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18 de julho de 2019

Lei 13444/17 | Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). Ver tópico (205 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Ver tópico (3 documentos)

I - a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; Ver tópico (1 documento)

II - a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Ver tópico (1 documento)

III - outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). Ver tópico

Art. 3º O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos. Ver tópico

§ 2º Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN. Ver tópico (1 documento)

§ 1º (VETADO). Ver tópico

§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ver tópico

Art. 5º É criado o Comitê Gestor da ICN. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º O Comitê Gestor da ICN será composto por: Ver tópico (1 documento)

I - 3 (três) representantes do Poder Executivo federal; Ver tópico

II - 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral; Ver tópico

III - 1 (um) representante da Câmara dos Deputados; Ver tópico

IV - 1 (um) representante do Senado Federal; Ver tópico

V - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça. Ver tópico

§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN: Ver tópico (4 documentos)

a) o padrão biométrico da ICN; Ver tópico

b) a regra de formação do número da ICN; Ver tópico

c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI); Ver tópico (2 documentos)

d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria; Ver tópico

e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos; Ver tópico

II - orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral; Ver tópico (1 documento)

III - estabelecer regimento. Ver tópico (1 documento)

§ 3º As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros. Ver tópico

§ 4º O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades. Ver tópico

§ 5º A participação no Comitê Gestor da ICN e em seus grupos técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado. Ver tópico

§ 6º A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º É instituído o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), de natureza contábil, gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Constituem recursos do FICN: Ver tópico

I - os que lhe forem destinados no orçamento da União especificamente para os fins de que trata esta Lei, que não se confundirão com os recursos do orçamento da Justiça Eleitoral; Ver tópico

II - o resultado de aplicações financeiras sobre as receitas diretamente arrecadadas; Ver tópico

III - a receita proveniente da prestação do serviço de conferência de dados; Ver tópico

IV - outros recursos que lhe forem destinados, tais como os decorrentes de convênios e de instrumentos congêneres ou de doações. Ver tópico

§ 2º O FICN será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN. Ver tópico

§ 3º O saldo positivo do FICN apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Ver tópico

§ 4º Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN, o FICN deverá garantir o funcionamento, a integração, a padronização e a interoperabilidade das bases biométricas no âmbito da União. Ver tópico

Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá cronograma das etapas de implementação da ICN e de coleta das informações biométricas. Ver tópico

Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados. Ver tópico

§ 2º (VETADO). Ver tópico

§ 3º O DNI será emitido: Ver tópico (1 documento)

I - pela Justiça Eleitoral; Ver tópico

II - pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral; Ver tópico

III - por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral. Ver tópico

§ 4º O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ver tópico

§ 5º (VETADO). Ver tópico

Art. 9º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico (5 documentos)

Art. 10. O documento emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o DNI. Ver tópico

Parágrafo único. As entidades de classe terão 2 (dois) anos para adequarem seus documentos aos requisitos estabelecidos para o DNI. Ver tópico

Art. 11. O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. O Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral editarão, no âmbito de suas competências, atos complementares para a execução do disposto nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Dyogo Henrique de Oliveira

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2017

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