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18 de julho de 2019

Decreto 8980/17 | Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (282 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1 º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2 º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto n º 8.785, de 10 de junho de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - do Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) cinco DAS 101.4; Ver tópico

c) um DAS 101.3; Ver tópico

d) um DAS 101.1; Ver tópico

e) um DAS 102.5; Ver tópico

f) treze DAS 102.3; Ver tópico

g) nove DAS 102.2; Ver tópico

h) nove DAS 102.1; Ver tópico

i) duas FG-1; e Ver tópico

j) uma FG-2; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional: Ver tópico

a) um DAS 102.4; e Ver tópico

b) um DAS 101.2. Ver tópico

Art. 3 º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei n º 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - quatro FCPE 101.4; Ver tópico

II - vinte e três FCPE 101.3; Ver tópico

III - quatorze FCPE 101.2; Ver tópico

IV - seis FCPE 101.1; Ver tópico

V - onze FCPE 102.3; Ver tópico

VI - oito FCPE 102.2; e Ver tópico

VII - quatro FCPE 102.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos setenta cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4 º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Integração Nacional por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5 º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Integração Nacional deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Integração Nacional publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6 º O Ministro de Estado da Integração Nacional editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Integração Nacional, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional. Ver tópico

Art. 7 º O Ministro de Estado da Integração Nacional poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. 9 º do Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009 .

Art. 8 º Este Decreto entra em vigor em 9 de março de 2017.

Art. 9 º Fica revogado o Decreto n º 8.161, de 18 de dezembro de 2013 .

Brasília, 1º de fevereiro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Helder Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1 º O Ministério da Integração Nacional, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

II- formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; Ver tópico

III - estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais; Ver tópico

IV - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição; Ver tópico

V - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional; Ver tópico

VI - estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; Ver tópico

VII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional; Ver tópico

VIII - proteção e defesa civil; Ver tópico

IX - obras contra as secas e de infraestrutura hídrica; Ver tópico

X - formulação e condução da Política Nacional de Irrigação; Ver tópico

XI - ordenação territorial; e Ver tópico

XII - obras públicas em faixa de fronteira. Ver tópico

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2 ° O Ministério da Integração Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Departamento de Gestão Estratégica; e 2. Departamento de Gestão Interna;

c) Consultoria Jurídica; e Ver tópico

d) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Desenvolvimento Regional: Ver tópico

1. Departamento de Articulação e Projetos de Cooperação Internacional;

2. Departamento de Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional; e 3. Departamento de Gestão de Programas de Desenvolvimento Regional;

b) Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Ver tópico

1. Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD;

2. Departamento de Articulação e Gestão;

3. Departamento de Prevenção e Preparação;

4. Departamento de Reabilitação e de Reconstrução; e 5. Departamento de Operações de Socorro em Desastres;

c) Secretaria de Infraestrutura Hídrica: Ver tópico

1. Departamento de Obras Hídricas; e 2. Departamento de Projetos Estratégicos; e

d) Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais: Ver tópico

1. Departamento de Prospecção, Normas e Análise dos Fundos; e 2. Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos;

III - unidades descentralizadas: Representações Regionais nos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul; Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico

b) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina;

c) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro; e Ver tópico

d) Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquias: Ver tópico

1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

3. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e 4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; e

b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado

Art. 3 º Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, nas relações públicas e no preparo e despacho de expedientes; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou de iniciativa do Ministério em tramitação no Congresso Nacional e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e aos requerimentos formulados por parlamentares; Ver tópico

III - exercer as atividades de comunicação social relacionadas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

IV - apoiar o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais, em articulação com as Secretarias do Ministério; Ver tópico

V - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de ouvidoria no Ministério; Ver tópico

VI - planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas e vinculadas; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4 ° À Secretaria-Executiva compete:

I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implantação das ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

II - coordenar a representação do Ministério em órgãos colegiados e encontros técnicos, orientar e acompanhar a atuação de seus representantes; Ver tópico

III - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e promover a execução de atividades de desenvolvimento organizacional e modernização administrativa que assegurem a eficácia e a efetividade das ações do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico (4 documentos)

V - orientar as atividades relacionadas ao planejamento, à programação orçamentária e financeira, à organização, à melhoria da gestão e desburocratização, à tecnologia da informação, à contabilidade, à gestão de pessoas, de convênios, de logística, de administração financeira e de documentação e arquivo, no âmbito do Ministério; e Ver tópico (2 documentos)

VI - supervisionar as políticas e as diretrizes de concessão na área de atuação do Ministério. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio dos Departamentos de Gestão Estratégica e de Gestão Interna. Ver tópico

Art. 5 ° Ao Departamento de Gestão Estratégica compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas ao planejamento e à programação orçamentária e financeira e as atividades de organização, de melhoria da gestão e desburocratização, de tecnologia da informação e de contabilidade, no âmbito do Ministério e, especificamente:

I - acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos; Ver tópico

II - orientar, formular e implementar estratégias e mecanismos de elaboração, de monitoramento dos planos estratégicos e de avaliação dos programas e das ações de competência do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

III - estabelecer e implementar sistemáticas de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, do orçamento e do programa de dispêndios globais do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

IV - coordenar as atividades de execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil; Ver tópico

V - acompanhar o processo de concepção e alinhamento de estruturas organizacionais e as atividades de desenvolvimento organizacional, segundo os padrões e as orientações estabelecidos; Ver tópico

VI - planejar, supervisionar, coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico, principalmente no que se refere à prestação de serviços públicos; e Ver tópico

VII - estabelecer e formular estratégias e padrões relacionados com a administração dos recursos de informação e informática para a sistematização e a disponibilização de informações gerenciais. Ver tópico

Art. 6 ° Ao Departamento de Gestão Interna compete supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas à gestão de pessoas, de convênios, de logística, de administração financeira e de documentação e arquivo no âmbito do Ministério e, especificamente:

I - elaborar e consolidar os planos e os programas relativos às atividades de sua área de competência; Ver tópico

II - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira, no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - realizar tomadas de conta dos ordenadores de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; Ver tópico

IV - realizar ações de desenvolvimento de recursos humanos e de administração de pessoal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

V - desenvolver as atividades de administração de serviços gerais e de gestão documental e informações bibliográficas; e Ver tópico

VI - executar as atividades relativas à análise financeira das prestações de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres. Ver tópico

Art. 7 ° À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e dos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 8 ° À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei n ° 8.443, de 16 de julho de 1992 ;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério da Integração Nacional, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 9 º À Secretaria de Desenvolvimento Regional compete:

I - conduzir o processo de formulação, revisão, implementação, monitoramento e avaliação da PNDR, da Política Nacional de Ordenamento Territorial e da Política Nacional de Irrigação; Ver tópico

II - propor e apoiar a constituição de instâncias de governança interfederativa direcionadas à integração nacional, ao desenvolvimento regional e ao desenvolvimento da agricultura irrigada; Ver tópico

III - estabelecer estratégias e diretrizes em orientação às ações de ordenamento territorial e à integração das economias regionais e da agricultura irrigada; Ver tópico

IV - propor, em conjunto com a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais e em articulação com as Superintendências de Desenvolvimento Regional, diretrizes e orientações gerais, em consonância com a PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento, para a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais; Ver tópico

V - apoiar e acompanhar as entidades vinculadas ao Ministério na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento; Ver tópico

VI - monitorar e avaliar, com base no Sistema Nacional de Informação para o Desenvolvimento Regional - SNIDR, a evolução das desigualdades regionais, nas múltiplas escalas da PNDR; Ver tópico

VII - promover ações de estruturação e de inclusão socioeconômica em apoio ao desenvolvimento regional e territorial, em consonância com a PNDR; Ver tópico

VIII - articular e integrar, em consonância com a PNDR, os planos e os programas regionais de desenvolvimento de âmbito federal, estadual, distrital e municipal e a participação do setor privado e da sociedade civil; Ver tópico

IX - propor e apoiar iniciativas de cooperação internacional em políticas regionais, de irrigação e de ordenamento territorial; Ver tópico

X - coordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação e os demais projetos internacionais que envolvam mais de uma política ou Secretaria do Ministério; Ver tópico

XI - apoiar a implantação de obras de infraestrutura na faixa de fronteira; e Ver tópico

XII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro, do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF. Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Articulação e Projetos de Cooperação Internacional compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações dos projetos de empréstimo de organismos internacionais sob a responsabilidade da Secretaria; Ver tópico

II - apoiar os órgãos técnicos, inclusive de outras Secretarias do Ministério, na execução de seus projetos de cooperação técnica e acordos de empréstimo; Ver tópico

III - gerir projetos em sua área de competência em articulação com organismos internacionais, financiadores e de cooperação; Ver tópico

IV - acompanhar e auxiliar o desenvolvimento de trabalhos de controle e de auditoria referentes aos projetos de cooperação técnica e acordos de empréstimo; Ver tópico

V - apoiar a divulgação dos projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo, em conjunto com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério; Ver tópico

VI - exercer as atividades de Secretaria-Executiva da CDIF; Ver tópico

VII - promover, em articulação com órgãos do Governo federal, a cooperação transfronteiriça nos Municípios de fronteira; Ver tópico

VIII - analisar solicitações de enquadramento de Municípios no conceito de cidades gêmeas; Ver tópico

IX - presidir as sessões brasileiras das Comissões Mistas Brasileiro Uruguaia para o Desenvolvimento das Bacias da Lagoa Mirim e do Rio Quaraí; e Ver tópico

X - apoiar a realização de projetos e obras de pavimentação e a aquisição de maquinário na faixa de fronteira. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional compete: Ver tópico

I - coordenar, promover e compatibilizar estudos, com vistas à formulação, à revisão e à implementação da PNDR, da Política Nacional de Irrigação e da Política Nacional de Ordenamento Territorial; Ver tópico

II - acompanhar a execução da PNDR e da Política Nacional de Irrigação em todas as esferas de governo; Ver tópico

III - propor os critérios de aplicação dos recursos para o financiamento da PNDR e da Política Nacional de Ordenamento Territorial; Ver tópico

IV - articular e integrar, em consonância com a PNDR, os planos e os programas regionais de desenvolvimento de âmbito federal, estadual, distrital e municipal e a participação do setor privado e da sociedade civil; Ver tópico

V - desenvolver estudos e pesquisas para a promoção da coesão territorial e social entre os entes federativos, para a ampliação e a consolidação de seus elos econômicos e para a difusão de tecnologias destinadas ao desenvolvimento da agricultura irrigada; Ver tópico

VI - coordenar a formulação e acompanhar a implementação de planos e programas regionais e territoriais de desenvolvimento e da agricultura irrigada; Ver tópico

VII - operar o SNIDR com o objetivo de monitorar e avaliar os planos, os programas e as ações regionais e territoriais da PNDR; Ver tópico

VIII - executar as ações e os projetos de desenvolvimento regional e ordenamento territorial da Secretaria de Desenvolvimento Regional decorrentes de acordos internacionais; e Ver tópico

IX - apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos usuários de projetos de irrigação. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Gestão de Programas de Desenvolvimento Regional compete: Ver tópico

I - implementar e acompanhar programas, projetos e ações de promoção do desenvolvimento e de inclusão socioprodutiva nas várias escalas territoriais, em consonância com a PNDR; Ver tópico

II - articular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria de Desenvolvimento Regional com órgãos e entidades do Ministério e dos demais órgãos e entidades de governo e da sociedade civil; Ver tópico

III - promover e apoiar a criação e o funcionamento de entidades e fóruns representativos de instâncias regionais e territoriais; Ver tópico

IV - implementar e acompanhar as ações de desenvolvimento e inclusão socioeconômica; Ver tópico

V - desenvolver estudos e pesquisas para o aprimoramento dos programas, dos projetos e das ações afetos à esfera de competências da Secretaria de Desenvolvimento Regional; Ver tópico

VI - promover a implementação de projetos de irrigação e drenagem agrícola; Ver tópico

VII - promover e regular iniciativas para implantação, operação e manutenção de obras públicas para o aproveitamento hidroagrícola; e Ver tópico

VIII - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada com a utilização de financiamentos, a difusão de práticas de gestão e a implantação de certificações. Ver tópico

Art. 13. À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete: Ver tópico

I - formular, orientar e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; Ver tópico

II - coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

III - participar da formulação da PNDR; Ver tópico

IV - promover o planejamento das ações de proteção e defesa civil e sua aplicação por meio de planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais; Ver tópico

V - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de prevenção e redução de desastres; Ver tópico

VI - promover a capacitação e o treinamento de recursos humanos para ações de prevenção e redução de desastres; Ver tópico

VII - coordenar e promover, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a realização de ações conjuntas dos órgãos integrantes do SINPDEC; Ver tópico

VIII - promover e orientar, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil; Ver tópico

IX - instruir processos para o reconhecimento, pelo Ministro de Estado, de situação de emergência e de estado de calamidade pública; Ver tópico

X - operacionalizar o CENAD; Ver tópico

XI - manter equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar nas ações de proteção e defesa civil; Ver tópico

XII - promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais de proteção e defesa civil e participar como membro representante da Proteção e Defesa Civil brasileira; Ver tópico

XIII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; Ver tópico

XIV - presidir o Conselho Diretor do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap; e Ver tópico

XV - coordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação. Ver tópico

Art. 14. Ao CENAD compete: Ver tópico

I - acompanhar e executar as ações de monitoramento e preparação para desastres, as ações de socorro e assistência humanitária à população e o restabelecimento de serviços essenciais nas áreas atingidas, em âmbito nacional, na esfera de competência do Ministério; Ver tópico

II - acompanhar e monitorar as condições e as informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos e das entidades competentes; Ver tópico

III - organizar e manter banco de dados e registros de desastres ocorridos e atividades de preparação e resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e o desenvolvimento de estudos sobre desastres e assuntos correlatos; Ver tópico

IV - analisar tecnicamente os dados e as informações referentes às causas, aos danos e aos prejuízos decorrentes de desastres; Ver tópico

V - elaborar, consolidar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e ocorrências de desastres; Ver tópico

VI - difundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; Ver tópico

VII - propor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do SINPDEC e do Governo federal; Ver tópico

VIII - integrar e articular as ações do Governo federal no planejamento, no monitoramento e na preparação a desastres, as ações de socorro e assistência humanitária à população afetada e o restabelecimento de serviços essenciais nas áreas atingidas, em âmbito nacional, na esfera de competências do Ministério; Ver tópico

IX - integrar e articular as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes; Ver tópico

X - analisar as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública; Ver tópico

XI - participar de exercícios simulados relacionados com preparação e resposta a desastres; Ver tópico

XII - fomentar a criação e a atualização de sistemas de alarme e de gerenciamento de riscos e desastres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, observadas as competências do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - Cemaden; e Ver tópico

XIII - realizar análise técnica para a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Departamento. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Articulação e Gestão compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC; Ver tópico

II - supervisionar a elaboração do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e as suas alterações; Ver tópico

III - prestar apoio administrativo aos fundos de defesa civil da União, propor critérios e normas para aplicação e controle dos recursos provenientes desses fundos; Ver tópico

IV - promover estudos e propor medidas com a finalidade de: Ver tópico

a) proporcionar a obtenção de novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil; Ver tópico

b) subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações, no que se refere aos assuntos de competência da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e Ver tópico

c) buscar a melhor alocação dos recursos humanos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e otimizar seus fluxos de trabalho por meio da automação de processos e da utilização de tecnologias de informação e comunicação; Ver tópico

V - analisar e instruir os processos de convênios, termos de compromisso, contratos, acordos de cooperação e instrumentos similares, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e Ver tópico

VI - supervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Prevenção e Preparação compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC; Ver tópico

II - desenvolver e implementar planos, programas, projetos e estudos de prevenção e de preparação relacionados com gerenciamento de riscos e desastres; Ver tópico

III - desenvolver a Doutrina Nacional de Defesa Civil, no âmbito do SINPDEC; Ver tópico

IV - promover, no âmbito do SINPDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com a identificação, a avaliação e o mapeamento de riscos de desastres, com a elaboração de mapas de áreas de risco, suscetibilidade, perigo e outros assuntos pertinentes; Ver tópico

V - propor critérios para a elaboração, a análise e a avaliação de planos, programas e projetos de prevenção, de mitigação de risco e de preparação para desastres, e para a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; Ver tópico

VI - promover e orientar, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil; Ver tópico

VII - promover e consolidar, em âmbito nacional, o planejamento para a atuação de proteção e defesa civil, por meio de planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais; Ver tópico

VIII - secretariar as reuniões do CONPDEC; Ver tópico

IX - promover o intercâmbio técnico-científico do SINPDEC com os sistemas de proteção e defesa civil de outros países e com os organismos internacionais que atuam nessa área; Ver tópico

X - promover, articular e implementar junto ao SINPDEC ações direcionadas à redução de riscos de desastres; Ver tópico

XI - elaborar e gerir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico

XII - planejar, promover e participar de exercícios simulados relacionados com preparação para desastres; Ver tópico

XIII - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Departamento; e Ver tópico

XIV - organizar e manter banco de dados, sistema de informações e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Reabilitação e de Reconstrução compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC; Ver tópico

II - desenvolver e implementar programas e projetos de reabilitação e de reconstrução; Ver tópico

III - coordenar, em âmbito nacional, as ações de reconstrução, em apoio aos órgãos estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil; Ver tópico

IV - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Departamento; e Ver tópico

V - organizar e manter bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Operações de Socorro em Desastres compete:

I - coordenar, acompanhar e executar operações de socorro a desastres, em âmbito nacional; Ver tópico

II - articular o apoio federal para o desenvolvimento de ações operacionais de socorro a desastres; Ver tópico

III - propor acordos de cooperação federativa e protocolos de ação conjunta no âmbito do SINPDEC para execução coordenada em ações referentes as operações de socorro a desastres; Ver tópico

IV - mobilizar e coordenar equipes operacionais integrantes do SINPDEC nas ações de socorro, em apoio a entes federativos afetados por desastres; Ver tópico

V - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC; Ver tópico

VI - participar de exercícios simulados relacionados com preparação e resposta a desastres; Ver tópico

VII - mobilizar, apoiar e coordenar as atividades da equipe técnica multidisciplinar referida no inciso XI do caput do art. 13; Ver tópico

VIII - atuar, coordenadamente com o CENAD, na articulação e na integração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na execução das atividades de socorro às populações afetadas por desastres; Ver tópico

IX - integrar as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, quando demandado pelos órgãos competentes; e Ver tópico

X - coordenar e operacionalizar as atividades da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - Rener, para ações de proteção e defesa civil. Ver tópico

Art. 19. À Secretaria de Infraestrutura Hídrica compete: Ver tópico

I - orientar e supervisionar a formulação e a implementação de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos; Ver tópico

II - apoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica; Ver tópico

II - apoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica, incluídas aquelas que estejam em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, com os planos e os programas regionais de desenvolvimento ou com as estratégias de integração das economias regionais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.604, de 2018) Ver tópico

III - propor e regulamentar a concessão da implantação, da operação e da manutenção de obras públicas de infraestrutura hídrica; Ver tópico

IV - promover o aprimoramento e a integração dos sistemas, para melhor aproveitamento da disponibilidade de recursos hídricos nacionais; Ver tópico

V - participar da formulação da PNDR; e Ver tópico

VI - coordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Obras Hídricas compete: Ver tópico

I - apoiar a execução de obras de reservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços, de proteção e de retificação de canais naturais; Ver tópico

II - acompanhar a implantação das ações dos projetos destinados à ampliação da oferta hídrica; Ver tópico

III - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos; e Ver tópico

IV - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações destinadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação e ao gerenciamento dos empreendimentos destinados à integração e à revitalização de bacias hidrográficas; Ver tópico

II - promover a supervisão permanente sobre a execução de obras e a montagem de equipamentos relativos aos projetos estratégicos; Ver tópico

III - promover a elaboração e o controle dos estudos e dos planos ambientais; Ver tópico

IV - promover ações de natureza fundiária e de reassentamento das populações afetadas pelos empreendimentos; Ver tópico

V - apoiar a execução dos empreendimentos por meio de articulação institucional; Ver tópico

VI - fornecer apoio técnico aos atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de projetos estratégicos; Ver tópico

VII - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos; Ver tópico

VIII - propor ações para o aproveitamento de recursos hídricos que induzam o uso eficiente e racional da água e potencializem o desenvolvimento econômico e social da região contemplada por projetos estratégicos; Ver tópico

IX - apoiar e participar da realização de estudos e da elaboração e da execução de ações de gestão e de monitoramento de projetos estratégicos; Ver tópico

X - supervisionar as ações do processo de delegação da operação e da manutenção dos açudes interligados ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional - PISF, consoante o termo de compromisso firmado entre a União e os Estados receptores; e Ver tópico

XI - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações destinadas ao aproveitamento estratégico dos recursos da água e do solo. Ver tópico

Art. 22. À Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais compete: Ver tópico

I - realizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades com vistas à ampliação dos instrumentos da política de redução das desigualdades regionais e de apoio aos setores produtivos de interesse do desenvolvimento regional; Ver tópico

II - propor diretrizes, estratégias e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento; Ver tópico

III - propor normas para a operacionalização dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional; Ver tópico

IV - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional; e Ver tópico

V - coordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Prospecção, Normas e Análise dos Fundos compete: Ver tópico

I - realizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades com vistas à ampliação dos instrumentos de política de redução das desigualdades regionais e de apoio aos setores produtivos de interesse ao desenvolvimento regional; Ver tópico

II - propor diretrizes, estratégias e orientações gerais para aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento; Ver tópico

III - propor normas para a operacionalização dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional; e Ver tópico

IV - orientar e coordenar a avaliação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos compete: Ver tópico

I - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional; Ver tópico

II - administrar, orientar e fiscalizar a execução dos projetos dos fundos de investimentos; Ver tópico

III - analisar e propor a adequação das ações relativas à implantação de projetos apoiados pelos fundos regionais destinados ao desenvolvimento ou contemplados com benefícios e incentivos fiscais à PNDR; Ver tópico

IV - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional; Ver tópico

V - analisar os pleitos das empresas titulares dos projetos dos fundos de investimentos, com vistas às necessidades regionais e de mercado; Ver tópico

VI - recomendar liberações de recursos para subscrição de ações e debêntures dos fundos de investimentos de projetos regulares que necessitem de contrapartida; Ver tópico

VII - cancelar os projetos dos fundos de investimentos enquadrados nas condições previstas na legislação de regência; e Ver tópico

VIII - emitir o Certificado de Empreendimento Implantado - CEI aos projetos dos fundos de investimentos considerados concluídos. Ver tópico

Seção III

Das unidades descentralizadas

Art. 25. Às Representações Regionais nos Estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro competem a supervisão e o acompanhamento da execução dos programas e das ações relativos à proteção e defesa civil, à infraestrutura hídrica, à irrigação e ao desenvolvimento regional e dos projetos especiais, no âmbito da área de atuação do Ministério. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 26. Ao Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei n º 12.608, de 10 de abril de 2012.

Art. 27. Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n ° 4.367, de 9 de setembro de 2002 .

Art. 28. Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n ° 4.366, de 9 de setembro de 2002 .

Art. 29. Ao Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n ° 66.547, de 11 de maio de 1970 .

CAPÍTULO IV

Do Secretário-Executivo

Art. 30. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das ações do Ministério; Ver tópico

II - promover a integração e a articulação das ações dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos às áreas de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e demais dirigentes

Art. 31. Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 32. Aos Secretários e aos demais dirigentes incumbe fornecer subsídios referentes a sua esfera de atuação para o monitoramento e a avaliação das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos. Ver tópico

Art. 33. Aos Diretores e aos demais dirigentes compete supervisionar e acompanhar a execução de atividades de suas unidades e também daquelas que promovam o alcance dos objetivos dos programas e projetos de governo afetos à sua área de atuação.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL:

UNIDADE

CARGO / FUNÇÃO/ No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

4

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

26

FG-1

4

FG-2

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria Parlamentar e Federativa

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

3

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Cerimonial

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Ouvidoria Geral

1

Ouvidor

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Corregedoria Geral

1

Corregedor

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA-EXECUTIVA (Redação dada pelo Decreto nº 9.102, de 2017)

1

Secretário-Executivo

NE

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Melhoria da Gestão

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

4

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

5

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Suporte Logístico

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

3

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Convênios

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

Secretário

DAS 101.6

Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gestão Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E PROJETOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação Geral de Gerenciamento de Projetos de Cooperação Internacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação Geral de Programas para Faixa de Fronteira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação Geral de Planejamento Regional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação de Políticas Regionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Programas e Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

1

Secretário

DAS 101.6

Coordenação-Geral de Administração e Assessoramento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Monitoramento e Operação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Articulação e Gestão

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Prevenção e Preparação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Reabilitação e Reconstrução

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE SOCORRO EM DESASTRES

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Operações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Gestão Administrativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Acompanhamento Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Análise de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Supervisão de Obras

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Acordos e Convênios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Engenharia e Estudos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Programas Ambientais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão de Arranjos Institucionais de Obras Hídricas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras e Fiscalização, em Recife

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS E INCENTIVOS FISCAIS

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE PROSPECÇÃO, NORMAS E ANÁLISE DOS FUNDOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Normas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Prospecção e Análise dos Fundos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE RECUPERAÇÃO DE PROJETOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento, Avaliação e Análise

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Instrução de Processos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Gerência Regional de Belém

1

Gerente Regional

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Gerência Regional de Recife

1

Gerente Regional

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

REPRESENTAÇÕES NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DO RIO GRANDE DO SUL

1

Representante

DAS 101.3

1

Representante

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

b) QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

5

31,35

4

25,08

DAS 101.5

5,04

17

85,68

17

85,68

DAS 101.4

3,84

53

203,52

44

168,96

DAS 101.3

2,10

40

84,00

16

33,60

DAS 101.2

1,27

31

39,37

18

22,86

DAS 101.1

1,00

21

21,00

14

14,00

DAS 102.5

5,04

5

25,20

4

20,16

DAS 102.4

3,84

3

11,52

4

15,36

DAS 102.3

2,10

44

92,40

20

42,00

DAS 102.2

1,27

50

63,50

33

41,91

DAS 102.1

1,00

35

35,00

22

22,00

SUBTOTAL 1

305

698,95

197

498,02

FCPE 101.4

2,30

-

-

4

9,20

FCPE 101.3

1,26

-

-

23

28,98

FCPE 101.2

0,76

-

-

14

10,64

FCPE 101.1

0,60

-

-

6

3,60

FCPE 102.3

1,26

-

-

11

13,86

FCPE 102.2

0,76

-

-

8

6,08

FCPE 102.1

0,60

-

-

4

2,40

SUBTOTAL 2

-

-

70

74,76

FG-1

0,20

28

5,60

26

5,20

FG-2

0,15

5

0,75

4

0,60

SUBTOTAL 3

33

6,35

30

5,80

TOTAL

338

705,30

297

578,58

(Redação dada pelo Decreto nº 9.102, de 2017)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

4

25,08

4

25,08

DAS 101.5

5,04

17

85,68

17

85,68

DAS 101.4

3,84

44

168,96

44

168,96

DAS 101.3

2,10

16

33,60

16

33,60

DAS 101.2

1,27

18

22,86

18

22,86

DAS 101.1

1,00

14

14,00

14

14,00

DAS 102.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 102.4

3,84

4

15,36

5

19,20

DAS 102.3

2,10

20

42,00

20

42,00

DAS 102.2

1,27

33

41,91

33

41,91

DAS 102.1

1,00

22

22,00

22

22,00

SUBTOTAL 1

197

498,02

198

501,86

FCPE 101.4

2,30

4

9,20

4

9,20

FCPE 101.3

1,26

23

28,98

23

28,98

FCPE 101.2

0,76

14

10,64

14

10,64

FCPE 101.1

0,60

6

3,60

6

3,60

FCPE 102.3

1,26

11

13,86

11

13,86

FCPE 102.2

0,76

8

6,08

8

6,08

FCPE 102.1

0,60

4

2,40

4

2,40

SUBTOTAL 2

70

74,76

70

74,76

FG-1

0,20

26

5,20

26

5,20

FG-2

0,15

4

0,60

4

0,60

SUBTOTAL 3

30

5,80

30

5,80

TOTAL

297

578,58

298

582,42

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO

DECRETO N

º 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016

, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

a) CARGOS EM COMISSÃO: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MI PARA A SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP PARA O MI (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

-

-

DAS 101.4

3,84

5

19,20

-

-

DAS 101.3

2,10

1

2,10

DAS 101.2

1,27

-

-

1

1,27

DAS 101.1

1,00

1

1,00

-

-

DAS 102.5

5,04

1

5,04

-

-

DAS 102.4

3,84

-

-

1

3,84

DAS 102.3

2,10

13

27,30

-

-

DAS 102.2

1,27

9

11,43

-

-

DAS 102.1

1,00

9

9,00

-

-

SUBTOTAL

40

81,34

2

5,11

SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c)

38

76,23

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)

113,25

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (e)

10,75

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO (f)

11,35

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (g)

12,75

SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

(h = d - c - e - f - g)

2,17

b) FUNÇÕES GRATIFICADAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MI PARA A SEGES/MP

QTD.

VALOR TOTAL

FG-1

0,20

2

0,40

FG-2

0,15

1

0,15

TOTAL (a)

3

0,55

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)

1,59

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (c)

0,50

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM (d)

0,35

VALOR DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (e)

0,24

SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

(f = b - a - c - d - e)

0,00

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM CUMPRIMENTO À

LEI N º 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O MI

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

4

9,20

FCPE 101.3

1,26

23

28,98

FCPE 101.2

0,76

14

10,64

FCPE 101.1

0,60

6

3,60

FCPE 102.3

1,26

11

13,86

FCPE 102.2

0,76

8

6,08

FCPE 102.1

0,60

4

2,40

TOTAL

70

74,76

b) DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

4

15,36

DAS-3

2,10

34

71,40

DAS-2

1,27

22

27,94

DAS-1

1,00

10

10,00

TOTAL

70

124,70

*

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