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16 de setembro de 2019

Decreto 9003/17 | Decreto nº 9.003, de 13 de Março de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (334 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) um DAS 102.5; Ver tópico

b) cinco DAS 102.3; Ver tópico

c) sete DAS 102.2; e Ver tópico

d) quinze DAS 102.1; Ver tópico

II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) dois DAS 101.6; Ver tópico

b) cinco DAS 101.5; Ver tópico

c) onze DAS 101.4; Ver tópico

d) vinte e quatro DAS 101.3; Ver tópico

e) um DAS 101.2; Ver tópico

f) onze DAS 101.1; Ver tópico

g) cinco DAS 102.2; Ver tópico

h) quatro DAS 102.1; Ver tópico

i) três FG-1; Ver tópico

j) sete FG-2; e Ver tópico

k) nove FG-3; e Ver tópico

III - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Fazenda: Ver tópico

a) dois DAS 101.6; Ver tópico

b) sete DAS 101.5; Ver tópico

c) vinte e um DAS 101.4; Ver tópico

d) trinta e nove DAS 101.3; Ver tópico

e) vinte e sete DAS 101.2; Ver tópico

f) seis DAS 101.1; Ver tópico

g) três FG-1; Ver tópico

h) sete FG-2; e Ver tópico

i) nove FG-3. Ver tópico

Art. 3o Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Fazenda, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei no 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - vinte e três FCPE 101.4; Ver tópico

II - cento e quatorze FCPE 101.3; Ver tópico

III - quinhentas e oitenta e nove FCPE 101.2; Ver tópico

IV - oitocentas e trinta FCPE 101.1; Ver tópico

V - doze FCPE 102.2; e Ver tópico

VI - vinte e quatro FCPE 102.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos mil, quinhentos e noventa e dois cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4o Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5o Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o O Ministro de Estado da Fazenda editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda. Ver tópico

Art. 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 8o O Ministério da Fazenda apresentará ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, proposta de Decreto com nova alocação e revisão da nomenclatura das Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o extinto Ministério da Previdência Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente transformado no Ministério do Trabalho, cuja Estrutura Regimental consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 9o A distribuição das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do extinto Ministério da Previdência Social, sucedido pelo extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos órgãos central, setoriais, seccionais e correlatos dos sistemas estruturados do Ministério da Fazenda será realizada pelos órgãos centrais de cada sistema, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. Até que ocorra a redistribuição mencionada no caput, as GSISTE permanecerão alocadas, nos mesmos quantitativos, às unidades administrativas anteriores ou às respectivas sucessoras. Ver tópico

Art. 10. O Ministério da Fazenda será responsável pelas seguintes medidas em relação ao extinto Ministério da Previdência Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente transformado no Ministério do Trabalho, cuja Estrutura Regimental consta do Decreto no 7.078, de 2010:

I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; Ver tópico

II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico

III - transferência do quadro de servidores efetivos; Ver tópico

IV - transferências de bens patrimoniais; e Ver tópico

V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres. Ver tópico

§ 1o O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário será responsável pelas medidas de que trata o caput em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto Ministério da Previdência Social. Ver tópico

§ 2o Os cargos do quadro de pessoal do extinto Ministério da Previdência Social ocupados, em 2 de outubro de 2015, pelos servidores em exercício no antigo Conselho de Recursos da Previdência Social e na Ouvidoria ficam redistribuídos para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Ver tópico

§ 3o Os cargos do quadro de pessoal existentes no extinto Ministério da Previdência Social em 2 de outubro de 2015, exceto aqueles mencionados no § 2o, ficam redistribuídos para o Ministério da Fazenda. Ver tópico

§ 4o Fica autorizada a redistribuição de cargos efetivos ocupados entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário por meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, independentemente de oferta de contrapartida, por noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2017.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2017 (Redação dada pelo Decreto nº 9.006, de 2017

Art. 12. Ficam revogados:

I - o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011; Ver tópico

II - o Decreto no 7.696, de 6 de março de 2012; Ver tópico

III - o Decreto no 8.029, de 20 de junho de 2013; Ver tópico

IV - o Decreto no 8.148, de 5 de dezembro de 2013; Ver tópico

V - o art. 12 do Decreto no 8.188, de 17 de janeiro de 2014; Ver tópico

VI - o Decreto no 8.391, de 16 de janeiro de 2015; e Ver tópico

VII - os seguintes dispositivos do Decreto no 8.489, de 10 de julho de 2015: Ver tópico

a) os art. 7º e art. 12; e Ver tópico

b) os Anexos IV e VIII. Ver tópico

Brasília, 13 de março de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (13 documentos)

I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; Ver tópico (7 documentos)

II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; Ver tópico (4 documentos)

III - administração financeira e contabilidade públicas; Ver tópico (2 documentos)

IV - administração das dívidas públicas interna e externa; Ver tópico

V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas; Ver tópico

VII - fiscalização e controle do comércio exterior; Ver tópico

VIII - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; Ver tópico

IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: Ver tópico

a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; Ver tópico

b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; Ver tópico

c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; Ver tópico

d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; Ver tópico

e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e Ver tópico

f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; Ver tópico

X - previdência; e Ver tópico

XI - previdência complementar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério da Fazenda tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

c) Assessoria Especial do Ministro de Estado; Ver tópico

d) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

e) Corregedoria-Geral; e Ver tópico

f) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Subsecretaria de Governança das Estatais;

2. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;

3. Subsecretaria de Gestão Estratégica; e 4. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Ver tópico

1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira;

1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira e Societária; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária;

3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tributária e Previdenciária;

4. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa;

5. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e 6. Departamento de Gestão Corporativa;

b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: Ver tópico

1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento;

2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso;

3. Subsecretaria de Fiscalização;

4. Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais; e 4. Subsecretaria de Administração Aduaneira; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

5. Subsecretaria de Gestão Corporativa;

c) Secretaria do Tesouro Nacional: Ver tópico

1. Diretoria de Riscos, Controles e Conformidade;

2. Subsecretaria de Contabilidade Pública;

3. Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal;

4. Subsecretaria de Política Fiscal;

4. Subsecretaria de Gestão Fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

5. Subsecretaria da Dívida Pública;

6. Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais; e 7. Subsecretaria de Assuntos Corporativos;

d) vinte e quatro DAS 101.3; Ver tópico

e) um DAS 101.2;

e) Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência: Subsecretaria de Promoção da Produtividade, Concorrência e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

1. Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência; e 2. Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria;

f) onze DAS 101.1; Ver tópico

1. Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional;

2. Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior; e 3. Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

f) Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria: (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

1. Subsecretaria de Energia e Estudos Quantitativos; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

2. Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

g) cinco DAS 102.2;

1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social;

2. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social;

3. Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar; e 4. Subsecretaria de Gestão da Previdência; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

g) Secretaria de Assuntos Internacionais: (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

1. Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

2. Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

3. Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

h) quatro DAS 102.1; Ver tópico

h) Secretaria de Previdência: (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

2. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

3. Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

4. Subsecretaria de Gestão da Previdência; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

i) Escola de Administração Fazendária; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Fazenda: Ver tópico

a) Conselho Monetário Nacional; Ver tópico

b) sete DAS 101.5; Ver tópico

c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; Ver tópico

d) Conselho Nacional de Seguros Privados; Ver tópico

e) vinte e sete DAS 101.2; Ver tópico

f) Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Ver tópico

g) três FG-1; Ver tópico

h) sete FG-2; e Ver tópico

i) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior; Ver tópico

j) Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais; Ver tópico

k) Comitê Gestor do Simples Nacional; Ver tópico

l) Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações; Ver tópico

m) Conselho Nacional de Previdência; Ver tópico

n) Conselho Nacional de Previdência Complementar; e Ver tópico

o) Câmara de Recursos da Previdência Complementar; e Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquias: Ver tópico

1. Banco Central do Brasil;

2. Comissão de Valores Mobiliários;

3. Superintendência de Seguros Privados; e 4. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;

b) empresas públicas: Ver tópico

1. Casa da Moeda do Brasil;

2. Serviço Federal de Processamento de Dados;

3. Caixa Econômica Federal;

4. Empresa Gestora de Ativos; e 5. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência; e

c) sociedades de economia mista: Ver tópico

1. Banco do Brasil S.A.;

2. Banco da Amazônia S.A.; e 3. Banco do Nordeste do Brasil S.A.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda

Art. 3o Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Fazenda, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei no 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência do Ministério; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social; Ver tópico

III - quinhentas e oitenta e nove FCPE 101.2; Ver tópico

IV - oitocentas e trinta FCPE 101.1; Ver tópico

V - planejar, dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades; e Ver tópico

VI - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4o À Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico (1 documento)

I - analisar e propor medidas, em articulação com os demais órgãos competentes, para: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

a) melhorar e elevar a produtividade da economia brasileira; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) reduzir os custos de realização de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados financeiro e de bens e serviços; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

c) incentivar o desenvolvimento, alinhado aos objetivos do desenvolvimento sustentável do setor produtivo e promover o capitalismo inclusivo; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

d) promover a competitividade e a inovação da economia brasileira; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

e) promover o desenvolvimento, a atração e a adoção de tecnologias de ponta; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - coordenar a formulação das medidas citadas no inciso I, em conjunto com outros órgãos públicos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico (1 documento)

III - realizar, em parceria com instituições públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, pesquisas e outras atividades técnicas que contribuam para o cumprimento das suas atribuições. (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

Art. 5o Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro de Estado na formulação das políticas a serem adotadas pelo Ministério, em especial aquelas que requeiram a coordenação, a cooperação e a atuação conjunta de duas ou mais Secretarias do Ministério; Ver tópico

II - elaborar estudos sobre propostas de reformas fiscais, institucionais e regulatórias; Ver tópico

III - atuar na elaboração de minutas, na discussão técnica e na implementação das propostas a serem encaminhadas pelo Ministro de Estado ao Presidente da República; Ver tópico

IV - organizar informações e preparar sínteses analíticas, conforme as demandas do Ministro de Estado; e Ver tópico

V - assessorar o Ministro de Estado em outras atividades que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 6o À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico (15 documentos)

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico (1 documento)

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico (1 documento)

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico (1 documento)

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico (1 documento)

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico (1 documento)

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico (1 documento)

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico (1 documento)

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico (1 documento)

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Fazenda, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico (1 documento)

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art.8o. À Corregedoria-Geral compete: Ver tópico

I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas, ressalvadas as competências específicas das demais corregedorias dos órgãos do Ministério; Ver tópico

II - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: Ver tópico

a) para apurar irregularidades praticadas no âmbito de órgão singular ou colegiado da estrutura organizacional do Ministério que não possua corregedoria própria ou quando relacionadas a mais de um órgão da referida estrutura; ou Ver tópico

b) para apurar atos atribuídos aos titulares dos órgãos e aos conselheiros dos órgãos colegiados do Ministério, por meio de determinação do Ministro de Estado; Ver tópico

III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras corregedorias, cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado, mediante determinação deste, sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico

IV - prestar ao Ministro de Estado informações específicas sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ou punitivo, e requisitar cópia dos autos ou, sempre que necessário, vista dos originais para a mesma finalidade, no âmbito dos órgãos do Ministério; e Ver tópico

V - exercer outras atividades relativas à sua área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Advocacia-Geral da União e aos Procuradores Federais. Ver tópico

Art. 9o O Ministro de Estado indicará o Corregedor-Geral e nomeará o Corregedor-Geral Adjunto, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

Parágrafo único. O Corregedor-Geral exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 10. É irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo Corregedor-Geral ou pelo Corregedor-Geral Adjunto para integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar ou equipes de investigação disciplinar. Ver tópico

§ 1o O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário será responsável pelas medidas de que trata o caput em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto Ministério da Previdência Social. Ver tópico

§ 2o O titular da unidade a que se subordina o servidor público convocado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço, e apresentar indicação de outro servidor com a mesma qualificação técnica do substituído, cuja apreciação conclusiva caberá ao Corregedor-Geral. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2017. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. Ficam revogados: Ver tópico

Art. 13. À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério, de seus órgãos colegiados e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa e as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico (2 documentos)

III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

IV - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com propostas de atos normativos; e Ver tópico

V - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à ouvidoria e ao serviço de acesso à informação ao cidadão. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Serviços Gerais, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Organização e Inovação Institucional, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Ver tópico

Art. 14. À Subsecretaria de Governança das Estatais compete: Ver tópico

I - manifestar-se acerca de questões corporativas que requeiram o pronunciamento do Ministério na condição de Ministério supervisor; Ver tópico

II - prestar assessoramento técnico em matérias societárias que envolvam as empresas estatais vinculadas ao Ministério; Ver tópico

III - coordenar as discussões sobre governança de empresas estatais entre os órgãos do Ministério e as suas entidades vinculadas; Ver tópico

IV - manter cadastro de conselheiros representantes do Ministério em conselhos de empresas estatais e de empresas privadas nas quais a União tenha participação minoritária, de forma a promover programa de treinamento e orientação; e Ver tópico

V - acompanhar e supervisionar, no âmbito da Secretaria-Executiva, o trâmite das instruções de voto da União nas assembleias-gerais de acionistas e das matérias societárias que requeiram despacho ministerial. Ver tópico

Art. 15. À Subsecretaria para Assuntos Econômicos compete: Ver tópico

I - assistir o Secretário-Executivo na coordenação de estudos, incluídos aqueles relacionados a atos normativos; Ver tópico

II - coordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos Parlamentares, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e Ver tópico

III - coordenar a articulação com órgãos e entidades da administração pública federal quanto ao trâmite de proposta de atos normativos sobre matérias de competência da Subsecretaria para Assuntos Econômicos. Ver tópico

Art. 16. À Subsecretaria de Gestão Estratégica compete: Ver tópico

I - promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial e apoiar o Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

III - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas e projetos estratégicos e de ações sistêmicas de transformação da gestão destinados ao fortalecimento institucional, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas, exceto quanto às empresas estatais; Ver tópico

IV - executar as ações a cargo da Secretaria-Executiva na condução dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; Ver tópico

V - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de planos estratégicos de tecnologia da informação; Ver tópico

VI - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de diretrizes estratégicas de estrutura e desenvolvimento de cargos e carreiras e o plano plurianual de ingressos; Ver tópico

VII - examinar e manifestar-se sobre as propostas de alteração da estrutura organizacional do Ministério; Ver tópico

VIII - assessorar e prestar assistência direta ao Secretário-Executivo na supervisão e na coordenação dos assuntos relativos às autarquias vinculadas ao Ministério; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 17. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e inovação institucional, de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas a que se refere o inciso I, no âmbito das entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

III - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central dos sistemas federais a que se refere o inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades finalísticas do Ministério e de suas entidades vinculadas e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

V- examinar e manifestar-se sobre os regimentos internos dos órgãos do Ministério e dos estatutos de suas entidades vinculadas; Ver tópico

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e Ver tópico

VII - supervisionar, coordenar e orientar as Superintendências de Administração e os núcleos de trabalho do Ministério nos Estados. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 18. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda, compete: Ver tópico (3 documentos)

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - apurar a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial; Ver tópico

III - exercer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscrição em dívida ativa, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer, de ofício, a prescrição e a decadência, entre outras causas de extinção do crédito; Ver tópico

IV - representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa; Ver tópico

V - examinar a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional, incluídos aqueles referentes à dívida pública interna e externa e, quando for o caso, promover a sua rescisão ou declaração de caducidade; Ver tópico

VI - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e as respectivas ratificações, dos atos convocatórios e de contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios celebrados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Executivo, pelo Procurador-Geral ou pelos dirigentes dos órgãos do Ministério; Ver tópico

VII - representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas aquelas relativas a tributos de competência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, as decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, os benefícios e as isenções fiscais, os créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e os incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal; Ver tópico

VIII - fixar, no âmbito do Ministério, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

IX - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional: Ver tópico

a) nos contratos, inclusive de concessão, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras; Ver tópico

b) em instrumentos, contratos de empréstimo, garantia, aquisição financiada de bens e financiamento, contratados no País ou no exterior, em que seja parte ou intervenha a União; Ver tópico

c) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras e em outros órgãos de deliberação coletiva; e Ver tópico

d) nos atos constitutivos e em assembleias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedade; Ver tópico

X - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, de que tratam o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União; Ver tópico

XI - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, as diretrizes, as normas e as recomendações dos órgãos dos Sistemas de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos; Ver tópico

XII - representar e defender, em juízo, o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP; Ver tópico

XIII - inscrever em dívida ativa os créditos decorrentes de contribuições, multas e encargos com o FGTS e promover a sua cobrança, judicial e extrajudicial; Ver tópico

XIV - planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação: Ver tópico

a) à formação de novos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções institucionais; Ver tópico

b) ao aperfeiçoamento e à atualização técnico-profissional dos membros, servidores públicos e estagiários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico

c) ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações, podendo, para essas finalidades, celebrar convênios com órgãos da administração pública e entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa; e Ver tópico

d) à criação de condições que visem ao cumprimento do disposto no art. 39, § 2o, da Constituição; Ver tópico

XV - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

XVI - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e Ver tópico

XVII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas. Ver tópico

§ 1o Para o exercício das atividades previstas no inciso XIV do caput, será utilizada, preferencialmente, a estrutura física disponibilizada pela Escola de Administração Fazendária. Ver tópico

§ 2o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico

Art. 19. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira compete:

Art. 19. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira e Societária compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

I - examinar a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à União, em matéria financeira, incluídos aqueles referentes à dívida pública interna e externa, e, quando for o caso, promover a sua rescisão ou declaração de caducidade; Ver tópico

II - propor e examinar, no âmbito do Ministério, propostas de atos normativos que envolvam matéria financeira, incluindo dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamento público, programas governamentais de fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas de serviços públicos, comércio exterior, zonas francas, zonas de livre comércio, zonas de processamento de exportação, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, concorrência e lavagem de dinheiro; Ver tópico

III - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e Capitalização, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais e ao Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação; Ver tópico

IV - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário Nacional e participar de suas reuniões, inclusive das reuniões da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito; Ver tópico

V - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional: Ver tópico

a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira ou de concessões em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras; Ver tópico

b) nas operações de crédito, inclusive contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou intervenha; Ver tópico

c) nos atos constitutivos, assembleias de sociedades por ações de cujo capital a União participe e contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações e de outros títulos e valores mobiliários; e

c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de natureza pública ou privada de cujo capital participe a União, e nos contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações ou cotas e de outros títulos e valores mobiliários; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

d) nos contratos relativos a operações financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito; Ver tópico

VI - prestar, aos órgãos do Ministério, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 20. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de representação e a defesa judicial da Fazenda Nacional; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar as atividades de representação e a defesa judicial da Fazenda Nacional, nas causas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência; Ver tópico

III - propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionalização das tarefas administrativas pertinentes à representação, à defesa judicial da Fazenda Nacional e ao contencioso administrativo-fiscal; Ver tópico

IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de informações em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo e dos dirigentes dos órgãos específicos singulares componentes da estrutura básica do Ministério; Ver tópico

V - emitir, quando solicitado, em matérias de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pareceres em defesa de lei ou de ato normativo federal, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a respeito de outras ações propostas em trâmite nos Tribunais a que se refere o inciso II; Ver tópico

VI - examinar, quando necessário, decisões judiciais cujo cumprimento incumba ao Ministro de Estado da Fazenda, dependa de sua autorização, ou, ainda, quando solicitado pelos órgãos do Ministério da Fazenda; Ver tópico

VII - coordenar e supervisionar as atividades de representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Ver tópico

VIII - propor, examinar e rever atos normativos que envolvam matéria jurídico-processual; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 21. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tributária e Previdenciária compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar e supervisionar o exame e a apreciação das matérias jurídicas pertinentes a assuntos tributários e previdenciários; Ver tópico

II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam matéria jurídico-tributária e previdenciária; Ver tópico

III - prestar, aos órgãos do Ministério, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 22. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas em questões de Direito Administrativo e de Técnica Legislativa, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar as atividades relativas à consultoria e à assessoria jurídicas em matéria pertinente a atos normativos de interesse do Ministério, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta; Ver tópico

III - propor, examinar e rever atos normativos de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ressalvados aqueles afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à consultoria e à assessoria jurídicas em assuntos de licitações e contratos administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico

V - examinar, previamente, a legalidade dos despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, dos atos convocatórios e dos contratos, das concessões, das permissões, dos acordos, dos ajustes ou dos convênios a serem celebrados no âmbito do Ministério, excluídos aqueles afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico

VI - prestar, aos órgãos do Ministério, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 23. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, em relação às atividades de apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e estratégias de cobrança da dívida ativa, compete: Ver tópico

I - propor e acompanhar o planejamento das atividades, o plano de trabalho, as metas e os indicadores de gestão da dívida ativa da União e do FGTS; Ver tópico

II - orientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive quanto ao fornecimento de certidões de regularidade fiscal e à concessão e ao controle de parcelamentos de débitos; Ver tópico

III - atuar, em articulação com os órgãos de origem dos créditos inscritos, para o aperfeiçoamento e a racionalização das atividades pertinentes; Ver tópico

IV - propor medidas para o aperfeiçoamento, a regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal, inclusive em relação aos instrumentos de garantia do crédito inscrito em dívida ativa da União e do FGTS; Ver tópico

V - propor a celebração de acordos, ajustes ou convênios com outros órgãos e instituições, públicos ou privados, no interesse da dívida ativa da União e do FGTS; Ver tópico

VI - promover intercâmbio de informações relativas à execução judicial da dívida ativa da União e do FGTS com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Gestão Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades internas de: Ver tópico

I - orçamento, programação e execução financeira, convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, infraestrutura, sistemas e serviços de tecnologia; Ver tópico

II - gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a capacitação, a alocação, o desenvolvimento e a avaliação de desempenho; Ver tópico

III - suporte técnico-operacional às atividades de processamento de dados destinadas ao atendimento das atividades finalísticas das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e Ver tópico

IV - organização e modernização administrativa. Ver tópico

Art. 25. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: Ver tópico (6 documentos)

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, incluídas aquelas relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outros fundos e entidades, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

II - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal; Ver tópico

III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução; Ver tópico (2 documentos)

IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega de declarações; Ver tópico

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados pela Secretaria; Ver tópico

VI - preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento; Ver tópico

VII - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos; Ver tópico (1 documento)

VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; Ver tópico

IX - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, além de coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União; Ver tópico

X - propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal; Ver tópico

XI - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratem da matéria; Ver tópico (1 documento)

XII - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras; Ver tópico

XIII - elaborar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações; Ver tópico

XIII - elaborar estudos e estatísticas econômico-tributários para subsidiar a formulação das políticas tributária e, em relação ao comércio exterior, estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XIV - celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas; Ver tópico

XV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, a que se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; Ver tópico

XVI - negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira; Ver tópico

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e recintos; Ver tópico

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura; Ver tópico

XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; Ver tópico (1 documento)

XX - planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos; Ver tópico (1 documento)

XX - planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, ao tráfico internacional de armas de fogo e à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico (1 documento)

XXI - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos; Ver tópico

XXII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio exterior, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; Ver tópico

XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e Ver tópico

XXIV - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, em especial aquelas destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, que visem à qualidade e à fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira. Ver tópico

Parágrafo único. No que se refere ao disposto no inciso XIII do caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá as suas competências em estreita colaboração com a Secretaria de Política Econômica e com a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 26. A Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá as atribuições de unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado, no que couber, o disposto no art. 8o. Ver tópico (1 documento)

Art. 26. A Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá as competências de unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado, no que couber, o disposto no art. 8 º . (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

§ 1o O Ministro de Estado nomeará o Corregedor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, após indicação pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e aprovação prévia pelo Órgão Central do Sistema Central de Correição do Poder Executivo federal. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O Corregedor da Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 27. À Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de: Ver tópico

I - arrecadação, classificação de receitas, cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários; Ver tópico

II - supervisão da rede arrecadadora; Ver tópico

III - gestão dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Ver tópico

IV - atendimento presencial e a distância ao contribuinte; Ver tópico

V - promoção da educação fiscal; Ver tópico

VI - supervisão do Programa do Imposto de Renda; e Ver tópico

VII - gestão da memória institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

Art. 28. À Subsecretaria de Tributação e Contencioso compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas a elaboração, modificação, regulamentação, consolidação e disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata; Ver tópico

II - elaborar e disseminar estudos e estatísticas econômico-tributários e referentes a comércio exterior; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - efetuar a previsão e a análise da arrecadação das receitas administradas e das renúncias decorrentes da concessão de benefícios de natureza tributária; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IV - acompanhar o contencioso administrativo e a jurisprudência emanada do Poder Judiciário; e Ver tópico

V - supervisionar as atividades das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ver tópico

Parágrafo único. No que se refere ao disposto no inciso II do caput, a Subsecretaria de Tributação e Contencioso deverá executar suas atribuições em estreita colaboração com a Secretaria de Política Econômica e com a Secretaria de Acompanhamento Econômico. (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

Art. 29. À Subsecretaria de Fiscalização compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de programação, de fiscalização e de acompanhamento econômico-tributário dos maiores contribuintes. Ver tópico

Art. 30. À Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais compete:

Art. 30. À Subsecretaria de Administração Aduaneira compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira e às relações internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - gerenciar as atividades relativas às operações aéreas desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

Art. 31. À Subsecretaria de Gestão Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades: Ver tópico

I - de orçamento, programação e execução financeira, contabilidade, convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, gestão documental, infraestrutura, sistemas e serviços de tecnologia; Ver tópico

II - de gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a capacitação, a alocação, o desenvolvimento e a avaliação de desempenho e difusão da ética; Ver tópico

III - relativas às mercadorias apreendidas; e Ver tópico

IV - do Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de maneira a garantir a segurança e a integridade das informações. Ver tópico

Art. 32. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete: Ver tópico (15 documentos)

I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública; Ver tópico (1 documento)

II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional; Ver tópico

III - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional; Ver tópico

IV - manter o controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos internacionais, e o gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais e a entidades governamentais estrangeiras de crédito; Ver tópico

V - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; Ver tópico

VI - planejar, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os financiamentos, as subvenções econômicas, as indenizações e as restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito e aos Encargos Financeiros da União, os recursos sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional destinados ao fomento de programas sociais e atividades produtivas no País e no exterior; Ver tópico

VII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, e promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública; Ver tópico (3 documentos)

VIII - implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas assumidas em decorrência de lei; Ver tópico

IX - editar normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública; Ver tópico (2 documentos)

X - coordenar a edição e a manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e dos fatos da administração pública; Ver tópico (2 documentos)

XI - supervisionar a contabilização dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União; Ver tópico

XII - proceder à conformidade contábil dos registros dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestoras da Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico

XIII - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em assuntos de contabilidade; Ver tópico

XIV - articular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

XV - manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

XVI - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de maneira a promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil; Ver tópico

XVII - manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Federal; Ver tópico

XVIII - instituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

XIX - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial; Ver tópico

XX - elaborar as demonstrações contábeis e os relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República; Ver tópico

XXI - editar normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais; Ver tópico

XXII - consolidar as contas públicas nacionais por meio da agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

XXIII - promover a integração com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

XXIV - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; Ver tópico

XXV - elaborar e divulgar, no âmbito de sua competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais; Ver tópico (5 documentos)

XXVI - estabelecer, acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e avaliar o cumprimento dos compromissos fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no âmbito da legislação vigente; Ver tópico

XXVII - verificar o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma que sejam compreendidas a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dos referidos entes federativos; Ver tópico

XXVIII - divulgar, mensalmente, a relação dos entes federativos que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

XXIX - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a investimentos públicos, incluídos aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos; Ver tópico

XXX - gerir o Fundo Soberano do Brasil, de que trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o art. 6º da referida Lei; Ver tópico

XXXI - verificar a adequação dos projetos de parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dos demais normativos correlatos; Ver tópico

XXXII - estruturar e articular o sistema federal de programação financeira, de modo a envolver os órgãos setoriais de programação financeira, com o objetivo de prestar suporte à execução eficiente da despesa pública em geral e dos projetos de investimento em particular; Ver tópico (2 documentos)

XXXIII - promover estudos e pesquisas em matéria fiscal, em particular sobre gastos públicos, com o objetivo de viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas; Ver tópico

XXXIV - promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais, com o objetivo de adequar o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais; Ver tópico

XXXV - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com o objetivo de definir diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional e a identificação de riscos fiscais; Ver tópico (1 documento)

XXXVI - estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluídos aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e ao acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes, ao sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, e às demais competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico

XXXVII - elaborar o planejamento fiscal do Tesouro Nacional para o monitoramento das metas fiscais estabelecidas; Ver tópico

XXXVIII - coordenar a elaboração dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Ministério da Fazenda; Ver tópico

XXXIX - propor e coordenar operações estruturadas que envolvam ativos e passivos do Tesouro Nacional, em conjunto com as demais áreas envolvidas; Ver tópico

XL - promover avaliações da eficiência e da equidade das políticas públicas examinando o atendimento da demanda dos serviços públicos diante da sustentabilidade fiscal no curto, médio e longo prazos; Ver tópico

XLI - analisar a concessão de garantias da União em operações de crédito externo ou interno, a serem celebradas pela União na forma da legislação aplicável; Ver tópico

XLII - manifestar-se, quanto aos aspectos fiscal e operacional, sobre propostas de normatização relacionadas ao fomento de programas sociais e atividades produtivas no País e no exterior que utilizem recursos sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional; e Ver tópico

XLIII - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, além de avaliar e acompanhar os eventuais riscos fiscais; e

XLIII - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, além de avaliar e acompanhar os eventuais riscos fiscais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XLIV - autorizar a abertura de contas de que trata o parágrafo único do art. 1o da Medida Provisória no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Ver tópico

XLIV - autorizar a abertura de contas de que trata o parágrafo único do art. 1o da Medida Provisória n º 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

XLV - assessorar e acompanhar os processos relacionados com a elaboração, a implementação e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

§ 1o No que se refere à despesa pública, inclusive quanto aos aspectos associados à programação orçamentária, monitoramento e avaliação, conforme mencionado nos incisos XI, XX, XXI, XXII, XXIII e XLIV do caput, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar suas atribuições em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com o objetivo de suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área. Ver tópico

§ 1º No que se refere à despesa pública, inclusive quanto aos aspectos associados à programação orçamentária, ao monitoramento e à avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XI, XX, XXI, XXII, XXIII e XLV do caput, a Secretaria do Tesouro Nacional exercerá as suas competências em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com o objetivo de suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área. (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

§ 2o Os produtos gerados em decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Ver tópico

Art. 33. À Diretoria de Riscos, Controles e Conformidade compete: Ver tópico (1 documento)

I - estruturar, desenvolver e coordenar projetos associados à política de gerenciamento de riscos operacionais e continuidade de negócios no Tesouro Nacional e à política de gerenciamento de conformidade e controles internos; Ver tópico

II - coordenar as atividades de conformidade às quais o Tesouro Nacional esteja sujeito, incluídas: Ver tópico

a) a conformidade de atendimento das recomendações e das determinações exaradas pelos órgãos de controle ao Tesouro Nacional; Ver tópico

b) a conformidade com os normativos legais e infralegais que impõem obrigações a serem cumpridas pelo Tesouro Nacional; e Ver tópico

c) a conformidade das ações e dos processos com as regras e os procedimentos internos exarados pelo Tesouro Nacional; Ver tópico

III - coordenar a gestão de riscos operacionais e de continuidade de negócios do Tesouro Nacional; Ver tópico

IV - coordenar as funções da Setorial Contábil do Tesouro Nacional; Ver tópico (1 documento)

V - assessorar o Secretário do Tesouro Nacional nos assuntos relacionados à gestão de riscos, à conformidade e ao relacionamento com os órgãos de controle; e Ver tópico

V - assessorar o Secretário do Tesouro Nacional nos assuntos relacionados com a gestão de riscos operacionais, a conformidade e o relacionamento com os órgãos de controle; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VI - centralizar o relacionamento com os órgãos de controle, de forma a representar o Tesouro Nacional junto a esses órgãos. Ver tópico

Art. 34. À Subsecretaria de Contabilidade Pública compete: Ver tópico

I - coordenar a edição e a manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis e de responsabilidade fiscal, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e dos fatos da administração pública; Ver tópico

II - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública, de forma a promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil; Ver tópico

III - normatizar, supervisionar e prestar assistência técnica referente à contabilização dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União; Ver tópico

IV - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em assuntos de contabilidade e de responsabilidade fiscal; Ver tópico

V - dar cumprimento às normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, em articulação com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal; Ver tópico

VI - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, inclusive em meio eletrônico de acesso público, com vistas a assegurar a transparência e o controle da gestão fiscal e a definição de responsabilidade e a aplicação, quando couber, de restrições; Ver tópico

VI - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de informações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, inclusive em meio eletrônico de acesso público, com vistas a assegurar a transparência e o controle da gestão fiscal e a definição de responsabilidade e a aplicação, quando couber, de restrições; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VII - desenvolver e manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

VIII - elaborar e divulgar as demonstrações contábeis consolidadas da União, as notas explicativas e os relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República; Ver tópico

IX - adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; Ver tópico

X - elaborar e divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal e o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal; Ver tópico

XI - estabelecer as normas gerais para consolidação das contas públicas enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de manuais de contabilidade aplicada ao setor público e de demonstrativos fiscais; Ver tópico

XII - prestar a assistência técnica de que trata o art. 64 da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de treinamentos e desenvolvimento de recursos humanos e da transferência de tecnologia, e apoiar a divulgação dos instrumentos de transparência de que trata o art. 48 da Lei Complementar no 101, de 2000; Ver tópico

XIII - instituir e manter o manual do SIAFI como norma referente à contabilidade e à execução orçamentária, financeira e patrimonial da União; Ver tópico

XIV - manter e aprimorar no SIAFI o plano de contas aplicado ao setor público e a tabela de registros padronizados dos atos e dos fatos da administração pública federal; e Ver tópico

XIV - manter e aprimorar no SIAFI o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e a tabela de registros padronizados dos atos e dos fatos da administração pública federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XV - elaborar e divulgar o balanço do setor público nacional, o qual contempla a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes federativos, em atendimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar no 101, de 2000. Ver tópico

XV - elaborar e divulgar o Balanço do Setor Público Nacional, o qual contempla a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes federativos, em atendimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar n º 101, de 2000.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

Art. 35. À Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal compete: Ver tópico

I - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de estatísticas de finanças públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

II - coordenar a elaboração, a edição e a divulgação de estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais; Ver tópico

III - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil e dos órgãos colegiados vinculados aos Fundos Garantidores dos quais a União seja cotista; Ver tópico

IV - promover estudos e pesquisas em matéria econômica, financeira e fiscal; Ver tópico

V - promover avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores fiscais, econômicos e financeiros setoriais; Ver tópico

VI - coordenar a elaboração do planejamento fiscal do Tesouro Nacional de médio e longo prazos, com vistas ao monitoramento da sustentabilidade fiscal; Ver tópico

VII - coordenar a elaboração dos anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Tesouro Nacional; Ver tópico

VIII - assessorar os processos relacionados à elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

IX - coordenar a avaliação de riscos fiscais e propor medidas para corrigir desvios capazes de afetar o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

X - acompanhar e propor aperfeiçoamentos em relação ao Regime Geral de Previdência Social, ao Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e manifestar-se sobre as questões que envolvam planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e sociedades de economia mista federais e de servidores públicos do Poder Executivo federal, sob a ótica dos riscos fiscais e dos aportes de recursos da União. Ver tópico

XI - avaliar, orientar e manifestar-se acerca da adequação dos projetos de parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei no 11.079, de 2004, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 e o pronunciamento de que trata o inciso II do § 3o do art. 14 da citada Lei; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

XII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Secretário do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a investimentos públicos, incluídos aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos e às participações societárias da União e aos contratos de gestão que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XIII - avaliar a composição e a evolução dos gastos públicos, com o objetivo de promover o atendimento da demanda por serviços públicos em acordo com a sustentabilidade fiscal em curto, médio e longo prazos; Ver tópico

XIII - avaliar a composição e a evolução dos gastos públicos, com o objetivo de promover o atendimento da demanda por serviços públicos em conformidade com a sustentabilidade fiscal em médio e longo prazos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XIV - avaliar a eficiência e a equidade das políticas públicas, com o objetivo de aprimorar a alocação de recursos e melhorar a qualidade do gasto público; e Ver tópico

XIV - avaliar a eficiência e a equidade das políticas públicas, com o objetivo de aprimorar a alocação de recursos e melhorar a qualidade do gasto público; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XV - representar a Secretaria do Tesouro Nacional na gestão de Fundos Garantidores dos quais a União seja cotista. Ver tópico

XV - representar a Secretaria do Tesouro Nacional na gestão de Fundos Garantidores dos quais a União seja cotista; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XVII - subsidiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na elaboração do voto de representante da União nas assembleias gerais das entidades de cujo capital a União participe; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XVIII - propor a indicação de representantes do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos equivalentes de empresas estatais e de outras entidades, e de representantes do Ministério da Fazenda em comissões de acompanhamento e avaliação de contratos de gestão celebrados pela União. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 36. À Subsecretaria de Política Fiscal compete: Ver tópico

Art. 36. À Subsecretaria de Gestão Fiscal compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

I - orientar e supervisionar o processo de programação financeira e de gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional; Ver tópico

II - acompanhar fundos e programas sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional quanto à administração, à gestão e à legislação pertinente e executar atividades de Secretaria-Executiva dos fundos que lhe competem, com exceção do Fundo Soberano do Brasil e dos Fundos Garantidores, de que tratam os incisos III e XV do caput do art. 35, respectivamente; Ver tópico

III - administrar, diretamente ou por meio da contratação de entidade competente, os haveres financeiros da União, com exceção daqueles mencionados no inciso I do caput do art. 38, e acompanhar os eventuais riscos fiscais; Ver tópico

III - administrar, diretamente ou por meio da contratação de entidade competente, os haveres financeiros da União, com exceção daqueles mencionados no inciso I do caput do art. 38; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IV - orientar a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública; Ver tópico

V - promover e administrar as ações relativas à integração do SIAFI ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, além de monitorar as movimentações financeiras realizadas por meio do Sistema de Transferência de Reservas que impliquem entradas ou saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional; Ver tópico

V - promover e administrar as ações relativas à integração do SIAFI ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras realizadas por meio do Sistema de Transferência de Reservas que impliquem entradas ou saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VI - orientar o processo de gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais, entidades governamentais estrangeiras de crédito e organização supranacional; Ver tópico

VII - administrar os haveres mobiliários do Tesouro Nacional e os seus direitos e rendimentos; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

VIII - planejar, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os financiamentos, as subvenções econômicas, as indenizações e as restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito e aos Encargos Financeiros da União, os recursos sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional destinados ao fomento de programas sociais e as atividades produtivas no País e no exterior; Ver tópico

IX - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas assumidas em decorrência de lei e de operações de crédito e fomento agropecuários, habitacionais, agroindustriais, industriais, exportações e Operações Oficiais de Crédito; Ver tópico

X - subsidiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na elaboração do voto de representante da União nas assembleias gerais das entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

XI - propor a indicação de representantes do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos equivalentes de empresas estatais e de outras entidades, e de representantes do Ministério em comissões de acompanhamento e avaliação de contratos de gestão celebrados pela União; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XII - manifestar-se, quanto aos aspectos fiscal e operacional, sobre propostas de normatização relacionadas ao fomento de programas sociais e atividades produtivas no País e no exterior que utilizem recursos sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico

XIII - opinar tecnicamente sobre a criação, a modificação e a extinção de fundos que representem riscos fiscais à União e sobre os programas habitacionais que envolvam recursos desses fundos; Ver tópico

XIV - propor e coordenar operações estruturadas e especiais que envolvam ativos e passivos do Tesouro Nacional, em conjunto com as demais áreas envolvidas; e Ver tópico

XIV - propor e coordenar operações estruturadas e especiais que envolvam ativos e passivos do Tesouro Nacional, em conjunto com as demais áreas envolvidas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XV - assessorar e subsidiar tecnicamente os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberativas de fundos, com exceção do Fundo Soberano do Brasil e dos Fundos Garantidores, de que tratam os incisos III e XV do caput do art. 35, respectivamente. Ver tópico

XV - assessorar e subsidiar tecnicamente os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberativas de comitês e de fundos, com exceção do Fundo Soberano do Brasil e dos Fundos Garantidores, de que tratam os incisos III e XV do caput do art. 35, respectivamente; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XVI - elaborar projeções de receitas setoriais e de despesas de investimento e de custeio, e acompanhar a sua execução e os seus impactos na Programação Financeira do Tesouro Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XVII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Secretário do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas com os assuntos de competência da Subsecretaria; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XVIII - avaliar, orientar e manifestar-se sobre a adequação dos projetos de parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei n º 11.079, de 2004 , relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 e ao pronunciamento de que trata o inciso II do § 3º do art. 14 da referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

Art. 37. À Subsecretaria da Dívida Pública compete: Ver tópico

I - elaborar o planejamento de curto, médio e longo prazos da dívida pública federal, nele incluídos o gerenciamento de riscos e custos, a projeção dos limites de endividamento da União, a elaboração de análises macroeconômicas e a proposição de operações com ativos e passivos que possam melhorar o seu perfil; Ver tópico

II - conduzir as estratégias de financiamento interno e externo da União, nelas incluídas as contratações de operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos ou à aquisição de bens e serviços; Ver tópico

III - coordenar, no que se refere à dívida pública federal, a elaboração da proposta orçamentária anual e realizar as execuções orçamentária e financeira e os registros contábeis correspondentes; Ver tópico

IV - elaborar e divulgar informações sobre as operações da dívida pública federal e sobre outros temas a ela relacionados; Ver tópico

V - coordenar o relacionamento institucional com participantes dos mercados financeiros nacional e internacional, formadores de opinião, imprensa, agências de classificação de risco e órgãos de governo no que se refere à dívida pública federal e assessorar autoridades de governo quanto à abordagem desse tema; Ver tópico

VI - fomentar o mercado de capitais, além de acompanhar e propor, no âmbito de suas competências, normas reguladoras e disciplinadoras do mercado de títulos públicos; Ver tópico

VII - acompanhar o desenvolvimento de temas coordenados pelas demais Subsecretarias que afetem direta ou indiretamente a gestão da dívida pública federal; e Ver tópico

VIII - analisar a concessão de garantias da União em operações de crédito externo ou interno, a serem celebradas pela União na forma da legislação aplicável. Ver tópico

Art. 38. À Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais compete: Ver tópico (3 documentos)

I - administrar os haveres financeiros do Tesouro Nacional junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; Ver tópico

II - monitorar os Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados, além de outras iniciativas relativas ao ajuste fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e demais compromissos fiscais assumidos por entes federativos em contratos firmados com a União; Ver tópico

III - verificar os limites e as condições para a realização de operações de crédito pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e também por suas autarquias, fundações e empresas estatais; Ver tópico

IV - analisar a concessão de garantias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e também às autarquias, fundações e empresas estatais a eles vinculadas; Ver tópico

V - assistir ou representar o Secretário do Tesouro Nacional na Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX relativamente às operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também das autarquias, fundações e empresas estatais a eles vinculadas; Ver tópico

VI - subsidiar a posição da Secretaria do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse; Ver tópico

VI - representar a Secretaria do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VII - divulgar as informações relativas às operações de crédito analisadas, inclusive com a garantia da União, as informações financeiras dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e as transferências financeiras intergovernamentais; Ver tópico

VIII - promover estudos e pesquisas sobre as finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e Ver tópico

VIII - promover estudos e pesquisas sobre as finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IX - promover avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores fiscais dos demais entes federativos. Ver tópico

IX - promover avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores fiscais dos demais entes federativos; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

X - executar transferências financeiras intergovernamentais. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 39. À Subsecretaria de Assuntos Corporativos compete: Ver tópico

I - modernizar a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho; Ver tópico

II - gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria do Tesouro Nacional e do Plano Plurianual, no que se refere aos programas de responsabilidade da Secretaria; Ver tópico

III - realizar a gestão orçamentária, a programação e a execução financeira, as licitações, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de celebrar convênios e contratos; Ver tópico

IV - promover a gestão de pessoas, incluídos a seleção, a alocação, a gestão do desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração de pessoal; Ver tópico

V - zelar pela promoção da ética na Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico

VI - estabelecer diretrizes para a gestão das informações e das comunicações de interesse institucional e para a Ouvidoria do Ministério; Ver tópico

VII - coordenar, avaliar e aprovar a divulgação de produtos e serviços da Secretaria do Tesouro Nacional; e Ver tópico

VIII - estabelecer diretrizes para a gestão dos processos, produtos e serviços relativos a tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional. Ver tópico

Art. 40. À Secretaria de Política Econômica compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na proposição, no acompanhamento e na coordenação da política econômica; Ver tópico

II - propor diretrizes de curto, médio e longo prazos para a política fiscal e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a sua evolução, além de propor mudanças de alinhamento à política macroeconômica; Ver tópico

III - elaborar cenários econômicos de curto, médio e longo prazos, em articulação com os demais órgãos envolvidos, com o objetivo de definir diretrizes de política econômica; Ver tópico

IV - elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, novas políticas e propostas de aperfeiçoamento de políticas públicas vigentes, visando ao equilíbrio fiscal, à eficiência econômica, ao crescimento da economia, ao desenvolvimento de longo prazo e ao emprego; Ver tópico

V - acompanhar e avaliar os indicadores econômicos do País, em articulação com os demais órgãos envolvidos, e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da economia, com foco na eficiência da administração pública e na qualidade dos impactos sobre a economia; Ver tópico

VI - efetuar projeções de variáveis macroeconômicas de interesse do Ministério e do Governo federal, incluindo o conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; Ver tópico

VII - acompanhar e avaliar o desempenho e a situação financeira-contábil dos principais setores produtivos e econômicos e elaborar estudos setoriais e pareceres técnicos que subsidiem a formulação e a proposição de políticas econômicas setoriais, em articulação com os demais órgãos envolvidos; Ver tópico

VIII - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, medidas para o aperfeiçoamento e a regulação, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; Ver tópico

IX - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, medidas para o desenvolvimento dos setores de seguros, de capitalização e de previdência complementar; Ver tópico

X - avaliar e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais; Ver tópico

XI - participar da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional; Ver tópico

XII - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Nacional de Seguros Privados; Ver tópico

XIII - acompanhar e propor indicadores fiscais, inclusive expectativas de mercado, com vistas a subsidiar a execução das competências dos incisos I e II; Ver tópico

XIV - analisar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos sobre a economia; Ver tópico

XV - elaborar estudos técnicos na área fiscal e tributária, sobre a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, os instrumentos vigentes e as alterações na legislação, e propor aprimoramentos aos estudos já existentes, quando for o caso; Ver tópico

XVI - coordenar o relacionamento com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros governos e organismos multilaterais sobre temas de política econômica, bem como outros assessoramentos nesse tema; Ver tópico

XVII - propor e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas públicas direcionadas ao setor rural; Ver tópico

XVIII - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de atos normativos e de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; Ver tópico

XIX - propor, avaliar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira; Ver tópico

XX - acompanhar, avaliar e propor medidas com foco na eficiência da administração pública e no alinhamento da política econômica; Ver tópico

XXI- elaborar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação da política econômica; Ver tópico

XXII - negociar, participar e celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado, e organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes à matéria de sua competência; e Ver tópico

XXII - negociar, participar e celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado, e organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes à matéria de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XXIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, propostas de normas pertinentes à sua área de atuação, por meio da emissão de parecer técnico. Ver tópico

XXIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, propostas de normas pertinentes à sua área de atuação, por meio da emissão de parecer técnico; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XXIV - propor alternativas, em articulação com os demais órgãos envolvidos, de políticas públicas para o sistema habitacional, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos regulatórios, operacionais e de concessão de crédito e financiamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 41. À Secretaria de Acompanhamento Econômico compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

I - exercer as competências relativas à defesa da ordem econômica no âmbito da administração pública federal direta; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - acompanhar o funcionamento dos mercados e propor medidas de estímulo à eficiência e à competitividade; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - analisar o impacto regulatório de políticas públicas setoriais; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IV - acompanhar, sob o viés concorrencial, a política de comércio exterior; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

V - propor, coordenar e executar as ações relativas à gestão das políticas de infraestrutura das quais o Ministério participa; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VI- propor, coordenar e executar, no âmbito do Governo federal, a política e a regulação de loterias; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico (1 documento)

VII - acompanhar a evolução do gasto público e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VIII - acompanhar o impacto de políticas governamentais sobre indicadores sociais, em articulação com outros órgãos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IX - contribuir para a formulação e a execução da política fiscal, em articulação com outros órgãos. (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 41-A. À Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico (1 documento)

I - exercer as competências relativas à promoção da concorrência no âmbito da administração pública federal direta; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - acompanhar o funcionamento dos mercados e propor medidas de estímulo à eficiência e à competitividade; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - analisar o impacto regulatório de políticas públicas setoriais; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IV - acompanhar, sob o viés concorrencial, a política de comércio exterior; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

V - propor, coordenar e executar as ações relativas à gestão das políticas de infraestrutura das quais o Ministério participe; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VI - analisar e propor medidas, em articulação com os demais órgãos competentes, para: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

a) melhorar e elevar a produtividade da economia brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) reduzir os custos de realização de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados financeiro e de bens e serviços; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

c) incentivar o desenvolvimento do setor produtivo e promover o capitalismo inclusivo, de forma alinhada aos objetivos do desenvolvimento sustentável; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

d) promover a competitividade e a inovação da economia brasileira; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

e) promover o desenvolvimento, a atração e a adoção de tecnologias de ponta; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VII - realizar, em parceria com instituições públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, pesquisas e outras atividades técnicas que contribuam para o cumprimento das suas atribuições. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As competências da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência não se estendem ao setor de energia. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 41-B. À Subsecretaria de Promoção da Produtividade, Concorrência e Inovação compete, observado o disposto no parágrafo único do art. 41-A: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério relativas à gestão das políticas de promoção da concorrência no contexto da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo, sobre propostas de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) opinar, quando considerar pertinente, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre minutas de atos normativos, elaborados por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública e sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

c) encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas legais cabíveis sempre que identificar ato normativo que tenha caráter anticompetitivo; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

d) elaborar estudos para avaliar a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada nos termos estabelecidos no art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.259, de 2011; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

e) propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

f) manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, a respeito do impacto concorrencial de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos envolvidos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

g) promover a concorrência em outros órgãos de governo e perante a sociedade, de modo a fomentar o empreendedorismo e a inovação; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - estimular o funcionamento eficiente e competitivo dos mercados; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - avaliar e manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, sobre atos normativos e instrumentos legais que afetem a eficiência na prestação de serviços, produção e distribuição de bens; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IV - acompanhar o desenvolvimento de setores e programas estratégicos de desenvolvimento e, para tanto: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

a) acompanhar estrategicamente os setores e as atividades produtivas da economia brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) elaborar estudos setoriais, de mercado e de empresas, com foco na competitividade e na avaliação concorrencial; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

c) acompanhar a conjuntura econômica de mercados de insumos básicos e preços administrados, com foco em preços; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

d) promover a análise econômica de projetos, com foco em custos e viabilidade econômico-financeira; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

V - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais envolvidos nas atribuições da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VI - desenvolver os instrumentos necessários ao exercício de suas competências; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VII - elaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria, para subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas públicas nos fóruns em que o Ministério tenha assento; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VIII - acompanhar a política de comércio exterior, ressalvadas as competências dos demais órgãos envolvidos; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IX - acompanhar a implementação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos Ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, e manifestar-se, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

a) processos licitatórios que envolvam privatização de empresas pertencentes à União, desestatização de serviços públicos ou concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) impacto regulatório dos modelos de regulação e gestão, inclusive quanto ao empreendedorismo e à inovação, dos atos regulatórios exarados das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

X - analisar a evolução dos mercados, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos aos processos de desestatização e de descentralização administrativa; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XI - propor políticas regulatórias e concorrenciais que propiciem o desenvolvimento e o financiamento da infraestrutura; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XII - propor, avaliar e analisar a implementação das políticas de desenvolvimento setorial, regional e de infraestrutura; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XIII - formular políticas públicas destinadas ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e ao fortalecimento do mercado de capitais relativo aos projetos de infraestrutura; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XIV - monitorar e avaliar os investimentos realizados sob a modalidade de concessão. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

§ 1 º Para o cumprimento das competências de promoção da concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, a Subsecretaria de Promoção da Produtividade, Concorrência e Inovação poderá, nos termos do disposto na Lei nº 12.529, de 2011: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

I - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, hipótese em que manterá o sigilo legal, quando for o caso; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - propor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de defesa da concorrência; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais para avaliar ou sugerir medidas relacionadas com a promoção da concorrência. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

§ 2 º Os documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da Subsecretaria de Promoção da Produtividade, Concorrência e Inovação quanto às suas atividades de promoção da concorrência poderão ser compartilhados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

§ 3 º Os documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da Subsecretaria de Promoção da Produtividade, Concorrência e Inovação no exercício das competências estabelecidas na alínea “f” do inciso I e no inciso VIII, ambos do caput, poderão ser compartilhados com a Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

§ 4º A Subsecretaria de Promoção da Produtividade, Concorrência e Inovação divulgará, anualmente, relatório de suas ações destinadas à promoção da concorrência. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 42. À Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério relativas à defesa da ordem econômica e à gestão das políticas de promoção da concorrência no contexto da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, cabendo-lhe, especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo, sobre propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou de usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) opinar, quando considerar pertinente, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre minutas de atos normativos, elaborados por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública e sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

c) encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas legais cabíveis sempre que identificar ato normativo que tenha caráter anticompetitivo; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

d) elaborar estudos para avaliar a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada nos termos do art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.259, de 2011; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

e) propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

f) manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, a respeito do impacto concorrencial de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos envolvidos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

g) promover a concorrência em outros órgãos de governo e perante a sociedade, de modo a fomentar o empreendedorismo e a inovação; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - estimular o funcionamento eficiente e competitivo dos mercados; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - avaliar e manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, sobre atos normativos e instrumentos legais que afetem a eficiência na prestação de serviços, produção e distribuição de bens; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IV - acompanhar o desenvolvimento de setores e programas estratégicos de desenvolvimento e, para tanto: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

a) acompanhar estrategicamente os setores e as atividades produtivas da economia brasileira; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) elaborar estudos setoriais, de mercado e de empresas, com foco na competitividade e na avaliação concorrencial; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

c) acompanhar a conjuntura econômica de mercados de insumos básicos e preços administrados, com foco em preços; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

d) promover a análise econômica de projetos, com foco em custos e viabilidade econômico-financeira; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

V - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais envolvidos nas atribuições da Secretaria; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VI - desenvolver os instrumentos necessários à execução de suas atribuições; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VII - elaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria, para subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas públicas nos fóruns em que o Ministério tenha assento; Ver tópico

VIII - acompanhar a política de comércio exterior, ressalvadas as competências dos demais órgãos envolvidos; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IX - acompanhar a implementação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos Ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, e manifestar-se, entre outros aspectos, sobre: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

a) processos licitatórios que envolvam privatização de empresas pertencentes à União, desestatização de serviços públicos ou concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) impacto regulatório dos modelos de regulação e gestão, inclusive sobre o empreendedorismo e a inovação, dos atos regulatórios exarados das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

X - analisar a evolução dos mercados, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos aos processos de desestatização e de descentralização administrativa; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XI - propor políticas regulatórias e concorrenciais que propiciem o desenvolvimento e o financiamento da infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XII - propor, avaliar e analisar a implementação das políticas de desenvolvimento setorial, regional e de infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XIII - formular políticas públicas destinadas ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e ao fortalecimento do mercado de capitais relativo aos projetos de infraestrutura; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XIV - monitorar e avaliar os investimentos públicos realizados sob a modalidade de concessão. (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

§ 1o Para o cumprimento das atribuições de promoção da concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, a Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência poderá, nos termos da Lei no 12.529, de 2011: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

I - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - propor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de defesa da concorrência; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais, municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ou sugerir medidas relacionadas à promoção da concorrência. (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

§ 2o Os documentos e as informações geradas em decorrência da atuação da Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência quanto às suas atividades de promoção da concorrência poderão ser compartilhados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de modo a permitir a sua plena integração com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

§ 3o A Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência divulgará, anualmente, relatório de suas ações voltadas para a promoção da concorrência. (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 42-A. À Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

I - propor, coordenar e executar, no âmbito do Governo federal, a política e a regulação de loterias; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - acompanhar a evolução do gasto público, propor medidas para o seu aperfeiçoamento e analisar projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - acompanhar o impacto de políticas governamentais sobre indicadores sociais, em articulação com outros órgãos; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IV - contribuir para a formulação e a execução da política fiscal, em articulação com outros órgãos; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

V - formular e acompanhar, com outros órgãos setoriais, políticas públicas relativas ao setor de energia; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VI - elaborar, em articulação com a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, estudos e pesquisas quantitativas para subsidiar a formulação de políticas públicas para o setor de energia; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VII - exercer, no setor de energia, as competências relativas à promoção da concorrência no âmbito da administração pública federal direta; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VIII - analisar o impacto regulatório de políticas públicas no setor de energia; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IX - propor, coordenar e executar as ações relativas à gestão das políticas de infraestrutura referentes ao setor de energia das quais o Ministério participe; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

X - realizar, em parceria com instituições públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, pesquisas e outras atividades técnicas que contribuam para o exercício de suas competências. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 42-B. À Subsecretaria de Energia e Estudos Quantitativos compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério relativas à gestão das políticas de promoção da concorrência, no setor de energia, no contexto da Lei nº 12.529, de 2011, cabendo-lhe, especialmente: Ver tópico

a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo, sobre propostas de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras do setor de energia e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas do setor de energia; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) opinar, quando entender pertinente, nos aspectos referentes à promoção da concorrência no setor de energia, sobre minutas de atos normativos, elaborados por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública e sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

c) encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas legais cabíveis sempre que identificar ato normativo que tenha efeito anticompetitivo sobre o setor de energia; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

d) elaborar estudos para avaliar a situação concorrencial do setor de energia, de ofício ou quando solicitada, nos termos estabelecidos no art. 19, caput, inciso IV, da Lei n º 12.259, de 2011 ; e (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

e) propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam afetar a concorrência no setor de energia; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - estimular o funcionamento eficiente e competitivo do setor de energia; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - avaliar e manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, sobre atos normativos e instrumentos legais que afetem a eficiência na prestação de serviços, produção e distribuição de bens no setor de energia; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IV - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais envolvidos nas atribuições da Subsecretaria; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

V - desenvolver os instrumentos necessários à execução de suas atribuições; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VI - elaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, para subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas públicas nos fóruns em que o Ministério tenha assento; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VII - acompanhar a implementação dos modelos de regulação e gestão do setor de energia e manifestar-se, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

a) processos licitatórios que envolvam privatização de empresas pertencentes à União, desestatização de serviços públicos ou concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos; e (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) impacto regulatório dos modelos de regulação e gestão, inclusive sobre o empreendedorismo e a inovação, dos atos regulatórios exarados das agências reguladoras e do Ministério de Minas e Energia; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VIII - analisar a evolução dos mercados no setor de energia; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IX - propor políticas regulatórias que propiciem o desenvolvimento e o financiamento da infraestrutura no setor de energia; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

X - formular políticas públicas destinadas ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e ao fortalecimento do mercado de capitais relativo aos projetos de energia; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XI - monitorar e avaliar os investimentos realizados sob a modalidade de concessão no setor de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XII - elaborar estudos e pesquisas quantitativas para subsidiar a formulação de políticas públicas para setores regulados, inclusive por meio de modelos de apreçamento de ativos e de modelagem econômica e financeira de concessões e de privatizações. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

§ 1 º Para o cumprimento das competências de promoção da concorrência, no setor de energia, perante a sociedade e os órgãos de governo, a Subsecretaria de Energia e Estudos Quantitativos poderá, nos termos estabelecidos na Lei n º 12.529, de 2011 : (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

I - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, hipótese em que manterá o sigilo legal, quando for o caso; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

II - propor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de defesa da concorrência; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

III - celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais para avaliar ou sugerir medidas relacionadas à promoção da concorrência. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

§ 2 º Os documentos e as informações geradas em decorrência da atuação da Subsecretaria de Energia e Estudos Quantitativos quanto às suas atividades de promoção da concorrência no setor de energia poderão ser compartilhados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de modo a permitir a sua plena integração com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

§ 3 º A Subsecretaria de Energia e Estudos Quantitativos divulgará, anualmente, relatório de suas ações destinadas à promoção da concorrência no setor de energia. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)+

Art. 43. À Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria compete: Ver tópico (2 documentos)

I - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança popular e loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; Ver tópico (1 documento)

II - acompanhar e analisar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o impacto das políticas governamentais sobre os indicadores sociais, de maneira a considerar, principalmente, seus efeitos sobre a erradicação da pobreza e a melhoria da distribuição de renda; Ver tópico

III - desenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da eficácia e da melhoria da qualidade dos gastos públicos diretos e indiretos da União, inclusive os tributários, ressalvadas as competências de outras instâncias sobre a matéria; Ver tópico

IV - elaborar estudos sobre a composição e a evolução dos gastos públicos e propor, em articulação com os demais órgãos envolvidos, reformas e políticas para melhorar a eficiência e a eficácia dos programas e ações governamentais; Ver tópico

V - elaborar o demonstrativo de benefícios creditícios e financeiros da União, para compor as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório sobre as contas do Governo da República; Ver tópico

VI - avaliar o impacto de programas do Governo federal associados à concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários da União; Ver tópico

VII - coordenar esforços institucionais, no âmbito do Ministério, para fortalecer a cooperação técnica internacional em matéria fiscal, cabendo-lhe, especialmente: Ver tópico

a) coordenar programas e projetos de cooperação internacional em tema fiscal, em articulação com os demais órgãos singulares, em consonância com as atribuições regimentais atinentes ao tema objeto da cooperação; Ver tópico

b) organizar as ações das diversas instâncias singulares do Ministério destinadas ao desenvolvimento da cooperação técnica em matéria fiscal, em suas áreas de atuação; e Ver tópico

c) coordenar esforços interinstitucionais, com o objetivo de potencializar os resultados dos trabalhos e das ações a serem desenvolvidas pelos órgãos multilaterais; Ver tópico

VIII - coordenar esforços institucionais no âmbito do Ministério para fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; Ver tópico

IX - acompanhar e elaborar estudos e pesquisas sobre o impacto fiscal das ações governamentais; Ver tópico

X - prover subsídios técnicos à formulação de diretrizes e à execução da política fiscal de curto, médio e longo prazo; e Ver tópico

X - prover subsídios técnicos à formulação de diretrizes e à execução da política fiscal de curto, médio e longo prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XI - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais envolvidos nas atribuições da Secretaria. Ver tópico

XI - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais envolvidos nas atribuições da Subsecretaria; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

XII - analisar projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 44. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico (2 documentos)

I - participar das discussões e das negociações econômicas e financeiras com outros países e em fóruns, organizações econômicas e instituições financeiras internacionais; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar as políticas, as diretrizes e as iniciativas das organizações econômicas e das instituições financeiras internacionais em matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a supervisão; Ver tópico

III - acompanhar a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o País; Ver tópico

IV - coordenar a participação do Ministério na formulação de posições do Governo brasileiro, nos temas relacionados nos incisos I e II, e, nas áreas de competência precípua do Ministério, coordenar a formulação de posições do Governo brasileiro acerca dos temas referidos; Ver tópico

V - coordenar a participação do Ministério em iniciativas de financiamento e de negociações econômicas internacionais relacionadas a desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima; Ver tópico

VI - participar de negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento; Ver tópico

VII - acompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados; Ver tópico

VIII - avaliar e monitorar políticas de créditos e garantias oficiais às exportações, concedidos pela administração direta e indireta e coordenar as ações de competência do Ministério nessa área; Ver tópico

IX - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e assessorar a Presidência do referido Comitê; Ver tópico

X - participar, no âmbito do COFIG, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo de Garantia a Exportacao - FGE; Ver tópico

XI - autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e de seu regulamento; Ver tópico

XII - adotar, no âmbito de sua competência, medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao SCE, incluída a contratação, nos termos da Lei no 6.704, de 1979, de instituição habilitada ou da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execução de serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados; Ver tópico

XIII - adotar, na condição de mandatária da União, providências para cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE, incluída a contratação, nos termos estabelecidos pela Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, de instituição habilitada ou de advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior; Ver tópico

XIV - adotar, no âmbito de sua competência, medidas de integridade nas operações de crédito oficial à exportação com cobertura do SCE; Ver tópico

XV - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE e assessorar a Presidência do referido Comitê; Ver tópico

XVI - participar, no âmbito do Comace, das decisões relativas ao planejamento e ao acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior; Ver tópico

XVII - coordenar as negociações relativas a créditos brasileiros ao exterior, incluídas aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris; Ver tópico

XVIII - participar, no âmbito da COFIEX, das decisões relativas à autorização da preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas; Ver tópico

XIX - participar das iniciativas relacionadas ao processo de integração econômica e financeira regional, incluídos o fomento ao desenvolvimento e a coordenação de políticas macroeconômicas; Ver tópico

XX - participar das negociações relativas a comércio exterior e conformação de blocos econômicos regionais, e pronunciar-se sobre a conveniência da participação do País nessas negociações; Ver tópico

XXI - participar das ações relacionadas à atuação do País na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros organismos internacionais em matéria de comércio exterior, incluídos os serviços, a propriedade intelectual e as compras governamentais; Ver tópico

XXII - participar das ações governamentais em matéria de investimentos internacionais, incluídas aquelas relacionadas à atração desses investimentos, em conjunto com os demais órgãos encarregados desse tema; Ver tópico

XXIII - participar da elaboração da política nacional de comércio exterior, em conjunto com os demais órgãos encarregados desse tema, incluídas as ações na área de defesa comercial; Ver tópico

XXIV - coordenar a participação do Ministério nos temas a que se referem os incisos XX a XXIII; e Ver tópico

XXV - coordenar as ações relacionadas a integralizações de cotas de capital ou ações em bancos multilaterais de desenvolvimento em que o Ministério represente o País e o pagamento de contribuições de organismos internacionais sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Internacionais. Ver tópico

Art. 45. À Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas a discussões e negociações econômico-financeiras extrarregionais de caráter bilateral e multilateral nas áreas de competência do Ministério; Ver tópico

II - participar, em nome do Ministério, da coordenação de ações relacionadas a políticas, diretrizes e iniciativas de cooperação de natureza econômica, monetária, financeira, incluídas a regulação e a supervisão no âmbito internacional; Ver tópico

III - monitorar a conjuntura econômica internacional e de países estratégicos para o País, à exceção dos países da América Latina, de forma a subsidiar a formulação de medidas e políticas de competência do Ministério e a sua atuação na área econômica internacional; Ver tópico

IV - coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais relacionadas à sua participação na COFIEX; Ver tópico

V - planejar e coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais no Grupo Banco Mundial, no Novo Banco de Desenvolvimento, em outros bancos e fundos multilaterais de desenvolvimento de responsabilidade do Ministério e em foros internacionais relacionados a desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima; Ver tópico

VI - coordenar o posicionamento do Ministério em negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, em especial quanto a fundos e parcerias internacionais, iniciativas de cooperação Sul-Sul em matéria econômica e financeira e iniciativas de financiamento e ajuda internacional para o desenvolvimento; e Ver tópico

VI - coordenar o posicionamento do Ministério em negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, em especial quanto a fundos e parcerias internacionais, iniciativas de cooperação Sul-Sul em matéria econômica e financeira e iniciativas de financiamento e ajuda internacional para o desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VII - participar de iniciativas de financiamento e negociações econômicas internacionais relacionadas a desenvolvimento sustentável, meio ambiente, responsabilidade socioambiental, mudança de clima, crescimento e economia verde, gestão e uso sustentável de recursos naturais. Ver tópico

VII - participar de iniciativas de financiamento e negociações econômicas internacionais relacionadas com desenvolvimento sustentável, meio ambiente, responsabilidade socioambiental, mudança de clima, crescimento e economia verde, gestão e uso sustentável de recursos naturais; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

VIII - planejar e coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Internacionais: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

a) no Fundo Monetário Internacional - FMI; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

b) nos fóruns econômicos: (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

1. do Grupo dos 20 - G20; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

2. do Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - BRICS; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

3. da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

c) no Conselho de Estabilidade Financeira - FSB; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

d) no Grupo Intergovernamental dos 24 Países em Desenvolvimento - G24; (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

e) na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP; e (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

f) nos foros internacionais de natureza econômico-financeira. (Incluída pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

Art. 46. À Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais, ações nas áreas de integração econômica e financeira regional; Ver tópico

II - acompanhar, avaliar, formular e propor ações nas áreas de integração econômica e financeira regional; Ver tópico

III - acompanhar e analisar a evolução de variáveis de mercado relativas a setores e produtos ou a cadeias produtivas; Ver tópico

IV - manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, sobre o impacto de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial; Ver tópico

V - acompanhar e analisar os impactos de medidas relativas às alterações tarifárias, ao acesso a mercados e à defesa comercial; Ver tópico

VI - promover a aproximação das práticas internas de alteração tarifária, acesso a mercados e de defesa comercial com as práticas internacionais; Ver tópico

VII - planejar e coordenar, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais, ações na área de investimentos internacionais; Ver tópico

VIII - acompanhar, avaliar, formular e propor ações na área de investimentos internacionais; Ver tópico

IX - monitorar a conjuntura econômica e comercial de países da América Latina, de forma a subsidiar a formulação de medidas e políticas de competência do Ministério e a sua atuação na área econômica internacional; e Ver tópico

X - coordenar o ponto de contato nacional para as diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para as empresas multinacionais. Ver tópico

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas competências, a Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior poderá solicitar informações e documentos de pessoas naturais ou jurídicas, inclusive entes públicos, respeitada a manutenção do sigilo legal e observado o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ver tópico

Art. 47. À Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações compete: Ver tópico

I - avaliar e acompanhar os programas públicos de financiamento e de garantias às exportações; Ver tópico

II - adotar as medidas necessárias à contratação: Ver tópico

a) de instituição habilitada ou da ABGF para a execução dos serviços relacionados ao SCE, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados; e Ver tópico

b) de instituição habilitada ou de advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE; Ver tópico

III - adotar medidas de integridade em operações de crédito oficial à exportação com cobertura do SCE e monitorar as atividades relacionadas a esse tema desenvolvidas pela instituição contratada para a execução dos serviços relacionados ao SCE; Ver tópico

IV - exercer as atividades relacionadas à política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior; e Ver tópico

V - exercer a função de Secretaria-Executiva do COFIG e do COMACE. Ver tópico

Art. 48. À Secretaria de Previdência compete: Ver tópico (5 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na definição e no acompanhamento das políticas de previdência, incluídos o Regime Geral de Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes e parâmetros gerais para a formulação e a implementação das políticas públicas de previdência social; Ver tópico

III - propor a edição de normas gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos servidores públicos militares dos Estados e Distrito Federal; Ver tópico

III - propor a edição de normas gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018) Ver tópico

IV - orientar, acompanhar e supervisionar os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e militares dos Estados e Distrito Federal; Ver tópico

V - propor e acompanhar políticas de seguro e prevenção contra acidente de trabalho e de benefícios por incapacidade; Ver tópico

VI - subsidiar o Ministro de Estado na celebração de acordo de metas de gestão e desempenho com a Diretoria Colegiada da Previc; Ver tópico

VII - acompanhar o acordo de metas de gestão e desempenho da Previc; Ver tópico

VIII - monitorar e avaliar a implementação das políticas e diretrizes pelo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Previc, e acompanhar as ações da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Ver tópico

IX - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da Previdência Social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as ações de arrecadação; Ver tópico

X - coordenar, orientar e apoiar tecnicamente as atividades do Conselho Nacional de Previdência, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, da Câmara de Recursos da Previdência Complementar; Ver tópico (2 documentos)

XI - definir diretrizes relativas à ampliação da cobertura previdenciária mediante programas de educação previdenciária e financeira; Ver tópico

XII - assistir o Ministro de Estado na coordenação das atividades dos conselhos nacionais, dos fóruns e dos demais colegiados afetos à previdência; Ver tópico

XIII - assistir o Ministro de Estado na análise e no acompanhamento das negociações com governos e entidades internacionais no que diz respeito à previdência; Ver tópico

XIV - acompanhar a política externa do Governo federal no que diz respeito à previdência; Ver tópico

XV - propor e acompanhar as políticas de gestão dos cadastros da previdência; Ver tópico

XVI - acompanhar as atividades de pesquisa estratégica e de inteligência previdenciária; Ver tópico

XVII - atuar na celebração de acordos e convênios sobre assuntos pertinentes à previdência social na esfera internacional; e Ver tópico

XVIII - acompanhar as atividades da Subsecretaria de Gestão da Previdência relacionadas aos sistemas federais afetos à Secretaria de Previdência. Ver tópico

Art. 49. À Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social compete: Ver tópico (34 documentos)

I - assistir o Secretário de Previdência na formulação, no acompanhamento e na coordenação das políticas do Regime Geral de Previdência Social, de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade, na proposição de normas e na supervisão dos programas e atividades; Ver tópico

II - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de políticas previdenciárias de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade; Ver tópico

III - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social nas áreas de benefícios; Ver tópico

IV - coordenar, acompanhar e avaliar as ações de acordos internacionais do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

V - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social na área de benefícios e custeio e, em coordenação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as ações de arrecadação; Ver tópico

VI - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

VII - elaborar projeções e simulações das receitas e das despesas do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

VIII - coordenar e avaliar informações previdenciárias, acidentárias, socioeconômicas e demográficas; Ver tópico

IX - coordenar e elaborar estudos com o objetivo de aprimorar o Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

X - coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar as ações do Regime Geral de Previdência Social e as políticas direcionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social nas áreas que guardem inter-relação com seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade; Ver tópico

XI - elaborar estudos e pesquisas e propor ações formativas com o objetivo de aprimorar a legislação e a regulamentação do seguro contra acidentes de trabalho, dos benefícios por incapacidade e das aposentadorias especiais; Ver tópico

XII - acompanhar o equilíbrio financeiro entre as receitas do seguro contra acidente de trabalho e as despesas com pagamento de benefícios de natureza acidentária e da aposentadoria especial; Ver tópico

XIII - coordenar, acompanhar e avaliar as contestações do Fator Acidentário de Prevenção; Ver tópico (33 documentos)

XIV - acompanhar e aprimorar os métodos e a regulamentação para o reconhecimento dos agravos à saúde relacionados ao trabalho dos segurados do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

XV - propor, no âmbito da previdência e em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas destinadas à saúde e à segurança no trabalho e à saúde dos trabalhadores, com ênfase na proteção e na prevenção; Ver tópico

XVI - propor diretrizes gerais para as atividades de perícia médica e reabilitação profissional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

XVII - monitorar, analisar e elaborar estudos sobre os benefícios por incapacidade e as aposentadorias especiais; Ver tópico

XVIII - aprimorar e monitorar as políticas previdenciárias destinadas às pessoas com deficiência; Ver tópico

XIX - articular-se com entidades públicas e organismos nacionais e internacionais, com atuação no campo econômico-previdenciário, para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; e Ver tópico

XX - promover e coordenar ações relativas à ampliação da cobertura previdenciária mediante programas de educação previdenciária. Ver tópico

Art. 50. À Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social compete: Ver tópico (4 documentos)

I - assistir o Secretário de Previdência na formulação, no acompanhamento e na coordenação das políticas dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

II - assistir a proposição de normas relativas aos parâmetros e às diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

III - coordenar e desenvolver estudos técnicos necessários para subsidiar a formulação de políticas, o aperfeiçoamento da legislação aplicada e o acompanhamento da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar os impactos das propostas de alteração da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

V - orientar, supervisionar e acompanhar os Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

VI - coordenar e acompanhar a auditoria direta e indireta dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

VII - gerenciar os critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária; Ver tópico

VIII - coordenar e administrar o Processo Administrativo Previdenciário; Ver tópico

IX - prestar suporte ao desenvolvimento de sistemas e ações destinados à formação e ao aperfeiçoamento dos cadastros dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

X - coordenar e avaliar informações e dados relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

XI - promover ações destinadas à modernização da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico (4 documentos)

XII - estabelecer parcerias com entidades representativas dos Regimes Próprios de Previdência Social para o desenvolvimento de estudos e ações conjuntas, o intercâmbio de experiências e a disseminação de conhecimentos; Ver tópico

XIII - promover a articulação institucional, a cooperação técnica e o intercâmbio de informações relacionadas ao acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social com outros órgãos; e Ver tópico

XIV - coordenar e desenvolver ações de educação previdenciária relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ver tópico

Art. 51. À Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar compete: Ver tópico

I - assistir o Secretário de Previdência na formulação e no acompanhamento das políticas e das diretrizes do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar os efeitos das políticas públicas e diretrizes governamentais relativas ao regime de previdência complementar; Ver tópico

III - avaliar as propostas de alteração da legislação e os seus impactos sobre o regime de previdência complementar e sobre as atividades das entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

IV - promover, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a simplificação, a racionalização e o aperfeiçoamento da legislação do Regime de Previdência Complementar; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento harmônico do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas, de maneira a fomentar o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais; Ver tópico

VI - assistir o Secretário de Previdência no acompanhamento do acordo de metas de gestão e desempenho com a Previc; Ver tópico

VII - auxiliar o Ministro de Estado na supervisão das atividades da Previc, inclusive quanto ao acompanhamento das metas de gestão e desempenho da Autarquia; Ver tópico

VIII - articular-se com entidades governamentais e organismos nacionais e internacionais com atuação no campo econômico-previdenciário para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos, seminários e eventos semelhantes, referente ao Regime de Previdência Complementar; e Ver tópico

IX - desenvolver ações de educação financeira relacionadas aos Regimes de Previdência Complementar. Ver tópico

Art. 52. À Subsecretaria de Gestão da Previdência compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assessorar o Secretário de Previdência nos assuntos referentes ao aperfeiçoamento da gestão pública, na formulação, na implementação e na avaliação das políticas públicas relacionadas à previdência e ao fortalecimento da governança corporativa dessa Secretaria; Ver tópico

II - planejar, coordenar, monitorar, avaliar e propor, no âmbito do Comitê Estratégico de Gestão - CEG, os processos e os projetos relacionados à inovação institucional, em alinhamento com as políticas e as metodologias do Ministério, com vistas à melhoria contínua do desempenho institucional, à gestão da informação corporativa, à transparência das ações e à governança para resultados no âmbito dessa Secretaria; Ver tópico

III - planejar, coordenar e monitorar a elaboração do planejamento estratégico e da programação orçamentária no âmbito dessa Secretaria, de forma alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional do Ministério; Ver tópico (1 documento)

IV - planejar, coordenar e supervisionar a integração dos cadastros sociais do Governo brasileiro e de organismos internacionais e estrangeiros com atuação no âmbito da Previdência Social; Ver tópico

V - supervisionar e coordenar as atividades de prevenção, detecção, análise e combate à fraude ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relacionadas à previdência, por meio de ações e procedimentos técnicos de inteligência e de contrainteligência; Ver tópico (2 documentos)

VI - gerenciar e acompanhar as negociações de acordos, o relacionamento e a afiliação junto às entidades internacionais referentes a temas previdenciários, em conjunto com os demais órgãos ou entidades públicos envolvidos com a matéria; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Previdência. Ver tópico

Art. 53. À Escola de Administração Fazendária compete: Ver tópico

I - planejar, promover e intensificar programas de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério em suas diversas áreas e aos macroprocessos transversais de trabalho inerentes ao Ministério; Ver tópico

II - promover a formação e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do Ministério; Ver tópico

III - sistematizar, planejar, supervisionar, orientar e controlar o recrutamento e a seleção de pessoal para o preenchimento de cargos do Ministério; Ver tópico

IV - planejar e promover pesquisa básica e aplicada, além de desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais sobre matéria de interesse do Ministério; Ver tópico

V - planejar e executar cursos, projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser conveniados com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos nacionais e internacionais; Ver tópico

VI - administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto no 73.115, de 8 de novembro de 1973; e Ver tópico

VII - coordenar e executar ações de educação fiscal. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 54. Ao Conselho Monetário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e na legislação aplicável. Ver tópico

Art. 55. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária compete: Ver tópico

I - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição, de acordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do referido artigo e na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975; Ver tópico

II - promover a celebração de atos que visem ao exercício das prerrogativas previstas nos art. 102 e art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e de atos sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

III - sugerir medidas que visem à simplificação e à harmonização de exigências legais; Ver tópico

IV - promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - Sinief, para coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias; Ver tópico

V - promover estudos que visem ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e estadual; e Ver tópico

VI - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, de maneira a propiciar mais eficiência quanto ao suporte básico oferecido aos Governos estaduais. Ver tópico

Art. 56. Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.652, de 28 de janeiro de 2016. Ver tópico

Art. 57. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelos Decretos no 60.459, de 13 de março de 1967 e no 4.986, de 12 de fevereiro de 2004. Ver tópico

Art. 58. Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 8.634, de 12 de janeiro de 2016. Ver tópico

Art. 59. Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras cabe exercer as competências estabelecidas no art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelos Decretos nº 2.799, de 08 de outubro de 1998 e no 5.101, de 08 de junho de 2004. Ver tópico

Art. 60. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado judicante, paritário, cabe julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e recursos especiais sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos art. 25, caput, inciso II, e art. 37, § 2o, do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Ver tópico

Parágrafo único. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais terá a seguinte composição: Ver tópico

I - cinquenta por cento de seus membros serão representantes da Fazenda Nacional, indicados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e Ver tópico

II - cinquenta por cento de seus membros serão representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais. Ver tópico

Art. 61. Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura cabe exercer as competências estabelecidas no art. 156 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966. Ver tópico

Art. 62. Ao COMACE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 2.297, de 11 de agosto de 1997. Ver tópico

Art. 63. Ao Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 30 de novembro de 1993, que cria o referido Comitê. Ver tópico

Art. 64. Ao Comitê Gestor do Simples Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. Ver tópico

Art. 65. Ao Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.993, de 18 de fevereiro de 2004. Ver tópico

Art. 66. Ao Conselho Nacional de Previdência cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4o da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Ver tópico

Art. 67. Ao Conselho Nacional de Previdência Complementar compete exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010. Ver tópico

Art. 68. À Câmara de Recursos da Previdência Complementar cabe apreciar e julgar, na qualidade de última instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Previc, conforme as competências estabelecidas no Decreto no 7.123, de 2010. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 69. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Do Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Art. 70. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, ministrar instruções e expedir atos normativos e ordens de serviço, na forma estabelecida pela Lei Complementar no 73, de 1993. Ver tópico

Parágrafo único. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Ver tópico

Seção III

Do Secretário da Receita Federal do Brasil

Art. 71. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, expedir atos normativos, administrativos de caráter genérico e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em regimento interno. Ver tópico (6 documentos)

Seção IV

Dos Secretários

Art. 72. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram as suas Secretarias, além de orientar a sua execução, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico (29 documentos)

Seção V

Do Ouvidor-Geral

Art. 73. Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo Ministério da Fazenda. Ver tópico

Seção VI

Dos demais dirigentes

Art. 74. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Subsecretários, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de suas unidades, além de orientar a sua execução, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/ No

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

4

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

Cerimonial

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral do Gabinete

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Logística Operacional

1

Chefe

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

6

Chefe

DAS 101.1

2

Assistente

DAS 102.2

7

Assistente Técnico

DAS 102.1

14

FG-1

4

FG-3

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria para Assuntos Parlamentares

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE REFORMAS MICROECONÔMICAS

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.6

ASSESSORIA ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral para Assuntos Especiais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

DAS 101.5

1

Corregedor-Geral Adjunto

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

1

FG-1

Coordenação-Geral de Procedimentos Especiais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

1

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

9

FG-1

1

FG-2

Ouvidoria-Geral

1

Ouvidor-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

Gerência

2

Gerente

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

2

FG-2

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS ESTATAIS

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Avaliação da Governança das Estatais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SUBSECRETARIA PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS

1

Subsecretário

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

FG-1

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Inovação, Projetos e Processos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário-Adjunto

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

39

FG-1

33

FG-3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Núcleos de Trabalho nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima

4

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Contabilidade de Custos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados
a) do Distrito Federal

1

Superintendente

DAS 101.4

Gerência

3

Gerente

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

5

Chefe

FCPE 101.1

b) do Rio de Janeiro

1

Superintendente

DAS 101.4

2

Assistente

FCPE 102.2

Gerência

3

Gerente

FCPE 101.3

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

8

FG-1

c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo

5

Superintendente

DAS 101.4

5

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

15

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

20

Chefe

FCPE 101.1

40

FG-1

d) da Bahia, Ceará e Pará

3

Superintendente

DAS 101.4

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

9

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

12

Chefe

FCPE 101.1

24

FG-1

e) do Amazonas e Mato Grosso

2

Superintendente

FCPE 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

6

Chefe

FCPE 101.1

14

FG-1

2

FG-3

f) de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe

10

Superintendente

FCPE 101.3

10

Assistente Técnico

FCPE 102.1

10

FG-1

50

FG-3

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

1

Procurador-Geral

NE

Gabinete

1

Chefe

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

7

FG-1

1

FG-2

7

FG-3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA

1

Procurador-Geral Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA E ESTRATÉGIA DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA

1

Procurador-Geral Adjunto

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA

1

Procurador-Geral Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Previdenciários

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Tributários

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA

1

Procurador-Geral Adjunto

DAS 101.5

Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Pessoal e Normas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Contratação Pública

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS

1

Procurador-Geral Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenação

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO CORPORATIVA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

6

Chefe

DAS 101.2

Serviço

8

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Unidades Descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

5

Procurador-Regional

FCPE 101.4

38

Subprocurador-Regional, Procurador-Chefe, Coordenador Regional

FCPE 101.3

135

Procurador-Seccional, Subprocurador, Chefe de Divisão

FCPE 101.2

Serviço

36

Chefe

DAS 101.1

Serviço

111

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

42

FG-1

28

FG-2

58

FG-3

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

1

Secretário

NE

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

3

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Ouvidoria

1

Ouvidor

DAS 101.3

Assessoria de Acompanhamento Legislativo

1

Chefe

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Equipe

6

Chefe

FG-1

Corregedoria

1

Corregedor

DAS 101.4

1

Corregedor Adjunto

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Escritório de Corregedoria

10

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

Assessoria Especial

1

Chefe

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Seção

1

Chefe

FG-1

Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Escritório

2

Chefe

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Gerência

4

Gerente

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Escritório de Pesquisa e Investigação

10

Chefe

DAS 101.2

Núcleo de Pesquisa e Investigação

5

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção Especial

1

Chefe

FG-1

Seção

1

Chefe

FG-1

Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro

1

Chefe

FG-1

Assessoria de Comunicação Institucional

1

Chefe

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Gerência de Projetos

1

Gerente

DAS 101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal

1

Chefe

DAS 101.4

Gerência

1

Gerente

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Gerência

3

Gerente

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

2

Chefe

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Assistente

1

Assistente

FG-1

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

8

Chefe

DAS 101.2

Assistente

1

Assistente

FG-1

Coordenação-Geral de Atendimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

6

Chefe

DAS 101.2

Assistente

1

Assistente

FG-1

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Assistente

1

Assistente

FG-1

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

2

Chefe

FG-1

Coordenação-Geral de Tributação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

12

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Seção

2

Chefe

FG-1

Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Seção

1

Chefe

FG-1

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Seção

2

Chefe

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2