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27 de março de 2017

Decreto 9005/17 | Decreto nº 9.005, de 14 de Março de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (9 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016: Ver tópico

I - do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) três DAS 102.5; Ver tópico

b) dois DAS 102.4; Ver tópico

c) dezessete DAS 102.2; Ver tópico

d) vinte e oito DAS 102.1; Ver tópico

e) trinta e quatro FG-1; Ver tópico

f) trinta e oito FG-2; e Ver tópico

g) vinte e três FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Educação: Ver tópico

a) seis DAS 101.4; Ver tópico

b) dez DAS 101.2; Ver tópico

c) dez DAS 101.1; e Ver tópico

d) quatro DAS 102.3. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Educação, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - dezesseis FCPE 101.4; Ver tópico

II - quarenta FCPE 101.3; Ver tópico

III - setenta FCPE 101.2; Ver tópico

IV - oitenta e uma FCPE 101.1; Ver tópico

V - duas FCPE 102.4; Ver tópico

VI - cinco FCPE 102.3; Ver tópico

VII - dez FCPE 102.2; e Ver tópico

VIII - sete FCPE 102.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos duzentos e trinta e um cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Ficam contabilizados, nos termos do Anexo V, para fim de alcance da meta definida para o Ministério da Educação no Decreto nº 8.785, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FG criados pelo art. 14, caput, inciso III, da Lei nº 12.857, de 2 de setembro de 2013: Ver tópico

I - três DAS-5; Ver tópico

II - dezesseis DAS-4; Ver tópico

III - vinte e nove DAS-3; Ver tópico

IV - trinta e três DAS-2; Ver tópico

V - dezesseis DAS-1; Ver tópico

VI - três FG-2; e Ver tópico

VII - cinco FG-3. Ver tópico

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Educação por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Educação deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança, a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Educação editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 8º O Ministro de Estado da Educação poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 29 de março de 2017. Ver tópico

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012. Ver tópico

Brasília, 14 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

José Mendonça Bezerra Filho

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério da Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico

I - política nacional de educação; Ver tópico

II - educação infantil; Ver tópico

III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; Ver tópico

IV - avaliação, informação e pesquisa educacional; Ver tópico

V - pesquisa e extensão universitária; Ver tópico

VI - magistério; e Ver tópico

VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério da Educação tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Educação: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e 3. Diretoria de Tecnologia da Informação;

c) Consultoria Jurídica; Ver tópico

d) Assessoria Especial de Controle Interno; e Ver tópico

e) Corregedoria; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Educação Básica: Ver tópico

1. Diretoria de Currículos e Educação Integral;

2. Diretoria de Apoio às Redes de Educação Básica; e 3. Diretoria de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica;

b) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica: Ver tópico

1. Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

2. Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica; e 3. Diretoria de Articulação e Expansão de Educação Profissional e Tecnológica;

c) Secretaria de Educação Superior: Ver tópico

1. Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior;

2. Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior; e 3. Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde;

d) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão: Ver tópico

1. Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-Raciais;

2. Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania;

3. Diretoria de Políticas de Educação Especial; e 4. Diretoria de Políticas para a Juventude, Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos;

e) Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior: Ver tópico

1. Diretoria de Política Regulatória;

2. Diretoria de Supervisão da Educação Superior; e 3. Diretoria de Regulação da Educação Superior;

f) Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino: Ver tópico

1. Diretoria de Cooperação e Planos de Educação;

2. Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino; e 3. Diretoria de Valorização dos Profissionais da Educação;

g) Instituto Benjamin Constant; e Ver tópico

h) Instituto Nacional de Educação de Surdos; Ver tópico

III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Educação; e Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquias: Ver tópico

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

2. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;

3. Universidade Federal da Bahia;

4. Universidade Federal da Fronteira Sul;

5. Universidade Federal da Integração Latino-Americana;

6. Universidade Federal da Paraíba;

7. Universidade Federal de Alagoas;

8. Universidade Federal de Alfenas;

9. Universidade Federal de Campina Grande;

10. Universidade Federal de Goiás;

11. Universidade Federal de Itajubá;

12. Universidade Federal de Juiz de Fora;

13. Universidade Federal de Lavras;

14. Universidade Federal de Minas Gerais;

15. Universidade Federal de Pernambuco;

16. Universidade Federal de Santa Catarina;

17. Universidade Federal de Santa Maria;

18. Universidade Federal de São Paulo;

19. Universidade Federal do Ceará;

20. Universidade Federal do Espírito Santo;

21. Universidade Federal do Oeste do Pará;

22. Universidade Federal do Pará;

23. Universidade Federal do Paraná;

24. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;

25. Universidade Federal do Rio de Janeiro;

26. Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

27. Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

28. Universidade Federal do Triângulo Mineiro;

29. Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

30. Universidade Federal Fluminense;

31. Universidade Federal Rural da Amazônia;

32. Universidade Federal Rural de Pernambuco;

33. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;

34. Universidade Federal Rural do Semiárido;

35. Universidade Internacional da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira;

36. Universidade Tecnológica Federal do Paraná;

37. Universidade Federal do Cariri;

38. Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará;

39. Universidade Federal do Oeste da Bahia;

40. Universidade Federal do Sul da Bahia;

41. Colégio Pedro II;

42. Instituto Federal da Bahia;

43. Instituto Federal Baiano;

44. Instituto Federal da Paraíba;

45. Instituto Federal de Alagoas;

46. Instituto Federal do Rio Grande do Sul;

47. Instituto Federal Fluminense;

48. Instituto Federal de Mato Grosso;

49. Instituto Federal de Goiás;

50. Instituto Federal do Amapá;

51. Instituto Federal de Minas Gerais;

52. Instituto Federal Norte de Minas Gerais;

53. Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais;

54. Instituto Federal Sul de Minas Gerais;

55. Instituto Federal do Triângulo Mineiro;

56. Instituto Federal Sul-Rio-Grandense;

57. Instituto Federal de Pernambuco;

58. Instituto Federal do Sertão Pernambucano;

59. Instituto Federal do Rio de Janeiro;

60. Instituto Federal de Roraima;

61. Instituto Federal de Santa Catarina;

62. Instituto Federal Catarinense;

63. Instituto Federal de São Paulo;

64. Instituto Federal Farroupilha;

65. Instituto Federal de Sergipe;

66. Instituto Federal do Amazonas;

67. Instituto Federal do Ceará;

68. Instituto Federal do Espírito Santo;

69. Instituto Federal do Maranhão;

70. Instituto Federal do Pará;

71. Instituto Federal do Piauí;

72. Instituto Federal do Rio Grande do Norte;

73. Instituto Federal de Mato Grosso do Sul;

74. Instituto Federal do Acre;

75. Instituto Federal de Brasília;

76. Instituto Federal de Rondônia;

77. Instituto Federal do Tocantins;

78. Instituto Federal Goiano;

79. Instituto Federal do Paraná;

80. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; e 81. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca;

b) fundações públicas: Ver tópico

1. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

2. Fundação Joaquim Nabuco;

3. Fundação Universidade de Brasília;

4. Fundação Universidade do Amazonas;

5. Fundação Universidade Federal da Grande Dourados;

6. Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;

7. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;

8. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

9. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto;

10. Fundação Universidade Federal de Pelotas;

11. Fundação Universidade Federal de Rondônia;

12. Fundação Universidade Federal de Roraima;

13. Fundação Universidade Federal de São Carlos;

14. Fundação Universidade Federal de São João Del-Rei;

15. Fundação Universidade Federal de Sergipe;

16. Fundação Universidade Federal de Viçosa;

17. Fundação Universidade Federal do ABC;

18. Fundação Universidade Federal do Acre;

19. Fundação Universidade Federal do Amapá;

20. Fundação Universidade Federal do Maranhão;

21. Fundação Universidade Federal do Pampa;

22. Fundação Universidade Federal do Piauí;

23. Fundação Universidade Federal do Rio Grande;

24. Fundação Universidade Federal do Tocantins;

25. Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco;

26. Fundação Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; e 27. Fundação Universidade Federal de Uberlândia; e

c) empresas públicas: Ver tópico

1. Hospital de Clínicas de Porto Alegre; e 2. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Educação

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Educação em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério da Educação; Ver tópico

V - coordenar e desenvolver atividades, no âmbito internacional, que auxiliem a atuação institucional do Ministério da Educação, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da administração pública; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério da Educação; e Ver tópico

VII - supervisionar o conteúdo destinado ao desenvolvimento e aprimoramento do ensino a distância de alunos e da capacitação de professores, transmitido e disponibilizado pelo canal de educação denominado TV Escola. Ver tópico

Art. 4o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de administração de pessoal civil, de serviços gerais, de administração financeira, de contabilidade, de gestão de documentos de arquivo e de organização e inovação institucional, no âmbito do Ministério da Educação; Ver tópico

III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério da Educação; e Ver tópico

IV - participar da definição, da construção e da implementação de modelos e estudos de informação da educação, inclusive dados abertos. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento e da Diretoria de Tecnologia da Informação, a ela subordinadas. Ver tópico

Art. 5o À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério da Educação; Ver tópico

II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, no âmbito do Ministério da Educação, inclusive as atividades de capacitação e desenvolvimento dos servidores do Ministério e suas entidades vinculadas, executadas pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Ministério da Educação; Ver tópico

III - realizar a articulação com o órgão central dos sistemas federais referidos nos incisos I e II e informar e orientar os órgãos do Ministério da Educação quanto ao cumprimento das normas administrativas; Ver tópico

IV - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

V - assessorar os dirigentes e gestores em matéria de planejamento, gerenciamento e organização de suas respectivas atividades e processos de trabalho; e Ver tópico

VI - assessorar as áreas e unidades do Ministério da Educação, especialmente no planejamento, sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão. Ver tópico

Art. 6o À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, no âmbito do Ministério da Educação; Ver tópico

II - realizar a articulação com o órgão central dos sistemas referidos no inciso I e informar e orientar as unidades e as entidades vinculadas ao Ministério da Educação quanto ao cumprimento das normas vigentes; Ver tópico

III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais do Ministério da Educação e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

IV - desenvolver, coordenar e avaliar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério da Educação; e Ver tópico

V - monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais secretarias, autarquias, empresas públicas e fundações vinculadas ao Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 7o À Diretoria de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar a elaboração, a execução e a avaliação das ações relativas ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, em consonância com a Estratégia de Governança Digital - EGD, no âmbito do Ministério da Educação Ver tópico

II - planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, de comunicação de voz e dados, da rede local com e sem fio, de infraestrutura computacional, dos serviços de atendimento de informática e das demais atividades de tecnologia da informação e comunicação do Ministério da Educação; Ver tópico

III - estabelecer e coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e de segurança cibernética, no âmbito do Ministério; Ver tópico

IV - definir e adotar metodologia de desenvolvimento de sistemas e coordenar a prospecção de novas tecnologias de informação e comunicação, no âmbito do Ministério da Educação; Ver tópico

V - realizar ações visando à garantia a disponibilidade, a qualidade, a interoperabilidade e a confiabilidade dos processos, produtos, bases de dados e serviços de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Ministério da Educação; Ver tópico

VI - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e a execução dos planos, programas e projetos de tecnologia da informação e comunicação do Ministério da Educação; Ver tópico

VII - planejar e implementar estratégias de soluções de tecnologia da informação e comunicação, de acordo com as diretrizes definidas pelo Ministério da Educação; Ver tópico

VIII - contribuir, em sua área de atuação, para a melhoria dos processos informacionais, da tecnologia, da governança e da gestão de serviços, da segurança da informação e à prospecção de novas alternativas de soluções, em articulação com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais; e Ver tópico

IX - representar institucionalmente o Ministério da Educação em comitês, conselhos e eventos nacionais, estrangeiros e internacionais relacionados com tecnologia da informação e comunicação. Ver tópico

Art. 8o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Educação; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério da Educação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Educação, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidos ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério da Educação: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 9º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério da Educação e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério da Educação com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e o relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados com ética, ouvidoria e correição no Ministério da Educação e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério da Educação junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Educação, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 10. À Corregedoria compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado nas decisões sobre constituição de comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar destinados à apuração de irregularidades atribuídas às autoridades de que trata o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000; Ver tópico

II - planejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as apurações disciplinares e atividades de correição em execução ou executadas pelas comissões constituídas pelas autoridades instauradoras do Ministério da Educação, observada a independência das comissões, assegurada pelo art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Ver tópico

III - instaurar, de ofício ou por determinação superior, a partir de denúncias ou representações, ou decidir fundamentadamente por seu arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, os procedimentos administrativos disciplinares, nos casos que envolvam atos de agentes públicos em exercício no Ministério da Educação; Ver tópico

IV - desenvolver iniciativas de prevenção ao cometimento de infrações disciplinares, promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos e orientar a adoção, quando cabível, de práticas administrativas saneadoras relativamente à conduta disciplinar dos servidores; Ver tópico

V - desenvolver planos de capacitação na temática correcional em consonância com as diretrizes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, com o apoio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e Ver tópico

VI - coordenar a gestão do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD no âmbito do Ministério da Educação, consoante políticas de uso em vigor. Ver tópico

Parágrafo único. À Corregedoria cabe, ainda, exercer as competências previstas no art. do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 11. À Secretaria de Educação Básica compete: Ver tópico

I - planejar, orientar e coordenar, em âmbito nacional, o processo de formulação de políticas para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio; Ver tópico

II - planejar, orientar e coordenar, em articulação com os sistemas de ensino e participação social, a implementação de políticas para a educação básica; Ver tópico

III - fomentar a implementação das políticas para a educação básica, por meio da cooperação técnica e financeira junto aos entes federativos; Ver tópico

IV - desenvolver ações de melhoria da qualidade das aprendizagens na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, com foco de atuação nas redes de ensino; Ver tópico

V - desenvolver ações com o objetivo de garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o alcance de padrões da qualidade social da educação básica; Ver tópico

VI - incentivar a melhoria da qualidade da educação básica em todas as suas etapas e modalidades e estabelecer parâmetros de qualidade, tanto para as condições de oferta quanto para a aprendizagem dos estudantes; Ver tópico

VII - propor, subsidiar, apoiar, implementar e acompanhar, em âmbito nacional, políticas e programas de formação para profissionais da educação básica, em articulação com áreas afins do Ministério da Educação e de outros órgãos governamentais; Ver tópico

VIII - propor, subsidiar, formular, apoiar, implementar e acompanhar políticas e programas de formação de professores e de gestores, a produção de conhecimentos e o desenvolvimento e a avaliação de recursos didáticos e pedagógicos para a educação básica, em articulação com áreas afins do Ministério da Educação e de outros órgãos governamentais; Ver tópico

IX - organizar e coordenar os sistemas de informação, monitoramento e análise de indicadores referentes a ações ligadas à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, em articulação com áreas afins do Ministério da Educação e de outros órgãos governamentais e não governamentais; Ver tópico

X - subsidiar, desenvolver e acompanhar políticas, programas e ações que envolvam o repasse de recursos às secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e às escolas; Ver tópico

XI - formular, propor, subsidiar, apoiar e acompanhar políticas e programas que utilizem as tecnologias da informação e comunicação para promover a interatividade e a integração das diferentes linguagens e mídias, em articulação com áreas afins do Ministério da Educação e de outros órgãos governamentais; Ver tópico

XII - fomentar a produção independente e inovadora de mídias e conteúdos educacionais para todas as plataformas e promover a incorporação de novos formatos nas práticas educacionais; Ver tópico

XIII - propor, coordenar e acompanhar o conteúdo transmitido e disponibilizado pelo canal de educação denominado TV Escola e a exploração dos serviços de sons e imagens, satélite, internet e outras mídias; Ver tópico

XIV - formular, propor e supervisionar políticas e programas de educação a distância, em articulação com áreas afins do Ministério da Educação e de outros órgãos governamentais; Ver tópico

XV - desenvolver e fomentar a produção de conteúdos, programas e ferramentas para a formação inicial na modalidade a distância, direcionados para a educação básica, em articulação com áreas afins do Ministério da Educação e de outros órgãos governamentais; Ver tópico

XVI - desenvolver metodologias e tecnologias educacionais que utilizem tecnologias da informação e comunicação para o aprimoramento dos processos educacionais e dos processos específicos de ensino e aprendizagem na educação básica, em articulação com áreas afins do Ministério da Educação e de outros órgãos governamentais; e Ver tópico

XVII - fomentar o provimento de infraestrutura da tecnologia da informação e comunicação às instituições públicas de ensino, em articulação com áreas afins do Ministério da Educação e de outros órgãos governamentais. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Currículos e Educação Integral compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação das políticas curriculares de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, observados os temas transversais e a educação ambiental, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular; Ver tópico

II - propor, fomentar e coordenar ações destinadas à educação básica; Ver tópico

III - fomentar e orientar ações curriculares que apoiem a universalização do atendimento e a adequação entre idade e ano escolar em todas as etapas da educação básica; Ver tópico

IV - cooperar com os entes federativos para a implementação da Base Nacional Comum Curricular; Ver tópico

V - subsidiar a implementação da política nacional curricular, em alinhamento com o Sistema Nacional de Educação, e estabelecer parâmetros de qualidade tanto para as condições de oferta da educação básica quanto para as aprendizagens dos estudantes; Ver tópico

VI - orientar e fomentar, em âmbito nacional, em articulação com sistemas de ensino e instituições voltadas para a educação, o desenvolvimento de políticas, programas e ações para a educação integral, a educação ambiental e os temas transversais; Ver tópico

VII - subsidiar o Conselho Nacional de Educação na regulamentação e na normatização da educação básica; Ver tópico

VIII - apoiar as demais diretorias da Secretaria de Educação Básica na implementação de políticas e ações de formação, avaliação, materiais didáticos pedagógicos e tecnologias educacionais, para garantir a coerência com as Diretrizes Curriculares Nacionais e com a Base Nacional Comum Curricular; Ver tópico

IX - identificar, selecionar, manter e disponibilizar, por meio eletrônico, acervos para uso didático-pedagógico e apoiar o desenvolvimento e a implementação de novas ferramentas de armazenamento e disponibilização; Ver tópico

X - promover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, visando ao aprimoramento da política nacional de educação básica; Ver tópico

XI - acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Colégio Pedro II; e Ver tópico

XII - promover estudos sobre estruturas, currículos e organização técnico-pedagógica para o aprimoramento da educação básica. Ver tópico

Art. 13. À Diretoria de Apoio às Redes de Educação Básica compete: Ver tópico

I - incentivar o fortalecimento das redes de ensino e das escolas e atuar no desenvolvimento de tecnologias para apoio ao planejamento e aprimoramento da gestão educacional; Ver tópico

II - subsidiar e acompanhar políticas, programas e ações que envolvam o repasse de recursos às secretarias de educação e às escolas; Ver tópico

III - subsidiar a definição de critérios para alocação de recursos em programas de apoio às redes da educação básica; Ver tópico

IV - coordenar os programas nacionais de avaliação de materiais didático-pedagógicos, em diferentes mídias; Ver tópico

V - apoiar e acompanhar os programas e ações relativos à aquisição e distribuição de materiais didáticos-pedagógicos; Ver tópico

VI - formular uma política nacional de uso de tecnologias da informação e comunicação no processo educativo; Ver tópico

VII - fomentar, coordenar e avaliar a utilização da tecnologia de redes na educação; Ver tópico

VIII - promover estudos dos sistemas informatizados, visando a incentivar sua utilização em sala de aula e na gestão educacional; Ver tópico

IX - orientar os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais na formulação de normas e no estabelecimento de padrões a serem adotados na utilização de tecnologias da informação e comunicação; Ver tópico

X - incentivar o fortalecimento institucional e a modernização das estruturas das secretarias de educação e das escolas; e Ver tópico

XI - desenvolver tecnologias voltadas ao planejamento e à gestão da rede de escolas da educação básica. Ver tópico

Art. 14. À Diretoria de Formação e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica compete: Ver tópico

I - subsidiar, formular e acompanhar políticas e programas de formação de profissionais da educação básica, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a com Base Nacional Comum Curricular; Ver tópico

II - implementar, acompanhar, avaliar e propor aprimoramentos à Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, instituída pelo Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016, em articulação com áreas afins do Ministério da Educação, de outros órgãos governamentais e de setores da sociedade civil; Ver tópico

III - subsidiar o Conselho Nacional de Educação na regulamentação e na normatização dos parâmetros curriculares de formação docente; Ver tópico

IV - formular parâmetros de competências para equipes das escolas e das redes públicas de ensino que subsidiem o desenvolvimento profissional continuado desses profissionais e que promovam a gestão democrática; Ver tópico

V - apoiar as redes de ensino na elaboração de diagnóstico e na identificação de suas demandas prioritárias por formação; Ver tópico

VI - apoiar a gestão dos programas de formação dos profissionais do magistério da educação básica pública, em articulação com órgãos afins; Ver tópico

VII - realizar, em parceria com as redes de ensino e as instituições formadoras, a avaliação da execução e do impacto dos programas de formação e desenvolvimento dos profissionais da educação básica; Ver tópico

VIII - apoiar certames e prêmios relacionados à educação básica; Ver tópico

IX - fomentar a atuação das escolas de educação básica e das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES em seu papel na produção de inovações pedagógicas e na formação de professores alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e à Base Nacional Comum Curricular; e Ver tópico

X - propor e fomentar a criação de canais coletivos de formulação, de gestão e de fiscalização das políticas educacionais. Ver tópico

Art. 15. À Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica compete: Ver tópico (3 documentos)

I - formular, planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas de educação profissional e tecnológica; Ver tópico

II - desenvolver a educação profissional e tecnológica em regime de colaboração com os demais sistemas de ensino e os diversos agentes sociais envolvidos; Ver tópico

III - planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec e outros programas voltados ao fomento da educação profissional e tecnológica, de forma articulada com os sistemas de ensino e os diversos agentes sociais; Ver tópico

IV - promover o fomento à inovação, à expansão e à melhoria da qualidade da educação profissional e tecnológica, especialmente quanto à integração com o ensino médio, à oferta na modalidade a distância, à certificação profissional de trabalhadores e ao diálogo com os setores produtivos e sociais; Ver tópico

V - fomentar o desenvolvimento de modelos de ensino, avaliação e gestão na educação profissional e tecnológica, observadas as especificidades do público a ser atingido; Ver tópico

VI - instituir mecanismos e espaços de controle social que garantam gestão democrática, transparente e eficaz no âmbito das políticas públicas e dos recursos destinados à educação profissional e tecnológica, em articulação com as redes de educação profissional e tecnológica, os sistemas de ensino e os demais agentes sociais; Ver tópico

VII - elaborar políticas e programas de expansão da oferta de educação profissional e tecnológica de qualidade, em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE; Ver tópico

VIII - fortalecer a rede pública federal de educação profissional e tecnológica e buscar a adequada disponibilidade orçamentária e financeira para a sua efetiva manutenção e expansão; Ver tópico

IX - promover e realizar pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento da educação profissional e tecnológica; Ver tópico

X - divulgar a educação profissional e tecnológica, visando a ampliar a sua atratividade e o seu reconhecimento social junto aos jovens, aos trabalhadores e à sociedade em geral; Ver tópico

XI - estimular a integração das redes e instituições de educação profissional e tecnológica públicas e privadas dos sistemas de ensino; Ver tópico

XII - apoiar técnica e financeiramente o desenvolvimento da educação profissional e tecnológica dos sistemas de ensino e buscar desenvolver o regime de colaboração nos diferentes níveis de governo; Ver tópico

XIII - estabelecer mecanismos de articulação entre setores produtivos, sistemas de ensino e agentes sociais, em consonância com as demandas econômicas e sociais; Ver tópico

XIV - formular e implementar políticas e ações de supervisão da educação profissional e tecnológica, no âmbito do sistema federal de ensino, e estimular ações em regime de colaboração com os demais sistemas de ensino; Ver tópico

XV - formular e implementar políticas de avaliação da educação profissional e tecnológica, em articulação com o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, os sistemas de ensino e os demais agentes da educação profissional e tecnológica; Ver tópico

XVI - propor ações de concepção e atualização dos referenciais e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica; e Ver tópico

XVII - estabelecer políticas e programas voltados à internacionalização da educação profissional e tecnológica. Ver tópico

Art. 16. À Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica compete: Ver tópico

I - propor e implantar estratégias de planejamento, organização e acompanhamento da gestão administrativa e atuação pedagógica das instituições da Rede Federal; Ver tópico

II - implementar, monitorar e supervisionar as ações das instituições da Rede Federal, em consonância com as políticas de educação profissional e tecnológica do País; Ver tópico

III - incentivar e monitorar ações que levem à adoção e ao cumprimento de práticas de gestão democrática nas instituições da Rede Federal; Ver tópico

IV - propor e aprimorar indicadores de gestão para as instituições da Rede Federal e elaborar requisitos de sistemas de informação que permitam seu monitoramento e avaliação; Ver tópico

V - proporcionar a melhoria contínua da infraestrutura educacional; Ver tópico

VI - gerenciar a atualização de dados das instituições da Rede Federal nos sistemas de informações oficiais do Ministério da Educação; Ver tópico

VII - induzir ações para o fortalecimento da pesquisa aplicada, da extensão tecnológica e da inovação na Rede Federal e criar estratégias de integração dessas ações à dimensão educacional, inclusive com a articulação com as demais redes de educação profissional; Ver tópico

VIII - orientar e supervisionar as instituições da Rede Federal quanto ao cumprimento de sua missão e das políticas da educação profissional e tecnológica, em conjunto com as demais diretorias da Secretaria; Ver tópico

IX - induzir ações voltadas ao cumprimento da missão das instituições da Rede Federal em sua área de atuação territorial e à integração com outras redes de educação profissional e tecnológica, em conjunto com as demais diretorias da Secretaria; Ver tópico

X - articular parcerias das instituições públicas de educação profissional e tecnológica, com os setores público e privado, orientadas à oferta de educação profissional e à realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; Ver tópico

XI - implementar ações de internacionalização da Rede Federal que fortaleçam a sua institucionalidade e estimulem parcerias com instituições científicas e educacionais; Ver tópico

XII - estimular a apropriação, a adaptação e o desenvolvimento de modelos de ensino inovadores nas instituições da Rede Federal; Ver tópico

XIII - implementar ações para a formação continuada e a valorização dos servidores da Rede Federal; e Ver tópico

XIV - fortalecer a atuação colaborativa entre as instituições da Rede Federal. Ver tópico

Art. 17. À Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica compete: Ver tópico

I - formular e disseminar políticas, programas, ações e diretrizes voltados ao fortalecimento, à expansão e ao desenvolvimento da educação profissional e tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, em colaboração com os sistemas de ensino e em articulação com as demais diretorias da Secretaria; Ver tópico

II - propor diretrizes para a organização da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, em consonância com as demandas sociais e econômicas; Ver tópico

III - propor diretrizes para a organização da certificação profissional, visando ao reconhecimento de saberes, conhecimentos e competências profissionais, em articulação com as redes de educação profissional e tecnológica, os sistemas de ensino e as demais diretorias da Secretaria; Ver tópico

IV - elaborar e atualizar referenciais curriculares nacionais para a educação profissional e tecnológica; Ver tópico

V - propor, manter e subsidiar as ações de concepção e atualização do catálogo nacional dos cursos técnicos e dos cursos superiores de tecnologia, em articulação com órgãos afins do Ministério da Educação; Ver tópico

VI - estabelecer estratégias de implementação das diretrizes nacionais da educação profissional e tecnológica aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação; Ver tópico

VII - realizar estudos para subsidiar políticas, programas e ações de educação profissional e tecnológica, envolvendo os sistemas de ensino; Ver tópico

VIII - propor diretrizes voltadas à formação inicial e continuada dos profissionais da educação profissional e tecnológica, em articulação com as demais diretorias da Secretaria e com os sistemas de ensino; Ver tópico

IX - formular e implementar políticas e ações de regulação e supervisão da educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do sistema federal de ensino, e estimular o regime de colaboração com os demais sistemas de ensino; Ver tópico

X - formular e implementar políticas e ações para avaliação da educação profissional e tecnológica, estimulando o regime de colaboração com os demais sistemas de ensino; Ver tópico

XI - promover o fomento à expansão e melhoria da qualidade da educação profissional e tecnológica, especialmente voltadas à integração ao ensino médio e à oferta articulada com educação de jovens e adultos; Ver tópico

XII - apoiar as atividades dos fóruns e conselhos que atuem na educação profissional e tecnológica, em conjunto com as demais diretorias da Secretaria; e Ver tópico

XIII - estabelecer, promover e apoiar políticas e programas de internacionalização da educação profissional e tecnológica, no âmbito das redes públicas e privadas de educação profissional e tecnológica. Ver tópico

Art. 18. À Diretoria de Articulação e Expansão de Educação Profissional e Tecnológica compete: Ver tópico

I - articular e desenvolver ações, programas e projetos de integração e cooperação com redes e sistemas de ensino, organismos e instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, agentes dos setores produtivos, educacionais, sociais e órgãos da administração pública, com o objetivo de desenvolver e expandir a oferta de educação profissional e tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades, em consonância com as demandas sociais e econômicas; Ver tópico

II - apoiar, articular, implementar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações para a expansão, a democratização e a interiorização da oferta de educação profissional e tecnológica, incluída a educação a distância e o uso de tecnologias educacionais, em colaboração com as redes de educação profissional e tecnológica, os sistemas de ensino e as demais diretorias da Secretaria; Ver tópico

III - promover o fortalecimento das redes de educação profissional e tecnológica, por meio de fontes de financiamento nacionais e internacionais para as ações de educação profissional e tecnológica; Ver tópico

IV - integrar o uso da educação a distância e as tecnologias da informação e comunicação nos processos de oferta de educação profissional nos diferentes níveis e modalidades; e Ver tópico

V - coordenar, implementar, monitorar e avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de Gratuidade com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio, do Pronatec e outros programas voltados ao fomento da educação profissional e tecnológica, em articulação com os setores sociais, econômicos e culturais, com vistas ao fortalecimento da educação profissional e tecnológica. Ver tópico

Art. 19. À Secretaria de Educação Superior compete: Ver tópico

I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior; Ver tópico

II - propor políticas de expansão da educação superior, em consonância com o PNE; Ver tópico

III - fomentar e disseminar estudos sobre a educação superior e suas relações com a sociedade e o desenvolvimento nacional; Ver tópico

IV - realizar parcerias e intercâmbio com outros órgãos governamentais e não governamentais e com entidades nacionais e internacionais; Ver tópico

V - formular políticas e executar programas voltados para o acesso e a permanência dos estudantes na educação superior; Ver tópico

VI - atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério da Educação, para as finalidades previstas na legislação que dispõe sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Ver tópico

VII - realizar e fomentar estudos voltados para o desenvolvimento do Sistema Federal de Ensino Superior; Ver tópico

VIII - formular, em conjunto com o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação e com órgãos afins, a política de oferta de financiamento e de apoio ao estudante do ensino superior gratuito e não gratuito; Ver tópico

IX - estabelecer políticas e executar programas voltados às residências em saúde, em articulação com os setores afins, por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde; Ver tópico

X - incentivar e apoiar a capacitação das instituições de educação superior para desenvolverem programas de cooperação internacional, a fim de proporcionar o aumento o intercâmbio de pessoas e de conhecimento e de dar maior visibilidade internacional à educação superior do País; Ver tópico

XI - fomentar ações e políticas de formação dos profissionais de educação básica junto às instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino Superior; Ver tópico

XII - estabelecer políticas e programas voltados à internacionalização no âmbito da educação superior, articuladas com o PNE e com os demais níveis de ensino; Ver tópico

XIII - coordenar o desenvolvimento e fortalecimento da rede de instituições públicas federais de educação superior e buscar a adequada disponibilidade orçamentária e financeira para a sua efetiva manutenção e expansão; Ver tópico

XIV - propor as ações de concepção e atualização dos referenciais e das diretrizes curriculares nacionais dos cursos superiores de graduação; Ver tópico

XV - propor referenciais de qualidade para a educação a distância, considerando as diretrizes curriculares dos cursos da educação superior e as diversas tecnologias da informação e comunicação, e planejar, orientar e acompanhar a política de educação superior a distância; Ver tópico

XVI - promover ações de estímulo e fomento à inovação e melhoria da qualidade da educação superior por meios presenciais e a distância, em diálogo com os setores produtivos e sociais; e Ver tópico

XVII - estimular e fomentar inovações pedagógicas e institucionais na formação dos perfis profissionais de conclusão dos cursos superiores alinhados às demandas e exigências do desenvolvimento nacional no contexto internacional. Ver tópico

Art. 20. À Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior compete: Ver tópico

I - coordenar ações voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento das IFES; Ver tópico

II - coordenar os processos de expansão das IFES e sua consolidação, em consonância com o PNE; Ver tópico

III - apoiar as IFES por meio de recursos orçamentários para a execução de suas atividades; Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar o desempenho gerencial das IFES; Ver tópico

V - analisar projetos das IFES para fins de apoio financeiro; Ver tópico

VI - realizar o acompanhamento orçamentário e a apuração de custos das IFES; Ver tópico

VII - orientar e acompanhar a execução de obras de infraestrutura das IFES; Ver tópico

VIII - orientar e coordenar a gestão estratégica de recursos humanos das IFES; Ver tópico

IX - induzir e estimular ações inovadoras e políticas de formação dos profissionais de educação básica junto às IFES; e Ver tópico

X - realizar, fomentar, atualizar e disseminar estudos para inovações pedagógicas e institucionais e para atualização dos perfis profissionais de conclusão dos cursos superiores pelas IFES, em alinhamento com as demandas do desenvolvimento nacional no contexto internacional. Ver tópico

Art. 21. À Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior compete: Ver tópico

I - articular e promover o planejamento, orientação, coordenação e supervisão do processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior; Ver tópico

II - implantar, acompanhar e avaliar os programas de apoio às instituições de educação superior, em articulação com órgãos afins; Ver tópico

III - promover, coordenar e definir critérios para a implantação, o acompanhamento e a avaliação dos programas de apoio às instituições de educação superior; Ver tópico

IV - desenvolver e monitorar projetos especiais de fomento, visando à modernização e à qualificação das instituições de ensino superior; Ver tópico

V - estimular, apoiar e disseminar programas voltados à integração do ensino superior com a sociedade e, particularmente, à interação com a realidade local e regional; Ver tópico

VI - coordenar a implantação, o acompanhamento e a avaliação dos programas de apoio ao estudante, com o objetivo de democratizar o acesso à educação superior e garantir a permanência do estudante, em articulação com órgãos afins; Ver tópico

VII - promover e apoiar programas de cooperação entre as instituições de ensino superior, públicas e privadas, nacionais e internacionais; Ver tópico

VIII - apoiar e promover projetos especiais e inovadores relacionados com o ensino de graduação; Ver tópico

IX - propor programas e projetos a partir da interação com as instituições de ensino superior, visando especialmente à melhoria dos cursos de graduação e das atividades de extensão; Ver tópico

X - propor, implementar e promover programas de apoio acadêmico e linguístico ao estudante para o desenvolvimento de habilidades acadêmico-científicas, visando à sua participação em programas de internacionalização e sua pré-qualificação para pesquisa; Ver tópico

XI - articular com outras secretarias, diretorias, assessorias, agências de fomento e autarquias do Ministério da Educação e de outros Ministérios ações e políticas linguísticas visando à melhoria da proficiência em diferentes idiomas, ampliando o acesso a línguas adicionais e suas culturas nas suas diversas variantes; Ver tópico

XII - promover e fortalecer o ensino da língua portuguesa do Brasil, como língua estrangeira ou adicional, e da cultura brasileira nas instituições de ensino superior brasileiras e estrangeiras, bem como o acesso ao exame de proficiência realizado pelo INEP; Ver tópico

XIII - articular e promover parcerias com instituições de ensino superior brasileiras, com outros órgãos governamentais e não governamentais e com entidades nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento de políticas e ações que contribuam para o processo de internacionalização da educação superior; Ver tópico

XIV - formular propostas de concepção, revisão e atualização de referenciais e de diretrizes curriculares nacionais dos cursos superiores de graduação; Ver tópico

XV - atualizar os referenciais de qualidade para a educação a distância, considerando as diretrizes curriculares dos cursos da educação superior e as diversas tecnologias da informação e comunicação, em parceria com órgãos afins; Ver tópico

XVI - planejar, estimular e acompanhar a atualização e ampliação da política e dos programas de educação superior a distância no Sistema Federal de Ensino, em apoio ao cumprimento das metas do PNE; Ver tópico

XVII - realizar ações de estímulo e fomento à inovação e à melhoria da qualidade da educação superior, presencial e a distância, em diálogo com os setores produtivos e sociais; e Ver tópico

XVIII - estimular, fomentar, atualizar e disseminar estudos para inovações pedagógicas e institucionais e para atualização dos perfis profissionais de conclusão dos cursos superiores pelas instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino Superior, em alinhamento com as demandas do desenvolvimento nacional em contexto de internacionalização. Ver tópico

Art. 22. À Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde compete: Ver tópico

I - acompanhar e avaliar o desempenho dos programas de educação em saúde; Ver tópico

II - supervisionar a capacitação de profissionais do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e dos demais programas na área de saúde no âmbito da educação superior; Ver tópico

III - monitorar a implantação dos cursos superiores na área de saúde, em consonância com o planejamento estratégico das necessidades de profissionais em saúde; Ver tópico

IV - coordenar a implantação, o monitoramento e a avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, previsto no art. 13 da Lei nº 12.871, de 2013, no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo federal, em conjunto com o Ministério da Saúde; Ver tópico

V - propor critérios para a implantação de políticas educacionais e estratégicas, com vistas à implementação de programas de residência em saúde; Ver tópico

VI - desenvolver programas e projetos especiais de fomento ao ensino, visando ao treinamento em programas de residência em saúde; Ver tópico

VII - coordenar as atividades da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde; Ver tópico

VIII - realizar atividades de regulação e supervisão voltadas aos programas de residência em saúde, por intermédio da Comissão Nacional de Residência Médica e da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde; Ver tópico

IX - conceder e monitorar as bolsas de residência em saúde para programas de residências em saúde nas IFES; Ver tópico

X - conceder e monitorar as bolsas de preceptoria e tutoria para os cursos de graduação e para os programas de residências em saúde nas IFES; Ver tópico

XI - propor e acompanhar diretrizes curriculares nacionais para a formação em residências em saúde; Ver tópico

XII - coordenar e acompanhar a formulação e a implantação do sistema nacional de avaliação de programas de residência em saúde; Ver tópico

XIII - estabelecer critérios e acompanhar seu cumprimento pelas instituições onde serão realizados os programas de residência em saúde e os critérios e a sistemática de credenciamento, acreditando periodicamente os programas; Ver tópico

XIV - estabelecer as normas gerais de funcionamento dos programas de residências em saúde, conforme as necessidades sociais e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico

XV - certificar os hospitais de ensino e as redes de saúde para integração ensino-serviço, em conjunto com o Ministério da Saúde; Ver tópico

XVI - apoiar, induzir, acompanhar e monitorar a implementação dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde, conforme o art. 12 da Lei nº 12.871, de 2013, em conjunto com o Ministério da Saúde; e Ver tópico

XVII - acompanhar e supervisionar as avaliações de programas em residência em saúde realizadas pelas comissões regionais de residência em saúde. Ver tópico

Art. 23. À Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão compete: Ver tópico

I - planejar, orientar e coordenar, em articulação com os sistemas de ensino e as representações sociais, a implementação de políticas para a alfabetização e educação de jovens e adultos ao longo da vida, a educação do campo, a educação escolar indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos, a educação para as relações étnico-raciais, a educação em direitos humanos e a educação especial; Ver tópico

II - viabilizar ações de cooperação técnica e financeira entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organismos nacionais e internacionais, voltadas à alfabetização e à educação de jovens e adultos, à educação do campo, à educação dos povos indígenas, à educação em áreas remanescentes de quilombos, à educação para as relações étnico-raciais, à educação em direitos humanos e à educação especial; Ver tópico

III - coordenar ações educacionais voltadas à diversidade sociocultural e linguística, aos direitos humanos e à inclusão, visando à efetivação de políticas públicas transversais e intersetoriais de que trata a Secretaria, em todos os níveis, etapas e modalidades; e Ver tópico

IV - desenvolver e fomentar a produção de conteúdos, de programas de formação de professores e de materiais didáticos e pedagógicos específicos. Ver tópico

Art. 24. À Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-Raciais compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e orientar a formulação e a implementação de políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos povos indígenas, das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de itinerância, da população afro-brasileira e dos remanescentes de quilombos, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino; Ver tópico

II - apoiar e acompanhar a implementação das diretrizes do Conselho Nacional de Educação referentes à educação do campo, à educação dos povos indígenas, à educação em áreas remanescentes de quilombos e à educação para as relações étnico-raciais e para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância; e Ver tópico

III - promover e apoiar ações de melhoria da infraestrutura escolar, de formação de professores e de desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos específicos para a educação dos povos indígenas, educação do campo, educação para as relações étnico-raciais, educação em áreas remanescentes de quilombos e das populações em situação de itinerância. Ver tópico

Art. 25. À Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e orientar a formulação e a implementação de políticas de educação em direitos humanos e cidadania, em articulação com os sistemas de ensino, visando à superação de preconceitos e à eliminação de atitudes discriminatórias no ambiente escolar; Ver tópico

II - desenvolver programas e ações transversais de educação em direitos humanos e cidadania nos sistemas de ensino que visem ao respeito à diversidade de gênero e orientação sexual, ao enfrentamento da violência, ao desenvolvimento sustentável, à superação das situações de vulnerabilidade social e ao combate a todas as formas de discriminação na escola; Ver tópico

III - promover ações para a formação de professores e o desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos nos temas em que atua a Diretoria, junto aos sistemas de ensino; Ver tópico

IV - promover e apoiar, técnica e financeiramente, os sistemas de ensino para a implementação de ações voltadas à promoção da educação em direitos humanos e cidadania; Ver tópico

V - acompanhar, em parceria com os sistemas de ensino, a condicionalidade em educação de estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VI - propor políticas educacionais intersetoriais de inclusão escolar de crianças, adolescentes e jovens em situações de pobreza e vulnerabilidade social; e Ver tópico

VII - apoiar ações educacionais para a qualificação da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em parceria com os sistemas e instituições de ensino. Ver tópico

Art. 26. À Diretoria de Políticas de Educação Especial compete: Ver tópico

I - planejar, orientar e coordenar, em parceria com os sistemas de ensino e participação social, a implementação da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva; Ver tópico

II - definir e implementar ações de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino, visando a garantir a escolarização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, aos estudantes público-alvo da educação especial, em todos os níveis, etapas e modalidades; Ver tópico

III - promover o desenvolvimento de ações para a formação continuada de profissionais da educação, a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos em formatos acessíveis e a acessibilidade nos ambientes escolares; Ver tópico

IV - promover a transversalidade e a intersetorialidade da educação especial, visando a assegurar o pleno acesso à participação e à aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial, em igualdade de condições com os demais alunos; e Ver tópico

V - formular e implementar políticas para apoiar os sistemas de ensino na inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e favorecer o acesso, a permanência e a aprendizagem nas instituições educacionais em ambientes que maximizem seu desenvolvimento acadêmico e social. Ver tópico

Art. 27. À Diretoria de Políticas para a Juventude, Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos compete: Ver tópico

I - propor e coordenar políticas para a alfabetização e a educação de jovens e adultos ao longo da vida, em articulação com os sistemas de ensino, visando à formação e ao desenvolvimento integral do ser humano no exercício da cidadania; Ver tópico

II - orientar, apoiar, acompanhar e melhorar a qualidade dos programas e das ações de alfabetização e educação de jovens e adultos, considerando as diferenças regionais e culturais e as necessidades educacionais específicas dos estudantes; Ver tópico

III - planejar, coordenar e orientar a formulação e a implementação de políticas de educação para a juventude, em articulação com os sistemas de ensino, por meio da promoção das condições de acesso, permanência e aprendizagem; Ver tópico

IV - desenvolver programas e ações transversais de educação para a juventude, em articulação com os sistemas de ensino, visando à garantia da escolarização e à ampliação das oportunidades de inclusão social; Ver tópico

V - implementar, em regime de colaboração, políticas de apoio técnico-pedagógico e financeiro para a execução de ações de alfabetização e educação de jovens e adultos; Ver tópico

VI - promover o desenvolvimento de ações para a formação de gestores e educadores e o desenvolvimento de materiais didáticos e pedagógicos voltados à educação e à inclusão de jovens e adultos nos sistemas de ensino; Ver tópico

VII - promover a articulação dos programas da área da educação de jovens e adultos, em âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, desenvolvimento social, esporte e cultura; Ver tópico

VIII - organizar, acompanhar e coordenar os sistemas de monitoramento, análise e produção de indicadores referentes às ações voltadas à alfabetização e à educação de jovens e adultos, em articulação com órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Educação e demais setores governamentais; e Ver tópico

IX - desenvolver e apoiar estudos sobre situações de vulnerabilidade e impacto das políticas educacionais voltadas aos jovens e adultos. Ver tópico

Art. 28. À Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior compete: Ver tópico

I - planejar e coordenar o processo de formulação de políticas para a regulação e a supervisão da educação superior, em consonância com as metas do PNE; Ver tópico

II - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância; Ver tópico

III - exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para as modalidades presencial e a distância; Ver tópico

IV - supervisionar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância, com vistas ao cumprimento da legislação educacional e à indução de melhorias dos padrões de qualidade da educação superior, aplicando as penalidades previstas na legislação; Ver tópico

V - estabelecer diretrizes e instrumentos para as ações de regulação e supervisão da educação superior, presencial e a distância, em consonância com o ordenamento legal vigente; Ver tópico

VI - estabelecer diretrizes para a elaboração dos instrumentos de avaliação de instituições e cursos de educação superior; Ver tópico

VII - gerenciar sistema público de informações cadastrais de instituições e cursos de educação superior; Ver tópico

VIII - gerenciar sistema eletrônico de acompanhamento de processos relacionados à regulação e supervisão de instituições e cursos de educação superior; Ver tópico

IX - articular-se, em sua área de atuação, com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante ações de cooperação institucional, técnica e financeira bilateral e multilateral; Ver tópico

X - coordenar a política de certificação de entidades beneficentes de assistência social com atuação na área de educação; e Ver tópico

XI - gerenciar, planejar, coordenar, executar e monitorar ações referentes a processos de chamamento público para credenciamento de instituições de educação superior privadas e para autorização de funcionamento de cursos em áreas estratégicas, observadas as necessidades do desenvolvimento do País e a inovação tecnológica. Ver tópico

Art. 29. À Diretoria de Política Regulatória compete: Ver tópico

I - subsidiar o processo de formulação e implementação de políticas para a regulação e supervisão da educação superior, em consonância com as metas do PNE; Ver tópico

II - propor critérios, planejar, promover, executar e acompanhar as ações relacionadas ao cadastro de instituições e cursos de educação superior; Ver tópico

III - propor critérios, planejar, promover e executar, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação, sistema eletrônico de acompanhamento de processos relacionados à regulação e supervisão de instituições e cursos de educação superior; Ver tópico

IV - articular-se com o Conselho Nacional de Educação, o INEP, a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes e as Diretorias de Regulação da Educação Superior e de Supervisão da Educação Superior, com vistas ao aprimoramento da legislação e normas relativas à regulação, supervisão e avaliação da educação superior; Ver tópico

V - subsidiar as ações de concepção e atualização dos referenciais e diretrizes curriculares dos cursos superiores de graduação; Ver tópico

VI - subsidiar a elaboração de referenciais de qualidade para a educação a distância, observadas as diretrizes curriculares da educação superior e as diversas linguagens de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

VII - promover parcerias com os órgãos normativos dos sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal, visando ao regime de colaboração e de cooperação no desenvolvimento da educação superior; e Ver tópico

VIII - gerenciar, planejar e executar as ações referentes à concessão dos certificados das entidades beneficentes de assistência social da área de educação. Ver tópico

Art. 30. À Diretoria de Supervisão da Educação Superior compete: Ver tópico

I - planejar e coordenar ações de supervisão de instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância, relacionadas ao cumprimento da legislação educacional e à indução de melhorias dos padrões de qualidade da educação superior; Ver tópico

II - planejar, coordenar e acompanhar as atividades de comissões de especialistas e de colaboradores, relativas aos procedimentos de supervisão da educação superior; Ver tópico

III - instruir e exarar parecer em processos de supervisão, promover as diligências necessárias à completa instrução dos processos e sugerir a aplicação de medidas administrativas cautelares e sancionatórias nos termos do ordenamento legal vigente; Ver tópico

IV - apoiar estudos sobre metodologias, instrumentos e indicadores para a supervisão dos cursos e instituições de educação superior; e Ver tópico

V - planejar e coordenar ações referentes ao monitoramento da implantação de instituições de educação superior privadas e da oferta dos cursos de graduação em áreas estratégicas e verificar as condições estabelecidas nos editais de chamamento público. Ver tópico

Art. 31. À Diretoria de Regulação da Educação Superior compete: Ver tópico

I - estabelecer normas técnicas e fluxos processuais, com vistas a promover a sistematização e uniformização de procedimentos regulatórios, de acordo com padrões de qualidade e com a legislação vigente; Ver tópico

II - propor, em articulação com a Diretoria de Política Regulatória, diretrizes para elaboração dos instrumentos de avaliação para o credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior e para autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, nas modalidades presencial e a distância; Ver tópico

III - instruir e exarar pareceres no processo de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores, presenciais e a distância, em consonância com as políticas e normas vigentes, e promover as diligências necessárias à completa instrução do processo; Ver tópico

IV - instruir e exarar pareceres referentes ao processo de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior no País, para as modalidades presencial e a distância, em consonância com as políticas e normas vigentes, e promover as diligências necessárias à completa instrução do processo; Ver tópico

V - apoiar estudos sobre metodologias, instrumentos e indicadores para a avaliação e regulação dos cursos e instituições de educação superior; Ver tópico

VI - planejar e coordenar processos de chamamento público para credenciamento de instituições de educação superior privadas e para autorização de funcionamento de cursos de graduação em áreas estratégicas; Ver tópico

VII - pré-selecionar os Municípios que receberão autorização para funcionamento de cursos de graduação em medicina, ouvido o Ministério da Saúde, e os Municípios nos quais se buscará a criação de cursos em áreas estratégicas; Ver tópico

VIII - estabelecer critérios para autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde; Ver tópico

IX - estabelecer critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de medicina; e Ver tópico

X - dispor sobre periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliativos para o acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público. Ver tópico

Art. 32. À Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino compete: Ver tópico

I - estimular a ampliação do regime de cooperação entre os entes federativos e apoiar o desenvolvimento de ações para a criação de um Sistema Nacional de Educação; Ver tópico

II - assistir os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração, adequação, monitoramento e avaliação democrática de seus planos de educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, e promover a articulação e a pactuação entre os sistemas de ensino; Ver tópico

III - monitorar periodicamente e avaliar continuamente o PNE, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

IV - assistir os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na promoção de políticas de valorização dos profissionais da educação; Ver tópico

V - promover a articulação com as demais secretarias e entidades vinculadas ao Ministério da Educação, visando à consecução das políticas educacionais junto aos sistemas de ensino no cumprimento das metas do PNE; e Ver tópico

VI - apoiar a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, a estruturação de suas carreiras e remuneração e as relações democráticas de trabalho no âmbito da educação. Ver tópico

Art. 33. À Diretoria de Cooperação e Planos de Educação compete: Ver tópico

I - prestar assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração, adequação, monitoramento e avaliação de seus planos de educação em consonância com o PNE e contribuir para a coesão da política educacional em cada ente federativo; Ver tópico

II - desenvolver, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, indicadores de resultados e padrões de avaliação da implementação dos planos de educação; Ver tópico

III - propor o desenvolvimento de estratégias e instrumentos de avaliação e colaboração entre os sistemas de ensino para alcançar as metas do PNE; e Ver tópico

IV - propor o aperfeiçoamento de instrumentos legais para fortalecer a cooperação federativa. Ver tópico

Art. 34. À Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino compete: Ver tópico

I - propor e apoiar a articulação dos sistemas de ensino com organizações governamentais e não governamentais; Ver tópico

II - apoiar o processo de ampliação de vagas em cursos técnicos e a gratuidade dos serviços de educação ofertados pelas instituições de ensino vinculadas a representações sindicais patronais; Ver tópico

III - prestar assistência técnica aos sistemas de ensino para a formulação de normas a partir de diretrizes e orientações nacionais; Ver tópico

IV - propor mecanismos de articulação entre a União e os sistemas de ensino, visando ao aperfeiçoamento do regime de colaboração e à promoção da qualidade social da educação; Ver tópico

V - apoiar e estimular o funcionamento dos conselhos vinculados aos sistemas de ensino no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; Ver tópico

VI - apoiar ações para mobilização da comunidade educacional; e Ver tópico

VII - estabelecer, em articulação com os sistemas de ensino, os indicadores da educação básica. Ver tópico

Art. 35. À Diretoria de Valorização dos Profissionais da Educação compete: Ver tópico

I - contribuir para a criação e o funcionamento de espaços de diálogo com representação dos entes federativos e dos profissionais da educação para: Ver tópico

a) a construção de parâmetros nacionais de carreira e remuneração dos profissionais da educação; e Ver tópico

b) o acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e demais políticas de valorização dos profissionais da educação; Ver tópico

II - prestar assistência técnica aos sistemas de ensino para elaboração ou adequação dos planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação e para a melhoria das condições de trabalho e estimular a atualização profissional em serviço; Ver tópico

III - apoiar os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais no desenvolvimento de políticas de formação dos profissionais de educação; Ver tópico

IV - coordenar, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, o censo de funcionários de escola da educação básica; Ver tópico

V - coordenar, acompanhar e avaliar ações voltadas para o protagonismo dos profissionais da educação e contribuir para: Ver tópico

a) o fortalecimento, apoio, articulação e divulgação de práticas e experiências escolares exitosas, por meios digitais, audiovisuais e impressos; e Ver tópico

b) a atualização profissional em serviço, com a utilização de mídias audiovisuais, digitais e impressas viabilizadas por meio das secretarias e entidades vinculadas ao Ministério da Educação; e Ver tópico

VI - auxiliar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na definição de critérios técnicos de mérito e desempenho e das formas de participação da comunidade escolar para a escolha de diretores de escolas. Ver tópico

Art. 36. Ao Instituto Benjamin Constant compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área de deficiência visual; Ver tópico

II - promover a educação de deficientes visuais, mediante sua manutenção como órgão de educação fundamental, visando a garantir o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas cegas e de visão reduzida, e desenvolver experiências no campo pedagógico da área de deficiência visual; Ver tópico

III - promover e realizar programas de capacitação dos recursos humanos na área de deficiência visual; Ver tópico

IV - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nos campos pedagógico, psicossocial, oftalmológico, de prevenção das causas da cegueira, de integração e de reintegração de pessoas cegas e de visão reduzida à comunidade; Ver tópico

V - promover programas de divulgação e intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações tecnológicas na área de atendimento às pessoas cegas e de visão reduzida; Ver tópico

VI - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de pessoas cegas e de visão reduzida; Ver tópico

VII - apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino e as instituições que atuam na área de deficiência visual; Ver tópico

VIII - promover desenvolvimento pedagógico visando ao aprimoramento e à atualização de recursos instrucionais; Ver tópico

IX - desenvolver programas de reabilitação, pesquisas de mercado de trabalho e de promoção de encaminhamento profissional, visando a possibilitar, às pessoas cegas e de visão reduzida, o pleno exercício da cidadania; e Ver tópico

X - atuar de forma permanente junto à sociedade, mediante os meios de comunicação de massa e de outros recursos, visando ao resgate da imagem social das pessoas cegas e de visão reduzida. Ver tópico

Art. 37. Ao Instituto Nacional de Educação de Surdos compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação na área de surdez; Ver tópico

II - promover e realizar programas de capacitação de recursos humanos na área de surdez; Ver tópico

III - assistir, tecnicamente, os sistemas de ensino, visando ao atendimento educacional de alunos surdos; Ver tópico

IV - promover intercâmbio com as associações e organizações educacionais do País, visando a incentivar a integração das pessoas surdas; Ver tópico

V - promover a educação de alunos surdos, por meio da manutenção de órgão de educação básica, visando a garantir o atendimento educacional e a preparação para o trabalho de pessoas surdas; Ver tópico

VI - efetivar os propósitos da educação inclusiva, por meio da oferta de cursos de graduação e de pós-graduação, com o objetivo de preparar profissionais bilíngues com competência científica, social, política e técnica, habilitados à eficiente atuação profissional, observada a área de formação; Ver tópico

VII - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nas áreas de prevenção da surdez, avaliação dos métodos e técnicas utilizados e desenvolvimento de recursos didáticos, visando à melhoria da qualidade do atendimento da pessoa surda; Ver tópico

VIII - promover programas de intercâmbio de experiências, conhecimentos e inovações na área de educação de alunos surdos; Ver tópico

IX - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de alunos surdos; Ver tópico

X - atuar de forma permanente junto à sociedade, mediante os meios de comunicação de massa e de outros recursos, visando ao resgate da imagem social das pessoas surdas; e Ver tópico

XI - desenvolver programas de reabilitação, pesquisa de mercado de trabalho e promoção de encaminhamento profissional, com a finalidade de possibilitar às pessoas surdas o pleno exercício da cidadania. Ver tópico

Seção III

Do órgão colegiado

Art. 38. Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata a Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 39. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução de projetos e atividades do Ministério da Educação; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério da Educação com os órgãos centrais dos sistemas relativos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários

Art. 40. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias. Ver tópico

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 41. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e dos projetos e programas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

3

Assessor Especial

DAS 102.5

9

Assessor

DAS 102.4

7

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

10

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente

FCPE 102.2

13

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

5

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

18

FG-1

2

FG-2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

3

FG-1

3

FG-2

1

FG-3

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

4

Diretor de Programa

DAS 101.5

8

Assessor

DAS 102.4

5

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

8

FG-1

1

FG-2

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

8

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Ministério da Educação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

31

FG-1

6

FG-2

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

5

Chefe

FCPE 101.1

25

FG-1

12

FG-2

5

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão Administrativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

12

FG-1

3

FG-2

2

FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

6

Chefe

FCPE 101.1

17

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Orçamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Suporte à Gestão Orçamentária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

10

FG-1

4

FG-2

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico-Adjunto

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

FG-1

Coordenação-Geral para Assuntos Estratégicos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral para Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral para Assuntos Contenciosos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral para Assuntos Finalísticos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCPE 101.4

1

Corregedor-Adjunto

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

1

Secretário

DAS 101.6

2

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

11

FG-1

3

FG-2

DIRETORIA DE CURRÍCULOS E EDUCAÇÃO INTEGRAL

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Educação Ambiental e Temas Transversais da Educação Básica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral do Ensino Fundamental

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Educação Infantil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Ensino Médio

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Educação Integral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DIRETORIA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Formação de Professores da Educação Básica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Formação de Gestores e Técnicos da Educação Básica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Apoio a Certames e Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE APOIO ÀS REDES DE EDUCAÇÃO BÁSICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Escolar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Apoio às Redes de Educação Básica e Infraestrutura Educacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Materiais Didáticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia e Inovação da Educação Básica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

1

Secretário

DAS 101.6

Assessoria de Planejamento e Gestão

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

8

FG-1

Divisão Administrativa

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão da Rede Federal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas da Rede Federal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura e Inovação da Rede Federal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE POLÍTICAS E REGULAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Regulação e Supervisão de Educação Profissional e Tecnológica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E EXPANSÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Articulação e Integração dos Sistemas de Ensino de Educação, Profissional e Tecnológica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Articulação e Execução de Programas de Educação, Profissional e Tecnológica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Educação, Profissional e Tecnológica a Distância e Tecnologia Educacionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

1

Secretário

DAS 101.6

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais da Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

7

FG-1

Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Políticas de Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Programas de Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Relações Estudantis

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Residências em Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Expansão e Gestão da Educação em Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA REDE DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento das Instituições Federais de Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Recursos Humanos das Instituições Federais de Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

FG-1

Coordenação-Geral de Expansão, Gestão e Planejamento Acadêmico das Instituições Federais de Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

Unidade de Gerenciamento de Projetos do Cooperação Internacional

2

Coordenador

DAS 101.3

Assessoria Técnica de Políticas Pedagógicas para Diversidade e Inclusão

1

Assessor

DAS 102.4

Assessoria Técnica de Acompanhamento e Monitoramento

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

5

FG-1

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, INDÍGENA E PARA AS RELAÇÕES ETNICO-RACIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Políticas de Educação do Campo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Educação Escolar Indígena

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos e Cidadania

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento da Inclusão Escolar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral da Política Pedagógica da Educação Especial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral da Política de Acessibilidade na Escola

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Articulação da Política de Inclusão nos Sistemas de Ensino

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE, ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Alfabetização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Educação de Jovens e Adultos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Política Educacional para a Juventude

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

7

FG-1

DIRETORIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Informação da Regulação da Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

2

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Supervisão Estratégica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Monitoramento da Educação Superior

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DIRETORIA DE REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

4

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Credenciamento das Instituições de Educação Superior

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Autorização e Reconhecimento de Cursos de Educação Superior

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Regulação da Educação Superior a Distância

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Renovação de Reconhecimento e Aditamentos de Cursos de Educação Superior

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral dos Processos de Chamamento Público

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO

1

Secretário

DAS 101.6

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

4

FG-1

1

FG-2

DIRETORIA DE COOPERAÇÃO E PLANOS DE EDUCAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Implantação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Cooperação Federativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO COM OS SISTEMAS DE ENSINO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de apoio à Gestão Democrática, Assistência e Acompanhamento aos Sistemas de Ensino

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Articulação com os Sistemas de Ensino

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas sobre Valorização dos Profissionais da Educação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Apoio à Implementação de Políticas de Valorização dos Profissionais da Educação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Secretaria-Executiva

1

Secretário-Executivo

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

5

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

5

FG-1

4

FG-2

1

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

7

43,89

7

43,89

DAS 101.5

5,04

30

151,20

30

151,20

DAS 101.4

3,84

83

318,72

73

280,32

DAS 101.3

2,10

86

180,60

46

96,60

DAS 101.2

1,27

103

130,81

43

54,61

DAS 101.1

1,00

122

122,00

51