Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de agosto de 2017

Lei 13429/17 | Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. Ver tópico (6376 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de outubro de cada ano. Ver tópico (9 documentos)

Art. 2o As normas regulamentadoras determinarão as atividades a serem desenvolvidas em decorrência desta Lei.

Parágrafo único. Será estimulada a participação dos profissionais e gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do diagnóstico e do tratamento adequados da sífilis na gestante durante o pré-natal e da sífilis em ambos os sexos como doença sexualmente transmissível. Ver tópico

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos trinta dias de sua regulamentação oficial. Ver tópico (38 documentos)

Brasília, 31 de março de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2017

*

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)