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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2019

Lei 13471/17 | Lei nº 13.471, de 31 de julho de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Ver tópico (347 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de junho, em todo o território nacional. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 31 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2017

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