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01 de março de 2021

Lei 13371/16 | Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Ver tópico (192 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS DE POLICIAL FEDERAL E DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Art. 1o Os Anexos II e III da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, respectivamente. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO

Art. 2o Os Anexos II e III da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos III e IV, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 3o Os Anexos II e III da Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Art. 4o Os Anexos II, V, VII e VIII da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA OPÇÃO REFERENTE ÀS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO

Art. 5o É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 6o e 7o, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: Ver tópico (51 documentos)

I - de Perito Federal Agrário; Ver tópico

II - de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e Ver tópico

III - do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Ver tópico

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão. Ver tópico

Art. 6o Os servidores de que trata o art. 5o podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão nos seguintes termos: Ver tópico (27 documentos)

I - a partir de 1o de janeiro de 2017, 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; Ver tópico

II - a partir de 1o de janeiro de 2018, 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e Ver tópico

III - a partir de 1o de janeiro de 2019, o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. Ver tópico

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento de aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão. Ver tópico

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída. Ver tópico

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado. Ver tópico

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dispostas nos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Ver tópico

Art. 7o Para as aposentadorias e as pensões já instituídas na data de entrada em vigor desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 6o deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 6o. Ver tópico

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dispostas nos incisos I e II do caput do art. 6o será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Ver tópico

Art. 8o Para fins do disposto no § 5o do art. 6o e no § 3o do art. 7o, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1o de janeiro de 2017. Ver tópico

Art. 9o A opção de que tratam os arts. 6o e 7o somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com: Ver tópico (8 documentos)

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 6o e 7o; Ver tópico

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e Ver tópico

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos. Ver tópico

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2017 ou a partir da data de sua publicação, se posterior. Ver tópico

Brasília, 14 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Esteves Pedro Colnago Junior

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2016

ANEXO I

(Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA CARGOS DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL

a) Quadro I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal Em R$ VALOR DO SUBSÍDIO Ver tópico

CARGO CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o janeiro 1o janeiro 2017 1o janeiro 2018 1o janeiro 2019 2015 Delegado de Polícia Especial 22.805,00 28.262,24 29.604,70 30.936,91 Federal Primeira 20.256,59 25.439,24 26.647,60 27.846,74 Perito Criminal Segunda 17.330,34 22.197,68 23.252,07 24.298,42 Federal Terceira 16.830,85 21.644,37 22.672,48 23.692,74

b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, de Escrivão de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal Ver tópico

VALOR DO SUBSÍDIO (R$)

CARGO

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o janeiro 2015

1o janeiro

2017

1o janeiro

2018

1o janeiro

2019

Agente de Polícia

Especial

13.756,93

17.039,24

17.848,60

18.651,79

Federal

Escrivão de Polícia

1ª Classe

10.965,77

13.947,33

14.609,83

15.267,27

Federal

Papiloscopista Policial

2ª Classe

9.132,61

11.916,65

12.482,69

13.044,41

Federal

3ª Classe

8.702,20

11.439,86

11.983,26

12.522,50

ANEXO II

(Anexo III da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$ VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o janeiro 2015 1o janeiro 2017 1o janeiro 2018 1o janeiro 2019

III 12.206,09 15.121,30 15.839,56 16.552,34 Especial Ver tópico

II 11.850,57 14.727,47 15.427,02 16.121,24 Ver tópico

I 11.505,41 14.345,12 15.026,51 15.702,70 Ver tópico

VI 10.854,16 13.623,70 14.270,82 14.913,01 Ver tópico

V 10.538,02 13.273,49 13.903,98 14.529,66 Primeira Ver tópico

IV 10.231,08 12.933,48 13.547,82 14.157,47 Ver tópico

III 9.933,09 12.603,38 13.202,04 13.796,13 Ver tópico

II 9.643,78 12.282,90 12.866,33 13.445,32 Ver tópico

I 9.362,89 11.971,74 12.540,40 13.104,72 Ver tópico

VI 8.616,49 11.144,92 11.674,30 12.199,64 Ver tópico

V 8.531,17 11.050,40 11.575,30 12.096,19 Segunda Ver tópico

IV 8.446,71 10.956,84 11.477,29 11.993,77 Ver tópico

III 8.363,08 10.864,20 11.380,25 11.892,36 Ver tópico

II 8.280,27 10.772,47 11.284,16 11.791,95 Ver tópico

I 8.198,29 10.681,66 11.189,03 11.692,54 Ver tópico

III 6.854,98 9.193,60 9.630,30 10.063,66 Terceira Ver tópico

II 6.787,11 9.118,42 9.551,55 9.981,37 Ver tópico

I 6.719,91 9.043,98 9.473,57 9.899,88 ANEXO III Ver tópico

(Anexo II da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO

Em R$

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2010

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

III

4.519,69

5.101,06

5.439,75

5.782,89

Especial

II

4.409,45

4.976,64

5.307,07

5.641,84

I

4.301,91

4.855,27

5.177,63

5.504,25

IV

4.136,45

4.668,53

4.978,49

5.292,54

C

III

4.035,56

4.554,66

4.857,06

5.163,45

II

3.937,13

4.443,57

4.738,60

5.037,51

I

3.841,10

4.335,18

4.623,02

4.914,64

IV

3.693,37

4.168,45

4.445,22

4.725,63

B

III

3.603,29

4.066,78

4.336,80

4.610,37

II

3.515,40

3.967,59

4.231,02

4.497,91

I

3.429,66

3.870,82

4.127,82

4.388,21

V

3.297,75

3.721,94

3.969,06

4.219,43

IV

3.217,32

3.631,17

3.872,26

4.116,52

A

III

3.138,85

3.542,60

3.777,81

4.016,12

II

3.062,29

3.456,20

3.685,67

3.918,17

I

2.987,60

3.371,90

3.595,77

3.822,60

ANEXO IV

(Anexo III da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA

Em R$ VALOR PONTO DA GDAPA A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 56,38 63,63 67,85 72,13 Especial Ver tópico

II 54,32 61,31 65,38 69,50 Ver tópico

I 52,33 59,06 62,98 66,95 Ver tópico

IV 48,14 54,33 57,94 61,59 C Ver tópico

III 46,38 52,34 55,82 59,34 Ver tópico

II 44,68 50,43 53,78 57,17 Ver tópico

I 43,04 48,58 51,81 55,08 Ver tópico

IV 39,60 44,70 47,67 50,68 B Ver tópico

III 38,15 43,06 45,92 48,82 Ver tópico

II 36,75 41,48 44,23 47,02 Ver tópico

I 35,40 39,96 42,61 45,30 Ver tópico

V 32,57 36,76 39,20 41,67 Ver tópico

IV 31,38 35,42 37,77 40,15 A Ver tópico

III 30,23 34,12 36,39 38,69 Ver tópico

II 29,12 32,86 35,04 37,25 Ver tópico

I 28,05 31,66 33,76 35,89 Ver tópico

ANEXO V

(Anexo II da Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Em R$ PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 6.031,07 6.806,85 7.258,79 7.716,69 Especial Ver tópico

II 5.794,69 6.540,07 6.974,29 7.414,24 Ver tópico

I 5.567,57 6.283,73 6.700,94 7.123,64 Ver tópico

V 5.107,87 5.764,90 6.147,66 6.535,46 Ver tópico

IV 4.907,66 5.538,94 5.906,69 6.279,30 B Ver tópico

III 4.715,31 5.321,84 5.675,19 6.033,19 Ver tópico

II 4.530,51 5.113,27 5.452,77 5.796,74 Ver tópico

I 4.352,93 4.912,85 5.239,04 5.569,52 Ver tópico

V 3.993,52 4.507,21 4.806,47 5.109,66 Ver tópico

IV 3.837,00 4.330,56 4.618,08 4.909,40 A Ver tópico

III 3.686,60 4.160,81 4.437,07 4.716,96 Ver tópico

II 3.542,12 3.997,75 4.263,18 4.532,10 Ver tópico

I 3.403,28 3.841,05 4.096,07 4.354,46 Ver tópico

ANEXO VI

(Anexo III da Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS - GDAPS

Em R$ PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPS

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 58,55 66,08 70,47 74,92 Especial Ver tópico

II 56,10 63,32 67,52 71,78 Ver tópico

I 53,67 60,57 64,59 68,66 Ver tópico

V 51,23 57,82 61,66 65,55 Ver tópico

IV 48,79 55,06 58,72 62,42 B Ver tópico

III 46,37 52,33 55,80 59,32 Ver tópico

II 43,93 49,58 52,87 56,21 Ver tópico

I 41,50 46,84 49,95 53,10 Ver tópico

V 39,06 44,09 47,02 49,99 Ver tópico

IV 36,62 41,33 44,07 46,85 A Ver tópico

III 34,19 38,59 41,15 43,75 Ver tópico

II 31,75 35,84 38,22 40,63 Ver tópico

I 29,27 33,04 35,23 37,45 Ver tópico

ANEXO VII

(Anexo II da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNIT

a) Vencimento Básico dos Cargos da Carreira de Infraestrutura de Transportes Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGO CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 5.628,22 6.352,18 6.773,94 7.201,24 Especial Ver tópico

II 5.464,13 6.166,99 6.576,44 6.991,29 Ver tópico

I 5.305,24 5.987,66 6.385,21 6.787,99 Ver tópico

V 4.912,30 5.544,17 5.912,28 6.285,23 Analista em Ver tópico

IV 4.769,56 5.383,07 5.740,48 6.102,60 Infraestrutura B Ver tópico

III 4.630,77 5.226,43 5.573,44 5.925,02 de Transportes Ver tópico

II 4.495,66 5.073,94 5.410,82 5.752,15 Ver tópico

I 4.364,98 4.926,45 5.253,54 5.584,94 Ver tópico

V 4.041,30 4.561,14 4.863,97 5.170,80 Ver tópico

IV 3.923,56 4.428,25 4.722,26 5.020,15 A Ver tópico

III 3.809,27 4.299,26 4.584,71 4.873,92 Ver tópico

II 3.698,22 4.173,93 4.451,05 4.731,83 Ver tópico

I 3.590,21 4.052,02 4.321,06 4.593,63 Ver tópico

b) Vencimento Básico dos Cargos da Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGO CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 2.046,49 2.309,73 2.463,09 2.618,46 Especial Ver tópico

II 2.006,30 2.264,37 2.414,72 2.567,04 Ver tópico

I 1.966,48 2.219,43 2.366,79 2.516,09 Ver tópico

V 1.909,12 2.154,69 2.297,75 2.442,70 Técnico de Ver tópico

IV 1.872,26 2.113,09 2.253,39 2.395,54 Suporte em B Ver tópico

III 1.835,50 2.071,60 2.209,15 2.348,50 Infraestrutura Ver tópico

II 1.798,77 2.030,15 2.164,94 2.301,51 de Ver tópico

I 1.764,01 1.990,92 2.123,10 2.257,03 Transportes Ver tópico

V 1.729,61 1.952,09 2.081,70 2.213,02 Ver tópico

IV 1.678,59 1.894,51 2.020,29 2.147,74 A Ver tópico

III 1.646,34 1.858,11 1.981,48 2.106,47 Ver tópico

II 1.614,28 1.821,93 1.942,89 2.065,45 Ver tópico

I 1.581,88 1.785,36 1.903,90 2.024,00 Ver tópico

c) Vencimento Básico dos Cargos da Carreira de Analista Administrativo Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGO CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 5.457,22 6.159,19 6.568,13 6.982,45 Especial Ver tópico

II 5.237,13 5.910,79 6.303,23 6.700,85 Ver tópico

I 5.026,24 5.672,77 6.049,41 6.431,02 Ver tópico

V 4.611,30 5.204,46 5.550,01 5.900,11 Analista Ver tópico

IV 4.425,56 4.994,82 5.326,45 5.662,45 Administrativo B Ver tópico

III 4.246,77 4.793,04 5.111,27 5.433,69 Ver tópico

II 4.075,66 4.599,92 4.905,33 5.214,76 Ver tópico

I 3.910,98 4.414,05 4.707,12 5.004,05 Ver tópico

V 3.754,30 4.237,22 4.518,55 4.803,58 Ver tópico

IV 3.443,56 3.886,51 4.144,55 4.406,00 A Ver tópico

III 3.305,27 3.730,43 3.978,11 4.229,06 Ver tópico

II 3.172,22 3.580,27 3.817,98 4.058,82 Ver tópico

I 3.044,21 3.435,79 3.663,91 3.895,03 Ver tópico

d) Vencimento Básico dos Cargos da Carreira de Técnico Administrativo Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGO CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 2.706,49 3.054,63 3.257,44 3.462,92 Especial Ver tópico

II 2.592,30 2.925,75 3.120,00 3.316,82 Ver tópico

I 2.483,48 2.802,93 2.989,03 3.177,58 Ver tópico

V 2.331,12 2.630,97 2.805,66 2.982,64 Técnico Ver tópico

IV 2.233,26 2.520,53 2.687,88 2.857,43 Administrativo B Ver tópico

III 2.139,50 2.414,71 2.575,03 2.737,47 Ver tópico

II 2.048,77 2.312,31 2.465,83 2.621,38 Ver tópico

I 1.963,01 2.215,51 2.362,61 2.511,65 Ver tópico

V 1.879,61 2.121,39 2.262,24 2.404,94 Ver tópico

IV 1.765,59 1.992,70 2.125,00 2.259,05 A Ver tópico

III 1.690,34 1.907,77 2.034,44 2.162,77 Ver tópico

II 1.619,28 1.827,57 1.948,91 2.071,85 Ver tópico

I 1.581,70 1.785,16 1.903,68 2.023,77 ANEXO VIII Ver tópico

(Anexo V da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior de Arquiteto, de Economista, de Engenheiro, de Engenheiro Agrônomo, de Engenheiro de Operações, de Estatístico e de Geólogo Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 5.628,22 6.352,18 6.773,94 7.201,24 Especial Ver tópico

II 5.503,13 6.211,00 6.623,38 7.041,19 Arquiteto Ver tópico

I 5.380,24 6.072,31 6.475,48 6.883,96 Ver tópico

VI 5.223,30 5.895,18 6.286,59 6.683,15 Economista Ver tópico

V 5.106,56 5.763,42 6.146,08 6.533,79 C Ver tópico

IV 4.992,77 5.634,99 6.009,13 6.388,19 Engenheiro Ver tópico

III 4.881,66 5.509,59 5.875,40 6.246,03 Ver tópico

II 4.772,98 5.386,93 5.744,60 6.106,97 Engenheiro Ver tópico

I 4.666,30 5.266,53 5.616,20 5.970,48 Agrônomo Ver tópico

VI 4.530,56 5.113,33 5.452,83 5.796,80 Ver tópico

V 4.429,27 4.999,01 5.330,92 5.667,20 Engenheiro de B Ver tópico

IV 4.331,22 4.888,35 5.212,91 5.541,75 Operações Ver tópico

III 4.235,21 4.779,99 5.097,36 5.418,90 Ver tópico

II 4.141,70 4.674,45 4.984,81 5.299,26 Estatístico Ver tópico

I 4.049,29 4.570,15 4.873,59 5.181,02 Ver tópico

V 3.931,08 4.436,74 4.731,32 5.029,77 Geólogo Ver tópico

IV 3.843,86 4.338,30 4.626,34 4.918,18 A Ver tópico

III 3.758,19 4.241,61 4.523,23 4.808,56 Ver tópico

II 3.673,94 4.146,52 4.421,83 4.700,76 Ver tópico

I 3.591,95 4.053,99 4.323,15 4.595,86 Ver tópico

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, de Técnico de Estradas e de Tecnologista Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 2.046,49 2.309,73 2.463,09 2.618,46 Especial Ver tópico

II 2.006,30 2.264,37 2.414,72 2.567,04 Ver tópico

I 1.967,48 2.220,56 2.367,99 2.517,37 Ver tópico

VI 1.910,12 2.155,82 2.298,96 2.443,98 Ver tópico

V 1.872,26 2.113,09 2.253,39 2.395,54 Agente de C Ver tópico

IV 1.835,50 2.071,60 2.209,15 2.348,50 Serviços de Ver tópico

III 1.799,77 2.031,28 2.166,14 2.302,79 Engenharia Ver tópico

II 1.764,01 1.990,92 2.123,10 2.257,03 Ver tópico

I 1.729,61 1.952,09 2.081,70 2.213,02 Técnico de Ver tópico

VI 1.679,59 1.895,64 2.021,50 2.149,02 Estradas Ver tópico

V 1.646,34 1.858,11 1.981,48 2.106,47 B Ver tópico

IV 1.614,28 1.821,93 1.942,89 2.065,45 Tecnologista Ver tópico

III 1.581,88 1.785,36 1.903,90 2.024,00 Ver tópico

II 1.550,86 1.750,35 1.866,56 1.984,31 Ver tópico

I 1.521,35 1.717,04 1.831,05 1.946,55 Ver tópico

V 1.476,97 1.666,95 1.777,63 1.889,77 Ver tópico

IV 1.447,63 1.633,84 1.742,32 1.852,23 A Ver tópico

III 1.419,75 1.602,37 1.708,76 1.816,55 Ver tópico

II 1.391,33 1.570,30 1.674,56 1.780,19 Ver tópico

I 1.364,25 1.539,73 1.641,97 1.745,54 Ver tópico

c) Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 3.842,22 4.336,45 4.624,37 4.916,08 Especial Ver tópico

II 3.759,17 4.242,72 4.524,41 4.809,82 Ver tópico

I 3.678,43 4.151,59 4.427,23 4.706,51 Ver tópico

VI 3.503,63 3.954,31 4.216,85 4.482,86 Ver tópico

V 3.428,47 3.869,48 4.126,39 4.386,69 C Ver tópico

IV 3.354,43 3.785,91 4.037,28 4.291,96 Ver tópico

III 3.282,47 3.704,70 3.950,67 4.199,88 Ver tópico

II 3.211,53 3.624,63 3.865,29 4.109,12 Ver tópico

I 3.142,57 3.546,80 3.782,29 4.020,88 Ver tópico

VI 2.992,94 3.377,92 3.602,20 3.829,43 Ver tópico

V 2.927,72 3.304,32 3.523,71 3.745,98 B Ver tópico

IV 2.865,31 3.233,88 3.448,59 3.666,13 Ver tópico

III 2.803,67 3.164,31 3.374,40 3.587,26 Ver tópico

II 2.742,75 3.095,55 3.301,08 3.509,32 Ver tópico

I 2.684,51 3.029,82 3.230,99 3.434,80 Ver tópico

V 2.556,05 2.884,84 3.076,38 3.270,44 Ver tópico

IV 2.500,85 2.822,54 3.009,94 3.199,81 A Ver tópico

III 2.451,57 2.766,92 2.950,63 3.136,76 Ver tópico

II 2.403,50 2.712,66 2.892,77 3.075,25 Ver tópico

I 2.356,37 2.659,47 2.836,05 3.014,95 Ver tópico

d) Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 2.429,23 2.741,70 2.923,74 3.108,17 Especial Ver tópico

II 2.369,74 2.674,56 2.852,14 3.032,06 Ver tópico

I 2.311,70 2.609,06 2.782,28 2.957,79 Ver tópico

VI 2.202,40 2.485,70 2.650,73 2.817,95 Ver tópico

V 2.147,95 2.424,24 2.585,20 2.748,28 C Ver tópico

IV 2.095,83 2.365,42 2.522,47 2.681,59 Ver tópico

III 2.045,00 2.308,05 2.461,29 2.616,55 Ver tópico

II 1.995,44 2.252,12 2.401,64 2.553,14 Ver tópico

I 1.946,11 2.196,44 2.342,27 2.490,03 Ver tópico

VI 1.853,22 2.091,60 2.230,47 2.371,17 Ver tópico

V 1.807,95 2.040,51 2.175,99 2.313,25 B Ver tópico

IV 1.764,80 1.991,81 2.124,05 2.258,04 Ver tópico

III 1.721,76 1.943,23 2.072,25 2.202,97 Ver tópico

II 1.679,79 1.895,86 2.021,74 2.149,27 Ver tópico

I 1.637,87 1.848,55 1.971,29 2.095,64 Ver tópico

V 1.560,38 1.761,09 1.878,02 1.996,49 Ver tópico

IV 1.522,05 1.717,83 1.831,89 1.947,45 A Ver tópico

III 1.484,68 1.675,66 1.786,91 1.899,63 Ver tópico

II 1.449,25 1.635,67 1.744,27 1.854,30 Ver tópico

I 1.413,73 1.595,58 1.701,52 1.808,85 Ver tópico

e) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 1.170,02 1.320,52 1.408,20 1.497,03 Especial Ver tópico

II 1.147,74 1.295,37 1.381,38 1.468,52 Ver tópico

I 1.124,59 1.269,25 1.353,52 1.438,90 ANEXO IX Ver tópico

(Anexo VII da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005)

TABELA DE VALOR DO PONTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO A QUE SE REFEREM OS ARTS. 15, 15-A E 15-B

a) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT Tabela I: valor do ponto da GDAIT para os cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Infraestrutura de Transportes Em R$ VALOR DO PONTO DA GDAIT Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 89,57 101,10 107,81 114,61 Especial Ver tópico

II 88,25 99,60 106,21 112,91 Ver tópico

I 86,95 98,13 104,65 111,25 Ver tópico

V 83,61 94,37 100,64 106,99 Ver tópico

IV 82,37 92,96 99,13 105,38 B Ver tópico

III 81,15 91,58 97,66 103,82 Ver tópico

II 79,95 90,24 96,23 102,30 Ver tópico

I 78,77 88,90 94,80 100,78 Ver tópico

V 75,74 85,49 91,17 96,92 Ver tópico

IV 74,25 83,80 89,36 95,00 A Ver tópico

III 72,79 82,15 87,60 93,13 Ver tópico

II 71,36 80,53 85,88 91,30 Ver tópico

I 69,96 78,96 84,20 89,51 Tabela II: valor do ponto da GDAIT para os cargos de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes Em R$ VALOR DO PONTO DA GDAIT Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 49,76 56,16 59,89 63,67 Especial Ver tópico

II 48,78 55,05 58,71 62,41 Ver tópico

I 47,82 53,97 57,55 61,18 Ver tópico

V 45,98 51,90 55,35 58,84 Ver tópico

IV 45,08 50,88 54,26 57,68 B Ver tópico

III 44,20 49,88 53,19 56,55 Ver tópico

II 43,33 48,90 52,15 55,44 Ver tópico

I 42,48 47,95 51,13 54,36 Ver tópico

V 39,70 44,80 47,77 50,78 Ver tópico

IV 38,54 43,50 46,39 49,32 A Ver tópico

III 37,42 42,24 45,04 47,88 Ver tópico

II 36,33 41,01 43,73 46,49 Ver tópico

I 35,27 39,81 42,45 45,13 Ver tópico

b) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT Tabela I: valor do ponto da GDIT para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3o-A da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005 Em R$ VALOR DO PONTO DA GDIT Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 89,57 101,10 107,81 114,61 Especial Ver tópico

II 88,25 99,60 106,21 112,91 Arquiteto Ver tópico

I 86,95 98,13 104,65 111,25 Ver tópico

VI 84,42 95,28 101,61 108,02 Economista Ver tópico

V 83,17 93,86 100,09 106,40 C Ver tópico

IV 81,94 92,48 98,62 104,84 Engenheiro Ver tópico

III 80,73 91,11 97,16 103,29 Ver tópico

II 79,54 89,77 95,73 101,77 Engenheiro Ver tópico

I 78,36 88,44 94,31 100,26 Agrônomo Ver tópico

VI 76,08 85,86 91,56 97,34 Ver tópico

V 74,96 84,60 90,22 95,91 Engenheiro B Ver tópico

IV 73,85 83,35 88,88 94,49 de Ver tópico

III 72,76 82,12 87,57 93,09 Operações Ver tópico

II 71,68 80,90 86,27 91,71 Ver tópico

I 70,62 79,70 84,99 90,35 Estatístico Ver tópico

V 68,56 77,38 82,52 87,73 Ver tópico

IV 67,55 76,24 81,30 86,43 Geólogo A Ver tópico

III 66,55 75,11 80,10 85,15 Ver tópico

II 65,57 74,01 78,92 83,90 Ver tópico

I 64,60 72,91 77,75 82,65 Tabela II: valor do ponto da GDIT para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3o-A da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005 Em R$ VALOR DO PONTO DA GDIT Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 49,76 56,16 59,89 63,67 Especial Ver tópico

II 48,98 55,28 58,95 62,67 Ver tópico

I 48,21 54,41 58,02 61,68 Ver tópico

VI 46,81 52,83 56,34 59,89 Ver tópico

V 46,07 51,99 55,44 58,94 C Ver tópico

IV 45,34 51,17 54,57 58,01 Agente de Ver tópico

III 44,63 50,37 53,71 57,10 Serviços de Ver tópico

II 43,93 49,58 52,87 56,21 Engenharia Ver tópico

I 43,24 48,80 52,04 55,32 Ver tópico

VI 41,98 47,38 50,53 53,72 Técnico de Ver tópico

V 41,32 46,63 49,73 52,87 Estradas B Ver tópico

IV 40,67 45,90 48,95 52,04 Ver tópico

III 40,03 45,18 48,18 51,22 Tecnologista Ver tópico

II 39,40 44,47 47,42 50,41 Ver tópico

I 38,78 43,77 46,68 49,62 Ver tópico

V 37,65 42,49 45,31 48,17 Ver tópico

IV 37,06 41,83 44,61 47,42 A Ver tópico

III 36,48 41,18 43,91 46,68 Ver tópico

II 35,91 40,53 43,22 45,95 Ver tópico

I 35,34 39,88 42,53 45,21 Ver tópico

c) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT Tabela I: valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo Em R$ VALOR DO PONTO DA GDADNIT Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 62,32 70,34 75,01 79,74 Especial Ver tópico

II 61,70 69,63 74,25 78,93 Ver tópico

I 61,09 68,95 73,53 78,17 Ver tópico

V 59,89 67,59 72,08 76,63 Ver tópico

IV 59,30 66,93 71,37 75,87 B Ver tópico

III 58,71 66,26 70,66 75,12 Ver tópico

II 58,13 65,61 69,97 74,38 Ver tópico

I 57,55 64,96 69,27 73,64 Ver tópico

V 56,42 63,67 67,90 72,18 Ver tópico

IV 55,86 63,04 67,23 71,47 A Ver tópico

III 55,31 62,42 66,56 70,76 Ver tópico

II 54,76 61,80 65,90 70,06 Ver tópico

I 54,22 61,19 65,25 69,37 Tabela II: valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Técnico-Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo Em R$ VALOR DO PONTO DA GDADNIT Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 35,95 40,58 43,27 46,00 Especial Ver tópico

II 35,42 39,98 42,63 45,32 Ver tópico

I 34,90 39,39 42,01 44,66 Ver tópico

V 33,56 37,88 40,40 42,95 Ver tópico

IV 33,06 37,31 39,79 42,30 B Ver tópico

III 32,57 36,76 39,20 41,67 Ver tópico

II 32,09 36,21 38,61 41,05 Ver tópico

I 31,62 35,69 38,06 40,46 Ver tópico

V 30,40 34,31 36,59 38,90 Ver tópico

IV 29,95 33,81 36,05 38,32 A Ver tópico

III 29,51 33,30 35,51 37,75 Ver tópico

II 29,07 32,81 34,99 37,20 Ver tópico

I 28,64 32,33 34,48 36,66 Ver tópico

d) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC Tabela I: valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT VALOR DO PONTO DA GDAPEC Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 78,47 88,57 94,45 100,41 Especial Ver tópico

II 77,31 87,25 93,04 98,91 Ver tópico

I 76,17 85,97 91,68 97,46 Ver tópico

VI 74,31 83,87 89,44 95,08 Ver tópico

V 73,21 82,63 88,12 93,68 C Ver tópico

IV 72,13 81,41 86,82 92,30 Ver tópico

III 71,06 80,20 85,52 90,91 Ver tópico

II 70,01 79,01 84,26 89,58 Ver tópico

I 68,98 77,85 83,02 88,26 Ver tópico

VI 67,30 75,96 81,00 86,11 Ver tópico

V 66,31 74,84 79,81 84,84 B Ver tópico

IV 65,33 73,73 78,63 83,59 Ver tópico

III 64,36 72,64 77,46 82,35 Ver tópico

II 63,41 71,57 76,32 81,13 Ver tópico

I 62,47 70,51 75,19 79,93 Ver tópico

V 60,95 68,79 73,36 77,99 Ver tópico

IV 60,05 67,77 72,27 76,83 A Ver tópico

III 59,16 66,77 71,20 75,69 Ver tópico

II 58,29 65,79 70,16 74,59 Ver tópico

I 57,43 64,82 69,12 73,48 Tabela II: valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT Em R$ VALOR DO PONTO DA GDAPEC Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 38,72 43,70 46,60 49,54 Especial Ver tópico

II 38,15 43,06 45,92 48,82 Ver tópico

I 37,59 42,43 45,25 48,10 Ver tópico

VI 36,67 41,39 44,14 46,92 Ver tópico

V 36,13 40,78 43,49 46,23 C Ver tópico

IV 35,60 40,18 42,85 45,55 Ver tópico

III 35,07 39,58 42,21 44,87 Ver tópico

II 34,55 38,99 41,58 44,20 Ver tópico

I 34,04 38,42 40,97 43,55 Ver tópico

VI 33,21 37,49 39,98 42,50 Ver tópico

V 32,72 36,93 39,38 41,86 B Ver tópico

IV 32,24 36,38 38,80 41,25 Ver tópico

III 31,76 35,85 38,23 40,64 Ver tópico

II 31,29 35,31 37,65 40,03 Ver tópico

I 30,83 34,80 37,11 39,45 Ver tópico

V 30,08 33,94 36,19 38,47 Ver tópico

IV 29,64 33,45 35,67 37,92 A Ver tópico

III 29,20 32,96 35,15 37,37 Ver tópico

II 28,77 32,47 34,63 36,81 Ver tópico

I 28,34 31,99 34,11 36,26 Tabela III: valor do ponto da GDAPEC para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT Em R$ VALOR DO PONTO DA GDAPEC Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019

III 12,27 13,84 14,76 15,69 Escpecial Ver tópico

II 11,90 13,43 14,32 15,22 Ver tópico

I 11,81 13,33 14,22 15,12 Ver tópico

ANEXO X

(Anexo VIII da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005)

TABELA DE VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ

a) Cargos da Carreira de Infraestrutura de Transportes, cargos da Carreira de Analista Administrativo, cargos de nível superior de Arquiteto, de Economista, de Engenheiro, de Engenheiro Agrônomo, de Engenheiro de Operações, de Estatístico e de Geólogo do Plano Especial de Cargos do DNIT Em R$ VALOR DA GQ Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGOS

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019 Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II Analista em Infraestrutura de Transportes Analista Administrativo Arquiteto Economista Engenheiro Engenheiro Agrônomo Engenheiro de Operações Estatístico Geólogo 554,02 1.108,04 625,28 1.250,57 666,80 1.333,60 708,86 1.417,72

b) Cargos de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, de Técnico de Estradas e de Tecnologista do Plano Especial de Cargos do DNIT Em R$ VALOR DA GQ Ver tópico

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGOS

1o de janeiro de 2010 1o de janeiro de 2017 1o de janeiro de 2018 1o de janeiro de 2019 Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II Nível I Nível II Agente de Serviços de Engenharia Técnico de Estradas Tecnologista 204,55 410,00 230,86 462,74 246,19 493,46 261,72 524,59

c) Demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT Em R$ Ver tópico

VALOR DA GQ

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CARGOS

1o de janeiro de 2010

1o de janeiro de 2017

1o de janeiro de 2018

1o de janeiro de 2019

Nível I

Nível II

Nível I

Nível II

Nível I

Nível II

Nível I

Nível II

Cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT, referidos no art. 3o-B da Lei no 11.171, de 2005

389,72

779,44

439,85

879,70

469,05

938,11

498,64

997,28

ANEXO XI

TERMO DE OPÇÃO

PLANO/CARREIRA/CARGO_______________________________________

Nome:

Cargo:

Matrícula SIAPE:

Unidade de Lotação:

Unidade Pagadora:

Cidade:

UF:

Servidor ativo () Aposentado () Pensionista ()

Venho, observando o disposto na Lei no _________ de ___de _________de _______, optar pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 5o a 9o, renunciando:

a) se for o caso, à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e Ver tópico

b) ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos, salvo em caso de comprovado erro material. Ver tópico

Ocorrendo pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas na referida Lei, autorizo o ente público a reaver a respectiva importância administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

Autorizo, ainda, a União, autarquia ou fundação pública federal, se for o caso, a apresentar este Termo perante o Poder Judiciário.

Local e data ____________________, ___________/________/__________.

____________________________________________________ Assinatura Recebido em: _____/_____/_________.

________________________________________________________________ Assinatura e matrícula ou carimbo do servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC *

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