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22 de setembro de 2019

Decreto 9088/17 | Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. Ver tópico (81 documentos)

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, consideram-se de natureza militar, para os militares da ativa, os seguintes cargos e funções: Ver tópico (63 documentos)

I - os estabelecidos em caráter permanente ou temporário, no âmbito dos Comandos das Forças Singulares com exercício em uma das outras Forças; Ver tópico

II - os previstos em leis ou decretos, para exercício: Ver tópico

a) na Presidência da República, na Vice-Presidência da República e em outros órgãos do Governo federal; e Ver tópico

b) junto a organismos internacionais, no País ou no exterior; Ver tópico

III - os de Comandante, Oficial de Estado-Maior e Instrutor de Polícia Militar; Ver tópico

IV - os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas no exterior, no quadro da segurança coletiva, a cargo de organizações internacionais; Ver tópico

V - os de instrutor em estabelecimentos de ensino militar ou missões de instrução militar no exterior; Ver tópico

VI - os previstos para militares colocados à disposição dos órgãos da Justiça Militar da União e do Ministério Público Militar; Ver tópico

VII - os previstos para militares do Comando do Exército colocados à disposição da Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel, que não poderão exceder a seis por cento do quantitativo autorizado para o quadro de pessoal da empresa; e Ver tópico

VIII - os exercidos: Ver tópico

a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; e Ver tópico

b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 1º Os militares designados para frequentar cursos de interesse para a formação profissional, em estabelecimentos de ensino no País ou no exterior, também se consideram no exercício de função militar. Ver tópico

§ 2º A designação de militares para outros órgãos fora do âmbito dos Comandos das Forças Singulares deverá observar as regulamentações específicas de cada Força. Ver tópico

§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a designação será feita em ato do Comandante da respectiva Força. Ver tópico (60 documentos)

Art. 2º É vedado o exercício de cargo militar cumulativamente com o exercício de qualquer cargo público civil, ressalvada a hipótese prevista na alínea “c” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000. Ver tópico

Brasília, 6 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

EUNÍCIO OLIVEIRA

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2017.

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