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09 de abril de 2020

Decreto 9075/17 | Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos. Ver tópico (525 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1 º A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, órgão colegiado, integrante da estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas relativamente a:

Art. 1º A Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, órgão colegiado, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Economia, tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de projetos ou de programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas relativamente a: (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

I - operações de crédito externo de interesse: Ver tópico

a) da União, de sua administração direta e de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; e Ver tópico

b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas administrações diretas e de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, quando houver garantia da União ou financiamento de organismo internacional ou de agência governamental estrangeira; e Ver tópico

II - contribuições financeiras não reembolsáveis de interesse: Ver tópico

a) da União, de sua administração direta e de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; e Ver tópico

b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas administrações diretas e de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, quando houver recursos provenientes de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras. Ver tópico

§ 1º As operações de crédito externo das empresas não dependentes, cujo controle pertença à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas administrações indiretas, serão submetidas à análise da Cofiex, nos termos deste artigo, quando houver garantia da União. Ver tópico

§ 2º No caso das operações de que trata o § 1º, quando não houver garantia da União e o financiamento for proveniente de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, o tomador deverá informar, previamente, à Secretaria-Executiva da Cofiex, nos termos do regimento interno da Cofiex. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Não estão sujeitas à análise da Cofiex as operações de crédito externo decorrentes de emissão de títulos, operações de compra e venda de moeda estrangeira no exercício da gestão da dívida pública federal e operações realizadas pelo Banco Central do Brasil no exercício das políticas monetária e cambial. Ver tópico

§ 4º As operações de crédito externo de que tratam o inciso I do caput e o § 1º, quando forem destinadas à aquisição financiada de bens e serviços e à reestruturação de dívidas, estarão sujeitas à análise da Cofiex. Ver tópico

§ 5º Serão submetidos à avaliação prévia da Cofiex os pleitos relativos a: Ver tópico (3 documentos)

I - alterações de aspectos técnicos de projetos ou programas em execução; Ver tópico

II - prorrogações de prazo de desembolso; e Ver tópico

III - cancelamentos de saldos de operações de crédito externo a que se refere este artigo. Ver tópico

§ 6º A avaliação de que trata o § 5º será efetuada pelo Grupo Técnico previsto no art. 8o. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Para a consecução das finalidades de que trata o art. 1º, a Cofiex deverá: Ver tópico (10 documentos)

I - definir anualmente, por meio de resolução, as áreas consideradas estratégicas para fins de financiamento por fonte externa; Ver tópico

II - observar o limite global: Ver tópico (4 documentos)

a) para operações de crédito da União estabelecido pelo Senado Federal; e Ver tópico (2 documentos)

b) para operações com financiamento externo fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para o exercício financeiro e o impacto das operações de crédito externo nas metas fiscais do setor público;

b) para operações com financiamento externo fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia para o exercício financeiro e o impacto das operações de crédito externo nas metas fiscais do setor público; (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

III - observar o limite de concessão de garantia da União para operações de crédito estabelecido pelo Senado Federal; e Ver tópico

IV - estabelecer critérios técnicos para avaliação das propostas de que tratam o art. 1º. Ver tópico

Art. 3º Nos casos que envolverem entidades do Governo federal, as análises da Cofiex estarão condicionadas, adicionalmente, ao seu enquadramento nos programas, nas ações e nos recursos previstos no Plano Plurianual, e à observância de fontes de recursos vinculadas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º A autorização para preparação de projetos ou programas das operações de crédito de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, no que couber: Ver tópico (3 documentos)

I - avaliação favorável pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quanto: Ver tópico

I - avaliação favorável pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia quanto: (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

a) à capacidade de pagamento e à trajetória de endividamento; e Ver tópico

b) ao cumprimento de contratos de renegociação de dívidas entre o proponente mutuário e a União e ao programa de ajuste fiscal a ele associado; e Ver tópico

II - avaliação favorável pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão quanto aos aspectos técnicos e operacionais do projeto ou do programa. Ver tópico

II - avaliação favorável pela Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia quanto aos aspectos técnicos e operacionais do projeto ou do programa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

§ 1º Após o término da preparação do projeto ou programa, caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão iniciar e coordenar o processo de negociação das minutas contratuais.

§ 1º Após o término da preparação do projeto ou do programa, caberá à Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia iniciar e coordenar o processo de negociação das minutas contratuais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

§ 2º Nas hipóteses de negociações financeiras que envolvam cláusulas contratuais de mercado privado, caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional coordenar as negociações. Ver tópico

Art. 5º A apreciação pela Cofiex de propostas de operações de que tratam o inciso II do caput do art. 1º observará o procedimento simplificado, conforme disposto no regimento interno da Cofiex. Ver tópico

Art. 6º A Cofiex será composta pelos seguintes membros: Ver tópico (1 documento)

I - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

I - do Ministério da Economia: (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

a) Secretário-Executivo, que a presidirá; Ver tópico

a) Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, que a presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

b) Secretário de Assuntos Internacionais, que será o Secretário-Executivo da Cofiex; Ver tópico

b) Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais, que será o Secretário-Executivo da Cofiex; (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

c) Secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos; e Ver tópico

c) Secretário de Política Econômica; (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

d) Secretário de Orçamento Federal; Ver tópico

d) Secretário de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria; (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

e) Secretário do Tesouro Nacional; (Incluída pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

f) Secretário de Orçamento Federal; e (Incluída pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

g) Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura; e (Incluída pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

II - do Ministério da Fazenda: Ver tópico

II - do Ministério de Relações Exteriores: Secretário de Política Externa Comercial e Econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

a) Secretário do Tesouro Nacional; (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

b) Secretário de Assuntos Internacionais; (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

c) Secretário de Política Econômica; e (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

d) Secretário de Acompanhamento Econômico; e (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

d) Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

III - do Ministério de Relações Exteriores: Subsecretário Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros. (Revogada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico

§ 1 º Os membros da Cofiex indicarão seus suplentes, que serão designados pelo Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§ 1º Os membros da Cofiex indicarão seus suplentes, que serão designados pelo Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os membros da Cofiex poderão se fazer representar por seus suplentes. Ver tópico

§ 3º A Cofiex poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos, entidades públicas e privadas e especialistas nos assuntos em pauta. Ver tópico

§ 4º A Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea atuará como órgão consultivo da Cofiex . Ver tópico

Art. 7º A Cofiex deliberará por meio de resolução e suas decisões serão tomadas por unanimidade, presente a maioria absoluta de seus membros. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. Compete ao Presidente da Cofiex firmar e editar as resoluções. Ver tópico (11 documentos)

Art. 8º A Cofiex será assessorada por grupo técnico permanente denominado Grupo Técnico da Cofiex - GTEC, composto por representantes indicados pelos membros titulares da Cofiex referidos nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I e nos incisos II e III do caput do art. 6º.

Art. 8º A Cofiex será assessorada por grupo técnico permanente denominado Grupo Técnico da Cofiex - GTEC, composto por representantes indicados pelos membros titulares da Cofiex a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” e inciso II. (Redação dada pelo Decreto nº 9.736, de 2019) Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. A Cofiex poderá instituir outros grupos técnicos para assessorá-la no desempenho de suas funções, compostos por representantes de órgãos e entidades da administração pública federal. Ver tópico

Art. 9º A organização e o funcionamento da Cofiex serão detalhados em regimento interno, aprovado pela Cofiex, que disporá, entre outros assuntos, sobre o seu funcionamento, a periodicidade mínima de reuniões anuais e a data de divulgação do calendário. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10. A participação nas atividades da Cofiex será considerada serviço público relevante, não remunerado. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

I - o Decreto nº 3.502, de 12 de junho de 2000; e Ver tópico

II - o art. 98 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 6 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Eduardo Refinetti Guardia

Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2017.

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