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18 de julho de 2018
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Decreto 9108/17 | Decreto nº 9.108, de 26 de julho de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 11 meses atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ver tópico (37 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, combinado com o parágrafo único do art. 19 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, e, ainda, no parágrafo único do art. 36 da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, DECRETA:

Art. 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará as medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, para o plantio da safra 2006/2007. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento expedirá normas complementares estabelecendo critérios, limites e procedimentos para execução, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, do disposto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 2o Fica prorrogada para a safra 2006/2007, exclusivamente no Estado do Rio Grande do Sul, a autorização de que trata o art. 36 da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, vedada nova prorrogação. Ver tópico

Parágrafo único. É vedada a comercialização ou uso próprio, como semente, dos grãos obtidos a partir do plantio autorizado no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 3o Aplica-se o disposto nos arts. 114 e 115 do Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, ao produtor que optar por reservar parte de sua produção como semente para uso próprio. Ver tópico

Art. 4o O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei no 10.711, de 2003, no Decreto no 5.153, de 2004, e, no que couber, na Lei no 11.105, de 2005. Ver tópico

Art. 5o Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fiscalizar o cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Carlos Guedes Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.2006.

rt. 1o O Anexo ao Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 35. .....................................................................

....................................................................................

§ 9º-A. Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9o não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS. Ver tópico

.......................................................................” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2017.

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