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17 de maio de 2022
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Decreto 8948/16 | Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (5624 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00 (setenta e três bilhões, noventa e três milhões, cento e oitenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante no Anexo I desta Lei. Ver tópico (87 documentos)

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de outras fontes, na forma dos Anexos II e III, nos montantes especificados. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO

Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992

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