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Jusbrasil - Legislação
11 de dezembro de 2017
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Decreto 9108/17 | Decreto nº 9.108, de 26 de julho de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Ver tópico (22 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, DECRETA:

Art. 1o O Anexo ao Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 35. .....................................................................

....................................................................................

§ 9º-A. Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9o não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS. Ver tópico

.......................................................................” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2017.

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