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Jusbrasil - Legislação
17 de agosto de 2019

Decreto 9007/17 | Decreto nº 9.007, de 20 de Março de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (372 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico

I - do FNDE para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) dois DAS 101.3; Ver tópico

b) quatro DAS 101.2; e Ver tópico

c) um DAS 101.1; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o FNDE: Ver tópico

a) dois DAS 102.3; e Ver tópico

b) quatro DAS 102.2. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o FNDE, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico (3 documentos)

I - quatro FCPE 101.3; Ver tópico

II - oito FCPE 101.2; Ver tópico

III - cinco FCPE 101.1; Ver tópico

IV - uma FCPE 102.3; Ver tópico

V - seis FCPE 102.2; e Ver tópico

VI - uma FCPE 102.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos vinte e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do FNDE por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. Ver tópico (5 documentos)

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do FNDE deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Presidente do FNDE publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º O Presidente do FNDE editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do FNDE, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do FNDE. Ver tópico

Art. 7º O Presidente do FNDE poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 27 de março de 2017. Ver tópico (8 documentos)

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012. Ver tópico

Brasília, 20 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

José Mendonça Bezerra Filho

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, vincula-se ao Ministério da Educação e tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O FNDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O FNDE tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do FNDE: Gabinete; Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal; Ver tópico

b) Auditoria Interna; Ver tópico

c) Diretoria de Administração; Ver tópico

d) Diretoria de Tecnologia e Inovação; e Ver tópico

e) Diretoria Financeira; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Ações Educacionais; Ver tópico

b) Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais; e Ver tópico

c) Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios; e Ver tópico

IV - órgão colegiado: Conselho Deliberativo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3º O FNDE será dirigido por um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação em vigor. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico

§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe, precedidas de aprovação pelo Conselho Deliberativo, serão submetidas pelo Presidente do FNDE à aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU. Ver tópico

§ 3º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos na forma da legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Órgão Colegiado

Art. 4º O Conselho Deliberativo do FNDE, órgão de deliberação superior, será constituído por dez membros e terá a seguinte composição: Ver tópico (5 documentos)

I - Ministro de Estado da Educação; Ver tópico

II - o Presidente do FNDE; Ver tópico

III - o Procurador-Chefe do FNDE; Ver tópico

IV - o Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação; Ver tópico

V - o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; Ver tópico

VI - o Secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação; Ver tópico

VII - o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação; Ver tópico

VIII - o Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação; Ver tópico

IX - o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; e Ver tópico

X - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Ver tópico

§ 1º A Presidência do Conselho Deliberativo do FNDE será exercida pelo Ministro de Estado da Educação. Ver tópico

§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE será substituído, em suas ausências ou em seus impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e os demais membros, por seus substitutos, na forma da legislação em vigor. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º O Conselho Deliberativo do FNDE se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, anualmente e, em caráter extraordinário, quando convocado pelo seu Presidente ou por meio de requerimento aprovado pela maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

§ 4º As reuniões do Conselho Deliberativo do FNDE serão instaladas com a presença mínima de seis de seus membros. Ver tópico

§ 5º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes e caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE, além do voto comum, o voto de qualidade. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Art. 5º Ao Gabinete compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Presidente do FNDE em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do FNDE em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Ministro de Estado da Educação atinentes ao Congresso Nacional; Ver tópico

III - planejar e supervisionar as atividades relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar as atividades do planejamento governamental e do planejamento estratégico institucional; Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social e de ouvidoria do FNDE; Ver tópico

VI - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do FNDE; e Ver tópico

VII - secretariar o Conselho Deliberativo do FNDE. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 6º À Procuradoria Federal junto ao FNDE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico (3 documentos)

I - representar judicial e extrajudicialmente o FNDE, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação do FNDE quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do FNDE e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do FNDE, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico (2 documentos)

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

Art. 7o À Auditoria Interna compete: Ver tópico

I - examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; Ver tópico

II - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias e fiscalizações, identificar e avaliar os controles internos e a política de gestão de riscos, e recomendar, quando couber, ações preventivas e corretivas aos diversos setores do FNDE; Ver tópico

III - propor ações para o aperfeiçoamento de procedimentos de controle e de gestão do FNDE; Ver tópico

IV - avaliar os controles internos da gestão do FNDE quanto à eficácia, à eficiência, à efetividade e à economicidade; Ver tópico

V - obter junto a fontes externas informações para confirmar a fidedignidade das evidências obtidas internamente; Ver tópico

VI - propor ações integradas entre o FNDE e outras instituições com o objetivo de aperfeiçoar as atividades de controle e fiscalização e de combate à fraude; Ver tópico

VII - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do FNDE e sobre as tomadas de contas especiais, em conformidade com a legislação vigente; Ver tópico

VIII - elaborar o planejamento anual de atividades da unidade, nos termos das normas do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e promover sua execução e a sua atualização quando necessário; e Ver tópico

IX - elaborar o relatório anual de atividades de auditoria interna e promover a sua disponibilização à alta gestão do FNDE e a sua divulgação, nos termos das normas do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Ver tópico

Parágrafo único. A Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Deliberativo do FNDE, observado o disposto no art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. Ver tópico

Art. 8º À Diretoria de Administração compete: Ver tópico (8 documentos)

I - administrar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do FNDE; Ver tópico (8 documentos)

II - administrar e executar as atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e inovação institucional, em articulação com a Presidência do FNDE; Ver tópico

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão de compras, contratos governamentais, patrimônio e almoxarifado do FNDE; e Ver tópico

IV - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes às demais ações logísticas, de manutenção e de conservação das instalações físicas, transporte vertical, e de contratações para suporte às atividades do FNDE. Ver tópico

Art. 9º À Diretoria de Tecnologia e Inovação compete: Ver tópico

I - prover serviços e soluções em tecnologia da informação para apoiar as estratégias e os objetivos institucionais do FNDE; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes para implantação de métodos e processos de tecnologia da informação; Ver tópico

III - administrar e executar as atividades relacionadas com o sistema federal dos recursos de tecnologia da informação e os serviços essenciais para o seu funcionamento; Ver tópico

IV - administrar as informações digitais de propriedade ou sob custódia do FNDE; Ver tópico

V - planejar e supervisionar as atividades de segurança da informação adstritas à tecnologia da informação do FNDE; Ver tópico

VI - apoiar a prospecção e implantação de soluções de tecnologia da informação para rede pública de educação; e Ver tópico

VII - apoiar a elaboração e a revisão do planejamento estratégico institucional. Ver tópico

Art. 10. À Diretoria Financeira compete: Ver tópico

I - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de planejamento, orçamento, contabilidade e de programação e execução orçamentária e financeira das ações do FNDE; Ver tópico

II - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades relativas à prestação de contas dos recursos transferidos pelo FNDE, relativos a programas e projetos educacionais, e à adoção das medidas de exceção, nos casos em que couber; Ver tópico

III - supervisionar e acompanhar as atividades de elaboração do processo de prestação de contas ordinárias anual do FNDE; Ver tópico

IV - articular, planejar, supervisionar a elaboração de informações e relatórios gerenciais relacionados ao planejamento governamental e à execução orçamentária e financeira, com o objetivo de subsidiar o processo de tomada de decisão; e Ver tópico

V - articular-se com as demais unidades do FNDE, com os órgãos de controle e, na qualidade de órgão seccional, com os órgãos setorial e central dos sistemas federais de planejamento, orçamento, contabilidade, logística e de programação financeira, para viabilizar a execução das ações, dos projetos e dos programas educacionais do FNDE. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 11. À Diretoria de Ações Educacionais compete planejar e coordenar a normatização e a execução: Ver tópico

I - dos programas de livros didáticos, bibliotecas escolares e materiais complementares, destinados a estudantes e professores da educação básica e de outros segmentos da rede pública de ensino; Ver tópico

II - do programa nacional de alimentação escolar, conforme princípios e diretrizes baseados nas políticas nacionais de educação, alimentação e nutrição, segurança alimentar, saúde, agricultura e desenvolvimento social, em articulação com a sociedade civil e as redes de ensino; e Ver tópico

III - dos programas de assistência financeira para manutenção e melhoria da gestão e da infraestrutura e transporte escolar. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais compete: Ver tópico

I - gerir e executar os acordos de cooperação técnica internacional, na área de educação, sob a responsabilidade do FNDE; Ver tópico

II - planejar, coordenar, supervisionar e monitorar a execução, no âmbito do FNDE, das ações de programas e projetos educacionais realizados em parceria com as Secretarias, as fundações e as autarquias do Ministério da Educação e com outros órgãos e entidades nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; Ver tópico

III - coordenar a execução da assistência financeira prestada pelo FNDE por meio de seus programas e projetos educacionais, nos diferentes níveis e modalidades, conforme legislação vigente; Ver tópico

IV - prestar assistência financeira e suporte técnico aos projetos educacionais nas modalidades de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo e Educação Profissional e Tecnológica; Ver tópico

V - prestar assistência financeira e suporte técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na execução de projetos educacionais para a melhoria da infraestrutura das redes públicas e comunitárias de ensino; Ver tópico

VI - coordenar, monitorar e estabelecer parâmetros técnicos para a execução dos programas e dos projetos educacionais; Ver tópico

VII - fomentar ações que estimulem a melhoria da gestão, por meio de processos de formação continuada à distância, na execução, no monitoramento, na avaliação e no controle social dos programas e das ações educacionais junto ao sistema público de ensino e à sociedade civil envolvida; e Ver tópico

VIII - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação das ações do Plano de Ações Articuladas, nas áreas de Gestão Educacional, Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, Práticas Pedagógicas e Avaliação, e Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos, e dos demais projetos educacionais definidos em conjunto com o Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 13. À Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e monitorar: Ver tópico

b) as ações de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb; Ver tópico

c) as ações de acompanhamento da arrecadação e de distribuição das quotas-partes do salário-educação e as ações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope; Ver tópico

d) as ações de transferências de recursos suplementares a entes federativos e entidades parceiras em programas e projetos educacionais regidos por legislação específica; e Ver tópico

e) as ações de pagamento de bolsas e auxílios no âmbito de programas e projetos educacionais geridos pelo FNDE; e Ver tópico

II - propor normas para a operacionalização dos repasses, dos fundos, das transferências diretas e do pagamento de bolsas, benefícios e auxílios. Ver tópico

Seção IV

Do órgão colegiado

Art. 14. Ao Conselho Deliberativo do FNDE compete deliberar sobre: Ver tópico (37 documentos)

I - a assistência financeira prestada pelo FNDE aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades não governamentais para ações e projetos educacionais; Ver tópico (1 documento)

II - a concessão de bolsas de estudo ou de auxílio relativas a programas destinados ao desenvolvimento da educação; Ver tópico

III - a apreciação da proposta de nomeação e exoneração do Auditor-Chefe; e Ver tópico

IV - a aprovação das contas do Presidente do FNDE. Ver tópico

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE terá suas normas de funcionamento, as quais integrarão o regimento interno do FNDE, aprovadas na forma estabelecida no § 5º do art. 4º. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 15. Ao Presidente do FNDE incumbe: Ver tópico (42 documentos)

I - representar o FNDE, podendo constituir mandatário para esse fim; Ver tópico

II - dirigir as atividades do FNDE de acordo com a finalidade da Autarquia; Ver tópico (1 documento)

III - cumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação em sua área de atuação; Ver tópico

IV - enviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União; Ver tópico

V - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo e designar os seus membros, observada a legislação pertinente; Ver tópico (3 documentos)

VI - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente; e Ver tópico

VII - decidir, em última instância, os recursos administrativos afetos ao FNDE. Ver tópico

Art. 16. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe: Ver tópico

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, em suas áreas de competência; Ver tópico

II - decidir os recursos administrativos afetos à sua área de atuação; Ver tópico

III- aprovar a análise técnica da prestação de contas de programas e projetos educacionais afetos à sua área de atuação; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência. Ver tópico

Parágrafo único. Ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete e ao Auditor-Chefe incumbe o cumprimento das atribuições a que se referem os incisos I, II e IV do caput. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO

Art. 17. Constituem o patrimônio do FNDE os bens e os direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou aqueles que venha a adquirir. Ver tópico

Parágrafo único. Os bens e os direitos do FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades. Ver tópico

Art. 18. Constituem recursos financeiros do FNDE: Ver tópico

I - recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União; Ver tópico

II - receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas; Ver tópico

III - receitas próprias; Ver tópico

IV - saldos econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais; Ver tópico

V - receitas patrimoniais; e Ver tópico

VI - receitas eventuais e outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

1

Presidente

DAS 101.6

4

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

FCPE 102.2

GABINETE

1

Chefe

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

4

FG-1

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

DAS 101.5

2

FG-1

1

Subprocurador

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento Jurídico

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

2

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

11

FG-1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Articulação e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

2

FG-1

Coordenação-Geral de Governança

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA FINANCEIRA

1

Diretor

DAS 101.5

8

FG-1

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Execução e Operações Financeiras

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

7

FG-1

Coordenação-Geral dos Programas do Livro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE GESTÃO, ARTICULAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

9

FG-1

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Programas para o Desenvolvimento do Ensino

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

4

FG-1

Coordenação-Geral de Suporte Operacional ao Financiamento Estudantil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

7

35,28

7

35,28

DAS 101.4

3,84

25

96,00

25

96,00

DAS 101.3

2,10

32

67,20

26

54,60

DAS 101.2

1,27

31

39,37

19

24,13

DAS 101.1

1,00

10

10,00

4

4,00

-

DAS 102.4

3,84

4

15,36

4

15,36

DAS 102.3

2,10

3

6,30

4

8,40

DAS 102.2

1,27

3

3,81

1

1,27

DAS 102.1

1,00

2

2,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

118

281,59

92

246,31

FCPE 101.3

1,26

-

-

25

31,50

FCPE 101.2

0,76

-

-

42

31,92

FCPE 101.1

0,60

-

-

21

12,60

-

FCPE 102.3

1,26

-

-

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

-

-

6

4,56

FCPE 102.1

0,60

-

-

1

0,60

SUBTOTAL 2

-

-

96

82,44

FG-1

0,20

49

9,80

49

9,80

SUBTOTAL 3

49

9,80

49

9,80

FCFNDE 3

1,26

21

26,46

-

-

FCFNDE 2

0,76

34

25,84

-

-

FCFNDE 1

0,60

16

9,60

-

-

SUBTOTAL 4

71

61,90

-

-

TOTAL

238

353,29

237

338,55

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO FNDE PARA A SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP PARA O FNDE (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

2,10

2

4,20

-

-

DAS 101.2

1,27

4

5,08

-

-

DAS 101.1

1,00

1

1,00

-

-

DAS 102.3

2,10

-

-

2

4,20

DAS 102.2

1,27

-

-

4

5,08

SUBTOTAL

7

10,28

6

9,28

SALDO DO REMANEJAMENTO (c = a - b)

1

1,00

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)

330,37

SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (d - c)

329,37

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O FNDE

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.3

1,26

4

5,04

FCPE 101.2

0,76

8

6,08

FCPE 101.1

0,60

5

3,00

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

6

4,56

FCPE 102.1

0,60

1

0,60

SALDO DO REMANEJAMENTO

25

20,54

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-3

2,10

5

10,50

DAS-2

1,27

14

17,78

DAS-1

1,00

6

6,00

TOTAL

25

34,28

* ÿÿ

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