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23 de outubro de 2018

Decreto/17 | Decreto de 26 de abril de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei:

Art. 1º É criada a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), como autarquia federal, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, subordinada ao Ministro da Agricultura. Ver tópico

Art. 2º compete à SUDEPE: Ver tópico

I - elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca (PNDP) e promover a sua execução; Ver tópico

II - prestar assistência técnica e financeira aos empreendimentos de pesca; Ver tópico

III - realizar estudos, em caráter, permanente, que visem à atualização das leis aplicáveis à pesca ou aos recursos pesqueiros, propondo as providências convenientes; Ver tópico

IV - aplicar no que couber, o Código de Pesca e a legislação das atividades ligadas à pesca ou aos recursos pesqueiros; Ver tópico

V - pronunciar-se sôbre pedidos de financiamentos destinados à pesca formulados a entidade oficiais de crédito; Ver tópico

VI - coordenar programas de assistência técnica nacional ou estrangeira; Ver tópico

VII - assistir aos pescadores na solução de seus problemas econômico-sociais; Ver tópico

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei consideram-se recursos pesqueiros a fauna e a flora de origem aquática. Ver tópico

Art. 3º A SUDEPE poderá: Ver tópico

I - executar, diretamente, ou mediante convênio, acôrdo ou contrato, projetos relativos ao desenvolvimento da pesca; Ver tópico

II - complementar, quando conveniente a ação dos órgãos estaduais e exercer, supletivamente, a fiscalização do cumprimento das normas federais no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

III - propor a fixação de preços de produtos pesqueiros para efeito do redesconto de títulos negociáveis representativos de mercadorias depositadas; Ver tópico

IV - propor a fixação de preços do gêlo e outros produtos essenciais à pesca e ao beneficiamento e distribuição do pescado; Ver tópico

V - avaliar a necessidade de importações em função do PNDP fixando quantitativos e recursos para satislazê-la, em cooperação com os órgãos de contrôle do comércio exterior; Ver tópico

VI - formar e aperfeiçoar pessoal especializado; Ver tópico

VII - efetuar operações de revenda e financiamento de embarcações, equipamentos e outros artigos essenciais às atividades pesqueiras; Ver tópico

VIII - efetuar quaisquer operações financeiras com as entidades oficiais de crédito, inclusive sob garantia do Tesouro Nacional; Ver tópico

IX - propor a concessão de licenças especiais visando a boa execução do PNDP; Ver tópico

X - subscrever capital de emprêsas que executem projetos industriais essenciais no âmbito do PNDP; Ver tópico

XI - assumir, através de convênio, a administração de setores federais e estaduais ligados às atividades pesqueiras; Ver tópico

XII - pronunciar-se sôbre iniciativas de órgãos públicos, que afetem a pesca; Ver tópico

XIII - praticar quaisquer outros atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Ver tópico

Art. 4º A SUDEPE será dirigida por um Superintendente nomeado pelo Presidente da República, o qual a representará em juízo ou fora déle. Ver tópico

Art. 5º A SUDEPE compreende os seguintes órgãos: Ver tópico

I - Conselho Deliberativo; Ver tópico

II - Conselho Consultivo; Ver tópico

Ill - Secretaria Executiva.

Art. 6º O Conselho Deliberativo, do qual o Superintendente da SUDEPE e membro nato será constituído de representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

a) Ministério da Agricultura; Ver tópico

b) Ministério da Fazenda; Ver tópico

c) Ministério da Indústria e do Comércio; Ver tópico

d) Ministério da Marinha; Ver tópico

e) Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

f) Ministério de Viação e Obras Públicas; Ver tópico

g) Banco do Brasil S.A.; Ver tópico

h) Banco Nacional de Crédito Cooperativo; Ver tópico

i) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

j) Superintendência da Moeda e do Crédito; Ver tópico

l) Superintendência Nacional do Abastecimento; Ver tópico

m) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; Ver tópico

n) Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia Ver tópico

Parágrafo único. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sob a forma de resoluções, com base em trabalhos técnicos ou pareceres da Secretaria Executiva. Ver tópico

Art. 7º O Conselho Consultivo será constituído de representantes de órgãos de classe dos pescadores, armadores, industriais e comerciantes, bem como de outras entidades a critério do Ministro da Agricultura. Ver tópico

§ 1º Compete ao Conselho Consultivo, convocado pelo Superintendente, assesorá-lo no exame de matéria do interêsse das classes representadas. Ver tópico

§ 2º Os serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo são gratuitos e considerados relevantes. Ver tópico

Art. 8º A Secretaria Executiva é diretamente subordinada ao Superintendente. Ver tópico

Art. 9º A estrutura e as atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva constarão de regulamento aprovado pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 10. Constituem recursos da SUDEPE: Ver tópico

I - dotações orçarmentárias especialista que constarão, anualmente, do orçamento da União; Ver tópico

II - 10% (dez por cento) do Fundo Federal Agropecuário; Ver tópico

III - créditos especiais, suplementares e extraordinários, Ver tópico

IV - resultados de suas operações financeiras; Ver tópico

V - taxas dos serviços que prestar; Ver tópico

VI - saldos dos recursos dos órgãos cujos serviços lhe forem transferidos; Ver tópico

VII - outros recursos que lhe sejam destinados ou que resultem de suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos previstos no presente artigo destinam-se a financiar projetos do plano Nacional de Desenvolvimento de Pesca e a custear serviços da SUDEPE. Ver tópico

Art. 11. O Conselho Deliberativo aprovará anualmente, até 30 de novembro, o orçamento da aplicação dos recursos da SUDEPE para o exercício seguinte. Ver tópico

§ 1º O Conselho Deliberativo, ao fixar os quantitativos para atender aos encargos de financiamento do PNDP, reservará montante não inferior a 30% (trinta por cento) de total dos recursos existentes para: Ver tópico

a) integralização de capital que a SUDEPE subscrever, de acôrdo com o inciso X do artigo 3º; Ver tópico

b) aquisição e revenda de equipamentos e artigos, destinados às atividades pesqueiras; Ver tópico

c) financiamento de embarcações e equipamentos a pescadores individuais, cooperativas de pescadores e pequenas emprêsas de pesca. Ver tópico

§ 2º A amortização dos financiamentos concedidos pela SUDEPE poderá ser efetuada em função do valor da produção do mutuário, mensalmente apurado. Ver tópico

Art. 12. As dotações orçamentárias e os créditos destinados à SUDEPE serão registrados pelo Tribunal de Contas e, automaticamente, distribuídos ao Tesouro Nacional. Ver tópico

Parágrafo único o Tesouro Nacional, igualmente, colocará à disposição da SUDEPE as importâncias correspondentes a essas dotações e créditos, depositando-as no Banco do Brasil S.A., em conta especial. Ver tópico

Art. 13. São extensivos à SUDEPE os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos, e processos em geral, custas, juros, prazos de prescrição, imunidade tributária e isenções fiscais. Ver tópico

Art. 14. O Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca (PNDP), que será anualmente revisto, abrangerá período futuro mínimo de três (3) anos, discriminando, pelos diferentes setores, os empreendimentos objetivados pela presente lei. Ver tópico

§ 1º O PNDP compreenderá: Ver tópico

a) Justificação econômico-social da política da pesca e dos investimentos específicos do Govêrno Federal, definindo o seu alcance nos setores básicos em que se concentrem os investimentos públicos; Ver tópico

b) análise das perspectivas dos investimentos privados, com indicação das medidas para incentivá-los e enumeração das condições prioritárias, para recebimento de ajuda das entidades oficiais de crédito e da SUDEPE; Ver tópico

c) critérios a que deve obedecer a colaboração federal com os Estados e Municípios. Ver tópico

§ 2º O PNDP dará destaque à realização de pesquisas e de experimentos básicos ao desenvolvimento da piscicultura, à organização e expansão da infra-estrutura da pesca, à formação e capacitação de mão-de-obra especializada e à assistência técnica e financeira àqueles que exerçam atividade relacionada com a pesca ou seus produtos. Ver tópico

Art. 15. A SUDEPE, em coordenação com a SUNAB, promoverá, junto à Companhia Brasileira de Alimentos e à Companhia Brasileira de Armazenamento, a participação destas na execução de projetos do PNDP. Ver tópico

Art. 16. O patrimônio da Caixa de Crédito da Pesca e do setor de pesca da Divisão de Caça e Pesca, - nêle compreendidos os bens móveis e imóveis e a documentação técnica, - serão transferidos à SUDEPE depois de arrolados e avaliados. Ver tópico

Parágrafo único. Não se incluem no disposto neste artigo os bens da Caixa de Crédito da Pesca que forem transferidos à Companhia Brasileira de Armazenamento, nos têrmos da Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962. Ver tópico

Art. 17. Enquanto não fôr efetivada a transferência dos serviços da Caixa de Crédito da Pesca, o Superintendente da SUDEPE fica investido de podêres especiais para assegurar o normal funcionamento dêsse órgão. Ver tópico

§ 1º O Ministro da Agricultura designará um administrador para a Caixa de Crédito da Pesca com podêres para cumprir o disposto no artigo 16. Ver tópico

§ 2º Os podêres especiais do Superintendente e as atribuições do administrador serão fixados em decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 18. O Poder Executivo fixará, por decreto, data para extinção da Caixa de Crédito da Pesca. Ver tópico

Art. 19. A Policlínica de Pescadores, criada pelo Decreto-Lei nº 3.118, de 14 de março de 1941, e a Escola de Pesca de Tamandaré são transferidas à SUDEPE, com a organização que Ihes fôr atribuída em regulamento. Ver tópico

Art. 20. Os atos administrativos, de qualquer natureza referentes às atividades pesqueiras continuam em vigor, até disposição em contrário. Ver tópico

Art. 21. Os servidores públicos, inclusive autárquicos, poderão ser requisitados para servir na SUDEPE, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens. Ver tópico

Art. 22. Os saldos das dotações orçamentárias e dos créditos de qualquer natureza da Caixa de Crédito da Pesca e do setor de pesca da Divisão de Caça e Pesca serão relacionados em portaria do Ministro da Agricultura e aplicados pela SUDEPE, até que ajustados à discriminação orçamentária própria. Ver tópico

Art. 23. Aos atuais servidores lotados no setor de pesca da Divisão de Caça e Pesca fica assegurado o direito de optarem pelo nôvo ou pelo anterior "status". Ver tópico

§ 1º A opção a que se refere êste artigo será feita através de requerimento apresentado diretamente, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

§ 2º O silêncio do servidor importará em opção tácita pela sua inclusão no quadro da SUDEPE. Ver tópico

§ 3º Após o prazo a que se refere o § 1º, os servidores que optarem pelo anterior "status" serão aproveitados, na mesma situação, em outros órgãos do Serviço Público Federal, através de decreto do Poder Executivo, elaborado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público. Ver tópico

§ 4º O pessoal que exceder às necessidades da SUDEPE a critério do Superintendente, será igualmente incluído em outros órgãos do Serviço Público Federal, na forma do parágrafo anterior. Ver tópico

§ 5º As inclusões no quadro da SUDEPE, a que se referem os parágrafos anteriores, serão feitas em cargos da denominação, classes e níveis iguais àqueles ocupados nos órgãos de origem. Ver tópico

Art. 24. A aplicação de quaisquer dos dispositivos constantes desta Lei, relativos a pessoal não exclui a competência da Comissão de Classificação de Cargos, prevista no art. 37 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, bem como a dos demais órgãos próprios. Ver tópico

Art. 25. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua instalação, a SUDEPE, elaborará anteprojeto de revisão do Código de Pesca a ser encaminhado ao Poder Executivo, pelo Ministro da Agricultura. Ver tópico

Art 26. O Poder Executivo dará, regulamento à SUDEPE no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei. Ver tópico

Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 11 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Hermes Lima

João Mangabeira

Pedro Paulo de Araujo Suzano

Amaury Kruel

Miguel Calmon

Hélio de Almeida

Renato Costa Lima

Darci Ribeiro

João Pinheiro Neto

Reinaldo de Carvalho Filho

Eliseu Paglioli

Octávio Augusto Dias Carneiro

Eliezer Batista da Silva

Celso Monteiro Furtado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.101962 e retificado em 16.10.1962

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