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28 de junho de 2022

Decreto 8977/17 | Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (1295 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Capes, na forma do Anexo III, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico (1 documento)

I - quarenta FCPE 101.3; Ver tópico

II - dezessete FCPE 101.2; e Ver tópico

III - duas FCPE 101.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos cinquenta e nove cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo III. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da Capes deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Presidente da Capes publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º O Presidente da Capes editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes do Estatuto da Capes, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Capes. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º O Presidente da Capes poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 7 de março de 2017. Ver tópico

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 7.692, de 2 de março de 2012. Ver tópico

Brasília, 30 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

José Mendonça Bezerra Filho

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2017

ANEXO I

ESTATUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1o A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, fundação pública, instituída por meio de autorização da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, observadas as disposições da Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007, e da Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado e será regida por este Estatuto. Ver tópico

Art. 2o A Capes tem por finalidade subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Ver tópico (1 documento)

§ 1o No âmbito da educação superior, a Capes terá como finalidade subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação, coordenar o sistema de pós-graduação e avaliar os cursos deste nível, nas modalidades presencial e a distância, e estimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento à demanda dos setores público e privado, e especialmente: Ver tópico (1 documento)

I - subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação e elaborar, a cada cinco anos, a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, em articulação com os entes federativos, as instituições universitárias e as entidades envolvidas; Ver tópico

II - coordenar e acompanhar a execução do Plano Nacional de Pós-Graduação; Ver tópico

III - elaborar programas de atuação setoriais ou regionais; Ver tópico

IV - definir padrões mínimos de qualidade para regular o funcionamento dos cursos de mestrado e de doutorado no País; Ver tópico (1 documento)

V - regulamentar a seleção de consultores científicos e os procedimentos da avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu; Ver tópico

VI - promover os estudos e as avaliações necessários ao desenvolvimento e à melhoria do ensino de pós-graduação e ao desempenho de suas atividades; Ver tópico

VII - promover a disseminação da informação científica; Ver tópico

VIII - estimular a fixação de recém-doutores e fomentar os programas de pós-doutorado no País; Ver tópico

IX - fomentar estudos e atividades que contribuam, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento e a consolidação das instituições de ensino superior; Ver tópico

X - apoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico nacional; e Ver tópico

XI - manter intercâmbio com outros órgãos da administração pública do País, com organismos internacionais e com entidades privadas nacionais ou estrangeiras, com vistas à promoção da cooperação para o desenvolvimento do ensino de pós-graduação, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos. Ver tópico

§ 2o No âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir e fomentar, inclusive em regime de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, a formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica, e, especialmente: Ver tópico

I - fomentar programas de formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a educação básica com vistas à construção de um sistema nacional de formação de professores; Ver tópico

II - articular políticas de formação de profissionais do magistério da educação básica em todos os níveis do governo, com base no regime de colaboração; Ver tópico

III - planejar ações de longo prazo para a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica em serviço; Ver tópico

IV - elaborar programas de atuação setorial ou regional, de forma a atender à demanda social por profissionais do magistério da educação básica; Ver tópico

V - acompanhar o desempenho dos cursos de licenciatura nas avaliações conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Ver tópico

VI - promover e apoiar os estudos, as pesquisas e as avaliações necessários ao desenvolvimento e à melhoria de conteúdo e orientação curriculares dos cursos de formação inicial e continuada de profissionais de magistério; e Ver tópico

VII - manter intercâmbio com outros órgãos da administração pública do País, com organismos internacionais e com entidades privadas nacionais ou estrangeiras, com vistas à promoção da cooperação para o desenvolvimento da formação inicial e continuada de profissionais de magistério, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos. Ver tópico

Art. 3o Para o desempenho de suas atividades, a Capes poderá utilizar pareceres de consultores científicos, com a finalidade de: Ver tópico (1 documento)

I - proceder ao acompanhamento e à avaliação de cursos e de programas de fomento; e Ver tópico

II - apreciar o mérito das solicitações de bolsas ou auxílios. Ver tópico

§ 1o Para os fins do disposto neste artigo, a Capes será assessorada por profissionais de reconhecida competência, atuantes na área de ensino e formação de professores da educação básica, no ensino de pós-graduação e na pesquisa. Ver tópico (1 documento)

§ 2o No âmbito da educação superior, o assessoramento será prestado pelos coordenadores das diversas áreas de avaliação, escolhidos entre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino de pós-graduação e na pesquisa, observado o disposto no regimento interno. Ver tópico

§ 3o Os coordenadores de área de avaliação poderão indicar outros profissionais que, aprovados pela Capes, emitirão pareceres, individualmente ou em comissão, quando se tratar de análise de solicitações referentes a concessão de bolsas e auxílios, a programas de fomento e à avaliação de cursos, de instituições e de propostas de novos cursos. Ver tópico

§ 4o A Capes poderá utilizar o seu cadastro de consultores científicos para designação de profissionais que emitirão os pareceres de que tratam os incisos I e II do caput. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4o A Capes tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (2 documentos)

I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da Capes: Gabinete; Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal; Ver tópico

b) Auditoria Interna; Ver tópico

c) Diretoria de Gestão; e Ver tópico

d) Diretoria de Tecnologia da Informação; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Programas e Bolsas no País; Ver tópico

b) Diretoria de Avaliação; Ver tópico

c) Diretoria de Relações Internacionais; Ver tópico

d) Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica; e Ver tópico

e) Diretoria de Educação a Distância; Ver tópico

IV - órgão executivo: Diretoria-Executiva; e Ver tópico

V - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Superior; Ver tópico

b) Conselho Técnico-Científico da Educação Superior; e Ver tópico

c) Conselho Técnico-Científico da Educação Básica. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 5o A administração superior da Capes será exercida pela Diretoria-Executiva e pelo Conselho Superior. Ver tópico

§ 1o A Diretoria-Executiva da Capes será composta pelo Presidente e pelos Diretores, que serão nomeados na forma da legislação em vigor, por indicação do Ministro de Estado da Educação. Ver tópico

§ 2o A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no Ver tópico

§ 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico

§ 3o O Auditor-Chefe junto à Capes será escolhido e nomeado na forma da legislação em vigor. Ver tópico

§ 4o Os demais cargos em comissão serão providos na forma da legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da Capes

Art. 6º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Presidente da Capes em sua representação social e política; Ver tópico

II - incumbir-se do preparo e despacho do Presidente da Capes; e Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da Capes; e Ver tópico

IV - promover o apoio técnico-administrativo aos conselhos e às câmaras que eventualmente sejam constituídas, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais dos órgãos colegiados. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 7º À Procuradoria Federal junto à Capes, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente a Capes, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial da Capes, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Capes, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Capes, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

Art. 8º À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentária-financeira, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas administrativos e operacionais e, especificamente: Ver tópico (1 documento)

I - verificar a regularidade dos controles internos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa e da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela Capes; Ver tópico

II - examinar a legislação específica e as normas correlatas e orientar quanto à sua observância; Ver tópico

III - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, dos projetos e das atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente da Capes; Ver tópico

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais; e Ver tópico

V - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão. Ver tópico

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna será vinculada, administrativamente, ao Conselho Superior. Ver tópico

Art. 9º À Diretoria de Gestão compete coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Inovação Institucional, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Pessoal Civil e de Serviços Gerais, no âmbito da Capes. Ver tópico

Art. 10. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar, acompanhar, avaliar, promover o controle e a execução das atividades inerentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação; Ver tópico

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão de tecnologia da informação e da segurança da informação no âmbito da Capes e de seus programas finalísticos; e Ver tópico

III - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, desenvolver, homologar e propor a implantação de metodologias, serviços e recursos tecnológicos para suporte às atividades da Capes e de seus programas finalísticos. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 11. À Diretoria de Programas e Bolsas no País compete: Ver tópico (2 documentos)

I - supervisionar e coordenar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no País e de fomento para a manutenção do ensino de pós-graduação; Ver tópico

II - apoiar, com programas de fomento e bolsas, a criação de cursos de pós-graduação em regiões geográficas e em áreas do conhecimento consideradas estratégicas pela Capes; Ver tópico

III - promover a inovação e o desenvolvimento científicos e tecnológicos mediante implementação de programas especiais de concessão de bolsas e auxílios; Ver tópico

IV - homologar pareceres emanados dos consultores científicos no âmbito das atribuições da Diretoria; e Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar o funcionamento do Portal de Periódicos, com vistas à promoção e à divulgação da produção científica e educacional no País. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Avaliação compete: Ver tópico

I - promover e coordenar os processos de avaliação e acompanhamento, no âmbito da Capes; Ver tópico

II - providenciar a apreciação e votação, pelo Conselho Técnico Científico de Educação Superior, dos pareceres exarados pelas comissões das áreas de avaliação quanto à qualidade das propostas de cursos novos de pós-graduação e quanto à avaliação periódica dos cursos existentes; Ver tópico

III - apoiar visitas e atividades de indução que levem ao aprimoramento ou à criação de cursos de pós-graduação, especialmente nas áreas do conhecimento, regiões e microrregiões geográficas e níveis de cursos considerados prioritários pela política da Capes; e Ver tópico

IV - presidir o Conselho Técnico Científico da Educação Superior. Ver tópico

Art. 13. À Diretoria de Relações Internacionais compete: Ver tópico

I - promover a internacionalização da pós-graduação brasileira, articulada com os outros níveis de ensino, quando necessário; Ver tópico

II - promover e participar, em articulação com o Ministério da Educação, o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos governamentais, das negociações de acordos e convênios de intercâmbio e de cooperação educacional, científica e tecnológica; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no exterior e de cooperação internacional nas áreas educacional, científica e tecnológica, no âmbito de atuação da Capes; e Ver tópico

IV - homologar pareceres emanados dos consultores científicos quanto ao mérito e à qualidade das solicitações de bolsas, auxílios e de apoio a projetos de cooperação técnica, no âmbito das atribuições da Diretoria. Ver tópico

Art. 14. À Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica compete: Ver tópico

I - fomentar a articulação e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino da educação básica e da educação superior, inclusive da pós-graduação, para a implementação da Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica; Ver tópico

II - subsidiar a formulação de políticas de formação inicial e continuada de professores da educação básica; Ver tópico

III - apoiar a formação de professores da educação básica, mediante concessão de bolsas e auxílios para o desenvolvimento de estudos, pesquisas, projetos inovadores, conteúdos curriculares e de material didático; Ver tópico

IV - apoiar a formação de professores da educação básica mediante programas de estímulo ao ingresso na carreira do magistério; Ver tópico

V - fomentar o uso das tecnologias de informação e da comunicação nos processos de formação de professores da educação básica; Ver tópico

VI - elaborar, juntamente com a Diretoria de Educação a Distância, a revisão anual das atividades relativas à educação básica; e Ver tópico

VII - presidir o Conselho Técnico Científico da Educação Básica. Ver tópico

Art. 15. À Diretoria de Educação a Distância compete: Ver tópico

I - fomentar as instituições de ensino superior integrantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e os respectivos polos de apoio presencial para desenvolvimento da educação na modalidade a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País; Ver tópico

II - articular as instituições de ensino superior integrantes da UAB aos polos de apoio presencial; Ver tópico

III - subsidiar a formulação de políticas de formação inicial e continuada de professores, potencializando o uso da modalidade de educação a distância, especialmente no âmbito da UAB; Ver tópico

IV - apoiar a formação inicial e continuada de profissionais da educação básica, mediante concessão de bolsas e auxílios para docentes e profissionais do magistério nas instituições de ensino superior integrantes da UAB e nos respectivos polos de apoio presencial; Ver tópico

V - planejar, coordenar, fomentar e avaliar a oferta de cursos superiores na modalidade a distância pelas instituições integrantes da UAB e a infraestrutura física e de pessoal dos polos de apoio presencial, em apoio à formação inicial e continuada de professores para a educação básica; e Ver tópico

VI - elaborar, juntamente com a Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica, a revisão anual das atividades relativas a educação básica. Ver tópico

Seção IV

Do órgão executivo

Art. 16. À Diretoria-Executiva compete: Ver tópico

I - formular as diretrizes e estratégias da Capes, em consonância com as políticas gerais do Ministério da Educação; Ver tópico

II - gerenciar a elaboração e a implementação dos planos, programas e ações relativos às finalidades e às atribuições da Capes, observadas, quando couberem, as deliberações do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos; e Ver tópico

III - promover as articulações internas e externas necessárias à execução das atividades da Capes. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 17. O Conselho Superior, constituído por vinte membros, terá a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)

I - membros natos: Ver tópico

a) o Presidente da Capes, que o presidirá; Ver tópico

b) o Secretário de Educação Básica, do Ministério da Educação; Ver tópico

c) o Secretário de Educação Superior, do Ministério da Educação; Ver tópico

d) o Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq; Ver tópico

e) o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; Ver tópico

f) o Diretor-Geral do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores; e Ver tópico

g) o Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - Andifes; e Ver tópico

II - membros designados: Ver tópico (1 documento)

a) sete membros escolhidos entre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino e na pesquisa; Ver tópico

b) dois membros escolhidos entre lideranças de reconhecida competência do setor empresarial; Ver tópico

c) um membro escolhido entre os componentes do colegiado do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, sendo necessariamente dirigente de Instituição de Ensino Superior que ministre cursos de doutorado recomendados pela Capes; Ver tópico

d) um aluno de doutorado, representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos; Ver tópico

e) um membro do Conselho Técnico Científico da Educação Superior, eleito pelos seus pares; e Ver tópico

f) um membro do Conselho Técnico Científico da Educação Básica, eleito pelos seus pares. Ver tópico

§ 1º Poderão participar das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais dirigentes e servidores da Capes e representantes de entidades. Ver tópico

§ 2º Os membros de que trata o inciso I do caput serão representados, nas suas ausências, pelos seus substitutos legais. Ver tópico

§ 3º Os membros de que trata o inciso II do caput serão designados mediante ato do Ministro de Estado da Educação, com mandato de três anos, admitida uma recondução. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Os membros referidos na alínea “a” do inciso II do caput serão preferencialmente escolhidos de forma a representarem os diversos setores de atuação da Capes e as áreas de conhecimento, quando possível. Ver tópico

§ 5º O membro de que trata a alínea “d” do inciso II do caput perderá o mandato no momento em que perder sua condição de aluno regular no curso de doutorado que estiver realizando. Ver tópico

§ 6º Ocorrendo vacância nos casos do inciso II do caput, será designado um novo membro para completar o mandato. Ver tópico

§ 7º Perderá o mandato o membro designado que faltar, no mesmo ano, sem justificativa, a duas reuniões ordinárias do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 18. O Conselho Superior se reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros. Ver tópico

§ 1º As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião e serão expressas por meio de resoluções assinadas pelo seu Presidente. Ver tópico

§ 2º O Presidente do Conselho Superior terá direito ao voto de qualidade, além do voto nominal. Ver tópico

Art. 19. Ao Conselho Superior, órgão colegiado deliberativo da Capes, compete: Ver tópico

I - estabelecer prioridades e linhas orientadoras das atividades da entidade, a partir de proposta apresentada pelo Presidente da Capes; Ver tópico

II - apreciar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação; Ver tópico

III - subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação com propostas relativas às finalidades da Capes; Ver tópico

IV - apreciar critérios, prioridades e procedimentos para a concessão de bolsas de estudo e auxílios; Ver tópico

V - aprovar a programação anual da Capes; Ver tópico

VI - aprovar a proposta orçamentária da Capes; Ver tópico

VII - aprovar o relatório anual de atividades da Capes; Ver tópico

VIII - aprovar a indicação para a nomeação e exoneração do Auditor-Chefe; Ver tópico

IX - apreciar propostas referentes a alterações do estatuto e do regimento interno da Capes; Ver tópico

X - apreciar processos encaminhados pelo Conselho Nacional de Educação - CNE; e Ver tópico

XI - definir o processo e os critérios de escolha dos coordenadores das áreas de avaliação de que trata o § 2º do art. 3º e encaminhar ao Presidente da Capes as suas indicações por meio de listas tríplices. Ver tópico

Art. 20. O Conselho Técnico Científico da Educação Superior será composto: Ver tópico

I - pelo Diretor de Avaliação da Capes, que o presidirá; Ver tópico

II - pelos seguintes diretores da Capes: Ver tópico

a) Diretor de Programas e Bolsas no País; e Ver tópico

b) Diretor de Relações Internacionais; Ver tópico

III - por representantes de cada uma das grandes áreas do conhecimento, conforme disposto no art. 21; Ver tópico (1 documento)

IV - por um representante do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, escolhido entre os dirigentes de instituições que ofereçam cursos de doutorado recomendados pela Capes; e Ver tópico

V - por um aluno de doutorado, representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos. Ver tópico

§ 1º Poderão participar das reuniões do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais dirigentes e servidores da Capes, quando necessários ao aprimoramento ou ao esclarecimento da matéria em discussão. Ver tópico

§ 2º Os membros de que tratam os incisos I e II do caput serão representados, nas suas ausências, pelos seus substitutos legais. Ver tópico

§ 3º Após três meses, a contar da data da posse, os coordenadores de área a que se refere o § 2º do art. 21 elegerão os representantes definidos no inciso III do caput, para um mandato que vencerá três meses após o término de seu mandato como coordenadores, admitida uma recondução. Ver tópico

§ 4º O membro de que trata o inciso V do caput perderá o mandato no momento em que perder sua condição de aluno regular no curso de doutorado que estiver realizando, sendo designado novo membro para completar seu mandato. Ver tópico

Art. 21. Serão formados três colégios eleitorais mediante agrupamento de áreas do conhecimento, para escolha de seus representantes que terão assento no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior. Ver tópico

§ 1º O agrupamento das áreas do conhecimento será indicado pela Diretoria-Executiva, ouvido o Conselho Técnico-Científico da Educação Superior e aprovado pelo Conselho Superior da Capes. Ver tópico

§ 2º Cada colégio elegerá, após a posse dos novos coordenadores de área, os seus representantes no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, no total de seis, sendo pelo menos um e no máximo três de cada grande área das que o compõem. Ver tópico

§ 3º Escolhidos os conselheiros, cada colégio elegerá os seus suplentes, observado o equilíbrio da representação das suas grandes áreas. Ver tópico

Art. 22. Ao Conselho Técnico Científico da Educação Superior compete: Ver tópico

I - assistir a Diretoria-Executiva na elaboração das políticas e das diretrizes específicas de atuação da Capes no que se refere à formação de recursos humanos de alto nível, ao sistema de pós-graduação e ao sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

II - colaborar na elaboração da proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação; Ver tópico

III - opinar sobre a programação anual da Capes na área específica da educação superior; Ver tópico

IV - opinar, na área de sua atuação, sobre critérios e procedimentos para a concessão de bolsas e auxílio institucionais e individuais; Ver tópico

V - opinar sobre acordos de cooperação entre a Capes e as instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais na área de sua atuação; Ver tópico

VI - propor critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação da pós-graduação e dos programas executados pela Capes no âmbito da educação superior; Ver tópico

VII - deliberar, no âmbito da Capes, sobre propostas de novos cursos e conceitos atribuídos durante a avaliação dos programas de pós-graduação; Ver tópico

VIII - propor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da Capes no que se refere à formação de recursos humanos de alto nível, ao sistema de pós-graduação e ao sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

IX - opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Capes; e Ver tópico

X - eleger seu representante no Conselho Superior. Ver tópico

Art. 23. O Conselho Técnico Científico da Educação Básica será composto: Ver tópico

I - pelo Diretor de Formação de Professores da Educação Básica, que o presidirá; Ver tópico

II - pelos seguintes secretários do Ministério da Educação: Ver tópico

a) Secretário de Educação Básica; Ver tópico

b) Secretário de Educação Superior; Ver tópico

c) Secretário de Educação Profissional e Tecnológica; Ver tópico

d) Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino; e Ver tópico

e) Secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão; Ver tópico

III - pelos seguintes diretores da Capes: Ver tópico

a) Diretor de Educação a Distância; Ver tópico

b) Diretor de Avaliação; e Ver tópico

c) Diretor de Relações Internacionais da Capes; e Ver tópico

IV - por até vinte representantes da sociedade civil escolhidos entre profissionais de reconhecida competência em educação básica, observada a representatividade regional e por área de formação, quando possível. Ver tópico

§ 1º Poderão participar das reuniões do Conselho Técnico Científico da Educação Básica, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais dirigentes e servidores da Capes e representantes de entidades quando necessários ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão. Ver tópico

§ 2º Os membros de que tratam os incisos I, II e III do caput serão representados, nas suas ausências, pelos seus substitutos legais. Ver tópico

§ 3º Os membros de que trata o inciso IV do caput serão designados pelo Presidente da Capes, a partir de listas tríplices elaboradas pelo Conselho Superior, após consulta à sociedade civil, e terão mandato de três anos, admitida uma recondução. Ver tópico

Art. 24. Ao Conselho Técnico Científico da Educação Básica compete: Ver tópico

I - assistir a Diretoria-Executiva na elaboração das políticas e das diretrizes específicas de atuação da Capes no que se refere à formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica e à construção de um sistema nacional de formação de professores; Ver tópico

II - assistir as Diretorias de Formação de Professores da Educação Básica e de Educação a Distância no que diz respeito à consolidação do regime de colaboração entre todos os níveis de governo; Ver tópico

III - discutir diretrizes de longo prazo para a formação inicial e continuada dos professores da educação básica; Ver tópico

IV - fixar parâmetros para avaliação da demanda por professores da educação básica, inclusive para subsidiar a instalação de polos de apoio presencial; Ver tópico

V - acompanhar a avaliação dos cursos de formação inicial de professores nos processos conduzidos pelo INEP; Ver tópico

VI - colaborar na elaboração de propostas relativas à formação inicial e continuada de professores da educação básica, para subsidiar e consolidar o Plano Nacional de Educação; Ver tópico

VII - opinar sobre a programação anual da Capes, na área específica de formação de professores e valorização da educação básica; Ver tópico

VIII - opinar sobre os critérios e os procedimentos para fomento a estudos e pesquisas relativos à orientação de políticas de formação e conteúdo curriculares dos cursos de formação de professores da educação básica; Ver tópico

IX - estabelecer parâmetros para avaliação dos programas de fomento da Capes; Ver tópico

X - propor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da Capes na sua área de atuação; Ver tópico

XI - opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Capes; e Ver tópico

XII - eleger seu representante no Conselho Superior. Ver tópico

Art. 25. As reuniões dos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica serão públicas, ressalvadas as matérias cujo sigilo seja imprescindível, previamente justificado, e ocorrerão ordinariamente duas vezes ao ano, e, extraordinariamente, quando convocados por seus presidentes ou pela maioria dos seus membros. Ver tópico

§ 1º As decisões serão tomadas pela maioria de seus membros presentes às reuniões e expressas por meio de resoluções, assinadas pelos seus presidentes. Ver tópico

§ 2º Os Conselhos poderão, a critério de seu Presidente, reunir-se em câmaras para exame e pronunciamento em torno de matérias que requeiram análises específicas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 26. Ao Presidente incumbe: Ver tópico (173 documentos)

I - submeter ao Conselho Superior da Capes matérias de sua competência, conforme disposto no regimento interno; Ver tópico

II - planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da Capes; Ver tópico (63 documentos)

III - orientar e coordenar o funcionamento geral da Capes em todos os setores de suas atividades, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos formulados pelo Ministério da Educação, afetos a suas finalidades; Ver tópico (61 documentos)

IV - firmar, em nome da Capes, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres; Ver tópico

V - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas definidas no regimento interno da Capes; Ver tópico

VI - designar os coordenadores de área de avaliação, de acordo com o disposto no § 2o do art. 3o e seus representantes no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, observado o disposto no art. 21; Ver tópico (34 documentos)

VII - designar os membros do Conselho Técnico Científico da Educação Básica de que trata o inciso IV do caput do art. 23; Ver tópico

VIII - autorizar a contratação de consultores e organizar comissões técnicas para a realização de estudos e elaboração de pareceres, de acordo com as necessidades específicas da Capes, em consonância com a legislação em vigor; Ver tópico (5 documentos)

IX - praticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da Capes; e Ver tópico (63 documentos)

X - atuar como instância recursal das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior e do Conselho Técnico Científico da Educação Básica. Ver tópico (1 documento)

Art. 27. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras incumbências que lhes forem cometidas pelo Presidente da Capes. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28. Constituem o patrimônio da Capes: Ver tópico

I - os bens móveis e imóveis, as instalações e os direitos, transferidos na forma do art. da Lei nº 8.405, de 1992; e Ver tópico

II - os bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive mediante doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas. Ver tópico

Art. 29. Os recursos financeiros da Capes são provenientes de: Ver tópico (1 documento)

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União; Ver tópico (1 documento)

II - auxílios e subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito privado; Ver tópico

III - rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades; Ver tópico

IV - contribuições provenientes de entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico

V - saldos financeiros dos exercícios; e Ver tópico

VI - outras rendas eventuais. Ver tópico

Art. 30. O patrimônio e os recursos da Capes serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. A Capes enviará anualmente ao Ministro de Estado da Educação as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas de relatório de atividades, observados os prazos previstos na legislação. Ver tópico

Art. 32. A Capes poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, observadas as normas vigentes sobre a matéria, condicionadas à aprovação do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 33. A Capes poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais a execução dos serviços que necessitar ao desempenho de suas funções, no âmbito da execução de ações vinculadas ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, observados os incisos XIV, XXI e XXV do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico

Art. 34. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da Capes e referendados pelo Ministro de Estado da Educação. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES: Ver tópico

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE

1

Presidente

DAS 101.6

GABINETE

1

Chefe

DAS 101.4

5

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

PROCURADORIA-FEDERAL

1

Procurador-Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

DAS 101.4

DIRETORIA DE GESTÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Execução Financeira, Orçamentária e de Contabilidade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Sistemas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Infraestrutura de Informática

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAÍS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Setorial e Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Programas Estratégicos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas e Supervisão de Resultados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral do Portal de Periódicos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Avaliação e Acompanhamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Atividades de Apoio a Pós-Graduação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação do Mestrado Profissional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Programas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Bolsas e Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Monitoramento de Resultados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Programas de Valorização do Magistério

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Formação de Docentes da Educação Básica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Inovação em Ensino a Distância

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Programas e Cursos em Ensino a Distância

1

Coordenador-geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Supervisão e Fomento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

7

35,28

7

35,28

DAS 101.4

3,84

23

88,32

23

88,32

DAS 101.3

2,10

40

84,00

-

-

DAS 101.2

1,27

17

21,59

-

-

DAS 101.1

1,00

2

2,00

-

-

DAS 102.3

2,10

11

23,10

11

23,10

DAS 102.2

1,27

3

3,81

3

3,81

SUBTOTAL 1

104

264,37

45

156,78

FCPE 101.3

1,26

-

-

40

50,40

FCPE 101.2

0,76

-

-

17

12,92

FCPE 101.1

0,60

-

-

2

1,20

SUBTOTAL 2

-

-

59

64,52

TOTAL

104

264,37

104

221,30

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS EXTINTOS DA COMISSÃO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA A CAPES

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.3

1,26

40

50,40

FCPE 101.2

0,76

17

12,92

FCPE 101.1

0,60

2

1,20

SALDO DO REMANEJAMENTO

59

64,52

b) DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

QUANTIDADE

VALOR TOTAL

DAS 3 2,10 40 84,00 DAS 2 1,27 17 21,59 DAS 1 1,00 2 2,00 TOTAL 59 107,59 * ÿÿ

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