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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2017

Lei 13437/17 | Lei nº 13.437, de 19 de abril de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

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Institui o Dia Nacional do Perdão. Ver tópico (12 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional do Perdão a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de abril de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

smar Serraglio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2017

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