Decreto 9011/17 | Decreto nº 9.011, de 23 de Março de 2017

I - do CADE para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o CADE: Ver tópico

I - quatorze FCPE 101.4; Ver tópico

II - uma FCPE 101.3; Ver tópico

III - quatro FCPE 101.1; Ver tópico

IV - três FCPE 102.2; e Ver tópico

V - três FCPE 102.1. Ver tópico

I - os art. 1º ao art. 6º ; Ver tópico

II - os art. 9º ao art. 12 ; e Ver tópico

III - os Anexos I a VI . Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico

III - órgãos específicos e singulares: Ver tópico

IV - órgão colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. Ver tópico

I - assistir o Presidente do CADE na supervisão e na coordenação das atividades das unidades que integram o CADE; Ver tópico

II - assistir o Presidente do CADE na sua representação política e social e nas atividades de apoio administrativo ao Tribunal; Ver tópico

III - acompanhar e controlar os documentos e os processos encaminhados à Presidência do CADE; e Ver tópico

IV - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da Presidência do CADE. Ver tópico

I - assistir o Presidente do CADE nos assuntos relacionados à interface internacional do CADE; Ver tópico

II - colaborar de forma a viabilizar a incorporação de mecanismos de prevenção e combate às práticas anticoncorrenciais internacionais adequados à realidade brasileira; e Ver tópico

III - contribuir de forma a promover a cooperação internacional com autoridades estrangeiras de defesa da concorrência. Ver tópico

I - coordenar, gerenciar e supervisionar as atividades de comunicação social e institucional no âmbito do CADE; Ver tópico

II - atualizar os sítios eletrônicos do CADE; Ver tópico

III - produzir publicações institucionais e supervisionar a sua divulgação; e Ver tópico

IV - apoiar a divulgação de eventos promovidos pelo CADE. Ver tópico

I - assessorar os órgãos do CADE nos assuntos relacionados ao planejamento estratégico, à gestão de projetos especiais e ao monitoramento de programas governamentais sob responsabilidade do CADE; Ver tópico

II - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do CADE; Ver tópico

III - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso II, além de informar e orientar as unidades do CADE quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

IV - instaurar a tomada de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; Ver tópico

V - promover, articular e orientar as ações relacionadas à produção de conhecimento e à gestão de informações sobre as atividades de planejamento e de administração, no âmbito do CADE; e Ver tópico

VI - coordenar a elaboração de relatórios de atividades, inclusive o relatório anual de gestão. Ver tópico

I - promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do CADE, além de acompanhar, revisar e avaliar a eficácia da aplicação de seus controles; Ver tópico

II - acompanhar, por meio de procedimento de auditoria, a execução do orçamento do CADE, em todos os aspectos e todas as fases de realização da despesa e de controle e proteção de seu patrimônio; e Ver tópico

III - promover e executar estudos relacionados às atividades de auditoria interna e incorporar as melhores práticas ao ambiente de controle do CADE. Ver tópico

I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do CADE e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

II - representar judicial e extrajudicialmente o CADE, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal, inclusive para: Ver tópico

III - orientar a execução da representação do CADE quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do CADE, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

VI - emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo Superintendente-Geral, parecer nos processos de competência do CADE, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo; e Ver tópico

VI - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 12.529, de 2011 , sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no âmbito do CADE. (Incluído pelo Decreto nº 10.597, de 2021) (Vigência) Ver tópico

II - supervisionar as atividades e a atuação das comissões disciplinares instauradas no âmbito do CADE; e (Incluído pelo Decreto nº 10.597, de 2021) (Vigência) Ver tópico

III - articular-se com o órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal prestar informação e orientação às unidades do CADE quanto ao cumprimento das normas estabelecidas. (Incluído pelo Decreto nº 10.597, de 2021) (Vigência) Ver tópico

I - zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011, monitorando e acompanhando as práticas de mercado; Ver tópico

II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; Ver tópico

III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; Ver tópico

IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório; Ver tópico

V - instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados para prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica; Ver tópico

VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos na Lei nº 12.529, de 2011: Ver tópico

VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica; Ver tópico

VIII - remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica; Ver tópico

IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento; Ver tópico

X - sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento; Ver tópico

XI - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento; Ver tópico

XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica; Ver tópico

XIII - orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011; Ver tópico

XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica; Ver tópico

XV - instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão; Ver tópico

XVI - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais; Ver tópico

XVII - adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento das decisões do plenário; e Ver tópico

XVIII - adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento das decisões do plenário. Ver tópico

I - zelar pela observância da Lei nº 12.529, de 2011 , de seu regulamento e do regimento interno; Ver tópico

II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei; Ver tópico

III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral; Ver tópico

IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; Ver tópico

V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento; Ver tópico (1 documento)

VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral; Ver tópico

VII - intimar os interessados de suas decisões; Ver tópico

VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011; Ver tópico

IX - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos da Lei nº 12.529, de 2011; Ver tópico

X - apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma da Lei nº 12.529, de 2011 , fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração; Ver tópico

XI - determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões; Ver tópico

XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; Ver tópico

XIII - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE a adoção de providências administrativas e judiciais; Ver tópico

XIV - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica; Ver tópico

XV - elaborar e aprovar regimento interno do CADE, dispondo sobre seu funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; Ver tópico (1 documento)

XVI - propor a estrutura do quadro de pessoal do CADE, observado o disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituição; Ver tópico

XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos da Lei nº 12.529, de 2011; Ver tópico

XVIII - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções; Ver tópico

XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, compromissos e acordos; e Ver tópico

XX - exercer outras atribuições previstas na Lei nº 12.529, de 2011. Ver tópico

I - representar legalmente o CADE no País ou no exterior, em juízo ou fora dele; Ver tópico

II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário do Tribunal; Ver tópico

III - distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros; Ver tópico

IV - convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta; Ver tópico

V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões do Tribunal; Ver tópico

VI - fiscalizar a Superintendência-Geral na tomada de providências para execução das decisões e julgados do Tribunal; Ver tópico

VII - assinar os compromissos e os acordos aprovados pelo Plenário do Tribunal; Ver tópico (1 documento)

VIII - submeter à aprovação do Plenário do Tribunal a proposta orçamentária e de lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao CADE; Ver tópico

IX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do CADE; Ver tópico (2 documentos)

X - ordenar as despesas atinentes ao CADE, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral; Ver tópico

XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais; Ver tópico

XII - submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública propostas de contratos e convênios a serem firmados com entidades internacionais; Ver tópico

XIII - firmar, após autorização do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, tratados, acordos ou convênios de cooperação internacional com órgãos de defesa da concorrência de outros países ou com entidades internacionais, com vistas à cooperação mútua e ao intercâmbio de informações em matéria de defesa da concorrência; Ver tópico

XIV - exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional em matéria de defesa da concorrência, sem prejuízo das competências do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das atribuições previstas em tratados e convenções internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte; Ver tópico

XV - executar e obter a cooperação mútua e o intercâmbio de informações com órgãos de defesa da concorrência de outros países ou com entidades internacionais, em matéria de defesa da concorrência, na forma estabelecida nos tratados, acordos ou convênios referidos no inciso XIII e, na ausência destes, com base em reciprocidade; e Ver tópico

XVI - determinar à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE as providências judiciais determinadas pelo Tribunal. Ver tópico

I - emitir voto nos processos e nas questões submetidas ao Tribunal; Ver tópico

II - emitir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores; Ver tópico

III - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, respeitada a manutenção do sigilo legal, quando for o caso, e determinar as diligências necessárias ao exercício de suas funções; Ver tópico

IV - adotar medidas preventivas e fixar valor de multa diária pelo seu descumprimento; Ver tópico

V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 12.529, de 2011; Ver tópico

VI - requerer à Procuradoria Federal junto ao CADE a emissão de parecer jurídico nos processos em que forem relatores, quando entenderem necessário e por meio de despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do caput do art. 15 da Lei nº 12.529, de 2011; Ver tópico

VII - determinar ao Economista-Chefe, quando necessário, a emissão de parecer nos processos de que forem relatores, sem que tal determinação implique na suspensão do prazo de análise ou no prejuízo à tramitação normal do processo; Ver tópico

VIII - propor termo de compromisso de cessação e acordos e submetê-los à aprovação do Tribunal; Ver tópico

IX - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento dos processos, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais; e Ver tópico

X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em regimento interno. Ver tópico

I - participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma estabelecida no regimento interno; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente; Ver tópico

III - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral; Ver tópico

IV - determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres; Ver tópico

V - ordenar despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições previstas em lei. Ver tópico

I - o produto resultante da arrecadação das taxas previstas no art. 23 da Lei nº 12.529, de 2011; Ver tópico

II - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; Ver tópico

III - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; Ver tópico

IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; Ver tópico

V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; Ver tópico

VI - os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; Ver tópico

VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; Ver tópico

VIII - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida em ato do Poder Executivo federal; e Ver tópico

IX - outras receitas afetas às suas atividades não especificadas nos incisos I a VIII. Ver tópico