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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2017

Decreto/17 | Decreto de 19 de abril de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e art. , inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.054957/2015-83, DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 31 de maio de 2016, a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., conforme o Decreto de 28 de abril de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 1999, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 29, de 22 de março de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo. Ver tópico

Parágrafo único. A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. Ver tópico

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2017

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