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27 de março de 2017

Decreto 9006/17 | Decreto nº 9.006, de 16 de Março de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Prorroga a vacatio legis do Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 10. ...................................................................

...................................................................................

II - em 31 de março de 2017, quanto aos demais dispositivos.” (NR)

Art. 2º O Decreto no 9.003, 13 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2017.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 16 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2017

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