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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2019

Medida Provisoria 768/17 | Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, e dá outras providências. Ver tópico (160 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Ficam criados: Ver tópico

I - a Secretaria-Geral da Presidência da República; e Ver tópico

II - o Ministério dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 2o Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania: Ver tópico

I - de Políticas para as Mulheres; Ver tópico

II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

III - de Direitos Humanos; Ver tópico

IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

V - de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Ver tópico

VI - dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 3o Ficam extintos: Ver tópico

I - o cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República; Ver tópico

II - os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania: Ver tópico

a) Secretário Especial de Políticas para as Mulheres; Ver tópico

b) Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

c) Secretário Especial de Direitos Humanos; Ver tópico

d) Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

e) Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Ver tópico

f) Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 4o Fica transformado o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 5o Ficam transformados os cargos: Ver tópico (3 documentos)

I - de Ministro de Estado da Justiça e Cidadania em cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

II - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e Ver tópico (3 documentos)

III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ver tópico

Art. 6o Ficam criados: Ver tópico

I - o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

II - o cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos; Ver tópico

III - os cargos de Natureza Especial de: Ver tópico

a) Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

b) de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e Ver tópico

c) de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos; e Ver tópico

IV - no âmbito do Poder Executivo federal, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS nível 6 - DAS-6. Ver tópico

Art. 7o A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1º ........................................................................

......................................................................................

XIV - pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Ver tópico

...........................................................................” (NR)

“Art. 3o .......................................................................

I - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; Ver tópico

IV - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

IX - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo federal; Ver tópico

X - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional; Ver tópico

XI - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; Ver tópico

XIV - na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas; Ver tópico

XV - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e Ver tópico

XVI - na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria de Governo tem como estrutura básica: Ver tópico

I - a Assessoria Especial; Ver tópico

II - o Gabinete; Ver tópico

III - a Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - a Secretaria Nacional de Articulação Social; Ver tópico

V - a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos; Ver tópico

VI - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa; Ver tópico

VII - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples Ver tópico

VIII - a Secretaria Nacional de Juventude; Ver tópico

IX - a Subchefia de Assuntos Parlamentares; e Ver tópico

X - o Conselho Nacional de Juventude.” (NR) Ver tópico

“Art. 3º-A. À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

I - na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; Ver tópico

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Ver tópico

III - no planejamento nacional de longo prazo; Ver tópico

IV - na discussão das opções estratégicas do País, considerada a situação atual e as possibilidades para o futuro; Ver tópico

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo; Ver tópico

VI - na formulação e implementação da política de comunicação e de divulgação social do Governo federal; Ver tópico

VII - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; Ver tópico

VIII - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas de governo; Ver tópico

IX - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; Ver tópico

X - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; Ver tópico

XI - na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública; Ver tópico

XII - na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade e ao relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; Ver tópico

XIII - na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República; Ver tópico

XIV - na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; Ver tópico

XV - na divulgação de atos e de documentos para órgãos públicos; Ver tópico

XVI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; Ver tópico

XVII - nas atividades de cerimonial da Presidência da República; Ver tópico

XVIII - na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; Ver tópico

XIX - na coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e Ver tópico

XX - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 1o A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: Ver tópico

I - a Assessoria Especial; Ver tópico

II - o Gabinete; Ver tópico

III - a Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; Ver tópico

V - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos; Ver tópico

VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até três Secretarias; Ver tópico

VII - o Cerimonial da Presidência da República; e Ver tópico

VIII - até duas Secretarias. Ver tópico

§ 2º A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias. Ver tópico

§ 3º A Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até duas Secretarias.” (NR) Ver tópico

“Art. 5o Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República.” (NR)

“Art. 6º ........................................................................

......................................................................................

X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção, bem como intercambiar subsídios para a elaboração da avaliação de risco da ameaça terrorista; e Ver tópico

XI - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos. Ver tópico

...........................................................................” (NR)

“Art. 25. ......................................................................

.....................................................................................

VIII - da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

.....................................................................................

XXVI - da Educação; e Ver tópico

XXVII - dos Direitos Humanos. Ver tópico

Parágrafo único. ......................................................... Ver tópico

.....................................................................................

IX - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.” (NR) Ver tópico

“Art. 27. .....................................................................

.....................................................................................

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico

.....................................................................................

XXVII - Ministério dos Direitos Humanos: Ver tópico

a) formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos: Ver tópico

1. direitos da cidadania;

2. direitos da criança e do adolescente;

3. direitos do idoso;

4. direitos da pessoa com deficiência; e 5. direitos das minorias;

b) articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos; Ver tópico

c) promoção da integração social das pessoas com deficiência; Ver tópico

d) exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias; Ver tópico

e) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; Ver tópico

f) combate à discriminação racial e étnica; e Ver tópico

g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres. Ver tópico

.....................................................................................

§ 5º A competência relativa aos direitos dos índios atribuída ao Ministério da Justiça e Segurança Pública na alínea “c” do inciso VIII do caput inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Ver tópico

......................................................................................

§ 10. Compete, ainda, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Polícia Federal, a fiscalização fluvial, no tocante ao inciso IIdo § 1º do art. 144 da Constituição. Ver tópico

..........................................................................” (NR)

“Art. 29. ......................................................................

......................................................................................

XIV - do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico

a) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Ver tópico

b) o Conselho Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

c) o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; Ver tópico

d) o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; Ver tópico

e) o Conselho Nacional de Arquivos; Ver tópico

f) o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

g) o Departamento de Polícia Federal; Ver tópico

h) o Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

i) o Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

j) o Arquivo Nacional; e Ver tópico

k) até seis Secretarias; Ver tópico

....................................................................................

XXVIII - do Ministério dos Direitos Humanos: Ver tópico

a) a Secretaria Nacional de Cidadania; Ver tópico

b) a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; Ver tópico

c) a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

d) a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

e) a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico

f) a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

g) o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

h) o Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Ver tópico

i) o Conselho Nacional de Combate à Discriminação; Ver tópico

j) o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

k) o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

l) o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso; Ver tópico

m) o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e Ver tópico

n) até uma Secretaria. Ver tópico

..........................................................................” (NR)

Art. 8o A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 4º ........................................................................

......................................................................................

II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e ..........................................................................” (NR) Ver tópico

“Art. 7º .......................................................................

.....................................................................................

§ 1o Serão membros do CPPI, com direito a voto: Ver tópico

I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil; Ver tópico

III - o Ministro de Estado da Fazenda; Ver tópico

IV - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico

V - o Ministro de Estado de Minas e Energia; Ver tópico

VI - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Ver tópico

VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente; Ver tópico

VIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ver tópico

IX - o Presidente da Caixa Econômica Federal; e Ver tópico

X - o Presidente do Banco do Brasil. Ver tópico

.....................................................................................

§ 5º Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.” (NR) Ver tópico

“Art. 8º Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República compete:

..........................................................................” (NR)

Art. 9º É aplicável o disposto no art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres que permanecerem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos. Ver tópico

Parágrafo único. Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput poderão ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República ou, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República enquanto permanecerem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 10. Ficam revogados: Ver tópico

I - os seguintes dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maior de 2003: Ver tópico

a) as alíneas “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do inciso I e o inciso VI do caput do art. 2º; Ver tópico

b) o art. 24-F; e Ver tópico

c) as alíneas “n”, “o”, “p”, “r”, “s”, “t”, “u”, “v”, “w” e “y” do inciso VIII do caput do art. 27; e Ver tópico

II - os seguintes dispositivos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016: Ver tópico

a) os incisos II, III e V do caput do art. 8o; e Ver tópico

b) o art. 10. Ver tópico

Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Ver tópico (16 documentos)

I - quanto à criação, extinção, transformação e alteração de estrutura e de competência de órgãos e quanto aos art. 2o e art. 3o, a partir da data de entrada em vigor dos respectivos Decretos de Estrutura Regimental; e Ver tópico

II - quanto às criações, extinções e transformação de cargos, ressalvado o disposto nos art. 2o e art. 3o, incluído o exercício das competências inerentes aos novos titulares, e quanto ao art. 8o, de imediato. Ver tópico

Brasília, 2 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Dyogo Henrique de Oliveira

Eliseu Padilha

Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.2017

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