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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2017

Decreto/17 | Decreto de 11 de agosto de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Declara dia de ponto facultativo nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido, no dia 11 de agosto, ponto facultativo nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil em comemoração ao dia do advogado. Ver tópico

Art. 2º Caberá ao Advogado-Geral da União, ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais, mediante atos específicos. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2017 - Edição extra

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Nosso Presidente da República, que também é Advogado, nos brinda com um pequeno reconhecimento aos colegas que atuam na defesa dos interesses do empregador, Governo Federal. Sempre deve ser um motivo de satisfação para a Classe. continuar lendo