Carregando...
Jusbrasil - Legislação
04 de junho de 2020

Decreto 9099/17 | Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Ver tópico (78 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, caput, inciso VII, da Constituição, e no art. , caput, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD, executado no âmbito do Ministério da Educação, será destinado a avaliar e a disponibilizar obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita, às escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º O PNLD abrange a avaliação e a disponibilização de obras didáticas e literárias, de uso individual ou coletivo, acervos para bibliotecas, obras pedagógicas, softwares e jogos educacionais, materiais de reforço e correção de fluxo, materiais de formação e materiais destinados à gestão escolar, entre outros materiais de apoio à prática educativa, incluídas ações de qualificação de materiais para a aquisição descentralizada pelos entes federativos. Ver tópico

§ 2º As ações do PNLD serão destinadas aos estudantes, aos professores e aos gestores das instituições a que se refere o caput, as quais garantirão o acesso aos materiais didáticos distribuídos, inclusive fora do ambiente escolar, no caso dos materiais didáticos de uso individual. Ver tópico

§ 3º O PNLD garantirá o atendimento aos estudantes, aos professores e aos gestores das escolas beneficiadas, previamente cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. Ver tópico

§ 4º A opção entre os diferentes tipos de materiais didáticos a que se refere o § 1º será realizada pelo responsável pela rede. Ver tópico

§ 5º O PNLD disponibilizará obras e materiais didáticos às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, desde que observem o disposto no § 1º do art. da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Ver tópico

Art. 2º São objetivos do PNLD: Ver tópico (9 documentos)

I - aprimorar o processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas de educação básica, com a consequente melhoria da qualidade da educação; Ver tópico

II - garantir o padrão de qualidade do material de apoio à prática educativa utilizado nas escolas públicas de educação básica; Ver tópico

III - democratizar o acesso às fontes de informação e cultura; Ver tópico

IV - fomentar a leitura e o estímulo à atitude investigativa dos estudantes; Ver tópico

V - apoiar a atualização, a autonomia e o desenvolvimento profissional do professor; e Ver tópico

VI - apoiar a implementação da Base Nacional Comum Curricular. Ver tópico

Art. 3º São diretrizes do PNLD: Ver tópico (5 documentos)

I - o respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; Ver tópico

II - o respeito às diversidades sociais, culturais e regionais; Ver tópico

III - o respeito à autonomia pedagógica das instituições de ensino; Ver tópico

IV - o respeito à liberdade e o apreço à tolerância; e Ver tópico

V - a garantia de isonomia, transparência e publicidade nos processos de aquisição das obras didáticas, pedagógicas e literárias. Ver tópico

Art. 4º O PNLD será executado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE estabelecer normas de conduta, a serem seguidas pelos participantes, que impeçam, sem prejuízo de outras vedações: Ver tópico (1 documento)

I - a oferta de vantagens, brindes ou presentes de qualquer espécie por parte dos autores, dos editores, dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou instituições vinculadas ao processo de aquisição de obras didáticas, pedagógicas e literárias; Ver tópico

II - o acesso dos autores, dos editores, dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes ao sistema disponibilizado para registro da escolha no âmbito do PNLD; Ver tópico

III - a pressão ou o assédio por parte dos autores, dos editores, dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes para influenciar pessoas vinculadas à escola ou à rede a escolher seus materiais, em desrespeito à autonomia do corpo docente; Ver tópico

IV - a participação, direta ou indireta, ou o patrocínio, dos autores, dos editores, dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes em eventos relacionados à escolha no âmbito do PNLD; e Ver tópico

V - a prática tendente a induzir que determinadas obras sejam indicadas preferencialmente pelo Ministério da Educação para adoção pelas redes e escolas participantes. Ver tópico

§ 1º É vedada a realização de publicidade, propaganda ou outras formas de divulgação que utilizem logomarcas oficiais, selos do PNLD, marcas graficamente semelhantes, ou que façam referência direta ao processo oficial de aquisição. Ver tópico

§ 2º O FNDE regulamentará a forma da divulgação e da apresentação das obras didáticas, pedagógicas e literárias nas escolas participantes. Ver tópico

Art. 5º A adesão formal das redes de ensino federal, estaduais, municipais e distrital constitui critério de participação no PNLD, observados os prazos, as normas, as obrigações e os procedimentos estabelecidos em Resolução do FNDE. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam dispensadas de aderir ao PNLD as redes que tenham aderido ao Programa até a data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 6º O processo de aquisição de materiais didáticos ocorrerá de forma periódica e regular, de modo a atender as etapas e os segmentos de ensino seguintes: Ver tópico

I - educação infantil; Ver tópico

II - primeiro ao quinto ano do ensino fundamental; Ver tópico

III - sexto ao nono ano do ensino fundamental; e Ver tópico

IV - ensino médio. Ver tópico

§ 1º Os ciclos de atendimento e a vigência relativos aos processos a que se refere o caput serão definidos em edital. Ver tópico

§ 2º O PNLD distribuirá anualmente obras didáticas e literárias para uso em sala de aula pelos estudantes, conforme os critérios, os requisitos e os procedimentos previstos em Resolução do FNDE, ouvida a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 7º Os materiais didáticos adquiridos no âmbito do PNLD serão destinados às Secretarias de Educação e às escolas beneficiadas por meio de doação com encargo. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º O encargo de que trata o caput corresponde à obrigatoriedade de as Secretarias de Educação e as escolas beneficiadas adotarem procedimentos para a utilização correta e a conservação dos materiais didáticos no âmbito do PNLD, observado o disposto nas orientações a serem expedidas pelo FNDE. Ver tópico

§ 2º As Secretarias de Educação e as escolas participantes orientarão os professores, os estudantes, os seus pais e os seus responsáveis sobre a guarda, a conservação e a devolução dos materiais didáticos ao final do período letivo, inclusive por meio de campanhas de conscientização. Ver tópico

§ 3º Durante o ciclo de atendimento, os materiais didáticos serão entregues para uso no decorrer do período letivo: Ver tópico

I - a título de cessão definitiva, no caso de material consumível; ou Ver tópico

II - a título de cessão temporária, no caso de material reutilizável. Ver tópico

§ 4º A cessão temporária a que se refere o inciso II do § 3º gera a obrigação da conservação e da devolução à escola, ao final de cada ano letivo, dos materiais reutilizáveis, conforme disposto em edital. Ver tópico

§ 5º Decorrido o ciclo de atendimento, os materiais reutilizáveis passarão a integrar, definitivamente, o patrimônio das escolas e o seu descarte será responsabilidade da rede para a qual foram disponibilizados, de acordo com a respectiva legislação. Ver tópico (1 documento)

§ 6º Ao final de cada ano letivo, a guarda definitiva dos materiais consumíveis caberá aos estudantes e aos professores beneficiados. Ver tópico

§ 7º As escolas informarão à respectiva Secretaria de Educação sobre a existência de materiais não utilizados ou excedentes e a carência de materiais, a fim de possibilitar o remanejamento entre as unidades de ensino. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

DAS ETAPAS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO

Art. 8º O PNLD obedecerá as etapas e os procedimentos seguintes: Ver tópico (3 documentos)

I - inscrição; Ver tópico

II - avaliação pedagógica; Ver tópico

IV - escolha; Ver tópico

V - negociação; Ver tópico

VI - aquisição; Ver tópico

VII - distribuição; e Ver tópico

VIII - monitoramento e avaliação. Ver tópico

§ 1º A critério do Ministério da Educação, as etapas de que tratam os incisos III a VIII do caput poderão ser dispensadas, conforme edital específico. Ver tópico

§ 2º As etapas de que tratam os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do caput serão executadas pelo FNDE, nos termos a serem definidos em Resolução. Ver tópico

Art. 9º A inscrição de materiais didáticos será aberta aos titulares de direito autoral, de acordo com as regras, os prazos e as condições estabelecidas em edital. Ver tópico

Art. 10. A avaliação pedagógica dos materiais didáticos no âmbito do PNLD será coordenada pelo Ministério da Educação com base nos seguintes critérios, quando aplicáveis, sem prejuízo de outros que venham a ser previstos em edital: Ver tópico

I - o respeito à legislação, às diretrizes e às normas gerais da educação; Ver tópico

II - a observância aos princípios éticos necessários à construção da cidadania e ao convívio social republicano; Ver tópico

III - a coerência e a adequação da abordagem teórico-metodológica; Ver tópico

IV - a correção e a atualização de conceitos, informações e procedimentos; Ver tópico

V - a adequação e a pertinência das orientações prestadas ao professor; Ver tópico

VI - a observância às regras ortográficas e gramaticais da língua na qual a obra tenha sido escrita; Ver tópico

VII - a adequação da estrutura editorial e do projeto gráfico; e Ver tópico

VIII - a qualidade do texto e a adequação temática. Ver tópico

Art. 11. A etapa de avaliação pedagógica contará com comissão técnica específica, integrada por especialistas das diferentes áreas do conhecimento correlatas, cuja vigência corresponderá ao ciclo a que se referir o processo de avaliação, a qual terá as seguintes atribuições: Ver tópico (7 documentos)

I - subsidiar a elaboração do edital de convocação, inclusive quanto à definição dos critérios para a avaliação pedagógica e a seleção das obras; Ver tópico

II - orientar e supervisionar a etapa de avaliação pedagógica; Ver tópico

III - validar os resultados da etapa de avaliação pedagógica; e Ver tópico

IV - assessorar o Ministério da Educação nos temas afetos ao PNLD. Ver tópico

Art. 12. A escolha dos integrantes de cada comissão técnica será feita pelo Ministro de Estado da Educação, a partir da indicação das seguintes instituições: Ver tópico (7 documentos)

I - Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação; Ver tópico

II - Conselho Nacional de Secretários de Educação; Ver tópico

III - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; Ver tópico

IV - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação; Ver tópico

V - Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação; Ver tópico

VI - Conselho Nacional de Educação; Ver tópico

VII - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior; Ver tópico

VIII - Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e Ver tópico

IX - entidades da sociedade civil escolhidas pelo Ministério da Educação para elaboração das listas tríplices do Conselho Nacional de Educação, conforme o disposto no Decreto nº 3.295, de 15 de dezembro de 1999. Ver tópico

§ 1º O Ministro de Estado da Educação poderá solicitar indicações de outras instituições para a escolha dos integrantes de que trata o caput. Ver tópico

§ 2º Os integrantes da comissão técnica firmarão termo no qual declararão: Ver tópico (1 documento)

I - não prestar pessoalmente serviço ou consultoria aos titulares de direito autoral inscritos no processo; Ver tópico

II - não possuir cônjuge ou parente até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, entre os titulares de direito autoral inscritos no processo; e Ver tópico

III - não estar em situação que configure impedimento ou conflito de interesse. Ver tópico

Art. 13. Edital do Ministério da Educação estabelecerá regras para orientar e diretrizes a serem obedecidas na etapa da avaliação pedagógica. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Para realizar a avaliação pedagógica, serão constituídas equipes de avaliação formadas por professores das redes públicas e privadas de ensino superior e da educação básica. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os integrantes das equipes de avaliação firmarão termo no qual declararão: Ver tópico

I - não prestar pessoalmente serviço ou consultoria os titulares de direito autoral inscritos no processo; Ver tópico

II - não possuir cônjuge ou parente até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, entre os titulares de direito autoral inscritos no processo; e Ver tópico

III - não estar em situação que configure impedimento ou conflito de interesse. Ver tópico

Art. 14. A avaliação pedagógica terá por objetivo qualificar ou selecionar os materiais inscritos conforme os critérios estabelecidos neste Decreto e em edital. Ver tópico (1 documento)

Art. 15. Em relação aos materiais didáticos sujeitos à qualificação a que se refere o art. 14, as equipes de avaliação decidirão, de forma fundamentada, sobre: Ver tópico

I - a aprovação do material didático; Ver tópico

II - a aprovação do material didático condicionada à correção de falhas pontuais, desde que observados os limites previstos em edital específico; ou Ver tópico

III - a reprovação do material didático. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, o titular de direito autoral poderá reapresentar o material corrigido, para conferência e aprovação, no caso de as falhas apontadas terem sido devidamente sanadas, ou para reprovação, em caso negativo. Ver tópico

§ 2º Serão consideradas falhas pontuais as não repetitivas ou constantes que possam ser corrigidas com simples indicação da ação de troca a ser efetuada pelo titular de direitos autorais. Ver tópico

§ 3º Não serão consideradas falhas pontuais: Ver tópico

I - erros conceituais; Ver tópico

II - erros gramaticais recorrentes; Ver tópico

III - necessidade de revisão global do material; Ver tópico

IV - necessidade de correção de unidades ou capítulos; Ver tópico

V - necessidade de adequação de exercícios ou atividades dirigidas; Ver tópico

VI - supressão ou substituição de trechos extensos; e Ver tópico

VII - outras falhas que ocorram de forma contínua no material didático. Ver tópico

§ 4º O limite para correção de falhas pontuais será definido em edital. Ver tópico

Art. 16. A avaliação pedagógica cujo objeto é a seleção de acervos de materiais didáticos a que se refere o art. 14 indicará se a obra inscrita foi selecionada ou não, com base nos critérios estabelecidos neste Decreto e em edital, e resultará na classificação do conjunto das obras inscritas. Ver tópico (1 documento)

Art. 17. As decisões das equipes de avaliação poderão ser objeto de recurso fundamentado por parte do titular de direito autoral, no prazo de dez dias, contado da data de publicação do resultado da avaliação pedagógica. Ver tópico

§ 1º É vedado o pedido genérico de revisão da avaliação. Ver tópico

§ 2º Os recursos contra as decisões de que trata o caput serão dirigidos às equipes de avaliação, as quais, na hipótese de não as reconsiderarem no prazo de cinco dias, os encaminharão à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Ver tópico

§ 3º Para análise dos recursos, a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação poderá dispor do auxílio de equipes de especialistas que não tenham participado de nenhuma das fases da avaliação pedagógica. Ver tópico

Art. 18. Durante a etapa de escolha, por opção dos responsáveis pela rede, a adoção do material didático será única: Ver tópico

I - para cada escola; Ver tópico

II - para cada grupo de escolas; ou Ver tópico

III - para todas as escolas da rede. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso I do caput, serão distribuídos os materiais escolhidos pelo conjunto de professores da escola. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de que tratam os incisos II e III do caput, serão distribuídos os materiais escolhidos pelo conjunto de professores do grupo de escolas para o qual o material será destinado. Ver tópico

Art. 19. A etapa de negociação terá como objetivo a pactuação do preço para aquisição de materiais didáticos selecionados para compor os acervos ou escolhidos pelas redes ou pelas escolas, quando for o caso. Ver tópico

Art. 20. Para fins de aquisição, os materiais didáticos serão produzidos diretamente pelas empresas contratadas e caberá ao FNDE a responsabilidade por sua distribuição, por intermédio de empresa contratada especificamente para esse fim. Ver tópico

Art. 21. O FNDE divulgará os dados relativos à aquisição e à distribuição dos materiais didáticos referentes a cada edital. Ver tópico (1 documento)

Art. 22. O quantitativo de exemplares de materiais didáticos para os estudantes e os professores e de acervos para sala de aula e bibliotecas será definido com base nas projeções de matrículas das escolas beneficiadas, de acordo com os dados do Censo Escolar, conforme estabelecido em Resolução do FNDE, ouvida a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Será mantida reserva técnica de material didático para atendimento das matrículas adicionais ou não computadas nas projeções, conforme estabelecido em Resolução do FNDE. Ver tópico

§ 2º Fica o FNDE autorizado a realizar aquisições de exemplares adicionais de materiais didáticos que já foram adquiridos, para a complementação de atendimento às novas matrículas, à reposição de materiais didáticos reutilizáveis danificados ou não devolvidos, e de materiais didáticos consumíveis. Ver tópico (1 documento)

§ 3º As redes de ensino federal, estaduais, municipais e distrital que não desejarem receber materiais didáticos no âmbito do PNLD deverão solicitar exclusão do Programa na forma e no prazo definidos em Resolução do FNDE. Ver tópico

Art. 23. A etapa de monitoramento e avaliação consiste no controle de qualidade e na supervisão da produção e da distribuição do material didático, no monitoramento das redes de ensino participantes e na avaliação da execução do PNLD. Ver tópico

Parágrafo único. O FNDE poderá dispor do apoio de instituições contratadas ou conveniadas para cumprimento da etapa de monitoramento e avaliação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Ministério da Educação poderá criar iniciativas suplementares para avaliar e disponibilizar materiais didáticos, a serem disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Educação, destinados a etapas e modalidades, objetivos ou públicos específicos da educação básica, com ciclos próprios ou edições independentes. Ver tópico

Art. 25. O Ministério da Educação adotará mecanismos para promoção da acessibilidade no PNLD, destinados aos estudantes e aos professores com deficiência. Ver tópico

Parágrafo único. Os editais do PNLD deverão prever as obrigações para os participantes relativas aos formatos acessíveis. Ver tópico

Art. 26. A participação nas etapas do PNLD não implica a obrigação de contratação pelo Ministério da Educação ou pelas suas autarquias e não confere aos participantes direito de reivindicação, indenização ou reposição de custos de participação no processo. Ver tópico

Art. 27. O FNDE poderá requerer certificação de origem do papel e de outros materiais utilizados na produção dos materiais didáticos adquiridos no âmbito do PNLD, nos termos a serem definidos em Resolução. Ver tópico

Art. 28. As despesas do PNLD correrão à conta das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao Ministério da Educação e ao FNDE, de acordo com as suas áreas de atuação, observados os limites estipulados na legislação orçamentária e financeira. Ver tópico

Art. 29. Fica revogado o Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010. Ver tópico

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Brasília, 18 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

José Mendonça Bezerra Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2017.

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)