogado pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

III - participações nos lucros ou nos resultados; Ver tópico

IV - multa prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; Ver tópico

V - parcelas relativas a cargo em comissão ou função de confiança exercido no cedente; Ver tópico

VI - valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão incentivada; Ver tópico

VII - valores decorrentes do pagamento de assistência à saúde e odontológica; e Ver tópico

VII - valores despendidos pela cedente com assistência médica e odontológica que não se enquadrem no previsto no inciso VIII do caput do art. 11; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência) Ver tópico

VIII - quaisquer outras parcelas, indenizatórias ou remuneratórias, que, não incorporadas à remuneração ou ao salário do servidor ou do empregado cedido, possuam natureza temporária, eventual ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

§ 1o A empresa pública ou a sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral poderá optar, no interesse da entidade, e atendidos os regulamentos internos, por suportar o ônus referente aos valores de reembolso que excedam o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A empresa pública ou a sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral poderá suportar o ônus referente aos valores de parcelas não reembolsáveis se: (Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência) Ver tópico (1 documento)

I - caracterizado o interesse da entidade na cessão; (Incluído pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência) Ver tópico

II - atendidos os regulamentos internos; (Incluído pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência) Ver tópico

III - por prazo não superior a três anos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 9.707, de 2019)

IV - após encerrados os pagamentos sem reembolso integral, o empregado retorne à entidade de origem e, pelo prazo mínimo igual ao período de cessão sem reembolso integral, permaneça na entidade sem nova cessão. (Incluído pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 9.707, de 2019)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica às cessões em que figurem como cedente e, simultaneamente, como cessionário estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. Ver tópico

§ 3º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica às parcelas remuneratórias na hipótese prevista no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990. (Incluído pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

Cálculo do teto remuneratório

Art. 13. Para fins de observância do teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição, não serão considerados: Ver tópico

I - auxílios alimentação, creche, medicamentos e moradia; Ver tópico

II - vale-alimentação e cesta-alimentação; Ver tópico

III - indenização ou provisão de licença-prêmio; Ver tópico

IV - parcela patronal de assistência à saúde e odontológica; Ver tópico

V - parcela patronal de previdência complementar do agente público; Ver tópico

VI - contribuição patronal para o custeio da previdência social; e Ver tópico

VII - outras parcelas indenizatórias, consideradas, exclusivamente, aquelas definidas em lei, decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais. Ver tópico

Divulgação do reembolso

Art. 14. Os dados de reembolsos realizados por órgãos e entidades da administração pública federal serão divulgados, de maneira individualizada e com especificação das parcelas, no Portal da Transparência do Governo federal. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às cessões em que figurem estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral como cessionárias. Ver tópico

Limitação da cessão com reembolso

Art. 15. As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível: Ver tópico

Art. 15. As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. (Redação dada pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

I - 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, na hipótese de o cedente ser órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional de outro ente federativo; ou (Revogado pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

II - 5 do Grupo-DAS, na hipótese de o cedente ser empresa estatal da União ou de outro ente federativo. (Revogado pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não é: Ver tópico

I - excepcionado por norma especial constante de lei ou de decreto; Ver tópico

II - aplicável na hipótese prevista no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990; e Ver tópico

III - aplicável à cessão em que figure estatal não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral como cessionária. Ver tópico

Cessão para outros Poderes e entes federativos

Art. 16. A cessão para outros Poderes ou entes federativos somente ocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo-DAS. Ver tópico (4 documentos)

Competência para ceder

Art. 17. No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, a competência para autorizar a cessão é do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade a que pertencer o agente público, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990. Ver tópico (447 documentos)

§ 1o Na hipótese de cessão para outro Poder ou outro ente federativo, a competência será do Ministro de Estado, permitida a delegação apenas às autoridades mencionadas no Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016. Ver tópico (32 documentos)

§ 2o Na hipótese de o agente público já cedido ser nomeado no mesmo órgão ou na mesma entidade para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso do que ensejou o ato originário, será dispensado novo ato de cessão, desde que mantidas as condições mínimas exigidas para a cessão do agente público ao órgão ou à entidade cessionário. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º Será dispensado novo ato de cessão, desde que mantidas as condições mínimas exigidas para a cessão do agente público nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico (3 documentos)

I - o agente público já cedido seja nomeado, com prévia anuência do órgão ou da entidade cedente, no âmbito da administração pública federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

II - o agente público já cedido seja nomeado, com mera comunicação ao cedente, no mesmo órgão ou na mesma entidade, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário. (Incluído pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, quando se tratar de requisição, será necessária somente a mera comunicação ao órgão ou à entidade cedente. (Incluído pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

§ 3o A alteração do cargo ou da função exercida pelo agente público cedido será comunicada ao cedente pelo cessionário. Ver tópico

Normas Complementares

Art. 18. Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão disciplinará: Ver tópico (1 documento)

I - o disposto nos art. 15 e art. 16; e Ver tópico

II - a forma de cálculo do reembolso, inclusive para fins de observância ao disposto no art. 13. Ver tópico

Art. 18. Será disciplinado em ato: (Redação dada pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico (1 documento)

I - do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: (Redação dada pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

a) o disposto nos art. 15 e art. 16; e (Incluído pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

b) a forma de cálculo do reembolso, inclusive para fins de observância ao disposto no art. 13; e (Incluído pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

II - conjunto do Secretário Especial de Fazenda e do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia o disposto no art. 9º. (Redação dada pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico

Cessões em curso

Art. 19. Aplicam-se as disposições deste Decreto às cessões em curso na data de sua entrada em vigor. Ver tópico (49 documentos)

§ 1o As cessões concedidas pela administração pública federal, direta e indireta, por prazo limitado ficam convertidas em cessões concedidas por prazo ilimitado. Ver tópico (39 documentos)

§ 2o As limitações a reembolso estabelecidas nos art. 12 e art. 13 não se aplicam a competências anteriores à data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º As limitações a reembolso estabelecidas no inciso I do caput art. 12 e no art. 13 não se aplicam às competências anteriores à data de entrada em vigor deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência) Ver tópico (4 documentos)

§ 3o Até a competência de agosto de 2018, poderá ser mantido o reembolso da parcela de que trata o inciso II do caput do art. 12 para as cessões em curso na data de publicação deste Decreto. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º Até a competência de janeiro de 2019, o reembolso da parcela de que trata o inciso II do Caput do art. 12 poderá ser mantido para as cessões em curso na data de entrada em vigor deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência)

§ 3º Até a competência de fevereiro de 2019, o reembolso da parcela de que trata o inciso II do caput do art. 12 poderá ser mantido para as cessões em curso na data de entrada em vigor deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.648, de 2018) (Revogado pelo Decreto nº 9.707, de 2019) Ver tópico (4 documentos)

§ 4o Não se aplica o disposto no art. 15 às cessões em curso na data de publicação deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Não se aplica o disposto nos art. 15 e art. 16 às cessões em curso na data de entrada em vigor deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência) Ver tópico (1 documento)

§ 5º Não serão considerados períodos anteriores à data de entrada em vigor deste Decreto para fins do disposto nos incisos III e IV do § 1º do art. 12. (Incluído pelo Decreto nº 9.162, de 2017) (Vigência) Ver tópico (4 documentos)

Art. 20. Este Decreto entra em vigor em 1o de outubro de 2017. Ver tópico

Cláusula revocatória

Art. 21. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001; Ver tópico

II - o Decreto no 4.493, de 3 de dezembro de 2002; Ver tópico

III - o Decreto no 4.587, de 7 de fevereiro de 2003; Ver tópico

IV - o Decreto no 5.213, de 24 de setembro de 2004; Ver tópico

V - o art. 3o do Decreto no 7.470, de 4 de maio de 2011; e Ver tópico

VI - o Decreto no 8.835, de 15 de agosto de 2016. Ver tópico

Brasília, 22 de agosto de 2017, 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2017.

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