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20 de setembro de 2018

Decreto 9031/17 | Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Ficam transformados, na forma do Anexo III, nos termos do art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: dois DAS 6, um DAS 5 e vinte e cinco DAS 1 em dois DAS 4, quatorze DAS 3 e quatro DAS 2.

Art. 3º Ficam remanejados, na forma do Anexo IV, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança: Ver tópico

I - da extinta Casa Militar da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) três DAS 101.6; Ver tópico

b) dois DAS 101.5;

c) três DAS 101.4; Ver tópico

d) um DAS 102.5;

e) quatro DAS 102.4; Ver tópico

f) nove DAS 102.3; Ver tópico

g) dois DAS 102.2; e Ver tópico

h) nove DAS 102.1; Ver tópico

II - da extinta Casa Militar da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

a) nove Gratificações do Grupo 0001 (A); Ver tópico

b) vinte e sete Gratificações do Grupo 0002 (B); Ver tópico

c) vinte e cinco Gratificações do Grupo 0003 (C);

d) trinta e três Gratificações do Grupo do 0004 (D); e Ver tópico

e) trinta e quatro Gratificações do Grupo 0005 (E); Ver tópico

III - do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: um DAS 101.5;

IV - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: Ver tópico

a) quatro DAS 101.6;

b) quatro DAS 101.5; Ver tópico

c) nove DAS 101.4; Ver tópico

d) um DAS 101.3; Ver tópico

e) dois DAS 102.5; Ver tópico

f) onze DAS 102.4; Ver tópico

g) vinte e dois DAS 102.3; Ver tópico

h) dez DAS 102.2; e Ver tópico

i) sete DAS 102.1;

V - da Secretaria de Administração da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Defesa: duas Gratificações do Grupo 0001 (A); e Ver tópico

VI - da Secretaria de Administração da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: Ver tópico

a) três Gratificações do Grupo 0001 (A); Ver tópico

b) duas Gratificações do Grupo 0002 (B); Ver tópico

c) duas Gratificações do Grupo 0003 (C); e Ver tópico

d) uma Gratificação do Grupo do 0005 (E). Ver tópico

Art. 4º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma do Anexo V, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - uma FCPE 101.4; Ver tópico

II - uma FCPE 102.4; e Ver tópico

III - seis FCPE 102.3. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos oito cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo V. Ver tópico

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do Ministério da Defesa por força deste Decreto, incluídos aqueles da Estrutura Regimental da extinta Casa Militar da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 8.577, de 26 de novembro de 2015, ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 6º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, das funções de confiança e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança a que se refere no Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

Art. 8º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 9º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República será responsável pelas seguintes medidas em relação à extinta Casa Militar da Presidência da República: Ver tópico

I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com as orientações a serem emitidas pelo Tribunal de Contas da União; Ver tópico

II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros;

III - transferências de bens patrimoniais; e Ver tópico

IV - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres. Ver tópico

Art. 10. O Anexo II ao Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VI a este Decreto. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 28 de abril de 2017. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 8.577, de 26 de novembro de 2015. Ver tópico

Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Raul Jungmann

Dyogo Henrique de Oliveira

Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete:

I - assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco à estabilidade institucional; Ver tópico

III - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; Ver tópico

IV - coordenar as atividades: Ver tópico (1 documento)

a) de inteligência federal; e Ver tópico

b) de segurança da informação e das comunicações;

V - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança; Ver tópico

VI - planejar e coordenar viagens presidenciais no País e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

VII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela: Ver tópico

a) segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares, e, quando determinado pelo Presidente da República, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades; e Ver tópico

b) segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; Ver tópico

VIII - apoiar técnica e administrativamente o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional - CDN; Ver tópico

IX - exercer as atividades: Ver tópico

a) de Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Creden do Conselho de Governo; e Ver tópico

b) de Órgão Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes a: Ver tópico

a) terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção, e intercambiar subsídios para a elaboração da avaliação de risco de ameaça terrorista; e

b) infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos; e Ver tópico

XI - exercer as funções de autoridade nacional de segurança em tratados, acordos ou atos internacionais que envolvam o tratamento e a troca de informação sigilosa. Ver tópico

§ 1º Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades. Ver tópico

§ 2º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete, ainda, adotar as medidas necessárias à proteção dos locais de que trata o § 1º e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: Ver tópico

a) Assessoria Especial; Ver tópico

b) Gabinete; e Ver tópico

c) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Departamento de Gestão;

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial: Ver tópico

1. Departamento de Segurança Presidencial; e 2. Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar;

b) Secretaria de Coordenação de Sistemas: Ver tópico

1. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações;

2. Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron; e 3. Departamento de Acompanhamento de Assuntos Aeroespaciais;

c) Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional: Ver tópico

1. Departamento de Assuntos de Defesa Nacional;

2. Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Creden; e 3. Departamento de Assuntos Militares;

III - órgãos descentralizados: Escritórios de Representação; e Ver tópico

IV - órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligencia: Agência Brasileira de Inteligência - Abin. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Art. 3º À Assessoria Especial compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado no exercício de suas atribuições e assisti-lo no exame e na condução dos assuntos estratégicos afetos ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado na preparação de análises e de documentos de interesse estratégico do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação funcional, pessoal, política e social e no preparo e no despacho de seu expediente e de sua pauta de audiências; Ver tópico

II - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais; e Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 5º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - aprovar e supervisionar o planejamento e a execução dos eventos e das viagens presidenciais no território nacional e para o exterior, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República e com o Ministério das Relações Exteriores, respectivamente; Ver tópico

III - assessorar o Ministro de Estado em assuntos:

a) de gestão estratégica, administrativa, orçamentário-financeira, de pessoal e da publicação oficial; e Ver tópico

b) parlamentares e de comunicação social; Ver tópico

IV - acompanhar a tramitação, na Presidência da República, de propostas de atos e de documentos de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

V - intercambiar informações com os órgãos essenciais da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

VI - coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 6º Ao Departamento de Gestão compete: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar e acompanhar a elaboração de estudos sobre administração militar e civil de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - obter informações, no âmbito de sua competência, por meio da articulação com os órgãos essenciais da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

III - gerenciar, planejar e realizar ações referentes à gestão estratégica, orçamentário-financeira, administrativa e de pessoal do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

IV - coordenar, realizar e acompanhar as requisições de militares e os pedidos de cessão de policiais militares e bombeiros militares para a Presidência da República; Ver tópico

V - coordenar e acompanhar requisições ou pedidos de cessão de pessoal civil para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

VI - coordenar a instrução processual para a aquisição de bens e serviços; Ver tópico

VII - providenciar a publicação oficial, o registro e a divulgação de matérias relacionadas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VIII - coordenar e realizar o serviço de protocolo geral do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário-Executivo.

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 7º À Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar e coordenar: Ver tópico

a) ações para execução dos eventos e das viagens presidenciais no País e no exterior, em articulação com os demais órgãos envolvidos; Ver tópico

b) a execução do transporte aéreo de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades e das missões de interesse da Presidência da República, quando determinado pelo Presidente da República; e Ver tópico

c) as atividades relacionadas ao cerimonial militar nos palácios presidenciais ou em local determinado pelo Presidente da República; Ver tópico

II - coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares, em articulação com os setores pertinentes da Presidência da República e com os demais órgãos envolvidos; Ver tópico

III - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela: Ver tópico

a) segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares, e, quando determinado pelo Presidente da República, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades; e Ver tópico

b) segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; Ver tópico

IV - articular as ações para a segurança presidencial com os órgãos da Presidência da República e, quando determinado pelo Ministro de Estado, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

V - estabelecer e manter os Escritórios de Representação como bases operacionais avançadas para a garantia da segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares, asseguradas a economicidade e a efetividade das operações de segurança presidencial; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 8º Ao Departamento de Segurança Presidencial compete: Ver tópico

I - garantir a liberdade de ação do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, de maneira a contribuir para o desempenho institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - zelar, assegurado o poder de polícia, pela: Ver tópico

a) segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares; Ver tópico

b) segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República; e Ver tópico

c) segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; Ver tópico

III - gerenciar:

a) os riscos relacionados à segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, de seus familiares e das instalações por eles utilizadas; Ver tópico

b) os recursos humanos no planejamento e na realização das atividades de segurança presidencial; e Ver tópico

c) o apoio logístico, administrativo e técnico ao planejamento e à execução das atividades de segurança presidencial; Ver tópico

IV - elaborar e acompanhar estudos relacionados à segurança presidencial;

V - assegurar a capacitação e o treinamento de recursos humanos para o desempenho de suas atividades finalísticas; Ver tópico

VI - planejar e empregar recursos materiais e humanos nas atividades de segurança presidencial;

VII - elaborar diretrizes, ordens, normas, regulamentos, manuais, procedimentos, planos e outros atos relacionados às atividades de segurança presidencial; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial. Ver tópico

Art. 9º Ao Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar compete:

I - planejar e coordenar: Ver tópico

a) o preparo e o emprego dos recursos logísticos referentes às viagens presidenciais em articulação com os demais órgãos envolvidos e, quando determinado pelo Presidente da República, das viagens de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades, e de outras missões de interesse da Presidência da República; Ver tópico

b) o preparo e a execução das atividades relacionadas ao cerimonial militar nos palácios presidenciais ou em local determinado pelo Presidente da República ou, em outras ocasiões, por determinação do Ministro de Estado; e Ver tópico

c) a participação do Presidente da República em cerimônias militares, em articulação com os setores pertinentes da Presidência da República e com os demais órgãos envolvidos; e Ver tópico

II - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial. Ver tópico

Art. 10. À Secretaria de Coordenação de Sistemas compete:

I - participar do planejamento e da coordenação das ações referentes ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron, como órgão central do sistema; Ver tópico

II - acompanhar ações referentes a assuntos aeroespaciais; Ver tópico

III - coordenar as ações referentes à segurança da informação e comunicações e à segurança cibernética no âmbito da administração pública federal; Ver tópico

IV - assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no exercício das funções de autoridade nacional de segurança para o tratamento de informação sigilosa decorrente de tratados, acordos e atos internacionais; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Segurança da Informação e Comunicações compete:

I - planejar, coordenar e desenvolver ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética e de segurança das infraestruturas críticas da informação; Ver tópico

II - definir normativos e requisitos metodológicos para a implementação de ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética e de segurança das infraestruturas críticas da informação do Estado;

III - manter o centro de coordenação de tratamento e resposta a incidentes ocorridos nas redes de computadores da administração pública federal; Ver tópico

IV - avaliar tratados, acordos ou atos internacionais relacionados à segurança da informação, em especial, ao tratamento e à troca de informação sigilosa;

V - assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no exercício das funções de autoridade nacional de segurança para o tratamento de informação classificada decorrente de tratados, acordos e atos internacionais; Ver tópico

VI - exercer, por meio do Núcleo de Segurança e Credenciamento, na qualidade de Órgão de Registro Central, atividades relacionadas ao credenciamento de segurança e ao tratamento de informação sigilosa; Ver tópico

VII - acompanhar o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança da Informação e promover ações para sua implementação; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron compete: Ver tópico

I - participar do planejamento e da coordenação das ações para atender as necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro;

II - coordenar ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

III - participar do planejamento e da coordenação das ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger: Ver tópico

a) os recursos humanos envolvidos na operação das instalações nucleares e na guarda, no manuseio e no transporte dos materiais nucleares; Ver tópico

b) a população e o meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e Ver tópico

c) as instalações e os materiais nucleares; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Acompanhamento de Assuntos Aeroespaciais compete: Ver tópico

I - acompanhar:

a) ações que visem a atender as necessidades de segurança dos assuntos aeroespaciais brasileiros; e Ver tópico

b) atividades que tenham por objetivo proteger os conhecimentos e as tecnologias de órgãos, entidades, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas relativos a temas aeroespaciais;

II - buscar informações a respeito das matérias relativas à área aeroespacial em articulação com órgãos e entidades públicos e privados; Ver tópico

III - realizar estudos com vistas à atualização e ao aprimoramento do conhecimento a respeito de matérias aeroespaciais; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas. Ver tópico

Art. 14. À Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional compete:

I - assessorar o Ministro de Estado: Ver tópico

a) no exercício de sua atribuição de Secretário-Executivo do CDN; Ver tópico

b) no exercício de sua atribuição de Presidente da Creden;

c) nos assuntos de interesse estratégico para o Estado, no que tange às questões com potencial de risco a estabilidade institucional e ao gerenciamento de crises; Ver tópico

d) nos assuntos referentes às solicitações para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem ou a temas pertinentes; e Ver tópico

e) nos assuntos de natureza militar e quanto à obtenção e ao processamento de dados geoespaciais; Ver tópico

II - analisar e avaliar o uso e a ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e em áreas relacionadas à preservação e à exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Ver tópico

III - assessorar o Secretário-Executivo na coordenação do Comitê Executivo da Creden; Ver tópico

IV - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes a:

a) segurança de infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos; e Ver tópico

b) terrorismo internacional, e intercambiar subsídios para a elaboração da Avaliação de Risco de Ameaça Terrorista; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Assuntos de Defesa Nacional compete: Ver tópico

I - elaborar: Ver tópico

a) as manifestações do CDN no que tange à avaliação do uso e à ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e em áreas relacionadas à preservação e à exploração dos recursos naturais de qualquer tipo e ao controle dos materiais relevantes à defesa nacional; e

b) estudos com vistas à atualização e ao aprimoramento do conhecimento e da legislação a respeito de matérias da Secretaria-Executiva do CDN; Ver tópico

II - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados com vistas à obtenção e ao processamento de dados geoespaciais;

III - participar das atividades de coordenação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, quando determinado; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional compete: Ver tópico

I - elaborar estudos sobre temas de interesse estratégico para o Estado; Ver tópico

II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco à estabilidade institucional; Ver tópico

III - realizar ações de prevenção à ocorrência de crises; Ver tópico

IV - coordenar o gerenciamento de crises, em articulação com o Gabinete do Ministro, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, quando determinado;

V - acompanhar os assuntos pertinentes ao cumprimento da finalidade da Creden; Ver tópico

VI - compor os grupos técnicos da Creden; Ver tópico

VII - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes a: Ver tópico

a) terrorismo internacional e as ações voltadas para a sua prevenção e neutralização junto aos órgãos e às entidades pertinentes, e intercambiar subsídios para a elaboração da Avaliação de Risco de Ameaça Terrorista; e Ver tópico

b) segurança de infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Assuntos Militares compete: Ver tópico

I - acompanhar os assuntos e a tramitação de documentos de natureza militar de interesse da Presidência da República, em articulação, quando necessário, com órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

II - executar as ações necessárias para o assessoramento ao Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional nos assuntos referentes às solicitações para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem ou a temas pertinentes;

III - participar das atividades de coordenação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, quando determinado; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos descentralizados

Art. 18. Aos Escritórios de Representação, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, compete: Ver tópico

I - representar a Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial; Ver tópico

II - atuar como bases operacionais avançadas para a garantia da segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, conforme incisos II e V do caput do art. 6º; e Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial. Ver tópico

Seção IV

Do órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência

Art. 19. À Agência Brasileira de Inteligência - Abin compete: Ver tópico

I - como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligencia, criado pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, exercer as competências estabelecidas na legislação própria; e Ver tópico

II - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 20. Ao Secretário-Executivo compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar as unidades da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - supervisionar a implementação de projetos e ações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

III - coordenar e acompanhar pessoas ou grupos designados para elaborar estudos, realizar diligências e demais ações relativas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

IV - coordenar as atividades: Ver tópico

a) do Comitê Executivo da Creden; e Ver tópico

b) do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

V - supervisionar o planejamento e assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de gestão estratégica, administrativa e orçamentário-financeira, de pessoal e de publicação oficial; e

VI - supervisionar as ações dos militares designados como coordenadores das viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos eventos dos quais o Presidente da República participe; Ver tópico

VII - assessorar o Ministro de Estado em assuntos parlamentares e de comunicação social; e

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 21. Aos Secretários, ao Chefe da Assessoria Especial e aos Diretores compete planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação de ações das unidades de suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 22. Aos Chefes de Gabinete e aos demais dirigentes compete planejar, orientar e coordenar a implementação de ações de sua unidade e exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelas autoridades competentes. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para os órgãos da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, aos Estados ou ao Distrito Federal. Ver tópico

§ 1º Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins de remuneração e de outros atos administrativos de natureza militar, respeitada a peculiaridade de cada Força. Ver tópico

§ 2º Os policiais militares e os bombeiros militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins do disposto no inciso I do caput do art. 21 do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Ver tópico

§ 3º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 24. As requisições de pessoal civil para ter exercício no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 25. O desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico

Art. 26. Aos servidores e aos empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, incluída a promoção funcional. Ver tópico

§ 1º O servidor ou o empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou o empregado público permanecer à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

Art. 27. O provimento dos cargos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República observará as seguintes diretrizes: Ver tópico (3 documentos)

I - o cargo de Secretário-Executivo será ocupado por oficial-general da ativa, mediante exercício de cargo de Natureza Especial; Ver tópico

II - o cargo de Secretário-Executivo Adjunto será ocupado por oficial-general da ativa ou servidor civil, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5; Ver tópico

III - o cargo de Chefe da Assessoria Especial será ocupado por oficial-general da ativa ou servidor civil, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.6; Ver tópico

IV - os cargos de Chefes de Gabinete serão ocupados por oficial-general ou oficial superior das Forças Armadas do último posto, da ativa, ou servidor civil, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5; Ver tópico

V - o cargo de Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial será ocupado por Oficial-General da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.6; Ver tópico

VI - o cargo de Secretário de Coordenação de Sistemas será ocupado por oficial-general da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.6; Ver tópico

VII - o cargo de Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional será ocupado por oficial-general da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.6; Ver tópico

VIII - o cargo de Secretário-Adjunto (Grupo 0001-A) da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial será ocupado por oficial superior das Forças Armadas do último posto, preferencialmente, da ativa; Ver tópico

IX - os cargos de Diretores e os cargos de Assessor-Chefe Militar (Grupo 0001-A) serão ocupados, preferencialmente, por oficiais superiores das Forças Armadas do último posto, da ativa; Ver tópico

X - o Secretário-Executivo substituirá o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e no caso de vacância do cargo; Ver tópico

XI - o Secretário-Executivo Adjunto substituirá o Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e no caso de vacância do cargo; Ver tópico (3 documentos)

XII - o Secretário-Adjunto substituirá o Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e no caso de vacância do cargo; e Ver tópico

XIII - os Diretores mais antigos da Secretaria de Coordenação de Sistemas e Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional substituirão os respectivos Secretários em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e no caso de vacância do cargo. Ver tópico

Parágrafo único. Caso haja algum impedimento nas substituições mencionadas nos incisos X, XI, XII e XIII do caput, o assunto será tratado por ato administrativo expedido no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FCPE/RMP

ASSESSORIA ESPECIAL

1

Assessor-Chefe

DAS 101.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

5

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Assessor-Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Grupo de Apoio

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Pessoal Militar

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

SECRETARIA DE SEGURANÇA E COORDENAÇÃO PRESIDENCIAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário-Adjunto

Grupo 0001 (A)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

Coordenação-Geral de Segurança de Instalações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

4

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Operações de Segurança Presidencial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

4

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

6

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Capacitação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

6

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Pessoal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

7

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Planejamento e Doutrina

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DE EVENTOS, VIAGENS E CERIMONIAL MILITAR

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

Coordenação-Geral de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar

1

Coordenador-Geral

Grupo 0001 (A)

4

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Coordenação-Geral de Transporte Aéreo

1

Coordenador-Geral

Grupo 0001 (A)

4

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE SISTEMAS

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral do Centro de Tratamento de Incidentes de Redes do Governo

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação e Comunicações

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

2

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Emergência Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Segurança Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS AEROESPACIAIS

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Segurança Aeroespacial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE DEFESA NACIONAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Assuntos de Defesa Nacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA CÂMARA DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor

FCPE 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS MILITARES

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

Assessoria Militar da Marinha

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Assessoria Militar do Exército

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Assessoria Militar da Aeronáutica

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

4

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

NE 6,41 1 6,41 DAS 101.6 6,27 4 25,08 DAS 101.5 5,04 4 20,16 DAS 101.4 3,84 8 30,72 DAS 101.3 2,10 1 2,10 DAS 102.5 5,04 2 10,08 DAS 102.4 3,84 10 38,40 DAS 102.3 2,10 16 33,60 DAS 102.2 1,27 10 12,70 DAS 102.1 1,00 7 7,00 SUBTOTAL 1

63 186,25 FCPE 101.4 2,30 1 2,30 FCPE 102.4 2,30 1 2,30 FCPE 102.3 1,26 6 7,56 SUBTOTAL 2

8 12,16 TOTAL 71 198,41

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64 12 7,68 Grupo 0002 (B)

0,58 29 16,82 Grupo 0003 (C)

0,53 27 14,31 Grupo 0004 (D)

0,48 33 15,84 Grupo 0005 (E)

0,44 35 15,40 TOTAL 136 70,05

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA (c= b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 6 6,27 2 12,54 - 2 - 12,54 DAS 5 5,04 1 5,04 - 1 - 5,04 DAS 4 3,84 2 7,68 2 7,68 DAS 3 2,10 14 29,40 14 29,40 DAS 2 1,27 4 5,08 4 5,08 DAS 1 1,00 25 25,00 - 25 - 25,00 TOTAL 28 42,58 20 42,16 - 8 - 0,42

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA

a) DA EXTINTA CASA MILITAR PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

3

18,81

DAS 101.5

5,04

2

10,08

DAS 101.4

3,84

3

11,52

DAS 102.5

5,04

1

5,04

DAS 102.4

3,84

4

15,36

DAS 102.3

2,10

9

18,90

DAS 102.2

1,27

2

2,54

DAS 102.1

1,00

9

9,00

TOTAL

33

91,25

b) DA EXTINTA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64

9

5,76

Grupo 0002 (B)

0,58

27

15,66

Grupo 0003 (C)

0,53

25

13,25

Grupo 0004 (D)

0,48

33

15,84

Grupo 0005 (E)

0,44

34

14,96

TOTAL

128

65,47

c) DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

1

5,04

TOTAL

1

5,04

d) DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

4

25,08

DAS 101.5

5,04

4

20,16

DAS 101.4

3,84

9

34,56

DAS 101.3

2,10

1

2,10

DAS 102.5

5,04

2

10,08

DAS 102.4

3,84

11

42,24

DAS 102.3

2,10

22

46,20

DAS 102.2

1,27

10

12,70

DAS 102.1

1,00

7

7,00

TOTAL

70

200,12

e) DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O MINISTÉRIO DA DEFESA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64

2

1,28

TOTAL

2

1,28

f) DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64

3

1,92

Grupo 0002 (B)

0,58

2

1,16

Grupo 0003 (C)

0,53

2

1,06

Grupo 0005 (E)

0,44

1

0,44

TOTAL

8

4,58

ANEXO V

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM CUMPRIMENTO À LEI No 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O GSI/PR

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

FCPE 102.3

1,26

6

7,56

SUBTOTAL

8

12,16

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

2

7,68

DAS-3

2,10

6

12,60

TOTAL

8

20,28

ANEXO VI

(Anexo II ao Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

.....................................................................................

SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

1

Gerente

DAS 101.4

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Supervisor

GR-IV

Núcleo de Financiamentos, Garantias, Concessões e Restruturação de Empresas de Interesse Estratégico do Ministério da Defesa

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

1

Gerente

DAS 101.4

1

Gerente

FCPE 101.4

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

DEPARTAMENTO DE PRODUTOS DE DEFESA

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

2

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

4

Coordenador

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Supervisor

Nível V

4

Especialista

Nível II

1

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

........................................................................

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

1

Diretor-Geral

DAS 101.6

5

GTS 3

3

GTS 2

........................................................................

HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

1

Assessor

DAS 102.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

6

Assistente Técnico

DAS 102.1

20

FG-1

22

FG-2

28

FG-3

” (NR)

“b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

2

12,82

2

12,82

DAS 101.6

6,27

4

25,08

4

25,08

DAS 101.5

5,04

19

95,76

18

90,72

DAS 101.4

3,84

46

176,64

46

176,64

DAS 101.3

2,10

64

134,40

64

134,40

DAS 101.2

1,27

13

16,51

13

16,51

DAS 101.1

1,00

19

19,00

19

19,00

DAS 102.5

5,04

5

25,20

5

25,20

DAS 102.4

3,84

19

72,96

19

72,96

DAS 102.3

2,10

38

79,80

38

79,80

DAS 102.2

1,27

62

78,74

62

78,74

DAS 102.1

1,00

89

89,00

89

89,00

SUBTOTAL 1

380

825,91

379

820,87

FCPE 101.4

2,30

13

29,90

13

29,90

FCPE 101.3

1,26

14

17,64

14

17,64

FCPE 102.3

1,26

3

3,78

3

3,78

FCPE 102.2

0,76

9

6,84

9

6,84

FCPE 102.1

0,60

4

2,40

4

2,40

SUBTOTAL 2

43

60,56

43

60,56

FG-1

0,20

26

5,20

26

5,20

FG-2

0,15

29

4,35

29

4,35

FG-3

0,12

38

4,56

38

4,56

SUBTOTAL 3

93

14,11

93

14,11

TOTAL (1 + 2 + 3)

516

900,58

515

895,54

” (NR)

“c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64

24

15,36

26

16,64

Grupo 0002 (B)

0,58

278

161,24

278

161,24

Grupo 0003 (C)

0,53

8

4,24

8

4,24

Grupo 0004 (D)

0,48

6

2,88

6

2,88

Grupo 0005 (E)

0,44

72

31,68

72

31,68

TOTAL

388

215,40

390

216,68

” (NR)

* ÿÿ

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