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24 de março de 2019

Decreto 8955/17 | Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (710 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto no 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico

I - do INCRA para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) dois DAS 101.2; Ver tópico

b) três DAS 101.1; e Ver tópico

c) um DAS 102.1; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o INCRA: Ver tópico

a) um DAS 102.4; e Ver tópico

b) dois DAS 102.2. Ver tópico

Art. 3o Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o INCRA, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei no 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - trinta e duas FCPE 101.4; Ver tópico

II - uma FCPE 101.3; Ver tópico

III - cento e sessenta e uma FCPE 101.2; Ver tópico

IV - cento e quarenta e quatro FCPE 101.1 Ver tópico

V - trinta e quatro FCPE 102.2; e Ver tópico

VI - cento e trinta e cinco FCPE 102.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos quinhentos e sete cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4o Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do INCRA por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental do INCRA deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Presidente do INCRA publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o O Presidente do INCRA, ouvido o Conselho Diretor, editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do INCRA, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do INCRA. Ver tópico

Art. 7o O Presidente do INCRA, ouvido o Conselho Diretor, poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico (20 documentos)

Art. 8o Este Decreto entra em vigor em 1o de fevereiro de 2017. Ver tópico

Art. 9o Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto no 6.812, de 3 de abril de 2009; Ver tópico

II - o Decreto no 8.104, de 6 de setembro de 2013; e Ver tópico

III - o Decreto no 8.248, de 23 de maio de 2014. Ver tópico

Brasília, 11 de janeiro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE

COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei no 1.110, de 9 de julho de 1970, vinculada à Casa Civil da Presidência da República por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional. Ver tópico

Parágrafo único. O INCRA tem suas competências estabelecidas na Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e em legislação complementar, em especial as que se referem à promoção e à execução da reforma agrária e da colonização. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da estrutura organizacional

Art. 2o O INCRA possui a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INCRA: Ver tópico

a) Gabinete; e Ver tópico

b) Ouvidoria Agrária Nacional; Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Diretoria de Gestão Administrativa; Ver tópico

b) Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

c) Auditoria Interna; Ver tópico

d) Corregedoria-Geral; e Ver tópico

e) Diretoria de Gestão Estratégica; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária; Ver tópico

b) Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento; Ver tópico

c) Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento; e Ver tópico

d) Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal;

(Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

IV - unidades descentralizadas: Ver tópico

a) Superintendências Regionais; Ver tópico

b) Unidades Avançadas; e Ver tópico

c) Unidade Avançada Especial; e Ver tópico

V - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Diretor; e Ver tópico

b) Comitês de Decisão Regional. Ver tópico

Seção II

Da direção e nomeação

Art. 3o O INCRA é dirigido por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente do INCRA, pelos Diretores, pelo Superintendente Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, pelo Chefe de Gabinete e por um representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º O INCRA é dirigido por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente do INCRA, pelos Diretores, pelo Chefe de Gabinete e por um representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência) Ver tópico

§ 1o A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3o do art. 12 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico

§ 2o A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente do INCRA à aprovação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Ver tópico

§ 3o As demais nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INCRA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente. Ver tópico

Seção III

Da composição e funcionamento dos órgãos colegiados

Art. 4o O Conselho Diretor, constituído de nove membros, terá a seguinte composição: Ver tópico (3 documentos)

I - membros natos: Ver tópico

a) o Presidente do INCRA, que o presidirá; Ver tópico

b) os cinco Diretores; Ver tópico

c) o Chefe de Gabinete; e Ver tópico

d) o Superintendente Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal; e (Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência) Ver tópico

II - membro designado: um representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, designado pelo Secretário Especial. Ver tópico

Parágrafo único. O Procurador-Chefe participará, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Diretor, para fins de consultoria e assessoramento jurídico. Ver tópico

Art. 5o Os Comitês de Decisão Regional serão compostos: Ver tópico (2 documentos)

I - pelos Superintendentes Regionais, que os coordenarão; e Ver tópico

II - pelos chefes de divisão. Ver tópico

Parágrafo único. Os chefes de Procuradoria Regional participarão, sem direito a voto, das reuniões dos Comitês de Decisão Regional, para fins de consultoria e assessoramento jurídico. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INCRA

Art. 6o Ao Gabinete compete: Ver tópico (11 documentos)

I - assistir o Presidente do INCRA em sua representação política e social; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente do INCRA; Ver tópico

III - incumbir-se do preparo e do despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

IV - organizar a pauta de assuntos a serem submetidos à deliberação do Conselho Diretor; Ver tópico

V - coordenar a organização de normas técnicas, resoluções, portarias e atas emanadas da Presidência e do Conselho Diretor; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar as atividades que visem a melhorar o atendimento ao público; Ver tópico

VII - promover articulação com os demais órgãos da administração pública para desenvolver as ações governamentais; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições cometidas pelo Presidente do INCRA. Ver tópico

Art. 7o À Ouvidoria Agrária Nacional compete: Ver tópico (20 documentos)

I - promover conversações junto a representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outras entidades relacionadas com o tema, visando à resolução de tensões e conflitos sociais no campo; Ver tópico

II - estabelecer interlocução com Governos estaduais e municipais, movimentos sociais rurais, produtores rurais e sociedade civil para prevenir, mediar e resolver as tensões e os conflitos agrários a fim de garantir a paz no campo; Ver tópico

III - diagnosticar tensões e conflitos sociais no campo, de forma a propor soluções pacíficas; Ver tópico

IV - consolidar informações sobre tensões e conflitos sociais no campo, com o objetivo de propiciar ao Presidente do INCRA e a outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para tomada de decisão; e Ver tópico

V - adotar as medidas necessárias para garantir a preservação dos direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas em tensões e conflitos sociais no campo. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 8o À Diretoria de Gestão Administrativa compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas federais de administração financeira, contabilidade, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do INCRA; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar as atividades e os procedimentos relativos à modernização administrativa; Ver tópico

III - efetuar a cobrança administrativa de créditos concedidos; Ver tópico

IV - expedir orientações e manter registros e controles sobre as propostas de lançamento, cancelamento e reemissão de Títulos da Dívida Agrária; e Ver tópico

V - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 9o À Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente o INCRA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial do INCRA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INCRA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INCRA, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades descentralizadas; e Ver tópico

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

Art. 10. À Auditoria Interna compete: Ver tópico

I - assessorar o Conselho Diretor para o cumprimento dos objetivos institucionais, avaliando o nível de segurança e qualidade dos controles, dos processos, dos sistemas e da gestão; Ver tópico

II - prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo da União, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

III - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas; e Ver tópico

IV - subsidiar as diretorias na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da conformidade, da qualidade e da produtividade das atividades do INCRA e nas ações voltadas para a modernização institucional. Ver tópico

Art. 11. À Corregedoria-Geral compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal medidas que visem à definição, à padronização, à sistematização e à normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição; Ver tópico

II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns; Ver tópico

III - sugerir ao Órgão Central do Sistema de Correição procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares; Ver tópico

IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo da iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Ver tópico

V - manter registro atualizado da tramitação e do resultado dos processos e dos expedientes em curso; Ver tópico

VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Correição dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares e à aplicação das penas respectivas; Ver tópico

VII - auxiliar o Órgão Central do Sistema de Correição na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades que o integram; Ver tópico

VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema de Correição na instituição e na manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e Ver tópico

IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema de Correição, visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Gestão Estratégica compete: Ver tópico (1 documento)

I - definir diretrizes, objetivos e estratégias de atuação do INCRA; Ver tópico

II - atuar na pesquisa e na disseminação de novas práticas organizacionais que proporcionem a melhoria contínua da qualidade, da eficiência e da produtividade do INCRA; Ver tópico

III - analisar cenários e tendências da ambiência externa e interna que impactam o direcionamento estratégico do INCRA; Ver tópico

IV - promover, acompanhar e coordenar a definição de diretrizes estratégicas e a elaboração dos planos de curto, médio e longo prazo das ações de reforma agrária; Ver tópico

V - incorporar e disseminar práticas de gestão inovadoras e bem sucedidas, interna e externamente; Ver tópico

VI - acompanhar, monitorar e avaliar as informações gerenciais do INCRA, sistematizando-as de forma a dar suporte ao processo decisório; Ver tópico

VII - assegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam de acordo com o direcionamento estratégico do INCRA; Ver tópico

VIII - promover a articulação institucional, visando à estruturação orçamentária de programas, ações, atividades, projetos e operações especiais que comporão o orçamento do INCRA; Ver tópico

IX - propor políticas e diretrizes no âmbito do desenvolvimento agrário; Ver tópico

X - implementar, no âmbito do INCRA, diretrizes, políticas, objetivos e estratégias do Governo federal para a agricultura familiar e o desenvolvimento agrário; Ver tópico

XI - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento, programação orçamentária, desenvolvimento, implantação e manutenção de redes de comunicação; Ver tópico

XII - identificar novas tecnologias para modernização do órgão e desenvolver sistemas para automatização de suas atividades; e Ver tópico

XIII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas com a sua área de atuação. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 13. À Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária compete: Ver tópico (2 documentos)

I - promover estudos, visando à criação, à extinção ou à alteração de mecanismos legais que permitam agilizar os procedimentos de discriminação e regularização fundiária; Ver tópico

II - coordenar, normatizar e supervisionar a discriminação, a arrecadação, a destinação e a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais; Ver tópico

III - fixar critérios e normas para celebração de convênios públicos de discriminação e regularização de terras; Ver tópico

IV - organizar, coordenar, normatizar, supervisionar e manter os cadastros que integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural e promover a sua integração com os demais cadastros nacionais de imóveis rurais; Ver tópico

V - coordenar, normatizar e supervisionar o controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros; Ver tópico (2 documentos)

VI - gerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do País; Ver tópico

VII - realizar estudos e zoneamento do País; Ver tópico

VIII - definir e caracterizar as zonas típicas de módulos de propriedade rural; Ver tópico

IX - estabelecer critérios e normas para classificação e desmembramento de imóveis rurais; Ver tópico

X - propor a fixação dos módulos fiscais e os índices de rendimento que aferem o conceito de produtividade do imóvel rural; Ver tópico

XI - normatizar e promover a fiscalização cadastral de imóveis rurais quanto ao domínio, uso e cumprimento da função social; Ver tópico

XII - coordenar, normatizar e supervisionar a titulação de imóveis rurais em áreas de regularização fundiária e de ratificação de titulação de imóveis em faixa de fronteira; Ver tópico

XIII - propor normas gerais e coordenar a execução das atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos; Ver tópico

XIV - propor a indenização decorrente da ação de desintrusão de área quilombola; Ver tópico

XV - normatizar, coordenar e supervisionar a elaboração e a manutenção da base de dados cartográficos única do INCRA; Ver tópico

XVI - normatizar, coordenar e supervisionar os serviços de georreferenciamento e certificação de imóveis rurais; Ver tópico

XVII - normatizar e propor a atualização da tabela de preços referenciais para a execução de serviços de agrimensura; Ver tópico

XVIII - normatizar, supervisionar, fiscalizar e executar os serviços de medição e demarcação de projetos de reforma agrária; e Ver tópico

XIX - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 14. À Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento compete: Ver tópico

I - coordenar, normatizar e supervisionar as atividades de aquisição, desapropriação e incorporação ao patrimônio do INCRA das terras necessárias às suas finalidades; Ver tópico

II - desenvolver e monitorar mecanismos de obtenção de terras; Ver tópico

III - coordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras; Ver tópico

IV - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de seleção de famílias, de promoção do acesso à terra e de criação de projetos de reforma agrária; Ver tópico

V - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao aproveitamento sustentável do meio ambiente e dos recursos naturais nos projetos de assentamento; Ver tópico

VI - apoiar as Superintendências Regionais na identificação de prioridades para a reforma agrária e na solução de conflitos em áreas de tensão social; Ver tópico

VII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas com a sua área de atuação; e Ver tópico

VIII - normatizar o reassentamento de ocupantes não-índios em terras indígenas, demarcadas ou não, e as formas de cooperação específica nessa atividade com a Fundação Nacional do Índio - Funai. Ver tópico

Art. 15. À Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento compete: Ver tópico (3 documentos)

I - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de elaboração dos projetos de desenvolvimento e recuperação dos projetos de reforma agrária; Ver tópico

II - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de implantação de infraestrutura física nos projetos de reforma agrária; Ver tópico

III - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de concessão de créditos e de assessoria técnica, social e ambiental nos projetos de assentamento; Ver tópico (3 documentos)

IV - desenvolver, acompanhar e supervisionar projetos relativos à educação no campo e à cidadania; Ver tópico

V - apresentar e discutir estratégias junto às diversas esferas governamentais, de modo a integrar as políticas e as ações do INCRA, para consolicar o Programa de Reforma Agrária; Ver tópico

VI - elaborar diagnósticos, visando à implantação de alternativas de sustentabilidade econômica e social; Ver tópico

VII - apoiar as Superintendências Regionais na integração e na institucionalização de cooperação e parcerias entre o INCRA, os Estados, os Municípios e as entidades não-governamentais inseridas no processo de implementação da reforma agrária; Ver tópico

VIII - prestar suporte à integração das políticas de agricultura familiar e de reforma agrária; Ver tópico

IX - coordenar, normatizar e supervisionar a titulação de imóveis rurais oriundos de projetos de reforma agrária e de colonização; e Ver tópico

X - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas com a sua área de atuação. Ver tópico

Art. 16. À Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal compete executar medidas administrativas e atividades de natureza operacional determinadas pela Casa Civil da Presidência da República, por intermédio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, observado o disposto no art. 33 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

Seção IV

Das unidades descentralizadas

Art. 17. Às Superintendências Regionais compete coordenar e executar as atividades de suas respectivas unidades, na área de sua atuação, definidas no regimento interno do INCRA. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. Às Unidades Avançadas e à Unidade Avançada Especial compete a execução das atividades finalísticas e outras específicas definidas no regimento interno do INCRA. Ver tópico

Seção V

Dos órgãos colegiados

Art. 19. Ao Conselho Diretor compete: Ver tópico (2 documentos)

I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos às instâncias superiores; Ver tópico

II - aprovar a proposta orçamentária anual do INCRA e as solicitações de créditos adicionais; Ver tópico

III - aprovar a programação operacional anual do INCRA e as suas alterações, com detalhamento das metas e dos recursos; Ver tópico

IV - aprovar as normas gerais que tratem de: Ver tópico

a) aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais; Ver tópico

b) acordos em situações não judicializadas e critérios de análise de propostas de acordo em juízo, a fim de subsidiar a decisão da autoridade competente para autorizar a transação, nas hipóteses cabíveis, de acordo com a Lei nº 9.469, de 1997, e normas complementares; Ver tópico

c) seleção e cadastramento de famílias candidatas a assentamento; Ver tópico

d) criação, implantação, desenvolvimento e consolidação de projetos de assentamento de reforma agrária e colonização; Ver tópico

e) fornecimento de bens, prestação de serviços e celebração de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres; Ver tópico

f) procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA; e Ver tópico

g) regularização fundiária, inclusive de territórios quilombolas; Ver tópico

V - dispor sobre a organização e o funcionamento das Diretorias, das Superintendências Regionais e das Unidades Avançadas; Ver tópico

VI - autorizar o Presidente do INCRA a adquirir, conceder e alienar bens imóveis; Ver tópico

VII - autorizar o Presidente do INCRA a indenizar bens decorrentes de ações de desintrusão em territórios quilombolas; Ver tópico

VIII - autorizar os pedidos de aquisição de imóveis rurais, com área de até cinquenta módulos de exploração indefinida para pessoa física estrangeira em todo o território nacional e com área de até cem módulos de exploração indefinida para pessoa jurídica estrangeira localizada em faixa de fronteira, sem dispensa do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, quando exigido por lei; Ver tópico (2 documentos)

IX - apreciar e aprovar as contas e os balanços gerais do INCRA; Ver tópico

X - conhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do INCRA e sobre eles deliberar; e Ver tópico

XI - apreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do INCRA ou por quaisquer dos demais membros. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno do Conselho Diretor, a ser aprovado pelo próprio colegiado, disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento e sobre a organização e o funcionamento dos Comitês de Decisão Regional. Ver tópico

Art. 20. Aos Comitês de Decisão Regional compete: Ver tópico (1 documento)

I - aprovar procedimentos e atos normativos e operacionais; Ver tópico

II - encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação, procedimentos e atos administrativos e operacionais que ultrapassem suas alçadas de decisão; Ver tópico

III - propor e fundamentar para apreciação do Conselho Diretor normas gerais que tratem de alterações e simplificações de procedimentos operacionais, normas e regulamentos, com vistas ao aprimoramento e à agilização do processo de tomada de decisão; e Ver tópico

IV - apreciar outros assuntos que lhes forem submetidos pelo Conselho Diretor. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente do INCRA

Art. 21. Ao Presidente do INCRA incumbe: Ver tópico (6 documentos)

I - representar o INCRA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável; Ver tópico

II - dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral do INCRA, zelando pelo fiel cumprimento da política geral traçada e dos planos, programas e projetos da autarquia; Ver tópico

III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Diretor e presidi-las; Ver tópico

IV - firmar, em nome do INCRA, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares e documentos de titulação de imóveis; Ver tópico

V - aprovar projetos de reforma agrária e de colonização; Ver tópico

VI - praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas; e Ver tópico

VII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento do INCRA, nos termos do regimento interno. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 22. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor Agrário Nacional, ao Corregedor-Geral, ao Superintendente Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, aos Superintendentes Regionais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INCRA.

Art. 22. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor Agrário Nacional, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INCRA. (Redação dada pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência) Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa das Diretorias, da Superintendência Nacional da Regularização Fundiária na Amazônia Legal, da Procuradoria Federal Especializada, da Ouvidoria Agrária Nacional, da Corregedoria-Geral e da Auditoria Interna.

Art. 23. Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa das Diretorias, da Procuradoria Federal Especializada, da Ouvidoria Agrária Nacional, da Corregedoria- Geral e da Auditoria Interna. (Redação dada pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência) Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

1 Presidente DAS 101.6 4 Assessor DAS 102.4 3 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente DAS 102.2 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 GABINETE

1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 1 1 Assistente Assistente Técnico DAS 102.2 FCPE 102.1 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 1 Chefe de Divisão FCPE 101.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 OUVIDORIA AGRÁRIA NACIONAL

1 Ouvidor Agrário Nacional DAS 101.5 1 Assessor DAS 102.4 1 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico DAS 102.1 DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

1 Diretor DAS 101.5 1 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Divisão 3 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Serviço 3 Chefe FCPE 101.1 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 3 Assistente Técnico FCPE 102.1 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 3 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Serviço 3 Chefe FCPE 101.1 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 3 Assistente Técnico FCPE 102.1 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Finanças 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 3 Chefe FCPE 101.2 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Contabilidade 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 3 Chefe FCPE 101.2 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 1 Assistente Técnico DAS 102.1 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1 Procurador-Chefe DAS 101.5 1 Subprocurador-Chefe FCPE 101.4 2 Assistente FCPE 102.2 2 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 2 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral Agrária 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Orientação ao Contencioso Judicial 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 AUDITORIA INTERNA

1 Auditor-Chefe FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 CORREGEDORIA GERAL

1 Corregedor-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1 Diretor DAS 101.5 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Gestão 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 1 Assistente Técnico DAS 102.1 DIRETORIA DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA

1 Diretor DAS 101.5 1 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Cadastro Rural 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Cartografia 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Regularização Fundiária 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 3 Assistente Técnico FCPE 102.1 DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

1 Diretor DAS 101.5 1 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Obtenção de Terras 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Implantação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

1 Diretor DAS 101.5 1 Assistente FCPE 102.2 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Infraestrutura 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 1 Assistente Técnico DAS 102.1 SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

1 Superintendente Nacional DAS 101.5 1 Assistente FCPE 102.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral Administrativa 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Cadastro e Cartografia 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Coordenação-Geral de Regularização Fundiária 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 Divisão 4 Chefe FCPE 101.2 Divisão 5 Chefe DAS 101.2 Serviço 13 Chefe FCPE 101.1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

10 Superintendente Regional FCPE 101.4 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

20 Superintendente Regional DAS 101.4 17 Assistente FCPE 102.2 6 Assistente DAS 102.2 65 Assistente Técnico FCPE 102.1 21 Assistente Técnico DAS 102.1 58 FG-1 PROCURADORIA REGIONAL

30 Chefe de Procuradoria Regional FCPE 101.2 17 Assistente Técnico FCPE 102.1 6 Assistente Técnico DAS 102.1 Divisão 90 Chefe FCPE 101.2 Divisão 30 Chefe DAS 101.2 Serviço 90 Chefe FCPE 101.1 Serviço 29 Chefe DAS 101.1 UNIDADES AVANÇADAS

33 Chefe FCPE 101.1 UNIDADES AVANÇADAS

11 Chefe DAS 101.1 UNIDADE AVANÇADA ESPECIAL

1 Chefe FCPE 101.2 Serviço 2 Chefe FCPE 101.1 1 Assistente Técnico FCPE 102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

8

40,32

8

40,32

DAS 101.4

3,84

58

222,72

26

99,84

DAS 101.3

2,10

1

2,10

-

-

DAS 101.2

1,27

212

269,24

49

62,23

DAS 101.1

1,00

190

190,00

43

43,00

DAS 102.4

3,84

4

15,36

5

19,20

DAS 102.2

1,27

43

54,61

11

13,97

DAS 102.1

1,00

177

177,00

41

41,00

SUBTOTAL 1

694

977,62

184

325,83

FCPE 101.4

2,30

-

-

32

73,60

FCPE 101.3

1,26

-

-

1

1,26

FCPE 101.2

0,76

-

-

161

122,36

FCPE 101.1

0,60

-

-

144

86,40

FCPE 102.2

0,76

-

-

34

25,84

FCPE 102.1

0,60

-

-

135

81,00

SUBTOTAL 2

-

-

507

390,46

FG-1

0,20

58

11,60

58

11,60

SUBTOTAL 3

58

11,60

58

11,60

TOTAL

752

989,22

749

727,89

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.282, de 2018) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG/FCPE

1

Presidente

DAS 101.6

4

Assessor

DAS 102.4

3

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe de Divisão

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

OUVIDORIA AGRÁRIA NACIONAL

1

Ouvidor Agrário Nacional

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Contabilidade

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

DAS 101.5

1

Subprocurador-Chefe

FCPE 101.4

2

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral Agrária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Orientação ao Contencioso Judicial

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

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