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Jusbrasil - Legislação
22 de fevereiro de 2018

Lei 13440/17 | Lei nº 13.440, de 8 de maio de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 9 meses atrás

LEIAM 6 NÃO LEIAM

Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico (12 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estipular pena obrigatória de perda de bens e valores em razão da prática dos crimes tipificados no aludido dispositivo legal. Ver tópico

Art. 2º O art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico

“Art. 244-A. ..................................................................

Pena - reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.” (NR)

...............................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Luislinda Dias de Valois Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2017

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