Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2017

Decreto/17 | Decreto de 12 de julho de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vale dos Buritis, situado no Município de Piranhas, Estado de Goiás. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Incra/SR-04/no 54150.001220/2015-51, DECRETA:

Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vale dos Buritis, com área medida de mil, quatrocentos e cinquenta e três hectares, oitenta e um ares e cinquenta centiares, situado no Município de Piranhas, Estado de Goiás, cujas coordenadas topográficas constam no Processo Incra/SR-04/no 54150.001220/2015-51. Ver tópico

Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a: Ver tópico

I - semoventes, máquinas e implementos agrícolas; Ver tópico

II - áreas de: Ver tópico

a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou Ver tópico

b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e Ver tópico

III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel. Ver tópico

Art. 3o Atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada do imóvel rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra: Ver tópico

I - promoverá e executará a sua desapropriação pela forma regulada na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993; Ver tópico

II - independentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; Ver tópico

III - providenciará a conciliação entre o assentamento e a preservação do meio ambiente e manterá preferencialmente em gleba única as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas em lei; e Ver tópico

IV - compatibilizará a implementação do projeto de assentamento com a exploração de potencial energético identificado. Ver tópico

Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto: Ver tópico

I - não incide sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV; e Ver tópico

II - não afasta a utilidade pública declarada em relação às áreas utilizadas para implantação ou operação de linhas de transmissão e dutos. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 12 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2017

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)