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10 de maio de 2021

Decreto 9038/17 | Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (154 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.

(Revogado pelo Decreto nº 9.137, de 2017) (Vigência)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança: Ver tópico (1 documento)

I - da Secretaria Nacional de Juventude da antiga Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em decorrência do art. 13 do Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, e da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) um DAS 101.5; Ver tópico

c) nove DAS 101.4; Ver tópico

d) um DAS 102.4; Ver tópico

e) três DAS 102.3; Ver tópico

f) cinco DAS 102.2; e Ver tópico

g) dois DAS 102.1; Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria de Governo da Presidência da República, em decorrência da Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) um DAS 101.5; Ver tópico

c) nove DAS 101.4; Ver tópico

d) um DAS 102.4; Ver tópico

e) três DAS 102.3; Ver tópico

f) cinco DAS 102.2; e Ver tópico

g) dois DAS 102.1; Ver tópico

III - da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em decorrência da Medida Provisória nº 768, de 2017: Ver tópico (1 documento)

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) seis DAS 101.5; Ver tópico

c) dezenove DAS 101.4; Ver tópico

d) vinte e três DAS 101.3; Ver tópico

e) oito DAS 101.2; Ver tópico

f) quatorze DAS 101.1; Ver tópico

g) onze DAS 102.5; Ver tópico

h) quatorze DAS 102.4; Ver tópico

i) vinte e oito DAS 102.3; Ver tópico

j) sessenta DAS 102.2; e Ver tópico

k) quarenta e quatro DAS 102.1; Ver tópico

IV - para alcance da meta estabelecida no Anexo I ao Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016: Ver tópico

a) da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

1. sete DAS 101.4;

2. cinco DAS 102.5; e 3. três DAS 102.1; e

b) da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria de Governo da Presidência da República: Ver tópico

1. um DAS 101.6;

2. um DAS 101.5;

3. um DAS 101.3;

4. um DAS 101.2;

5. um DAS 102.4;

6. três DAS 102.3; e 7. quatro DAS 102.2; e

V - da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República: Ver tópico

a) duas Gratificações do Grupo 0002 (B); Ver tópico

b) cinco Gratificações do Grupo 0003 (C); Ver tópico

c) doze Gratificações do Grupo 0004 (D); e Ver tópico

d) oito Gratificações do Grupo 0005 (E). Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria de Governo da Presidência da República, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico (1 documento)

I - uma FCPE 102.3; e Ver tópico

II - uma FCPE 102.2; Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos dois cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, na forma dos Anexos V e VI. Ver tópico

Art. 5º Ficam transformados, na forma do Anexo VII, em sete DAS-6 e em doze DAS-5, nos termos do art. da Lei nº 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: Ver tópico

I - quatro DAS-4; Ver tópico

II - dezoito DAS-3; Ver tópico

III - vinte e três DAS-2; e Ver tópico

IV - vinte e dois DAS-1. Ver tópico

Art. 6º Ficam remanejados, na forma do Anexo VIII, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE, em decorrência da Medida Provisória nº 768, de 2017: Ver tópico

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) seis DAS 101.6; Ver tópico

b) quinze DAS 101.5; Ver tópico

c) trinta e três DAS 101.4; Ver tópico

d) dez DAS 101.3; Ver tópico

e) nove DAS 101.2; Ver tópico

f) quatro DAS.102.5 Ver tópico

g) quinze DAS 102.4; Ver tópico

h) onze DAS 102.3; Ver tópico

i) dezesseis DAS 102.2; Ver tópico

j) vinte e três DAS 102.1; Ver tópico

k) uma FCPE 101.4; Ver tópico

l) duas FCPE 101.3; Ver tópico

m) duas FCPE 101.2; Ver tópico

n) uma FCPE 102.4; e Ver tópico

o) três FCPE 102.1; Ver tópico

II - do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) um DAS 101.5; Ver tópico

c) três DAS 102.4; Ver tópico

d) seis DAS 102.3; Ver tópico

e) três DAS 102.2; e Ver tópico

f) um DAS 102.1; Ver tópico

III - da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) quatro DAS 101.6; Ver tópico

b) nove DAS 101.5; Ver tópico

c) um DAS 101.4; Ver tópico

d) um DAS 102.5; Ver tópico

e) seis DAS 102.4; e Ver tópico

f) três DAS 102.3; e Ver tópico

IV - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria-Geral da Presidência da República: Ver tópico

a) dezesseis DAS 101.6; Ver tópico

b) trinta e seis DAS 101.5; Ver tópico

c) sessenta e dois DAS 101.4; Ver tópico

d) quarenta DAS 101.3; Ver tópico

e) trinta e três DAS 101.2; Ver tópico

f) nove DAS 101.1; Ver tópico

g) dois DAS 102.6; Ver tópico

h) vinte e quatro DAS 102.5; Ver tópico

i) cinquenta DAS 102.4; Ver tópico

j) cinquenta e oito DAS 102.3; Ver tópico

k) cinquenta e seis DAS 102.2; Ver tópico

l) cinquenta e quatro DAS 102.1; Ver tópico

m) uma FCPE 101.4; Ver tópico

n) duas FCPE 101.3; Ver tópico

o) duas FCPE 101.2; Ver tópico

p) uma FCPE 102.4; e Ver tópico

q) três FCPE 102.1. Ver tópico

Art. 7º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria-Geral da Presidência da República, na forma do Anexo IX, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 2016, as seguintes FCPE: Ver tópico (31 documentos)

I - cinco FCPE 101.4. Ver tópico (1 documento)

II - oito FCPE 101.3; Ver tópico

III - onze FCPE 101.2; Ver tópico

IV - oito FCPE 101.1; Ver tópico

V - duas FCPE 102.3; e Ver tópico

VI - três FCPE 102.2. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos trinta e sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IX. Ver tópico

Art. 8º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir nas Estruturas Regimentais da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 9º Os apostilamentos decorrentes da aprovação das Estruturas Regimentais da Secretaria de Governo e Secretaria-Geral da Presidência da República deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República publicarão, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relações nominais dos titulares dos cargos em comissão, das funções de confiança e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança a que se referem os Anexos II e VI, que indicarão, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República poderão editar regimentos internos para detalhar as unidades administrativas integrantes das Estruturas Regimentais das Secretarias, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

Parágrafo único. Os regimentos internos conterão os Quadros Demonstrativos de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ver tópico

Art. 11. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República poderão, mediante alteração dos regimentos internos, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais básicas especificadas na Tabela “a” do Anexo II e na Tabela “a” do Anexo VI e sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II e na Tabela “b” do Anexo VI, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 12. O Anexo I ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Revogado pelo Decreto nº 9.054, de 2017) (Vigência)

“Art. 1 º ......................................................................

....................................................................................

II - incumbência das atividades de organização da agenda, gestão das informações em apoio à decisão, preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos, secretaria particular, acervo documental e ajudância de ordens do Presidente da República.” (NR)

“Art. 14. Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe de Ajudância-de-Ordens, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.” (NR)

Art. 13. O Anexo II ao Decreto n º 6.188, de 2007 , passa a vigorar com as alterações do Anexo X.

(Revogado pelo Decreto nº 9.054, de 2017) (Vigência)

Art. 14. Ficam remanejados, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, na forma do Anexo XI, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico

I - um DAS 102.4; e Ver tópico

II - dois DAS 102.3. Ver tópico

Art. 15. O Anexo II ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, passa a vigorar com as alterações do Anexo XII. Ver tópico

Art. 16. O Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 3º ......................................................................

§ 1º ............................................................................

....................................................................................

III - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

....................................................................................

VI - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU.

.........................................................................” (NR)

Art. 17. Enquanto não entrar em vigor a nova Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa: Ver tópico

I - manterá a estrutura e as competências previstas no Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015; e Ver tópico

II - integrará o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com o apoio necessário ao seu funcionamento prestado pela Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ver tópico

§ 1º O prazo do apoio a que se refere o inciso II do caput poderá ser tratado em ato conjunto dos titulares dos Ministérios envolvidos. Ver tópico

§ 2º Não se aplica aos cargos em comissão da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa o disposto nos art. 8º e art. 9º. Ver tópico

Art. 18. Ficam revogados: Ver tópico

I - o inciso III do caput do art. e o art. do Anexo I ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007; Ver tópico

II - do Anexo I ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016: Ver tópico

a) as alíneas “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do inciso I do caput do art. 1º; Ver tópico

b) a alínea “f” do inciso II e a alínea “a” do inciso IV do caput do art. 2º; e Ver tópico

c) os arts. 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34; Ver tópico

III - o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015; Ver tópico

IV- o Decreto nº 8.589, de 15 de dezembro de 2015; Ver tópico

V - os Anexos I, II e III ao Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016; e Ver tópico

VI - os arts. e do Decreto nº 8.850, de 20 de setembro de 2016. Ver tópico

Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 5 de maio de 2017. Ver tópico

Brasília, 26 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Antonio Imbassahy

W

Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2017, retificado em 26.5.2017 e retificado em 13.7.2017

ANEXO I

(Revogado pelo Decreto nº 9.137, de 2017) (Vigência)

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

I - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; Ver tópico

II - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

III - no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo federal; Ver tópico

IV - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional; Ver tópico

V - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e Ver tópico

VI - na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria de Governo da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República: Ver tópico

a) Assessoria Especial; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples; Ver tópico

c) nove DAS 101.4; Ver tópico

d) Secretaria-Executiva; Ver tópico

1. Departamento de Gestão Interna; e 2. Departamento de Relações Institucionais; e

e) Subchefia de Assuntos Parlamentares; Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria de Governo da Presidência da República, em decorrência da Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

1. Departamento de Articulação com os Estados e o Distrito Federal; e 2. Departamento de Articulação com os Municípios;

b) Secretaria Nacional de Articulação Social: Ver tópico

1. Departamento de Relações Político-Sociais;

2. Departamento de Participação e Diálogos Sociais; e 3. Departamento de Educação para a Cidadania e Inovação Social; e

c) Secretaria Nacional de Juventude; e Ver tópico

III - unidade descentralizada: Escritório Especial em Altamira - Estado do Pará; e Ver tópico (1 documento)

IV - órgão colegiado: Conselho Nacional de Juventude. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República

Art. 3º À Assessoria Especial compete assessorar o Ministro: Ver tópico (1 documento)

I - no exame e na condução dos assuntos afetos à Secretaria de Governo; e Ver tópico

II - em sua atuação nos conselhos e órgãos colegiados em que tenha assento. Ver tópico

Art. 4º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, na forma dos Anexos V e VI. Ver tópico

I - fornecer o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho Deliberativo e do Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples; Ver tópico

II - gerenciar os grupos técnicos do Programa Bem Mais Simples; Ver tópico

III - identificar, junto aos demais Ministérios, aos órgãos do Governo federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, projetos, medidas e planos de ação que convirjam com os objetivos do Programa Bem Mais Simples, estabelecidos no art. do Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, e sugerir aqueles com justificada aderência como possível pauta para as reuniões do Comitê Deliberativo e do Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples; e Ver tópico

IV - acompanhar, monitorar e avaliar a consecução dos objetivos do Programa Bem Mais Simples estabelecidos no art. do Decreto nº 8.414, de 2015. Ver tópico

Art. 5º Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico

I - assessorar e assistir o Ministro: Ver tópico

a) em sua representação política e social; Ver tópico

b) no preparo e despacho do seu expediente pessoal e de sua agenda; Ver tópico

c) na supervisão das atividades de comunicação social da Secretaria de Governo; e Ver tópico

d) em assuntos internacionais relacionados às atribuições institucionais da Secretaria de Governo; Ver tópico

II - apoiar o Ministro na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades nacionais e estrangeiras; e Ver tópico

III - vinte e três DAS-2; e Ver tópico

Art. 6º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

II - do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

III - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Governo; Ver tópico

IV - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria-Geral da Presidência da República: Ver tópico

V - colaborar com a Secretaria-Geral da Presidência da República e demais órgãos envolvidos na organização de eventos e solenidades de que participe o Presidente da República; Ver tópico

VI - apoiar o monitoramento e a avaliação da programação e das ações da Secretaria de Governo; e Ver tópico

VII - planejar e organizar a gestão interna da Secretaria de Governo. Ver tópico

Art. 7º Ao Departamento de Gestão Interna compete: Ver tópico (31 documentos)

I - encaminhar e acompanhar as demandas recebidas quanto à estrutura física, logística, de tecnologia e de pessoas necessária ao desempenho institucional das unidades da Secretaria de Governo, no âmbito de suas competências; e Ver tópico (1 documento)

II - acompanhar as atividades das demais unidades da Secretaria de Governo, no que se refere aos instrumentos e aos atos administrativos sob a gestão da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo. Ver tópico

Art. 8º Ao Departamento de Relações Institucionais compete: Ver tópico

I - articular as atividades de natureza parlamentar junto aos Ministérios e ao Congresso Nacional; Ver tópico

II - assessorar a Secretaria de Governo em assuntos de natureza federativa e parlamentar, em articulação com a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos; Ver tópico

III - assessorar a Secretaria de Governo no acompanhamento da tramitação de proposições no Congresso Nacional, em articulação com a Subchefia de Assuntos Parlamentares; e Ver tópico

IV - acompanhar, apoiar e, quando couber, recomendar medidas aos órgãos e às entidades da administração pública federal quanto à execução de emendas parlamentares, constantes da lei orçamentária anual, e sua adequação aos critérios técnicos e de compatibilização com a ação governamental. Ver tópico

Art. 9º À Subchefia de Assuntos Parlamentares compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro na articulação entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional; Ver tópico

II - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional; Ver tópico

III - coordenar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal em seu relacionamento com o Congresso Nacional; Ver tópico

IV - consolidar informações e pareceres proferidos por órgãos e entidades da administração pública federal sobre proposições do Congresso Nacional; Ver tópico

V - participar do processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional e de proposição de vetos presidenciais; e Ver tópico

VI - examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder Legislativo com o Governo federal, a fim de submetê-los à superior decisão do Ministro. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 10. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República poderão editar regimentos internos para detalhar as unidades administrativas integrantes das Estruturas Regimentais das Secretarias, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

I - assessorar o Ministro nos assuntos de sua área de atuação; Ver tópico

II - acompanhar a situação social, econômica e política dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

III - acompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito das unidades da federação; Ver tópico

IV - gerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e recomendações para o aperfeiçoamento do pacto federativo; Ver tópico

V - subsidiar e estimular a integração dos entes federativos nos planos e programas de iniciativa do Governo federal; Ver tópico

VI - contribuir com os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal nas ações que tenham impacto nas relações federativas; Ver tópico

VII - articular-se com os órgãos e as entidades da administração pública federal em sua interlocução com os entes federativos, e consolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas ao aprimoramento da federação; Ver tópico

VIII - contribuir com os órgãos da Presidência da República na criação de instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e na interlocução com os entes federativos; e Ver tópico

IX - estimular e apoiar processos, atividades e projetos de cooperação dos entes federativos. Ver tópico

Art. 11. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República poderão, mediante alteração dos regimentos internos, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais básicas especificadas na Tabela “a” do Anexo II e na Tabela “a” do Anexo VI e sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II e na Tabela “b” do Anexo VI, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

I - subsidiar a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos no acompanhamento: Ver tópico

a) da situação social, econômica e política dos Estados e do Distrito Federal; e Ver tópico

b) das ações federais no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

II - elaborar informações, estudos e recomendações de aperfeiçoamento do pacto federativo, com ênfase nos Estados e no Distrito Federal; Ver tópico

III - promover a integração dos Estados e do Distrito Federal nos planos e programas de iniciativas do Governo federal; Ver tópico

IV - consolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas ao aprimoramento da federação nas ações que tenham impacto nos Estados e no Distrito Federal; Ver tópico

V - propor instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e da interlocução com os Estados e o Distrito Federal; e Ver tópico

VI - apoiar processos, atividades e projetos de cooperação dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Articulação com os Municípios compete: Ver tópico

I - subsidiar a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos no acompanhamento: Ver tópico

a) da situação social, econômica e política dos Municípios; e Ver tópico

b) das ações federais no âmbito dos Municípios; Ver tópico

II - elaborar informações, estudos e recomendações de aperfeiçoamento do pacto federativo, com ênfase nos Municípios; Ver tópico

III - promover a integração dos Municípios nos planos e programas de iniciativas do Governo federal; Ver tópico

IV - consolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas ao aprimoramento da federação nas ações que tenham impacto nos Municípios; Ver tópico

V - propor instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e da interlocução com os Municípios; e Ver tópico

VI - apoiar processos, atividades e projetos de cooperação dos Municípios. Ver tópico

Art. 13. À Secretaria Nacional de Articulação Social compete: Ver tópico

I - coordenar e articular as relações políticas do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil; Ver tópico

II - propor e apoiar novos instrumentos de participação social; Ver tópico

III - definir e desenvolver metodologia para coleta de dados, com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do Governo federal em seu relacionamento com a sociedade civil; Ver tópico

IV - apoiar a sistematização do processo de participação social na gestão pública intragovernamental; Ver tópico

V - cooperar com a sociedade civil na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação cidadã para a cidadania; Ver tópico

VI - articular, fomentar e apoiar processos formativos, em conjunto com a sociedade civil, na perspectiva da promoção da inovação social, no âmbito das políticas públicas; Ver tópico

VII - articular, fomentar, apoiar e gerir processos de participação social por meio digital, no âmbito das políticas públicas do Governo federal; Ver tópico

VIII - formular, supervisionar e coordenar o processo de participação social nas políticas públicas do Governo federal, destinadas ao fortalecimento da educação para a cidadania e a promoção da inovação social, no âmbito da sociedade civil; Ver tópico

IX - articular, coordenar e gerir programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação da participação e do diálogo da sociedade civil com as políticas públicas; Ver tópico

X - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Presidente da República com os diferentes segmentos da sociedade civil; Ver tópico

XI - contribuir na elaboração da agenda futura do Presidente da República; Ver tópico

XII - coordenar e apoiar iniciativas das entidades da sociedade civil e dos entes federativos referentes a projetos especiais relacionados às competências da Secretaria de Governo; Ver tópico

XIII - promover análises de políticas públicas e de temas de interesse do Presidente da República; Ver tópico

XIV - criar e consolidar canais de articulação nas esferas estadual, distrital e municipal de governo, entre gestores da participação social e lideranças; e Ver tópico

XV - realizar estudos de natureza político-institucional. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Relações Político-Sociais compete: Ver tópico

I - planejar, organizar e acompanhar a agenda do Presidente da República no que se refere a atividades nacionais externas ao Palácio do Planalto ou em suas dependências, se de titularidade da Secretaria de Governo, ou por demanda do Gabinete Pessoal da Presidência da República; Ver tópico

II - coordenar a relação político-social com os atores locais na construção da agenda presidencial; Ver tópico

III - contribuir na elaboração da agenda futura do Presidente da República; Ver tópico

IV- participar das atividades do Escalão Avançado da Presidência da República; Ver tópico

V - participar das atividades de precursor da agenda presidencial; Ver tópico

VI - planejar, organizar e acompanhar, quando demandado, o precursor de atividades com a presença do Ministro; Ver tópico

VII - realizar análise conjuntural e produzir estudos para subsidiar a sua atuação em eventos presidenciais e em projetos especiais; Ver tópico

VIII - apoiar a Secretaria de Governo na interlocução com movimentos sociais; e Ver tópico

IX - realizar análises, debates e implementação de projetos especiais especificados em plano estratégico da Secretaria de Governo. Ver tópico

Art. 15. O Anexo II ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, passa a vigorar com as alterações do Anexo XII. Ver tópico

I - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos governamentais; Ver tópico

II - encaminhar aos órgãos governamentais competentes as demandas sociais que lhes sejam apresentadas e monitorar a sua apreciação; Ver tópico

III - fomentar a interação entre a sociedade e órgãos governamentais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; Ver tópico

IV - realizar a interlocução com os movimentos sociais que se dirijam às imediações dos palácios presidenciais; Ver tópico

V - desenvolver estudos e pesquisas sobre participação social e diálogos sociais; Ver tópico

VI - articular e propor a sistematização da participação social no âmbito governamental; Ver tópico

VII - fomentar a intersetorialidade e a integração entre conselhos nacionais, ouvidorias e conferências; Ver tópico

VIII - acompanhar a realização de processos conferenciais; e Ver tópico

IX - promover a participação social em articulação com os demais entes federativos e contribuir com o fortalecimento da organização social. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Educação para a Cidadania e Inovação Social compete: Ver tópico

I - desenvolver processos de educação para a cidadania destinados ao acesso a políticas públicas, com prioridade para as populações difusas e vulneráveis; Ver tópico

II - apoiar e promover processos formativos de conselheiros e agentes de participação social; Ver tópico

III - articular com a sociedade civil na área de educação cidadã para atuação junto aos programas sociais e às políticas do Governo federal; Ver tópico

IV - articular e integrar social, política e culturalmente as práticas de educação cidadã no âmbito do Governo federal, promovendo sua intersetorialidade e territorialidade; e Ver tópico

V - promover e fomentar estudos, pesquisas e avaliações, com indicadores e metodologias participativas, no campo da educação para a cidadania. Ver tópico

Art. 17. Enquanto não entrar em vigor a nova Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa: Ver tópico

I - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; Ver tópico

II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude; Ver tópico

III - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude; Ver tópico

IV - participar da gestão compartilhada do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem e da avaliação do programa; Ver tópico

V - fomentar a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito municipal, distrital e estadual; e Ver tópico

VI - promover espaços de participação dos jovens na construção das políticas de juventude. Ver tópico

Seção III

Da unidade descentralizada

Art. 18. Ao Escritório Especial em Altamira, Estado do Pará, subordinado à Secretaria Nacional de Articulação Social, compete: Ver tópico

I - representar a Secretaria de Governo e participar da implementação e do acompanhamento das políticas, dos programas e dos projetos de sua competência; Ver tópico

II - do Anexo I ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016: Ver tópico

III - monitorar e avaliar a implementação das ações federais constantes do Plano de Desenvolvimento Regional e Sustentável do Xingu. Ver tópico

Seção IV

Do órgão colegiado

Art. 19. Ao Conselho Nacional de Juventude cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.024, de 5 de abril de 2017. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 20. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro o plano de ação global da Secretaria de Governo; Ver tópico

II - monitorar e avaliar a execução dos projetos e das ações da Secretaria de Governo; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a atividade dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Governo; e Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria de Governo com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 21. Ao Subchefe, aos Secretários Especiais, aos Secretários, ao Chefe da Assessoria Especial, aos Diretores, aos chefes de gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Ministro. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de Governo serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 23. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria de Governo serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme o caso. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Os militares à disposição da Presidência da República ficam vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força. Ver tópico

§ 2º Os policiais militares e os bombeiros militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins do disposto no inciso I do caput do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Ver tópico

§ 3o As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 24. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria de Governo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive promoção funcional. Ver tópico

§ 1o O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que seja filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

§ 2o O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Governo será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

Art. 25. O desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico

Art. 26. Na execução de suas atividades, a Secretaria de Governo poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com sua área de atuação. Ver tópico

ANEXO II

(Revogado pelo Decreto nº 9.137, de 2017) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Ver tópico

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE

2

Assessor Especial

DAS 102.6

ASSESSORIA ESPECIAL

1

Chefe da Assessoria Especial

DAS 101.6

3

Assessor Especial

DAS 102.5

3

Assessor

DAS 102.4

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES

1

Secretário-Executivo

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

2

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.5

7

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

3

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

4

Assistente

DAS 102.2

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

3

Assessor Especial

DAS 102.5

7

Assessor

DAS 102.4

6

Assessor Técnico

DAS 102.3

7

Assistente

DAS 102.2

7

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

SECRETARIA NACIONAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Departamento de Articulação com os Estados e o Distrito Federal

1

Diretor

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Departamento de Articulação com os Municípios

1

Diretor

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor Especial

DAS 102.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

ESCRITÓRIO ESPECIAL EM ALTAMIRA - ESTADO DO PARÁ

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

5

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Precursor

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Informações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO E DIÁLOGOS SOCIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Movimentos Urbanos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Movimentos do Campo e Territórios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Participação Social na Gestão Pública

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA E INOVAÇÃO SOCIAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Processos Formativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Educação Popular e Mobilização Cidadã

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude

1

Secretário-Executivo

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Políticas Transversais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Relações Institucionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Políticas Setoriais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÓDIGO Ver tópico

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE 6,41 4 25,64 2 12,82 SUBTOTAL 1

4 25,64 2 12,82 DAS 101.6 6,27 3 18,81 4 25,08 DAS 101.5 5,04 25 126,00 15 75,60 DAS 101.4 3,84 51 195,84 23 88,32 DAS 101.3 2,10 38 79,80 4 8,40 DAS 101.2 1,27 12 15,24 1 1,27 DAS 101.1 1,00 14 14,00 DAS 102.6 6,27 2 12,54 2 12,54 DAS 102.5 5,04 26 131,04 10 50,40 DAS 102.4 3,84 49 188,16 37 142,08 DAS 102.3 2,10 62 130,20 35 73,50 DAS 102.2 1,27 85 107,95 28 35,56 DAS 102.1 1,00 70 70,00 20 20,00 SUBTOTAL 2

437 1.089,58 179 532,75 FCPE 102.3 1,26 1 1,26 FCPE 102.2 0,76 1 0,76 SUBTOTAL 3

2 2,02 TOTAL 441 1.115,22 183 547,59

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, E DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

a) REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE DA ANTIGA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016, E DO ART. 13 DO DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA ANTIGA SECRETARIA-GERAL P/ SEGES/MP

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 1 5,04 DAS 101.4 3,84 9 34,56 DAS 102.4 3,84 1 3,84 DAS 102.3 2,10 3 6,30 DAS 102.2 1,27 5 6,35 DAS 102.1 1,00 2 2,00 TOTAL 22 64,36

b) REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA A SEGOV

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 1 5,04 DAS 101.4 3,84 9 34,56 DAS 102.4 3,84 1 3,84 DAS 102.3 2,10 3 6,30 DAS 102.2 1,27 5 6,35 DAS 102.1 1,00 2 2,00 SUBTOTAL (a)

22 64,36 CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGOV P/ SEGES/MP

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 6 30,24 DAS 101.4 3,84 19 72,96 DAS 101.3 2,10 23 48,30 DAS 101.2 1,27 8 10,16 DAS 101.1 1,00 14 14,00 DAS 102.5 5,04 11 55,44 DAS 102.4 3,84 14 53,76 DAS 102.3 2,10 28 58,80 DAS 102.2 1,27 60 76,20 DAS 102.1 1,00 44 44,00 SUBTOTAL (b)

228 470,13 TOTAL (c=b-a)

206 405,77

c) REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGOV P/ SEGES/MP

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4 3,84 7 26,88 DAS 102.5 5,04 5 25,20 DAS 102.1 1,00 3 3,00 SUBTOTAL (a)

15 55,08 CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ SEGOV

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 1 5,04 DAS 101.3 2,10 1 2,10 DAS 101.2 1,27 1 1,27 DAS 102.4 3,84 1 3,84 DAS 102.3 2,10 3 6,30 DAS 102.2 1,27 4 5,08 SUBTOTAL (b)

12 29,90 TOTAL DO REMANEJAMENTO (c=a-b)

3 25,18 VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)

97,05 SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (e=d-c)

71,87

d) REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0002 (B)

0,58 2 1,16 Grupo 0003 (C)

0,53 5 2,65 Grupo 0004 (D)

0,48 12 5,76 Grupo 0005 (E)

0,44 8 3,52 TOTAL 27 13,09

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS EXTINTOS NA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA A SEGOV/PR

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

1

0,76

TOTAL

2

2,02

b) REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-3

2,10

1

2,10

DAS-2

1,27

1

1,27

TOTAL

2

3,37

ANEXO V

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico

I - na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; Ver tópico

II - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

III - no planejamento nacional de longo prazo; Ver tópico

IV - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional; Ver tópico

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo; Ver tópico

VI - na formulação e implementação da política de comunicação e de divulgação social do Governo federal; Ver tópico

VII - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; Ver tópico

VIII - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas de governo; Ver tópico

IX - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; Ver tópico

X - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; Ver tópico

XI - na coordenação e na consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública; Ver tópico

XII - na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade e ao relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; Ver tópico

XIII - na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República; Ver tópico

XIV - na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; Ver tópico

XV - na divulgação de atos e de documentos para órgãos públicos; Ver tópico

XVI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; Ver tópico

XVII - nas atividades de cerimonial da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.193, de 2017)

XVIII - na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; e Ver tópico

XVIII - na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

XIX - na coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução. Ver tópico

XIX - na coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

XX - no exercício das competências relativas às atividades aquícola e pesqueira. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República: Ver tópico

a) Assessoria Especial; Ver tópico

b) Gabinete; e Ver tópico

c) Gabinete; e Ver tópico

1. Departamento de Gestão Interna;

2. Secretaria de Administração:

2.1. Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

2.2. Diretoria de Gestão de Pessoas;

2.3. Diretoria de Recursos Logísticos; e 2.4. Diretoria de Tecnologia;

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Nacional de Assuntos Federativos: Ver tópico

1. Secretaria de Articulação de Políticas Públicas;

2. Secretaria de Coordenação de Projetos; e 3. Secretaria de Articulação para Investimentos e Parcerias;

b) Secretaria Nacional de Articulação Social: Ver tópico

1. Secretaria de Ações Estratégicas;

1.1. Diretoria de Assuntos Internacionais Estratégicos; e 1.2. Diretoria de Assuntos de Defesa e Segurança;

2. Secretaria de Planejamento Estratégico;

2.1. Diretoria de Integração Produtiva e Desenvolvimento Econômico; e 2.2. Diretoria de Projetos Especiais;

c) Secretaria Especial de Comunicação Social: Ver tópico

1. Porta-Voz da Presidência da República;

2. Subsecretaria de Articulação e Pesquisa de Opinião Pública;

2.1. Departamento de Pesquisa de Opinião Pública;

3. Subsecretaria de Comunicação Digital;

3.1. Departamento de Conteúdo Digital;

3.2. Departamento de Estratégia e Monitoramento da Comunicação Digital; e 3.3. Departamento de Produção e Divulgação de Imagens;

4. Secretaria de Publicidade e Promoção:

4.1. Departamento de Publicidade;

4.2. Departamento de Mídia;

4.3. Departamento de Patrocínios; e 4.4. Departamento de Eventos;

5. Secretaria de Gestão e Controle:

5.1. Departamento de Gestão;

5.2. Departamento de Orientações Normativas para Comunicação; e 5.3. Departamento de Orçamento e Referência de Preços;

6. Secretaria de Imprensa:

6.1. Departamento de Relações com a Imprensa Nacional;

6.2. Departamento de Relações com a Imprensa Internacional; e 6.3. Departamento de Relações com a Imprensa Regional;

d) Secretaria de Controle Interno; e Ver tópico

e) Cerimonial da Presidência da República; e (Revogado pelo Decreto nº 9.193, de 2017)

f) Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

1. Gabinete; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

2. Coordenação-Geral de Gestão de Processos Internos; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

3. Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

4. Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

5. Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

6. Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e da Pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

7. Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

8. Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - Conape; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

III - entidades vinculadas: Ver tópico (1 documento)

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) Empresa de Planejamento e Logística - EPL, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 3o À Assessoria Especial compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro no exercício de suas atribuições e, especialmente, no exame e na condução dos assuntos afetos à Secretaria-Geral; e Ver tópico

II - assessorar o Ministro em sua atuação nos conselhos e nos órgãos colegiados em que tenha assento. Ver tópico

Art. 4o Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico

I - fornecer o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho Deliberativo e do Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples; Ver tópico

II - assessorar e assistir o Ministro no preparo e no despacho do seu expediente pessoal e de sua agenda; Ver tópico

III - apoiar o Ministro na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades nacionais e estrangeiras; Ver tópico

IV - acompanhar, monitorar e avaliar a consecução dos objetivos do Programa Bem Mais Simples estabelecidos no art. 2º do Decreto nº 8.414, de 2015. Ver tópico

V - assessorar o Ministro na supervisão das atividades de comunicação social da Secretaria-Geral; Ver tópico

VI - assessorar o Ministro em assuntos internacionais relacionados às atribuições institucionais da Secretaria-Geral; Ver tópico

VII - acompanhar e analisar cenários com potencial de gerar crises que ameacem a estabilidade institucional, o Estado, a sociedade ou o Governo federal; Ver tópico

VIII - articular e assessorar o gerenciamento de crises que ameacem o Estado e a estabilidade institucional, quando determinado; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro. Ver tópico

Art. 5o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assessorar e assistir o Ministro em sua representação funcional e política; Ver tópico

II - auxiliar o Ministro na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria-Geral; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro. Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria-Geral; Ver tópico

V - supervisionar e coordenar as atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; Ver tópico

VI - auxiliar na articulação interministerial nos temas de competência da Secretaria-Geral; Ver tópico

VII - coordenar a interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil nas matérias jurídicas de especial interesse da Secretaria-Geral; Ver tópico

VIII - apoiar o monitoramento e a avaliação de programação e de ações da Secretaria-Geral; e Ver tópico

IX - planejar e organizar a gestão interna da Secretaria-Geral. Ver tópico

Art. 6o Ao Departamento de Gestão Interna compete: Ver tópico

I - assessorar e assistir ao Ministro em sua representação funcional e política; Ver tópico

II - prestar apoio aos eventos promovidos pela Secretaria-Geral. Ver tópico

Art. 7o À Secretaria de Administração compete: Ver tópico (31 documentos)

I - encaminhar e acompanhar as demandas recebidas quanto à estrutura física, logística, de tecnologia e de pessoas necessária ao desempenho institucional das unidades da Secretaria de Governo, no âmbito de suas competências; e Ver tópico (1 documento)

II - promover a articulação com o órgão de cada um dos sistemas federais de que trata o inciso I e informar e orientar os órgãos da Presidência da República quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - executar as atividades de administração patrimonial e de suprimento, de telecomunicações e de publicação dos atos oficiais da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; Ver tópico

IV - planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades de articulação com a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, no âmbito dos órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e com os agentes públicos indicados pela Secretaria-Geral, no que se relacionem com a expedição de documentos eletrônicos; Ver tópico

V - duas FCPE 102.3; e Ver tópico

VI - supervisionar e coordenar as atividades de relações públicas na Presidência da República; Ver tópico

VII - instituir manuais, normas e procedimentos regulamentares aplicáveis às atividades de sua competência; Ver tópico (1 documento)

VIII - planejar e coordenar atividades relacionadas à segurança da informação no âmbito da Secretaria de Administração; Ver tópico

IX - coordenar, avaliar, direcionar e monitorar ações relacionadas a gestão; e Ver tópico

X - estabelecer acordo de cooperação e parcerias no âmbito de suas competências. Ver tópico

Parágrafo único. Ressalvadas as situações previstas em legislação específica, o âmbito de competência da Secretaria de Administração abrange os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República. Ver tópico

Art. 8o À Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar, elaborar e executar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade e de custos, no âmbito da Presidência da República; Ver tópico

II - planejar, coordenar, executar e acompanhar a execução orçamentária e financeira; Ver tópico

III - gerenciar as atividades relacionadas a diárias e passagens; Ver tópico

IV - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar, as atividades relacionadas à concessão, à aplicação e à comprovação de suprimentos de fundos, incluídos os destinados a cobrir despesas para atender peculiaridades da Presidência da República; e Ver tópico

V - exercer as atividades de órgãos setorial contábil dos órgãos integrantes da Presidência da República, de suas entidades vinculadas, da Vice-Presidência da República e de outros determinados em legislação específica. Ver tópico

Art. 9o À Diretoria de Gestão de Pessoas compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro na articulação entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional; Ver tópico

II - prestar apoio administrativo à equipe dos ex-Presidentes da República, na forma da legislação em vigor; e Ver tópico

III - administrar o acervo bibliográfico e informacional da Presidência da República. Ver tópico

Art. 10. À Secretaria Nacional de Assuntos Federativos compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro nos assuntos de sua área de atuação; Ver tópico

II - a elaboração de projetos de obras, de manutenção predial, de reparos, de modificações e de serviços de engenharia em edifícios e imóveis funcionais, incluídas a manutenção de usinas geradoras de energia elétrica e de vapor e a urbanização de áreas verdes; Ver tópico

III - a administração de suprimento, de serviços gerais, de limpeza e de patrimônio; Ver tópico

IV - a administração do arquivo, da comunicação administrativa e da publicação dos atos oficiais; Ver tópico

V - a administração de cozinhas, de refeitórios e de restaurantes e o preparo de locais para eventos presidenciais; Ver tópico

VI - a administração de palácios, de residências oficiais e de imóveis funcionais; Ver tópico

VII - articular-se com os órgãos e as entidades da administração pública federal em sua interlocução com os entes federativos, e consolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas ao aprimoramento da federação; Ver tópico

VIII - a contratação de transporte de mudança de mobiliário e bagagens de servidores, de acordo com a legislação vigente. Ver tópico

Art. 11. À Diretoria de Tecnologia compete: Ver tópico

I - subsidiar a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos no acompanhamento: Ver tópico

a) da situação social, econômica e política dos Estados e do Distrito Federal; e Ver tópico

b) das ações federais no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

c) a articulação com órgãos do Poder Executivo federal e dos outros Poderes com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador nacional de controle das telecomunicações em assuntos sobre uso de tecnologia da informação e de telecomunicações; Ver tópico

d) a especificação de recursos, a implementação, a disseminação e o incentivo ao uso de soluções de tecnologia; Ver tópico

e) a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de equipamentos e na utilização de sistemas, aplicativos e serviços na área de tecnologia; Ver tópico

f) a operação e a manutenção ininterrupta das centrais de comunicações, de atendimento, de informações e das mesas operadoras no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; Ver tópico

g) a utilização, a operação e a manutenção do auditório do Anexo I do Palácio do Planalto e dos equipamentos ali instalados; e Ver tópico

h) as diretrizes e a administração de recursos de tecnologia da informação para segurança de informações tecnológicas; Ver tópico

II - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de articulação da Secretaria de Administração com a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil; Ver tópico

III - promover a segurança das comunicações no âmbito da Presidência da República; e Ver tópico

IV - planejar e realizar, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, as atividades técnicas de apoio de telecomunicações, de eletrônica, de rádio operação, de telefonia e de segurança eletrônica ao Presidente da República, incluídas as relacionadas com viagens, deslocamentos e eventos de que participe. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 12. Ao Departamento de Articulação com os Municípios compete: Ver tópico

I - subsidiar a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos no acompanhamento: Ver tópico

II - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas funções de supervisão e apoio, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais; Ver tópico

III - divulgar os projetos do PPI, de forma que permita o acompanhamento público; Ver tópico

IV - consolidar informações e pareceres sobre propostas relacionadas ao aprimoramento da federação nas ações que tenham impacto nos Municípios; Ver tópico

V - celebrar ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções descentralizadas; e Ver tópico

VI - coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho do PPI. Ver tópico

Art. 13. À Secretaria de Articulação de Políticas Públicas compete: Ver tópico

I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura com potencial de integrar o PPI, em articulação com a EPL, com as agências reguladoras e com os órgãos e as entidades da administração pública federal; Ver tópico

II - selecionar os projetos a serem qualificados pelo PPI; Ver tópico

III - acompanhar e colaborar com o aprofundamento de estudos e o desenvolvimento de políticas públicas relacionadas à ampliação e ao fortalecimento da interação entre os entes públicos e a iniciativa privada e estabelecidas por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização; Ver tópico

IV - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais no âmbito federal, estadual, distrital e municipal; e Ver tópico

V - apoiar a Secretaria de Articulação para Investimentos e Parcerias com a comunicação e a transparência das ações relativas aos projetos qualificados no PPI. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Relações Político-Sociais compete: Ver tópico

I - coordenar, monitorar e avaliar a execução do PPI, em articulação com os Ministérios, os órgãos e as entidades setoriais; Ver tópico

II - supervisionar a execução dos projetos qualificados no PPI; Ver tópico

III - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e contribuir para a sua efetividade; Ver tópico

IV - apoiar a Secretaria de Articulação para Investimentos e Parcerias com a comunicação e a transparência das ações relativas aos projetos qualificados no PPI; e Ver tópico

V - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes, especialmente no tocante a novos investimentos. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Participação e Diálogos Sociais compete: Ver tópico

I - realizar articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar investimentos e contratos de parcerias no PPI; Ver tópico

II - encaminhar aos órgãos governamentais competentes as demandas sociais que lhes sejam apresentadas e monitorar a sua apreciação; Ver tópico

III - sistematizar as informações relativas ao Programa e aos projetos qualificados no PPI, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; Ver tópico

IV - apresentar e promover o Programa e os projetos qualificados no PPI junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; Ver tópico

V - articular-se junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal e aos agentes de mercado para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo aplicável; e Ver tópico

VI - propor e coordenar a celebração de ajustes e convênios com órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para promoção de ações coordenadas ou para o exercício de funções descentralizadas. Ver tópico

Art. 16. À Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos compete: Ver tópico

I - assistir a Presidência da República no planejamento de políticas e estratégias de longo prazo; Ver tópico

II - subsidiar a discussão das opções estratégicas do País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro; Ver tópico

III - formular marcos referenciais de cunho estratégico, considerados os riscos e as ameaças à integridade e aos interesses estratégicos nacionais; Ver tópico

IV - articular políticas e estratégias nacionais de longo prazo com órgãos do governo, os poderes públicos e as instituições da sociedade civil; Ver tópico

V - cooperar na formulação, no planejamento, na execução e no acompanhamento de ações governamentais com vistas à defesa da soberania e das instituições nacionais e à salvaguarda dos interesses do Estado; Ver tópico

VI - promover a governança estratégica entre os órgãos de governo, voltada ao planejamento de longo prazo e à inserção internacional do País; Ver tópico

VII - propor mecanismos estratégicos de concertação técnica e política com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que subsidiem o aprimoramento, a modernização e o fortalecimento do setor público nacional; Ver tópico

VIII - colaborar no delineamento de estratégias para a Presidência da República na formulação de políticas, em especial nas áreas de segurança, defesa nacional, política externa, inteligência, indústria, comércio e desenvolvimento, e ciência e tecnologia; Ver tópico

IX - coordenar, supervisionar e fomentar projetos e programas necessários à preparação das ações estratégicas de governo; Ver tópico

X - participar de órgãos colegiados, conselhos deliberativos, consultivos ou opinativos, câmaras e grupos de trabalho que tratem de políticas e estratégias nacionais de longo prazo nos quais a Presidência da República tenha assento; e Ver tópico

XI - pronunciar-se sobre questões estratégicas encaminhadas pelo Presidente da República ou pelo Secretário-Geral da Presidência da República. Ver tópico

Art. 17. À Secretaria Nacional de Juventude compete: Ver tópico

I - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; Ver tópico

II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude; Ver tópico

III - assistir e aconselhar a Presidência da República por meio de estudos e projetos que contribuam para a formulação e aperfeiçoamento de políticas de longo prazo de defesa, segurança e inteligência; Ver tópico

IV - participar da gestão compartilhada do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem e da avaliação do programa; Ver tópico

V - fomentar a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito municipal, distrital e estadual; e Ver tópico

VI - desenvolver e propor políticas estratégicas multisetoriais vitais para a modernização do País e o aprimoramento de sua inserção internacional; Ver tópico

VII - consolidar os projetos estratégicos de longo prazo para a formulação de uma estratégia nacional; e Ver tópico

VIII - promover e coordenar as atividades de pesquisa e análise necessárias à formulação de políticas de longo prazo. Ver tópico

Art. 18. À Diretoria de Assuntos Internacionais Estratégicos compete: Ver tópico

I - realizar estudos e projetos, sistematizar dados e produzir análises que sirvam de subsídio para a formulação das ações estratégicas internacionais de longo prazo; Ver tópico

II - auxiliar a Secretaria de Governo na articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais e com as entidades privadas, incluindo empresas e organizações da sociedade civil; e Ver tópico

III - acompanhar a evolução das questões internacionais e promover estudos e subsídios para a formulação de diretrizes e políticas setoriais com relevância para inserção externa do País; Ver tópico

IV - acompanhar os aspectos estratégicos da formulação e implementação da política externa do País; Ver tópico

V - os Anexos I, II e III ao Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016; e Ver tópico

VI - coletar, sistematizar e analisar dados e informações para subsidiar a formulação das linhas estratégicas de ação internacional da Presidência da República. Ver tópico

Art. 19. À Diretoria de Assuntos de Defesa e Segurança compete: Ver tópico

I - realizar estudos, projetos e análises que contribuam para a formulação e o aperfeiçoamento das opções estratégicas de defesa, segurança nacional e inteligência; Ver tópico

II - identificar oportunidades estratégicas para a consecução dos objetivos nacionais e detectar ameaças à integridade do território e das instituições nacionais; Ver tópico

III - acompanhar a formulação das políticas nacionais de segurança das informações; Ver tópico

IV - elaborar subsídios para auxiliar na formulação de políticas nacionais relativas à salvaguarda das infraestruturas críticas do País contra ataques físicos ou cibernéticos e situações de crise; Ver tópico

V - analisar e elaborar estudos sobre controle de fronteiras e o combate ao crime transnacional; e Ver tópico

VI - contribuir para a implementação e o aperfeiçoamento da Estratégia Nacional de Defesa. Ver tópico

Art. 20. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - assistir a Presidência da República na formulação e no aperfeiçoamento de políticas de longo prazo voltadas ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social, com ênfase nas áreas de segurança alimentar, tecnologias sensíveis, energia e meio ambiente, dentre outras; Ver tópico

II - propor, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública, a elaboração de ações e projetos estratégicos; Ver tópico

III - promover e coordenar atividades de pesquisa e análise necessárias à formulação de políticas de longo prazo; Ver tópico

IV - manter interlocução técnica e política com as demais instâncias de governo com responsabilidades no planejamento estratégico; Ver tópico

V - promover o debate e o intercâmbio de ideias sobre o planejamento nacional de longo prazo com entes federativos e a sociedade brasileira; Ver tópico

VI - propor políticas estratégicas voltadas à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia e à salvaguarda de sua biodiversidade; Ver tópico

VII - propor políticas estratégicas voltadas ao desenvolvimento e ao emprego de fontes renováveis de energia, com vistas à sustentabilidade e à segurança energética do País; e Ver tópico

VIII - propor ações de integração estratégica de programas que incentivem a integração estratégica do setor privado nacional a cadeias globais de valor. Ver tópico

Art. 21. À Diretoria de Integração Produtiva e Desenvolvimento Econômico compete: Ver tópico

I - fornecer subsídios para a formulação do planejamento nacional de longo prazo centrado no crescimento econômico, no desenvolvimento social e na integração estratégica do setor privado nacional a cadeias globais de valor; Ver tópico

II - realizar estudos, projetos e análises que contribuam para a formulação e o aperfeiçoamento das opções estratégicas de natureza econômica, comercial, industrial e de infraestrutura; Ver tópico

III - promover estudos, pesquisas e análises voltados ao incremento da produtividade e à geração de inovações técnicas, tecnológicas, gerenciais e mercadológicas pelo setor privado nacional; Ver tópico

IV - identificar oportunidades estratégicas de longo prazo, com vistas ao adensamento das cadeias produtivas, ao aperfeiçoamento da infraestrutura industrial e logística e à modernização da matriz energética do País; e Ver tópico

V - propor, acompanhar e coordenar programas e projetos especiais voltados para a disseminação e a aplicação de conhecimentos técnicos e estratégicos no âmbito da administração pública. Ver tópico

Art. 22. À Diretoria de Projetos Especiais compete: Ver tópico

I - coletar, sistematizar e analisar dados e informações para a elaboração de estudos comparados de desafios e projetos nacionais; Ver tópico

II - realizar estudos, projetos e análises para a formulação e o aperfeiçoamento das opções estratégicas nas áreas de segurança alimentar, tecnologias sensíveis, energia e meio ambiente; Ver tópico

III - desenvolver propostas de políticas estratégicas voltadas à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia e à salvaguarda de sua biodiversidade; e Ver tópico

IV - desenvolver políticas estratégicas de desenvolvimento e do emprego de fontes renováveis de energia, com vistas à sustentabilidade e à segurança energética do País. Ver tópico

Art. 23. À Secretaria Especial de Comunicação Social compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente: Ver tópico (1 documento)

I - na formulação e na implementação da política de comunicação e divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal; Ver tópico

II - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas do Governo federal; Ver tópico

III - na articulação com instituições do Poder Executivo federal, quando da divulgação de políticas, programas e ações do Governo federal, e em atos, eventos, solenidades e viagens dos quais o Presidente da República e outras autoridades de interesse da Presidência da República participem; Ver tópico

IV - na coordenação, na normatização, na supervisão e no controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; Ver tópico (1 documento)

V - no relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social; Ver tópico

VI - na convocação de redes obrigatórias de rádio e de televisão; Ver tópico

VII - na coordenação e na consolidação da comunicação governamental nos canais próprios de comunicação; Ver tópico

VIII - no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; Ver tópico

IX - na coordenação das ações de comunicação da República Federativa do Brasil no exterior e na realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais intervenientes; Ver tópico

X - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; e Ver tópico

XI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria Especial de Comunicação Social exercerá a supervisão direta das atividades da EBC e auxiliará o Ministro nas atividades de supervisão que ele decidir exercer diretamente. Ver tópico

Art. 24. Ao Porta-Voz da Presidência da República compete: Ver tópico

I - externar a opinião do Presidente da República; e Ver tópico

II - realizar outras atividades correlatas cometidas pelo Secretário Especial de Comunicação Social. Ver tópico

Art. 25. À Subsecretaria de Articulação e Pesquisa de Opinião Pública compete: Ver tópico

I - apoiar as atividades de articulação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas do Governo federal; Ver tópico

II - apoiar as atividades de coordenação da articulação com instituições do Poder Executivo federal, quando da divulgação de políticas, programas e ações do Governo federal; e Ver tópico

III - supervisionar a execução de pesquisas de opinião pública para subsidiar o desempenho das atribuições da Secretaria Especial de Comunicação Social. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Pesquisa de Opinião Pública compete: Ver tópico

I - coordenar a execução de pesquisas de opinião pública para subsidiar o desempenho das atribuições da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

II - avaliar a percepção da população brasileira sobre a atuação do Poder Executivo federal; Ver tópico

III - supervisionar a realização de pesquisas sobre o impacto e a percepção da sociedade em relação às políticas, aos programas e às ações do Poder Executivo federal; e Ver tópico

IV - acompanhar os resultados de pesquisas externas de interesse do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 27. À Subsecretaria de Comunicação Digital compete: Ver tópico

I - gerenciar o desenvolvimento e a implementação das políticas e diretrizes de comunicação digital para o Poder Executivo Federal; Ver tópico

II - gerenciar o planejamento e a execução de mídia em redes sociais das ações publicitárias executadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

III - supervisionar a coordenação das ações de comunicação digital no âmbito do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal - SICOM Ver tópico

IV - supervisionar o uso das marcas, das assinaturas e dos elementos visuais do Governo federal e a implementação de identidade padrão de comunicação digital nos canais próprios de comunicação digital dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM; Ver tópico

V - gerenciar os canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial ou de seu interesse no âmbito do SICOM; Ver tópico

VI - definir as diretrizes editoriais e orientar a produção de conteúdo para os canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial ou de seu interesse no âmbito do SICOM; Ver tópico

VII - estabelecer formas de interação com o cidadão por meio dos canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial ou de seu interesse no âmbito do SICOM; Ver tópico

VIII - gerir, em articulação com a Secretaria de Gestão e Controle, o planejamento e a execução orçamentários referente às ações de comunicação digital, realizadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

IX - supervisionar a análise e a aprovação dos briefings encaminhados à Secretaria Especial pelos integrantes do SICOM, para licitações de serviços de comunicação digital; Ver tópico

X - designar representante para integrar o Comitê de Governança Digital da Presidência da República e o Comitê Gestor da Internet no Brasil; Ver tópico

XI - disponibilizar insumos para resposta a requerimentos de informação formulados por cidadãos, órgãos de controle interno e externo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público sobre assuntos relativos à sua área de competência; Ver tópico

XII - realizar, em conjunto com as unidades da Secretaria Especial de Comunicação Social, a gestão e a fiscalização dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e a avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas; e Ver tópico

XIII - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Conteúdo Digital compete: Ver tópico

I - articular e promover a gestão e a manutenção de conteúdos disponibilizados nos canais digitais da administração pública federal direta; Ver tópico

II - articular e gerenciar parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos e privados, voltados ao aprimoramento da comunicação digital do Poder Executivo federal; Ver tópico

III - coordenar o planejamento, a produção, a edição e a publicação de conteúdos para canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social e acompanhar a elaboração de ações de comunicação digital de seu interesse no âmbito do SICOM; e Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes, difundir melhores práticas e orientar a produção de conteúdo para os canais próprios de comunicação digital do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Estratégia e Monitoramento da Comunicação Digital compete: Ver tópico

I - orientar e supervisionar o uso das marcas, das assinaturas e dos elementos visuais do Governo federal nos canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social ou de seu interesse no âmbito do SICOM; Ver tópico

II - orientar a implementação da Identidade Padrão de Comunicação Digital nos canais próprios de comunicação digital dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal; Ver tópico

III - orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre o desenvolvimento de soluções de comunicação digital; Ver tópico

IV - coordenar as ações de comunicação digital da administração pública federal direta; Ver tópico

V - verificar a conformidade das ações de comunicação digital dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM com identidade padrão de comunicação digital e sugerir as correções necessárias; Ver tópico

VI - promover o alinhamento das estratégias de comunicação e de informação nos canais próprios de comunicação digital por meio da articulação com os órgãos da administração pública federal; Ver tópico

VII - planejar a evolução dos canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social ou de seu interesse no âmbito do SICOM; Ver tópico

VIII - articular e promover parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos e privados para aprimoramento dos canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social ou de seu interesse no âmbito do SICOM; Ver tópico

IX - aprovar e gerenciar a criação de novos endereços eletrônicos no âmbito do Poder Executivo federal, relacionados com as políticas e os programas do Governo federal, em parceria com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Ver tópico

X - supervisionar as condições de funcionamento dos canais próprios de comunicação digital mantidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social ou de seu interesse no âmbito do SICOM. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Produção e Divulgação de Imagens compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário de Imprensa na coordenação e na supervisão dos registros de imagens oficiais do Presidente da República; Ver tópico

II - registrar imagens, com fotografia e vídeo, dos eventos e das viagens presidenciais para atender à imprensa e à comunicação digital; Ver tópico

III - divulgar, por meio dos canais próprios de comunicação digital da Presidência da República, ou diretamente aos veículos de comunicação e de divulgação, os registros de imagem, com fotografia e vídeo; e Ver tópico

IV - manter acervo de imagens oficiais do Presidente da República, em articulação com a Diretoria de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal da Presidência da República. Ver tópico

Art. 31. À Secretaria de Publicidade e Promoção compete: Ver tópico (2 documentos)

I - coordenar as ações de publicidade e os eventos executados pela Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

II - coordenar as ações de patrocínios desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM; Ver tópico

III - supervisionar a orientação aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM na elaboração de seus planos anuais de comunicação, referentes a ações de publicidade; Ver tópico

IV - promover o alinhamento dos esforços de comunicação publicitária dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM; Ver tópico

V - supervisionar a orientação sobre as políticas, os objetivos, as diretrizes e os atos normativos estabelecidos pela Secretária Especial de Comunicação Social para a publicidade dos órgãos e das entidades do SICOM, em especial quanto ao respeito ao princípio da impessoalidade; Ver tópico

VI - supervisionar a definição de parâmetros, a negociação para compra de mídia que envolva os órgãos e as entidades integrantes do SICOM, e as agências de propaganda contratadas por eles, e a orientação quanto à contratação de veículos de comunicação e de divulgação; Ver tópico

VII - supervisionar a orientação sobre o uso de marcas e assinaturas na publicidade do Governo federal; Ver tópico

VIII - supervisionar a análise e a aprovação dos briefings submetidos à Secretaria Especial de Comunicação Social pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, para licitações de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda; Ver tópico

IX - supervisionar a execução dos eventos realizados pela Secretaria Especial de Comunicação Social e daqueles demandados pela Presidência da República; Ver tópico

X - coordenar, supervisionar e subsidiar, em articulação com a Secretaria de Gestão e Controle, a elaboração de propostas a normas orçamentárias e de planejamento, e a execução orçamentária referente às ações executadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

XI - coordenar, em articulação com a Secretaria de Gestão e Controle, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários aos integrantes do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral; e Ver tópico (2 documentos)

XII - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Publicidade compete: Ver tópico

I - desenvolver, em conjunto com o Departamento de Mídia, as ações de publicidade no âmbito da Secretaria Especial de Comunicação Social e outras ações de publicidade demandadas pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM; Ver tópico

II - buscar, junto às instituições do Poder Executivo federal, informações relevantes e de interesse público a serem divulgadas à sociedade por meio de ações de publicidade; Ver tópico

III - orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM na elaboração dos planos anuais de comunicação referentes a ações de publicidade; Ver tópico

IV - analisar e emitir parecer sobre o conteúdo de ações de publicidade, submetidas à Secretaria Especial de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM; Ver tópico

V - orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre o uso das marcas e das assinaturas do Governo federal em suas ações de publicidade; Ver tópico

VI - analisar e aprovar os briefings de editais de licitações para contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda submetidos à Secretaria Especial de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM; e Ver tópico

VII - orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre as ferramentas e os instrumentos de apoio à publicidade disponibilizados pela Secretaria Especial de Comunicação Social. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Mídia compete: Ver tópico

I - estabelecer critérios técnicos de planejamento e execução de mídia e adotar medidas para otimizar os investimentos dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM; Ver tópico

II - coordenar as negociações de mídia e estabelecer parâmetros negociais para a compra de tempos e espaços publicitários usados nas ações de publicidade dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM; Ver tópico

III - gerenciar o planejamento e a execução de mídia das ações publicitárias executadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

IV - monitorar os dados relativos aos investimentos em mídia dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM; Ver tópico

V - analisar e manifestar-se sobre a conformidade dos planos de mídia dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM; Ver tópico

VI - elaborar análises e pareceres técnicos sobre os investimentos em mídia da Secretaria Especial de Comunicação Social e dos demais órgãos e das entidades integrantes do SICOM; Ver tópico

VII - atender aos veículos de comunicação e divulgação; e Ver tópico

VIII - articular a manutenção e o aprimoramento do cadastro de veículos de comunicação e divulgação utilizado nas ações de publicidade do Governo federal. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Patrocínios compete: Ver tópico

I - coordenar o funcionamento do Comitê de Patrocínios; Ver tópico

II - analisar e manifestar-se sobre políticas, diretrizes, programas, critérios e mecanismos para seleção pública de propostas de patrocínios submetidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM; Ver tópico

III - analisar e manifestar-se sobre o planejamento e a realização de ações de patrocínio encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, com a participação do Comitê de Patrocínios, quando for o caso; e Ver tópico

IV - orientar o uso de marcas e assinaturas do Governo federal nas contrapartidas dos projetos patrocinados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Eventos compete: Ver tópico

I - zelar pela imagem do Presidente da República e do Governo federal nos eventos institucionais e oficiais; Ver tópico

II - coordenar e acompanhar a criação, a aprovação, a produção e a instalação de peças e materiais publicitários de ambientação e de divulgação e de materiais de comunicação visual a serem empregados em eventos institucionais e oficiais que prevejam a participação da Presidência da República; Ver tópico

III - orientar a programação visual e supervisionar a aplicação das marcas e assinaturas do Governo federal em peças e materiais publicitários de ambientação e de divulgação e em outros materiais de comunicação visual que envolvam ações e programas do Governo federal; e Ver tópico

IV - supervisionar, coordenar e executar os eventos oficiais da Presidência da República. Ver tópico

Art. 36. À Secretaria de Gestão e Controle compete: Ver tópico (3 documentos)

I - coordenar, supervisionar e subsidiar, em articulação com as outras Secretarias, a elaboração de propostas de normas orçamentárias e de planejamento e a execução orçamentária referentes às ações executadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

II - elaborar e propor, em articulação com as outras Secretarias, a edição de atos normativos e orientadores das ações de comunicação das áreas de competência da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

III - aprovar, em articulação com Secretaria de Publicidade e Promoção, as minutas de editais de licitação para a contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda, submetidas à Secretaria Especial de Comunicação Social por meio das instituições do Poder Executivo federal; Ver tópico (1 documento)

IV - supervisionar a orientação aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM sobre licitação para contratação de serviços de comunicação e conexos; Ver tópico

V - supervisionar o fornecimento de referências de remuneração de agências de propaganda e de preços de peças e materiais de publicidade; Ver tópico

VI - coordenar, em articulação com a Secretaria de Publicidade e Promoção, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários no âmbito do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e orientar o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral, em articulação com a Advocacia-Geral da União; Ver tópico (2 documentos)

VII - supervisionar os procedimentos de controle interno relativos à contratação de serviços e ações de comunicação executadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social e à liquidação das respectivas despesas; Ver tópico

VIII - coordenar o processo de consultas de interesse da Secretaria Especial de Comunicação Social à Subchefia para Assuntos Jurídicos e à Advocacia-Geral da União e fornecer subsídios para manifestação desses órgãos em processos judiciais ou extrajudiciais relativos à área de competência da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

IX - propor respostas aos requerimentos de informação formulados por cidadãos, pelos órgãos de controle interno e externo, pelo Poder Legislativo federal, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre assuntos relativos à área de competência da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

X - coordenar o processo de atendimento a procedimentos de auditoria e de cumprimento de determinações de órgãos de controle interno e externo, em articulação com as outras Secretarias da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

XI - supervisionar os processos relacionados ao planejamento estratégico e à gestão do conhecimento da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

XII - supervisionar as atividades de logística, informática, gestão de pessoas e de documentação da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

XIII - definir estratégias de desenvolvimento e priorização de soluções de sistemas de apoio tecnológico; Ver tópico

XIV - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência; e Ver tópico

XV - realizar, em conjunto com os demais intervenientes da Secretaria Especial de Comunicação Social, o apoio à gestão e à fiscalização dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e a avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Gestão compete: Ver tópico

I - coordenar o planejamento estratégico da Secretaria Especial de Comunicação Social e de seus desdobramentos, incluídos a sistematização, o monitoramento e a avaliação de indicadores de desempenho de gestão; Ver tópico

II - acompanhar e monitorar as metas e as iniciativas do plano plurianual relativas à Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

III - promover estudos e ações voltados à melhoria da estrutura organizacional e da gestão da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

IV - disponibilizar ferramentas e sistemas de tecnologia para melhoria do controle interno e da gestão da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

V - coordenar as atividades de logística e serviços gerais, de tecnologia da informação e de documentação e protocolo da Secretaria Especial de Comunicação Social em conjunto com os demais intervenientes da Secretaria-Geral; Ver tópico

VI - realizar ações de aperfeiçoamento e capacitação relacionadas às áreas de competência e assuntos de interesse da Secretaria Especial; e Ver tópico

VII - supervisionar as melhorias de processos organizacionais e de gestão na Secretaria Especial de Comunicação Social. Ver tópico

Art. 38. Ao Departamento de Orientações Normativas para Comunicação compete: Ver tópico (3 documentos)

I - elaborar estudos, notas técnicas e propostas de atos normativos sobre a legislação aplicada à comunicação e sobre as competências e os assuntos de interesse da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

II - propor conceitos, métricas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a padronização da contratação de serviços de comunicação e marketing; Ver tópico

III - prestar apoio técnico aos setores da Secretaria Especial de Comunicação Social na contratação de serviços de comunicação, em articulação com as demais áreas intervenientes, no âmbito da Presidência da República; Ver tópico

IV - elaborar e tornar disponíveis modelos de projeto básico, termo de referência, minutas e edital para contratação de serviços de comunicação e marketing e prestar consultoria aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM nessas contratações; Ver tópico (1 documento)

V - fornecer aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM referências de remuneração de agências de propaganda; Ver tópico

VI - analisar e emitir, em articulação com as áreas intervenientes, manifestação sobre as minutas de edital destinadas à contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda, submetidas à Secretaria Especial de Comunicação Social pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, e propor ao Secretário de Gestão e Controle sua aprovação ou seu aperfeiçoamento, conforme o caso; Ver tópico

VII - orientar quanto à forma e à aplicação das regras para o encaminhamento de consultas e pedidos de autorização de veiculação de publicidade ao Tribunal Superior Eleitoral, pelas instituições do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral; Ver tópico (2 documentos)

VIII - coordenar junto às áreas intervenientes o atendimento às solicitações de informação, recomendações, determinações e deliberações de órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

IX - apoiar o atendimento às determinações e às recomendações dos órgãos de controle interno e externo no fornecimento de subsídios para manifestação da Advocacia-Geral da União em processos judiciais ou extrajudiciais e nos requerimentos de informação formulados pelo Poder Legislativo federal, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre assuntos relativos à área de competência da Secretaria Especial de Comunicação Social; e Ver tópico

X - apoiar a gestão e à fiscalização administrativas de contratos em articulação com os gestores e fiscais técnicos da Secretaria Especial de Comunicação Social. Ver tópico

Art. 39. Ao Departamento de Orçamento e Referência de Preços compete: Ver tópico

I - coordenar a execução orçamentária referente às ações realizadas pela Secretaria Especial; Ver tópico

II - executar os procedimentos de controle relativos à contratação de serviços das ações de comunicação executadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social e à liquidação das respectivas despesas; Ver tópico

III - realizar consultas de preços, as quais deverão ser efetuadas diretamente pela Secretaria Especial de Comunicação Social a fornecedores de serviços de publicidade; Ver tópico

IV - avaliar os preços de serviços propostos pelas agências de propaganda contratadas pela Secretaria Especial de Comunicação Social referentes às ações de publicidade; Ver tópico

V - implementar boas práticas de gestão de custos de produção de publicidade; e Ver tópico

VI - gerir banco de referências de preços de produção publicitária dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM. Ver tópico

Art. 40. À Secretaria de Imprensa compete: Ver tópico

I - assessorar o Presidente da República quanto: Ver tópico

a) à cobertura jornalística das audiências concedidas no âmbito da Presidência da República; Ver tópico

b) à supervisão da divulgação de políticas, programas e ações do Poder Executivo federal em canais próprios e na imprensa; e Ver tópico

c) ao relacionamento com a imprensa nacional e internacional; Ver tópico

II - coordenar as ações de comunicação da Secretaria Especial de Comunicação Social direcionadas à imprensa; Ver tópico

III - coordenar o credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso a locais restritos ou a eventos com autoridades da Presidência da República; Ver tópico

IV - articular-se com a imprensa e com instituições do Poder Executivo federal em atos, eventos, solenidades e viagens do Presidente da República; Ver tópico

V - apoiar os órgãos e as entidades integrantes nas ações de imprensa que exijam articulação e participação coordenada no âmbito do Poder Executivo federal; Ver tópico

VI - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência; e Ver tópico

VII - realizar, em conjunto com os intervenientes da Secretaria Especial de Comunicação Social, a gestão e a fiscalização técnica dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e a avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas. Ver tópico

Art. 41. Ao Departamento de Relações com a Imprensa Nacional compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário de Imprensa em seu relacionamento com os órgãos e as entidades da administração pública e com as entidades da área da imprensa nacional; Ver tópico

II - coordenar processos de articulação com a área de imprensa nacional relacionados a iniciativas da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

III - promover a divulgação de políticas, programas e ações do Poder Executivo federal nos canais próprios e na imprensa; Ver tópico

IV - acompanhar e divulgar a agenda do Presidente da República com a imprensa nacional; Ver tópico

V - promover e subsidiar as entrevistas e os pronunciamentos do Presidente da República à imprensa nacional; e Ver tópico

VI - prestar apoio jornalístico e administrativo aos correspondentes da imprensa nacional e ao Comitê de Imprensa do Palácio do Planalto, em articulação com os órgãos e as entidades integrantes do SICOM. Ver tópico

Art. 42. Ao Departamento de Relações com a Imprensa Internacional compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário de Imprensa em seu relacionamento com os órgãos e as entidades internacionais e com a imprensa internacional; Ver tópico

II - coordenar a interação com a imprensa internacional relacionada a iniciativas da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

III - acompanhar e divulgar a agenda do Presidente da República com a imprensa internacional; Ver tópico

IV - subsidiar o Secretário de Imprensa com informações e estudos específicos que possibilitem o esclarecimento de políticas, programas e ações do Governo federal junto à imprensa internacional; Ver tópico

V - participar da organização e da execução do programa das visitas oficiais do Presidente da República ao exterior; Ver tópico

VI - informar e subsidiar os correspondentes estrangeiros sediados no País, em articulação com os órgãos e as entidades integrantes do SICOM; e Ver tópico

VII - promover e subsidiar as entrevistas do Presidente da República concedidas à imprensa internacional. Ver tópico

Art. 43. Ao Departamento de Relações com a Imprensa Regional compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário de Imprensa em seu relacionamento com os órgãos e as entidades regionais e com a imprensa regional; Ver tópico

II - coordenar a interação com a imprensa regional relacionada a iniciativas da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

III - acompanhar e divulgar a agenda do Presidente da República com a imprensa regional; Ver tópico

IV - participar da organização e da execução do programa das visitas do Presidente da República; Ver tópico

V - informar e subsidiar os correspondentes da imprensa regional no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios, em articulação com os órgãos e as entidades integrantes do SICOM; e Ver tópico

VI - promover e subsidiar as entrevistas do Presidente da República concedidas à imprensa regional. Ver tópico

Art. 44. À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, compete: Ver tópico (65 documentos)

I - realizar as atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e de outros sistemas administrativos e operacionais; Ver tópico

II - propor melhorias e aprimoramentos na governança, na gestão de riscos e nos controles internos da gestão; Ver tópico

III - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre a aplicação de subvenções, renúncia de receitas e acordos e contratos firmados com organismos internacionais; Ver tópico

IV - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; Ver tópico

V - avaliar a execução dos orçamentos da União e o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias; Ver tópico

VI - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões; Ver tópico

VII - avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta vinculadas à Presidência da República e Vice-Presidência da República; Ver tópico

VIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais; Ver tópico

IX - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover o seu registro para fins de acompanhamento; Ver tópico

X - exercer as atividades de unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

XI - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e denúncias, de procedimentos disciplinares; Ver tópico (63 documentos)

XII - conduzir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados; Ver tópico

XIII - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados; Ver tópico

XIV - propor a avocação e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados; Ver tópico

XV - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas; Ver tópico

XVI - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados; Ver tópico

XVII - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões; Ver tópico (1 documento)

XVIII - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da Secretaria de Controle Interno; Ver tópico

XIX - orientar e promover a capacitação e o treinamento dos gestores públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da Secretaria de Controle Interno; e Ver tópico

XX - assessorar os titulares dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República nos assuntos de competência da Secretaria de Controle Interno. Ver tópico

§ 1o As atividades de auditoria e fiscalizações que devem ser realizadas em outros entes federativos poderão ser realizadas pelas Controladorias-Regionais da União nos Estados quando solicitadas pela Secretaria de Controle Interno. Ver tópico

§ 2o Ressalvadas as situações previstas em legislação específica, o âmbito de competência da Secretaria de Controle Interno abrange os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e Vice-Presidência da República. Ver tópico

Art. 44-A. À Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca tem como área de competência os seguintes assuntos: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência)

I - política nacional pesqueira e aquícola, abrangidos a pesquisa, a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

II - fomento da produção aquícola e pesqueira; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

III - implantação e manutenção de infraestrutura de apoio à pesquisa, ao controle de sanidade aquícola e pesqueira e à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

IV - organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

V - elaboração de análise de risco de importação referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VI - normatização da atividade pesqueira; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VII - fiscalização das atividades de aquicultura e de pesca no âmbito de suas atribuições e competências; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VIII - concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

b) pesca de espécimes ornamentais; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

c) pesca de subsistência; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

d) pesca amadora ou desportiva; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

IX - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

X - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

XI - pesquisa aquícola e pesqueira. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

§ 1º A competência de que trata o inciso VII do caput não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

§ 2º Cabe à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

II - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos ou obrigações e a interferência em assuntos de interesse nacional sobre a aquicultura e a pesca. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

§ 3º Cabe à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca repassar ao Ibama cinquenta por cento das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da aquicultura e da pesca.” (NR) (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Art. 44-B. Ao Gabinete da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

I - assistir o Secretário da Aquicultura e da Pesca em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

II - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca no Congresso Nacional, em articulação com a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, em articulação com a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

V - articular e apoiar a participação do Secretário da Aquicultura e da Pesca em órgãos colegiados; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VI - elaborar e acompanhar os atos relacionados com a gestão dos fundos financeiros voltados para o desenvolvimento da aquicultura e da pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VII - prestar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Conape; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VIII - assessorar o Secretário da Aquicultura e da Pesca na articulação com organismos internacionais, inclusive na representação da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República em eventos do seu interesse. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Art. 44-C. À Coordenação-Geral de Gestão de Processos Internos compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

I - assessorar e prestar orientação técnica nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

II - acompanhar os trabalhos das unidades da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca nos assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

III - fazer a interface com os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Art. 44-D. À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração compete executar e controlar as atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, em articulação com a Secretaria de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Art. 44-E. Ao Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

I - promover o planejamento da aquicultura e identificar cenários promissores para a aquicultura, com base nas políticas e diretrizes governamentais; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

II - efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

III - propor normas relativas às atividades de aquicultura em águas da União, em estabelecimentos rurais e urbanos; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

IV - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para o setor da aquicultura; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

V - acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento de indicadores de desempenho para a aquicultura; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VI - estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso aos programas de sua área de competência; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VII - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VIII - coordenar, orientar e executar a instalação de áreas e parques aquícolas, projetos produtivos e demonstrativos de aquicultura e de pesquisa em aquicultura em águas da União; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

IX - propor, desenvolver e coordenar estudos relativos ao desenvolvimento sustentável da aquicultura; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

X - propor políticas e fomentar a atividade de aquicultura, por meio de ações como assistência técnica, extensão rural e comercialização. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Art. 44-F. Ao Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

I - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento sustentável da pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

II - propor medidas e critérios de ordenamento das atividades de pesca: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

a) industrial; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

b) artesanal; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

c) ornamental; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

d) de subsistência; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

e) amadora ou desportiva; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

III - buscar o envolvimento institucional interno e externo relacionado com o ordenamento da atividade pesqueira, incluída a participação nos comitês de gestão relativos aos recursos pesqueiros, à concessão do benefício do seguro-desemprego e à aposentadoria do pescador profissional; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

IV - identificar cenários favoráveis para a pesca, com base nas políticas e diretrizes governamentais; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

V - acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento de indicadores de desempenho para a pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VI - promover estudos, diagnósticos e avaliações sobre os temas de sua competência; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VII - propor as condições operacionais para o pagamento e o controle da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997, e operacionalizá-los, direta ou indiretamente; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VIII - analisar os pedidos de autorização: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

a) de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

b) para operação de embarcações estrangeiras de pesca, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pelo País; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

IX - promover e coordenar sistema de gestão para o uso sustentável dos recursos pesqueiros; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

X - propor políticas e fomentar a atividade de pesca, por meio de ações como assistência técnica, extensão rural e comercialização. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Art. 44-G. Ao Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e da Pesca compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

I - formular as políticas de registro, monitoramento, controle e fiscalização das atividades de aquicultura e de pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

II - coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

III - apoiar a normatização inerente ao exercício da aquicultura e da pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

IV - coordenar, supervisionar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

V - emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pelo País; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VI - efetivar o controle das licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VII - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a operacionalização do Plano Nacional de Monitoramento da Pesca e Aquicultura e de seus instrumentos, com vistas a dar suporte à política de fomento e desenvolvimento dos setores aquícola e pesqueiro; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VIII - coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre aquicultura e pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

IX - preparar, para fornecer aos órgãos da administração pública federal, os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para o exercício da aquicultura e da pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

X - apoiar e participar dos procedimentos para o repasse ao Ibama da parcela proveniente das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas ao Registro Geral da Atividade Pesqueira; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

XI - executar as ações relacionadas ao monitoramento e à avaliação de risco na sanidade aquícola e pesqueira e à elaboração de análises de risco de importação de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

XII - monitorar a sanidade nos cultivos, em fazendas ou tanques redes, incluídas as autorizações para as importações ou usos de produtos profiláticos para uso preventivo ou profilático na produção aquícola. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Art. 44-H. Aos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, compete executar ações: (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

I - de fomento e desenvolvimento da aquicultura e da pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

II - de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

III - de pesquisa e difusão de informações científicas e tecnológicas relativas à aquicultura e à pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

IV - relacionadas à infraestrutura aquícola e pesqueira e ao cooperativismo e ao associativismo de aquicultores e de pescadores; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

V - relativas à organização, à operacionalização e à manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VI - de articulação com os órgãos estaduais e distritais na realização dos procedimentos, dos programas e das ações político-administrativas de apoio à aquicultura e à pesca; (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VII - de acompanhamento e fiscalização de convênios e contratos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

VIII - de gestão de suas atividades, inclusive quanto ao planejamento estratégico e operacional, à qualidade e à produtividade dos serviços prestados, à comunicação, a pessoal e a serviços gerais. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. O escopo de atuação dos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca poderá ser definido em regimento interno, a ser editado pelo Secretário da Aquicultura e da Pesca. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Art. 44-I. Ao Conape cabe exercer as competências estabelecidas no § 3º do art. 2º da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. O Secretário da Aquicultura e da Pesca exercerá o encargo de Presidente do Conape. (Incluído pelo Decreto nº 9.330, de 2018) (Vigência) Ver tópico

Art. 45. Ao Cerimonial da Presidência da República compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.193, de 2017)

I - organizar, orientar, controlar e coordenar as solenidades que se realizem nos palácios da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.193, de 2017)

II - coordenar, no âmbito de sua competência, a preparação das viagens e das visitas presidenciais, em conjunto com o Gabinete Pessoal do Presidente da República e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e em articulação com os demais órgãos envolvidos nos eventos; (Revogado pelo Decreto nº 9.193, de 2017)

III - participar, com a colaboração do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do planejamento das viagens presidenciais ao exterior, coordenadas pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores; e (Revogado pelo Decreto nº 9.193, de 2017)

IV - coordenar as atividades de preservação e adequação dos palácios e residências oficiais do Presidente da República. (Revogado pelo Decreto nº 9.193, de 2017)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 46. Ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro o plano de ação global da Secretaria-Geral; Ver tópico

II - monitorar e avaliar a execução dos projetos e ações da Secretaria-Geral; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a atividade dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria-Geral; Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

V - substituir o Ministro nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 47. Aos Secretários-Executivos, Secretários Especiais, demais Secretários, e respectivos adjuntos, ao Chefe da Assessoria Especial e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República nas suas áreas de competência. Ver tópico

Art. 48. Ao Chefe de Gabinete do Ministro incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades da Chefia de Gabinete e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Ministro nas suas áreas de competência. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. As requisições de pessoal civil para exercício na Secretaria-Geral serão feitas por meio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 50. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria-Geral serão feitas pelo Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República diretamente ao Ministério da Defesa ou aos governos estaduais ou distritais, conforme o caso. Ver tópico

§ 1o Os militares à disposição da Presidência da República ficam vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força. Ver tópico

§ 2º Os policiais militares e os bombeiros militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins do disposto no inciso I do caput do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Ver tópico

§ 3º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 51. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria-Geral, são assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive promoção funcional. Ver tópico

§ 1o O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que seja filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

§ 2o O período pelo qual o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria-Geral será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

Art. 52. O desempenho de função na Secretaria-Geral constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico

Art. 53. Na execução de suas atividades, a Secretaria-Geral poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com sua área de atuação. Ver tópico

Art. 54. A Secretaria-Geral, sem prejuízo das demais competências estabelecidas nas legislações vigentes, atuará em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no gerenciamento de crises que impliquem ameaça à estabilidade institucional. Ver tópico

ANEXO VI

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Ver tópico

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG/FCPE/RMP

ASSESSORIA ESPECIAL

2

Assessor Especial

DAS 102.6

1

Chefe da Assessoria Especial

DAS 101.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

2

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.5

5

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Governança

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Relações Públicas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Chefe

FCPE 101.2

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1

Diretor

DAS 101.5

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

3

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente

DAS 102.2

9

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

5

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Informações Funcionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

2

Chefe

FCPE 101.2

Apoio a ex-Presidentes da República

10

Assessor Especial de ex-Presidente

DAS 102.5

10

Assessor de ex-Presidente

DAS 102.4

10

Assistente de ex-Presidente

DAS 102.2

10

Assistente Técnico de ex-Presidente

DAS 102.1

Apoio a ex-Presidentes da República (Redação dada pelo Decreto nº 9.622, de 2018)

12

Assessor Especial de ex-Presidente

DAS 102.5

12

Assessor de ex-Presidente

DAS 102.4

12

Assistente de ex-Presidente

DAS 102.2

12

Assistente Técnico de ex-Presidente

DAS 102.1

DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Engenharia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Licitação e Contrato

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Transporte

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Administração Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

DIRETORIA DE TECNOLOGIA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Operações e Atendimento a Usuários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

4

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Soluções de Tecnologia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica e Telecomunicações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

1

Secretário-Especial

NE

1

Secretário-Especial Adjunto

DAS 101.6

3

Assessor Especial

DAS 102.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1

Secretário

DAS 101.6

2

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS

1

Secretário

DAS 101.6

2

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO PARA INVESTIMENTOS E PARCERIAS

1

Secretário

DAS 101.6

2

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

5

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS

1

Secretário

DAS 101.6

DIRETORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS ESTRATÉGICOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Política Internacional Estratégica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Análise Estratégica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos de Defesa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Inteligência Estratégica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1

Secretário

DAS 101.6

DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Infraestruturas Produtivas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Políticas de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Temas Estratégicos Transversais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Secretário Especial

NE

2

Assessor Especial

DAS 102.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

1

Porta-Voz

DAS 101.6

1

Chefe

FCPE 101.2

SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA

1

Subsecretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Análise de Pesquisa de Opinião Pública

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

Divisão de Planejamento e Técnicas de Pesquisa

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL

1

Subsecretário

DAS 101.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

Coordenação-Geral Administrativa de Comunicação Digital

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Mídias e Vídeos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE ESTRATÉGIA E MONITORAMENTO DA COMUNICAÇÃO DIGITAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Redes Sociais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

Coordenação de Apoio

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Fotografia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA DE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE

1

Diretor

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE MÍDIA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Mídia Publicitária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação de Execução de Mídia

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE PATROCÍNIOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Ações de Patrocínios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE EVENTOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Produção de Eventos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assistente Técnico

DAS 102.1