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11 de dezembro de 2017

Lei 13432/17 | Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 8 meses atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. Ver tópico (29 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Consideram-se sinônimas, para efeito desta Lei, as expressões “detetive particular”, “detetive profissional” e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto. Ver tópico (1 documento)

§ 2º (VETADO). Ver tópico

Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 6º Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade. Ver tópico

Art. 7º O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços. Ver tópico

Art. 8º O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá: Ver tópico (1 documento)

I - qualificação completa das partes contratantes; Ver tópico

II - prazo de vigência; Ver tópico

III - natureza do serviço; Ver tópico

IV - relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante; Ver tópico

V - local em que será prestado o serviço; Ver tópico

VI - estipulação dos honorários e sua forma de pagamento. Ver tópico

Parágrafo único. É facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte. Ver tópico

Art. 9º Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá: Ver tópico

I - os procedimentos técnicos adotados; Ver tópico

II - a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar; Ver tópico

III - data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura. Ver tópico

Art. 10. É vedado ao detetive particular: Ver tópico (4 documentos)

I - aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório; Ver tópico

II - aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo: Ver tópico

a) com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá; Ver tópico

b) na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante; Ver tópico

III - divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria; Ver tópico

IV - participar diretamente de diligências policiais; Ver tópico (4 documentos)

V - utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato. Ver tópico

Art. 11. São deveres do detetive particular: Ver tópico (2 documentos)

I - preservar o sigilo das fontes de informação; Ver tópico

II - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas; Ver tópico

III - exercer a profissão com zelo e probidade; Ver tópico

IV - defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe; Ver tópico

V - zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente; Ver tópico

VI - restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado; Ver tópico

VII - prestar contas ao cliente. Ver tópico

Art. 12. São direitos do detetive particular: Ver tópico (2 documentos)

I - exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei; Ver tópico (1 documento)

II - recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito; Ver tópico

III - renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral; Ver tópico

IV - compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado; Ver tópico (1 documento)

V - (VETADO); Ver tópico

VI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; Ver tópico

VII - ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão. Ver tópico

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 11 de abril de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Henrique Meirelles

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2017

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