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17 de outubro de 2019

Decreto 9088/17 | Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. Ver tópico (85 documentos)

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput , inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , consideram-se de natureza militar, para os militares da ativa, os seguintes cargos e funções: Ver tópico (66 documentos)

I - os estabelecidos em caráter permanente ou temporário, no âmbito dos Comandos das Forças Singulares com exercício em uma das outras Forças; Ver tópico

II - os previstos em leis ou decretos, para exercício: Ver tópico

a) na Presidência da República, na Vice-Presidência da República e em outros órgãos do Governo federal; e Ver tópico

b) junto a organismos internacionais, no País ou no exterior; Ver tópico

III - os de Comandante, Oficial de Estado-Maior e Instrutor de Polícia Militar; Ver tópico

IV - os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas no exterior, no quadro da segurança coletiva, a cargo de organizações internacionais; Ver tópico

V - os de instrutor em estabelecimentos de ensino militar ou missões de instrução militar no exterior; Ver tópico

VI - os previstos para militares colocados à disposição dos órgãos da Justiça Militar da União e do Ministério Público Militar; Ver tópico

VII - os previstos para militares do Comando do Exército colocados à disposição da Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel, que não poderão exceder a seis por cento do quantitativo autorizado para o quadro de pessoal da empresa; e Ver tópico

a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; e Ver tópico

a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; (Redação dada pelo Decreto nº 10013, de 2019) Ver tópico

b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e (Redação dada pelo Decreto nº 10013, de 2019) Ver tópico

c) no Gabinete do Ministro de Estado da Defesa e no Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 10013, de 2019) Ver tópico (1 documento)

1º Os militares designados para frequentar cursos de interesse para a formação profissional, em estabelecimentos de ensino no País ou no exterior, também se consideram no exercício de função militar.

§ 2º A designação de militares para outros órgãos fora do âmbito dos Comandos das Forças Singulares deverá observar as regulamentações específicas de cada Força. Ver tópico

§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a designação será feita em ato do Comandante da respectiva Força. Ver tópico (61 documentos)

Art. 2º É vedado o exercício de cargo militar cumulativamente com o exercício de qualquer cargo público civil, ressalvada a hipótese prevista na alínea “c” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição . Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000 . Ver tópico

Brasília, 6 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

EUNÍCIO OLIVEIRA

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2017.

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