Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2020
Finalizar

Decreto 8973/17 | Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (748 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico (1 documento)

I - do IBAMA para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) cinco DAS 101.3; e Ver tópico

b) vinte e nove DAS 101.2; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o IBAMA: dez DAS 101.1. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o IBAMA, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - sessenta e sete FCPE 101.2; e Ver tópico

II - quarenta e quatro FCPE 101.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos cento e onze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do IBAMA, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados. Ver tópico

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do IBAMA deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (259 documentos)

Parágrafo único. O Presidente do IBAMA publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 6º O Presidente do IBAMA editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do IBAMA, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do IBAMA. Ver tópico

Art. 7º O Presidente do IBAMA poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 21 de fevereiro de 2017. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007. Ver tópico

Brasília, 24 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA SEDE E DAS FINALIDADES

Art. 1o O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia criada pela Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades: Ver tópico

I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal; Ver tópico

II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente; e Ver tópico

III - executar as ações supletivas da União, em conformidade com a legislação ambiental. Ver tópico

Art. 2o Compete ao IBAMA, ressalvadas as competências das demais entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, e observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente, as seguintes atribuições em âmbito federal: Ver tópico (1 documento)

I - proposição e edição de normas e padrões de qualidade ambiental; Ver tópico

II - avaliação de impactos ambientais; Ver tópico (1 documento)

III - licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, e daqueles capazes de causar degradação ambiental, nos termos da lei; Ver tópico

IV - implementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais; Ver tópico

V - fiscalização e aplicação de penalidades administrativas ambientais ou compensatórias pelo não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

VI - geração, integração e disseminação sistemática de informações e conhecimentos relativos ao meio ambiente; Ver tópico

VII - disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização dos usos e dos acessos aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos; Ver tópico

VIII - análise, registro e controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins, conforme legislação; Ver tópico

IX - assistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade em caso de acidentes e emergências ambientais de relevante interesse ambiental; Ver tópico

X- execução de programas de educação ambiental; Ver tópico

XI - fiscalização e controle da coleta e do transporte de material biológico; Ver tópico

XII - recuperação de áreas degradadas; Ver tópico

XIII - apoio à implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima; Ver tópico

XIV - aplicação dos dispositivos e dos acordos internacionais relativos à gestão ambiental no âmbito de sua competência; Ver tópico

XV - monitoramento, prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e incêndios florestais; Ver tópico

XVI - elaboração do sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais; Ver tópico

XVII - elaboração e estabelecimento de critérios, padrões e proposição de normas ambientais para a gestão do uso dos recursos pesqueiros, faunísticos e florestais; e Ver tópico

XVIII - elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o O IBAMA tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgão colegiado: Conselho Gestor; Ver tópico

II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete; Ver tópico

III - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

b) Auditoria Interna; Ver tópico

c) Corregedoria; e Ver tópico

d) Diretoria de Planejamento, Administração e Logística; Ver tópico

IV - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Qualidade Ambiental; Ver tópico

b) Diretoria de Licenciamento Ambiental; Ver tópico

c) Diretoria de Proteção Ambiental; Ver tópico

d) Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas; e Ver tópico

e) Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais; e Ver tópico

V - órgãos descentralizados: Ver tópico

a) Superintendências; Ver tópico

b) Gerências Executivas; e Ver tópico

c) Unidades Técnicas. Ver tópico

Parágrafo único. A fixação das atribuições específicas e a jurisdição dos órgãos descentralizados serão definidas no regimento interno do IBAMA, obedecidos os quantitativos previstos neste Decreto e as peculiaridades dos principais ecossistemas brasileiros. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4o O IBAMA será dirigido por seu Presidente e por seus Diretores. Ver tópico

Art. 5o As nomeações para os cargos em comissão e para as funções comissionadas integrantes da estrutura regimental do IBAMA serão efetuadas em conformidade com a lei. Ver tópico (259 documentos)

Parágrafo único. Os cargos em comissão serão providos, preferencialmente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do Sisnama. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 6o O Conselho Gestor, de caráter consultivo, será composto: Ver tópico (5 documentos)

I - pelo Presidente do IBAMA, que o presidirá; Ver tópico

II - pelos Diretores; e Ver tópico

III - pelo Procurador-Chefe. Ver tópico

§ 1o Integram o Conselho Gestor, na condição de membros convidados, sem direito a voto: Ver tópico

I - o Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - o Auditor Chefe; e Ver tópico

III - os demais assessores da Presidência. Ver tópico

§ 2o A critério do Presidente do Conselho Gestor, poderão ser convidados a participar das reuniões do colegiado os Superintendentes, os Gerentes Executivos, os gestores e os técnicos do IBAMA, do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e representantes de entidades não-governamentais, sem direito a voto. Ver tópico

§ 3o A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será instituída no âmbito do Gabinete da Presidência. Ver tópico

§ 4o Na hipótese de impedimento do titular, este será representado por seu substituto legal. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do órgão colegiado

Art. 7o Ao Conselho Gestor compete: Ver tópico

I - assessorar o Presidente do IBAMA na tomada de decisão relacionada à gestão ambiental federal; Ver tópico

II - apreciar propostas de edição de normas específicas de abrangência nacional; Ver tópico

III - opinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas de gestão ambiental; Ver tópico

IV - apreciar planos específicos para as ações do IBAMA; Ver tópico

V - manifestar-se sobre processos de licenciamento ambiental em andamento no IBAMA; Ver tópico

VI - manifestar-se sobre parâmetros técnicos, econômicos e sociais para a definição das ações do IBAMA; Ver tópico

VII - analisar processos de identificação e negociação de fontes de recursos internos e externos para viabilização das ações planejadas do IBAMA; e Ver tópico

VIII - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do IBAMA. Ver tópico

Seção II

Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente

Art. 8o Ao Gabinete compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assistir o Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, relações institucionais, apoio parlamentar e internacional e ainda a publicação, a divulgação e o acompanhamento das matérias de interesse do IBAMA; Ver tópico

III - secretariar as reuniões do Conselho Gestor; e Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos seccionais

Art. 9o À Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente o IBAMA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial do IBAMA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do IBAMA, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IBAMA, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades descentralizadas; e Ver tópico

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Presidente do IBAMA, ouvido o Procurador-Chefe, definirá a distribuição dos cargos de chefia da Procuradoria Federal Especializada entre o órgão seccional e as unidades descentralizadas. Ver tópico

Art. 10. À Auditoria Interna compete: Ver tópico

I - assessorar o Presidente e as Diretorias na garantia da regularidade e no controle da gestão institucional; Ver tópico

II - prestar apoio aos órgãos de controle interno da União no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

III - acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à legalidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos humanos do IBAMA; e Ver tópico

IV - executar as atividades de ouvidoria, no que se refere ao recebimento, à análise e ao encaminhamento das demandas da sociedade para orientação das ações do IBAMA. Ver tópico

Art. 11. À Corregedoria compete: Ver tópico

I - acompanhar o desempenho dos servidores e dos dirigentes dos órgãos e das unidades do IBAMA, por meio da fiscalização e da avaliação de suas condutas funcionais; Ver tópico

II - analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e dos servidores do IBAMA e promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, e encaminhar a instauração de processo para tomada de contas especial, quando for o caso; Ver tópico

III - propor ao Presidente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União de pedido de correição na Procuradoria Federal Especializada ou apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus membros; e Ver tópico

IV - acompanhar os assuntos pertinentes à gestão da ética, em articulação com a Comissão de Ética do IBAMA. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Planejamento, Administração e Logística compete: Ver tópico (8 documentos)

I - elaborar e propor o planejamento estratégico do IBAMA, supervisionar e avaliar o desempenho dos resultados institucionais, programar, executar e acompanhar o orçamento, promover a gestão da tecnologia da informação; e Ver tópico

II - coordenar, executar, normatizar, controlar, orientar e supervisionar as atividades inerentes aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo. Ver tópico (3 documentos)

Seção IV

Dos órgãos específicos singulares

Art. 13. À Diretoria de Qualidade Ambiental compete coordenar, controlar e executar ações federais referentes à proposição de critérios, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental, ao gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais. Ver tópico

Art. 14. À Diretoria de Licenciamento Ambiental compete coordenar, controlar e executar as ações referentes ao licenciamento ambiental, nos casos de competência federal. Ver tópico

Art. 15. À Diretoria de Proteção Ambiental compete coordenar, controlar e executar as ações federais referentes à fiscalização e às emergências ambientais. Ver tópico

Art. 16. À Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas compete coordenar, controlar e executar as ações federais referentes à autorização de acesso, manejo e uso dos recursos florestais, florísticos e faunísticos, e as ações federais referentes à recuperação ambiental. Ver tópico

Art. 17. Ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais compete coordenar, controlar e executar atividades referentes ao monitoramento e a gestão das informações ambientais, por meio do processamento e desenvolvimento de tecnologias, da pesquisa, e da integração de bases de dados e informações ambientais geoespaciais, e prover o acesso e a disponibilidade de informações e do conhecimento ao público interno e externo. Ver tópico

Art. 18. Os órgãos específicos singulares de que tratam os arts. 13 a 17 exercerão suas atividades em harmonia com as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

Seção V

Dos órgãos descentralizados

Art. 19. Às Superintendências compete a coordenação, o planejamento, a operacionalização e a execução das ações do IBAMA e a supervisão técnica e administrativa das Gerências Executivas e das Unidades Técnicas localizadas nas áreas de sua jurisdição, sendo subordinadas ao Presidente do IBAMA. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. Às Gerências Executivas compete a operacionalização e a execução das ações do IBAMA, em suas respectivas áreas de abrangência, sendo subordinadas à Superintendência que possui jurisdição sobre a área em que estejam localizadas. Ver tópico

Art. 21. Às Unidades Técnicas compete executar as atividades finalísticas do IBAMA, no âmbito de sua competência, sendo subordinadas à Superintendência que possui jurisdição sobre a área em que estejam localizadas. Ver tópico

Art. 22. Os órgãos descentralizados exercerão suas atividades em conformidade com as diretrizes do Presidente e, em questões específicas, dos órgãos seccionais e específicos singulares do IBAMA. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 23. Ao Presidente incumbe: Ver tópico (125 documentos)

I - representar o IBAMA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu maior responsável; Ver tópico

II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IBAMA, zelando pelo cumprimento das políticas e das diretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e dos planos, dos programas e dos projetos; Ver tópico

III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las; Ver tópico

IV - firmar em nome do IBAMA acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares; Ver tópico (7 documentos)

V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento; Ver tópico (45 documentos)

VI - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei; Ver tópico

VII - ordenar despesas; e Ver tópico

VIII - delegar competência. Ver tópico (19 documentos)

Art. 24. Aos integrantes do Conselho Gestor incumbe manifestarem-se e apresentarem recomendações, quando for o caso, sobre as ações do IBAMA, no âmbito das competências definidas neste Decreto, respeitada a legislação. Ver tópico

Art. 25. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de sua área de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do IBAMA. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. O regimento interno do IBAMA definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

Art. 27. O IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à consecução de seus objetivos. Ver tópico

Art. 28. O IBAMA atuará em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sisnama e com a sociedade civil organizada, para consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente, emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 29. O IBAMA, em ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE

1 Presidente DAS 101.6 1 Assessor DAS 102.4 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 GABINETE

1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe da Assessoria DAS 101.4 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1 Procurador-Chefe DAS 101.5 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Divisão 22 Chefe DAS 101.2 AUDITORIA INTERNA

1 Auditor-Chefe DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 CORREGEDORIA

1 Corregedor-Chefe DAS 101.4 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Centro Especializado 1 Chefe de Centro DAS 101.3 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Serviço 5 Chefe DAS 101.1 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 4 Coordenador DAS 101.3 Serviço 8 Chefe DAS 101.1 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Serviço 6 Chefe DAS 101.1 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL

1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 Coordenação-Geral I 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral II 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Coordenação-Geral I 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 Coordenação-Geral II 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral III 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 Centro Especializado 2 Chefe de Centro DAS 101.3 Serviço 2 Chefe FCPE 101.1 Coordenação-Geral I 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Coordenação-Geral II 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 Coordenação-Geral I 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral II 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

1 Coordenador-Geral de Centro DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Serviço 2 Chefe FCPE 101.1 SUPERINTENDÊNCIAS

27 Superintendente DAS 101.4 Divisão 54 Chefe FCPE 101.2 GERENCIAS EXECUTIVAS

4 Gerente Executivo DAS 101.3 Serviço 4 Chefe FCPE 101.1 UNIDADES TÉCNICAS - 1o Nível 13 Chefe FCPE 101.2 UNIDADES TÉCNICAS - 2o Nível 35 Chefe FCPE 101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 6 30,24 6 30,24 DAS 101.4 3,84 45 172,80 45 172,80 DAS 101.3 2,10 54 113,40 49 102,90 DAS 101.2 1,27 129 163,83 33 41,91 DAS 101.1 1,00 59 59,00 25 25,00 DAS 102.4 3,84 1 3,84 1 3,84 DAS 102.3 2,10 5 10,50 5 10,50 SUBTOTAL 1

300 559,88 165 393,46 FCPE 101.2 0,76 67 50,92 FCPE 101.1 0,60 44 26,40 SUBTOTAL 2

111 77,32 TOTAL 300 559,88 276 470,78

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO No 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO IBAMA PARA A SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP PARA O IBAMA (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

2,10

5

10,50

0,00

DAS 101.2

1,27

29

36,83

0,00

DAS 101.1

1,00

0,00

10

10,00

TOTAL

34

47,33

10

10,00

Saldo do Remanejamento (a-b) = c

24

37,33

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO No 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)

128,46

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.841, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 (e)

6,41

SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO CHICO MENDES (f = d-c-e)

84,72

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -

DAS EXTINTOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O IBAMA (a)

QTD.

VALOR TOTAL FCPE 101.2 0,76 67 50,92 FCPE 101.1 0,60 44 26,40 TOTAL 111 77,32

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-2 1,27 67 85,09 DAS-1 1,00 44 44,00 TOTAL 111 129,09 * ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)