Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2019

Decreto 8927/16 | Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (212 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1 º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2 º Ficam remanejados, do Ministério das Cidades para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em decorrência do disposto no Decreto n º 8.785, de 10 de junho de 2016 :

I - um DAS 101.4; Ver tópico

II - cinco DAS 101.2; Ver tópico

III - cinco DAS 102.4; Ver tópico

IV - quinze DAS 102.3; Ver tópico (1 documento)

V - onze DAS 102.2; e Ver tópico

VI - nove DAS 102.1. Ver tópico

Art. 3 º Ficam remanejadas da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério das Cidades, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei n º 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - quatro FCPE 101.3; Ver tópico

II - dez FCPE 101.2; Ver tópico

III - dezoito FCPE 102.3; Ver tópico

IV - seis FCPE 102.2; e Ver tópico

V - uma FCPE 102.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos trinta e nove cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4 º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério das Cidades por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.

Art. 5 º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério das Cidades deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado das Cidades publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6 º O Ministro de Estado das Cidades editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de até noventa dias, contados da entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades. Ver tópico

Art. 7 º O Ministro de Estado das Cidades poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. 9 º do Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 8 º Este Decreto entra em vigor em 11 de janeiro de 2017.

Art. 9 º Ficam revogados:

I - o Decreto n º 4.665, de 3 de abril de 2003 ; e

II - o Decreto n º 7.618, de 17 de novembro de 2011 .

Brasília, 8 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Bruno Cavalcanti de Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2016, republicado em 12.12.2016 e retificado em 13.12.2016

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES

CAPITULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1o O Ministério das Cidades, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (51 documentos)

I - política de desenvolvimento urbano; Ver tópico

II - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; Ver tópico

III - promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano; Ver tópico

IV - política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; Ver tópico

V - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e Ver tópico

VI - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério das Cidades tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (4 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Cidades: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e 2. Departamento Nacional de Trânsito;

c) Consultoria Jurídica; e Ver tópico

d) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Nacional de Habitação: Ver tópico

1. Departamento de Melhoria Habitacional;

2. Departamento de Produção Habitacional; e 3. Departamento de Urbanização;

b) Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental: Ver tópico

1. Departamento de Financiamentos de Projetos de Saneamento;

2. Departamento de Planejamento e Regulação; e 3. Departamento de Repasses a Projetos de Saneamento;

c) Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana: Ver tópico

1. Departamento de Mobilidade Urbana;

2. Departamento de Financiamento à Mobilidade Urbana; e 3. Departamento de Planejamento e Informações;

d) Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano: Ver tópico

1. Departamento de Planejamento e Gestão Urbana;

2. Departamento de Gestão de Riscos e Reabilitação Urbana; e 3. Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos;

III - órgãos colegiados: Ver tópico

b) Conselho das Cidades; e Ver tópico

c) Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico (1 documento)

a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e Ver tópico

b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - TRENSURB. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Cidades

Art. 3o Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar- se das relações públicas, do preparo e do despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

III - assistir o Ministro de Estado nas suas atribuições junto aos Conselhos das Cidades e Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; Ver tópico

IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e Ver tópico

VI - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério. Ver tópico

Art. 4o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - supervisionar e coordenar as atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério; Ver tópico

II - apoiar tecnicamente o Ministro de Estado na condução do Conselho das Cidades; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e inovação institucional, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério; Ver tópico

IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado nos assuntos referentes a acordo e a assistência técnica-financeira nacional e internacionais; Ver tópico

VI - coordenar a elaboração de proposições legislativas sobre matéria atinente às áreas de competência do Ministério; Ver tópico

VII - promover, de forma articulada, a integração das Secretarias setoriais com o objetivo de dar efetividade às diretrizes, aos programas e às ações do Ministério; Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração e propor a política de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de trânsito e de transporte urbano; Ver tópico

IX - promover a integração de ações e programas desenvolvidos pelo Ministério com órgãos federais, com Estados, com o Distrito Federal e com Municípios; Ver tópico

X - coordenar e executar, em articulação com as Secretarias setoriais, atividades relacionadas com a participação do Ministério em órgãos colegiados; Ver tópico

XI - supervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas; Ver tópico

XII - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais; e Ver tópico

XIII - supervisionar, em articulação com as Secretarias setoriais, agentes operadores e financeiros dos programas e das ações do Ministério das Cidades. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo. Ver tópico

Art. 5o Ao Departamento Nacional de Trânsito cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 6o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico (34 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de administração de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivos no âmbito do Ministério; Ver tópico (1 documento)

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, informar e orientar as unidades administrativas, os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - promover a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua área de competência e submetê-los a decisão superior; Ver tópico

IV - propiciar às unidades administrativas, aos órgãos e às entidades vinculadas integrantes do Ministério os meios capazes de permitir o controle do processo de execução orçamentária e financeira, possibilitando uma avaliação sistemática do emprego dos recursos, de acordo com o planejamento realizado; Ver tópico

V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; e Ver tópico

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário. Ver tópico

Art. 7o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e os dos seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 8o À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei n º 8.443, de 16 de julho de 1992 ;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério das Cidades, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 9o À Secretaria Nacional de Habitação compete: Ver tópico (1 documento)

I - formular e propor, acompanhar e avaliar os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e com as instituições e os órgãos voltados para o desenvolvimento urbano, regional e social, visando à universalização do acesso à moradia, incluindo a moradia rural; Ver tópico

II - promover e acompanhar a consolidação e a modernização da legislação do setor habitacional; Ver tópico

III - promover e coordenar ações de apoio técnico a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios e a organizações da sociedade na gestão de programas habitacionais, em consonância com as diretrizes da Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - elaborar diretrizes nacionais visando à captação de recursos para investimentos no setor de habitação; Ver tópico

V - elaborar e propor mecanismos de participação e controle social das ações de habitação, incluindo a realização de seminários, de encontros e de conferências; Ver tópico

VI - promover e acompanhar ações para o desenvolvimento e a difusão tecnológica e para a melhoria da qualidade da cadeia produtiva da indústria da construção civil; Ver tópico

VII - coordenar e apoiar as atividades referentes à área de habitação no Conselho das Cidades; Ver tópico

VIII - exercer as atribuições inerentes ao Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação no âmbito da Secretaria, observada a legislação específica; Ver tópico

IX - apoiar a integração de programas e ações estaduais, distrital e municipais; Ver tópico

X - apoiar, em articulação com a Secretaria- Executiva, a participação do Ministério em órgãos colegiados, em assuntos inerentes à Secretaria; Ver tópico

XI - elaborar proposições legislativas sobre matérias técnicas de competência da Secretaria; Ver tópico

XII - supervisionar as atividades de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Secretaria, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Ver tópico

XIII - acompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro das ações e dos programas da Secretaria, e elaborar informações gerenciais para o processo de tomada de decisões; Ver tópico

XIV - apoiar tecnicamente o Ministro de Estado na condução do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; Ver tópico

XV - propor ações que contribuam para a capacitação técnica dos profissionais e das instituições que atuam no setor habitacional; Ver tópico

XVI - administrar, operar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre habitação, promovendo a sua disseminação, em articulação com a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

XVII - identificar e propor metodologias para organizar informações sobre o déficit habitacional no Distrito Federal e nos Municípios; e Ver tópico

XVIII - apoiar as atividades do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação. Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Melhoria Habitacional compete: Ver tópico

I - propor a formulação, a articulação e o acompanhamento de programas e ações que envolvam a concessão de subsídios para melhoria habitacional; Ver tópico

II - propor a elaboração, a promoção e a implementação de programas de melhoria habitacional, assistência técnica à autoconstrução e ao mutirão; Ver tópico

III - propor a articulação de programas e ações voltados à melhoria habitacional com recursos e com financiamentos gerenciados pela União; e Ver tópico

IV - propor a elaboração e promover a implementação de programa de melhoria habitacional em parceria com o Poder Público local. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Produção Habitacional compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor a formulação, a articulação e o acompanhamento de programas e ações que envolvam a concessão de subsídios; Ver tópico

II - propor a elaboração, a promoção e a implementação de programas de produção habitacional, lotes urbanizados, assistência técnica à autoconstrução e ao mutirão, o arrendamento e a locação social, e a melhoria de moradias para a área rural; Ver tópico

III - propor a articulação de programas e ações voltados à produção habitacional com recursos e com financiamentos gerenciados pela União; Ver tópico

IV - propor a elaboração e promover a implementação de programas de formação de cooperativas e construção por autogestão para a produção habitacional, de crédito para aquisição ou edificação de imóvel e de aquisição de material de construção; e Ver tópico

V - propor a elaboração e promover a implementação de programas de crédito para aquisição de imóvel nas condições do mercado imobiliário. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Urbanização compete: Ver tópico

I - propor a elaboração e promover a implementação de programas de requalificação urbanística de bairros periféricos, de urbanização e regularização de favelas e loteamentos ilegais, de recuperação e prevenção de áreas de risco e de recuperação de áreas habitadas de preservação ambiental; e Ver tópico

II - propor a elaboração e promover a implementação de programas de reforma de cortiços e de requalificação urbanística de áreas centrais degradadas. Ver tópico

Art. 13. À Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar a implementação da Política Nacional de Saneamento Ambiental e o respectivo Plano Nacional de Saneamento Básico, em consonância com as demais políticas públicas orientadas para o desenvolvimento urbano e regional, e de forma articulada com o Conselho das Cidades; Ver tópico

II - promover a compatibilização técnica e a integração interinstitucional da Política Nacional de Saneamento Ambiental com as demais políticas públicas, em especial, com as políticas de saúde, de meio ambiente, de resíduos sólidos, de habitação, de desenvolvimento social e de recursos hídricos; Ver tópico

III - promover a articulação com as demais instituições que atuam ou se relacionam com as atividades de saneamento ambiental, estabelecer as diretrizes técnicas e elaborar as formas organizacionais necessárias à efetivação desse processo; Ver tópico

IV - incentivar o desenvolvimento tecnológico do setor de saneamento ambiental, em articulação com as instituições de pesquisa e de difusão tecnológica, nacionais e estrangeiras, envolvendo as organizações produtivas a elas relacionadas; Ver tópico

V - promover e acompanhar a regulamentação da prestação de serviços de saneamento ambiental e acompanhar o seu processo de implementação; Ver tópico

VI - formular, promover e coordenar programas e ações orientados para a universalização e a melhoria da qualidade dos serviços de saneamento ambiental, em consonância com as diretrizes estabelecidas em Plano Nacional de Saneamento Básico; Ver tópico

VII - promover ações de apoio técnico a Estados, Municípios e prestadores de serviços na execução das atividades e dos projetos relativos ao saneamento ambiental; Ver tópico

VIII - propor e acompanhar os planos e os programas plurianuais de investimentos que sirvam de referência técnica e administrativa para o processo de planejamento e execução da política de saneamento básico, em consonância com as diretrizes estabelecidas em Plano Nacional de Saneamento Básico; Ver tópico

IX - promover a implementação dos mecanismos técnicos e institucionais de participação e controle social nas instâncias decisórias relativas à Política Nacional de Saneamento Básico, incluindo a realização de seminários, de encontros e de conferências que contemplem a participação dos atores interessados na política; Ver tópico

X - apoiar as atividades referentes ao saneamento ambiental no Conselho das Cidades e coordenar o Comitê Técnico de Saneamento Ambiental; Ver tópico

XI - formular as diretrizes nacionais para o financiamento ao setor de saneamento ambiental e fornecer os parâmetros técnicos para a compatibilização dos programas de saneamento aos requisitos das fontes de financiamento; Ver tópico

XII - elaborar proposições legislativas sobre matérias de competência da Secretaria; Ver tópico

XIII - acompanhar e avaliar o desempenho das ações e dos programas sob responsabilidade da Secretaria, elaborando sistemas de informações gerenciais e instrumentos de monitoramento e avaliação para o processo de tomada de decisão; Ver tópico

XIV - implementar o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico; Ver tópico

XV - supervisionar as atividades de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Secretaria, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e Ver tópico

XVI - acompanhar ações de capacitação e de assistência técnica ao setor saneamento. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Financiamentos de Projetos de Saneamento compete: Ver tópico

I - elaborar e propor diretrizes nacionais para o financiamento ao setor de saneamento; Ver tópico

II - subsidiar a formulação e a articulação de programas e ações com recursos de fontes onerosas, incluindo fundos especiais em que a União participe da gestão, além de operações de crédito externo com organismos internacionais, Ver tópico

III - propor, normatizar, selecionar, acompanhar e avaliar os programas, ações e projetos decorrentes das competências do inciso I; Ver tópico

IV - apoiar e subsidiar o Ministério das Cidades no exercício das competências previstas para o Gestor da Aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativos às ações de saneamento; Ver tópico

V - elaborar, em conjunto com os demais departamentos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, os relatórios de acompanhamento do gasto público federal no setor; Ver tópico

VI - estabelecer diretrizes, monitorar e avaliar planos de investimentos em saneamento relacionados com instrumentos de mercado, com incentivos fiscais e tributários e com desonerações fiscais; Ver tópico

VII - promover a representação e a interlocução com os órgãos e as entidades do sistema financeiro relacionados com as operações de crédito de saneamento; Ver tópico

VIII - dar suporte à representação do Ministério das Cidades nas instâncias do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS; e Ver tópico

IX - promover a interlocução com o setor de saneamento nas questões de competências do Departamento. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Planejamento e Regulação compete: Ver tópico

I - coordenar o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico; Ver tópico

II - administrar o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico; Ver tópico

III - apoiar a implementação das políticas e dos planos de saneamento básico municipais, estaduais e regionais; Ver tópico

IV - fomentar e apoiar programas e ações de melhoria da gestão dos serviços de saneamento básico e de desenvolvimento institucional dos entes federados e das suas organizações na área de saneamento básico, incluindo prestação dos serviços, planejamento, regulação e fiscalização, sistemas de informações, participação e controle social; Ver tópico

V - propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a elaboração de planos de saneamento básico executados com fontes de recursos administrados pelo Ministério das Cidades; Ver tópico

VI - propor e implementar ações de assistência técnica a instituições do setor de saneamento; Ver tópico

VII - propor e implementar ações de capacitação técnica de agentes públicos, de agentes sociais, de profissionais e de instituições que atuam no setor de saneamento; Ver tópico

VIII - promover a realização de estudos e de pesquisas setoriais; Ver tópico

IX - elaborar, em conjunto com os demais departamentos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, os relatórios de acompanhamento do gasto público federal no setor, como parte das atividades do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico; Ver tópico

X - fomentar e apoiar soluções de eficiência energética e de redução e controle de perdas de água; Ver tópico

XI - promover ações de cooperação técnica, em âmbito nacional e internacional, em temas relacionados ao saneamento; Ver tópico

XII - coordenar programas e ações, no âmbito da Secretaria, para a implementação do trabalho social dos programas de investimentos em saneamento básico; Ver tópico

XIII - participar de atividades, referentes à sua temática de atuação, junto a colegiados; Ver tópico

XIV - manter articulação com órgãos e com instituições do Governo federal, com objetivo de definir e alocar recursos, reformular, prorrogar ou cancelar ações em execução; Ver tópico

XV - promover parcerias, articulação e interlocução com o setor do saneamento, nas questões pertinentes à atuação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental; e Ver tópico

XVI - promover ações atinentes à supervisão regulatória dos serviços de saneamento básico. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Repasses a Projetos de Saneamento compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a articulação de programas e ações com recursos de fontes não onerosas, especialmente do Orçamento Geral da União, visando à universalização dos serviços de saneamento; Ver tópico

II - propor, normatizar, implementar, monitorar, avaliar e coordenar os programas e as ações citados no inciso I; Ver tópico

III - apoiar a elaboração, em conjunto com as demais Diretorias, dos relatórios de acompanhamento do gasto público federal no setor; e Ver tópico

IV - promover a interlocução com o setor do saneamento quanto às questões pertinentes às suas competências. Ver tópico

Art. 17. À Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana compete: Ver tópico (1 documento)

I - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional da Mobilidade Urbana e os instrumentos necessários à sua implementação; Ver tópico

II - formular, em articulação com as esferas de governo, com o setor privado e com as organizações não governamentais, políticas, programas e ações relacionados ao acesso aos serviços e à infraestrutura de mobilidade urbana; Ver tópico

III - promover ações de cooperação técnica com Estados, o Distrito Federal e Municípios, organizações públicas e sociedade civil que atuam na área da mobilidade urbana, estimulando a realização de programas e ações de capacitação de recursos humanos, de aprimoramento da gestão e de desenvolvimento tecnológico relacionado aos serviços de transporte coletivo e à circulação urbana; Ver tópico

IV - promover, fomentar e avaliar o aperfeiçoamento institucional e da regulação dos serviços de transporte coletivo urbano, e a articulação e a integração das políticas setoriais de transporte urbano e trânsito nas aglomerações urbanas; Ver tópico

V - promover e estimular estudos e pesquisas na área da mobilidade urbana sustentável, e o aperfeiçoamento da legislação e de mecanismos institucionais diferenciados para os usuários do transporte coletivo; Ver tópico

VI - organizar e difundir informações para o planejamento e a gestão da Política de Mobilidade Urbana; Ver tópico

VII - implementar mecanismos para o financiamento da infraestrutura e dos serviços de transporte coletivo urbano; Ver tópico

VIII - atuar junto ao Departamento Nacional de Trânsito, na promoção e no fomento de programas e ações de apoio institucional para reduzir o número de acidentes e de vítimas no trânsito urbano; Ver tópico

IX - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana; Ver tópico

X - supervisionar as atividades de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Secretaria, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e Ver tópico

XI - supervisionar a modernização dos sistemas metroferroviários sob a gestão do Governo federal, por meio de empresas vinculadas. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Mobilidade Urbana compete: Ver tópico

I - elaborar diretrizes para a modernização e a disseminação dos padrões de mobilidade das cidades e regiões metropolitanas; Ver tópico

II - desenvolver ações de apoio ao transporte não motorizado, envolvendo pedestres e ciclistas; Ver tópico

III - priorizar a implementação de projetos referentes a ciclovias, a políticas de utilização de bicicletas e a alternativas individuais de transporte não motorizado; Ver tópico

IV - estimular o desenvolvimento de projetos relacionados aos diferentes meios de transporte público de passageiros; e Ver tópico

V - desenvolver ações voltadas para a integração entre os diversos modos e serviços de transportes. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Financiamento à Mobilidade Urbana compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a implementação do planejamento dos programas e das ações do Orçamento Geral da União, por meio de recursos não onerosos; Ver tópico

II - subsidiar a formulação e a implementação de mecanismos para o financiamento da mobilidade urbana; Ver tópico

III - promover a representação e a interlocução com os órgãos e com as entidades do sistema financeiro relacionados com as operações de crédito em mobilidade urbana; e Ver tópico

IV - dar suporte à representação do Ministério das Cidades nas instâncias do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Planejamento e Informações compete: Ver tópico

I - formular e avaliar a Política Nacional de Mobilidade Urbana e os instrumentos necessários à sua implementação; Ver tópico

II - formular, implementar e monitorar o planejamento estratégico da Secretaria em consonância com outros planos e programas plurianuais; Ver tópico

III - formular, apoiar, implementar e monitorar mecanismos de financiamento da mobilidade urbana; Ver tópico

IV - integrar a Política Nacional de Mobilidade Urbana com as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano sustentável; Ver tópico

V - propor o aperfeiçoamento da legislação e de mecanismos institucionais diferenciados com vistas a uma maior efetividade das políticas de mobilidade urbana; Ver tópico

VI - propor as bases para o desenvolvimento de estudos e de pesquisas na área de mobilidade urbana; Ver tópico

VII - desenvolver e fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento institucional, regulatório e dos processos de delegação dos serviços afetos à mobilidade urbana; e Ver tópico

VIII - articular-se com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, de transportes e de segurança pública. Ver tópico

Art. 21. À Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano compete: Ver tópico (1 documento)

I - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

II - formular e propor ações, programas e instrumentos de Desenvolvimento Urbano voltados para regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e Municípios; Ver tópico

III - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação de normas, instrumentos, programas e ações referentes ao desenvolvimento urbano; Ver tópico

IV - apoiar e estimular a integração de projetos, programas e ações desenvolvidos pelo Ministério e por órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais; Ver tópico

V - apoiar e estimular o fortalecimento institucional das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas, das microrregiões e dos Municípios, inclusive em articulação com entidades e com órgãos estaduais; Ver tópico

VI - propor diretrizes nacionais para o financiamento dos programas de desenvolvimento urbano; Ver tópico

VII - supervisionar, acompanhar e avaliar o desempenho das ações e dos programas que sejam de responsabilidade da Secretaria; Ver tópico

VIII - supervisionar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a execução e o controle orçamentário e financeiro no âmbito de sua competência; Ver tópico

IX - acompanhar o desempenho físico-financeiro das ações e dos programas de sua competência; Ver tópico

X - promover a articulação institucional no âmbito nacional e internacional, com vistas à cooperação técnica para o aperfeiçoamento das políticas de desenvolvimento urbano; e Ver tópico

XI - supervisionar as atividades de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Secretaria, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Ver tópico

Art. 22. Departamento de Planejamento e Gestão Urbana compete: Ver tópico

I - promover planos, programas e ações voltados para a gestão das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas, das microrregiões e dos Municípios; Ver tópico

II - conceber e executar planos e programas de apoio e de capacitação técnica voltados ao desenvolvimento urbano; Ver tópico

III - incentivar e promover a instituição de fóruns metropolitanos para a formulação de políticas específicas destinadas às áreas metropolitanas; Ver tópico

IV - incentivar e promover modelos de gestão para o estabelecimento de parcerias e consorciamentos entre Municípios; Ver tópico

V - propor aperfeiçoamentos da legislação urbana de interesse urbanístico e dos instrumentos de desenvolvimento urbano; Ver tópico

VI - acompanhar a execução de programas, políticas, procedimentos e ações relacionados ao planejamento e à gestão urbana; Ver tópico

VII - avaliar qualitativa e quantitativamente os resultados alcançados por programas, políticas, procedimentos e ações de sua competência; Ver tópico

VIII - integrar as políticas relacionadas ao planejamento e à gestão urbana, inclusive no âmbito metropolitano, com as demais políticas públicas do Governo federal voltadas para o desenvolvimento urbano, em consonância com as demais Secretarias Nacionais do Ministério das Cidades; Ver tópico

IX - organizar e difundir informações para subsidiar os processos de planejamento e de gestão urbana nas diferentes esferas de governo; Ver tópico

X - promover e apoiar a elaboração de estudos e de pesquisas voltados ao desenvolvimento urbano; Ver tópico

XI - subsidiar a elaboração de publicações e de material de divulgação relacionados ao planejamento e à gestão urbana; e Ver tópico

XII - propor, formular e elaborar planos, programas e ações voltados à sustentabilidade socioambiental nas áreas urbanas, em especial nas regiões metropolitanas. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Gestão de Riscos e Reabilitação Urbana compete: Ver tópico

I - conceber, estabelecer e implementar diretrizes, normas, políticas, procedimentos e ações relacionados à gestão de riscos de desastres naturais no planejamento urbano, em especial, ao deslizamento de encostas, à reabilitação urbana e à acessibilidade; Ver tópico

II - conceber e implementar programas, estabelecer critérios para a seleção e a priorização para os investimentos a fundo perdido e oriundos das demais fontes financiadoras, voltados à gestão de riscos de desastres naturais no planejamento urbano, à reabilitação urbana e à acessibilidade; Ver tópico

III - propor a formulação de programas de apoio e de capacitação técnica para as ações de desenvolvimento institucional voltados à gestão de riscos de desastres naturais no planejamento urbano, à reabilitação urbana e à acessibilidade; Ver tópico

IV - executar e acompanhar programas, políticas, procedimentos e ações relacionados à gestão de riscos de desastres naturais no planejamento urbano, à reabilitação urbana e à acessibilidade; Ver tópico

V - avaliar os resultados alcançados pelos programas, políticas, procedimentos e ações de sua competência; Ver tópico

VI - integrar as políticas relacionadas à gestão de riscos de desastres naturais no planejamento urbano e à reabilitação urbana, com as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano, em articulação com o Ministério da Integração Nacional na parte de defesa civil; Ver tópico

VII - organizar e difundir informações para subsidiar os processos de planejamento e gestão relacionados à gestão de riscos de desastres naturais no planejamento urbano, à reabilitação urbana e à acessibilidade nas diferentes esferas de governo; Ver tópico

VIII - subsidiar e propor: Ver tópico

a) o aperfeiçoamento da legislação e dos mecanismos institucionais relacionados à gestão de riscos de desastres naturais no planejamento urbano, na reabilitação urbana e na acessibilidade; e Ver tópico

b) o desenvolvimento de estudos e pesquisas nas áreas de gestão de riscos de desastres naturais, planejamento urbano, reabilitação urbana e acessibilidade; e Ver tópico

IX - subsidiar a elaboração de publicações técnicas e de material de divulgação relacionados à gestão de riscos de desastres naturais no planejamento urbano, na reabilitação urbana e na acessibilidade. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos compete: Ver tópico

I - conceber, estabelecer e implementar diretrizes, normas, políticas, procedimentos e ações relacionados à regularização fundiária urbana; Ver tópico

II - elaborar e implementar programas, estabelecer critérios para a seleção, priorização e eleição dos investimentos em Estados e Municípios, voltados para a regularização fundiária urbana, em consonância com as demais Secretarias Nacionais; Ver tópico

III - propor a formulação de programas de apoio e capacitação técnica para as ações de desenvolvimento institucional voltadas à regularização fundiária urbana; Ver tópico

IV - executar e acompanhar programas, políticas, procedimentos e ações relacionados à regularização fundiária; Ver tópico

V - avaliar os resultados alcançados pelos programas, políticas, procedimentos e ações de sua competência; Ver tópico

VI - integrar as políticas relacionadas à regularização fundiária urbana, com as demais políticas públicas do Governo federal voltadas para o desenvolvimento urbano, em consonância com as demais Secretarias Nacionais do Ministério das Cidades; Ver tópico

VII - subsidiar e propor: Ver tópico

a) o aperfeiçoamento da legislação e de mecanismos institucionais diferenciados; e Ver tópico

b) o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de regularização fundiária urbana; e Ver tópico

VIII - subsidiar a elaboração de publicações técnicas e de material de divulgação relacionados à regularização fundiária urbana. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 25. Ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social cabe exercer as competências estabelecidas em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto no 1.081, de 8 de março de 1994. Ver tópico (1 documento)

Art. 26. Ao Conselho das Cidades cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 5.790, de 25 de maio de 2006. Ver tópico

Art. 27. Ao CONTRAN cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕESDOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 28. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - coordenar o Comitê Executivo do CONTRAN; Ver tópico

V - supervisionar o órgão executivo de trânsito; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários Nacionais

Art. 29. Aos Secretários Nacionais incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades atribuídas às suas secretarias; Ver tópico

II - realizar a avaliação de desempenho dos Departamentos de suas secretarias; e Ver tópico

III - zelar pela adequação e atualização das ações atribuídas às suas secretarias. Ver tópico

Seção III

Dos demais Dirigentes

Art. 30. Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades no âmbito das suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE

4

Assessor Especial

DAS 102.5

6

Assessor

DAS 102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Diretor de Programa

DAS 101.5

3

Gerente de Projeto

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Relações Internacionais

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Modernização e Informática

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Sistema Nacional de Trânsito

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Planejamento Operacional do Sistema Nacional de Trânsito

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Informatização e Estatística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Infraestrutura de Trânsito

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE MELHORIA HABITACIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

3

Gerente de Projeto

DAS 101.4

4

Assessor Técnico

FCPE 102.3

DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE FINANCIAMENTOS DE PROJETOS DE SANEAMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

DEPARTAMENTO DE REPASSES A PROJETOS DE SANEAMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

3

Gerente de Projeto

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

4

Gerente de Projeto

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE FINANCIAMENTOS À MOBILIDADE URBANA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS E REABILITAÇÃO URBANA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS URBANOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES:

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

4

25,08

4

25,08

DAS 101.5

5,04

18

90,72

18

90,72

DAS 101.4

3,84

47

180,48

46

176,64

DAS 101.3

2,10

16

33,60

12

25,20

DAS 101.2

1,27

22

27,94

7

8,89

DAS 101.1

1,00

2

2,00

2

2,00

DAS 102.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 102.4

3,84

18

69,12

13

49,92

DAS 102.3

2,10

40

84,00

7

14,70

DAS 102.2

1,27

20

25,40

3

3,81

DAS 102.1

1,00

11

11,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

203

575,91

118

424,53

FCPE 101.4

2,30

FCPE 101.3

1,26

4

5,04

FCPE 101.2

0,76

10

7,60

FCPE 101.1

0,60

FCPE 102.4

2,30

FCPE 102.3

1,26

18

22,68

FCPE 102.2

0,76

6

4,56

FCPE 102.1

0,60

1

0,60

SUBTOTAL 2

39

40,48

TOTAL (1 + 2 )

203

575,91

157

465,01

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO No 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES

a) CARGOS EM COMISSÃO:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

DO MCID PARA A

SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP PARA O

MCID (b)

QTDE.

VALOR TOTAL QTDE.

VALOR TOTAL DAS 101.4 3,84 1 3,84 DAS 101.2 1,27 5 6,35 DAS 102.4 3,84 5 19,20 DAS 102.3 2,10 15 31,50 DAS 102.2 1,27 11 13,97 DAS 102.1 1,00 9 9,00 SUBTOTAL

46 83,86 SALDO DO REMANEJAMENTO (a – b = c)

46 83,86 VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MCID, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO No 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)

83,32 SALDO A SER REMANEJADO DO MCID, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO No 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (e=d-c)

0,00 ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E

ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, EM CUMPRIMENTO À LEI No 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O MCID

(a)

QTD.

VALOR TOTAL FCPE 101.3 1,26 4 5,04 FCPE 101.2 0,76 10 7,60 FCPE 102.3 1,26 18 22,68 FCPE 102.2 0,76 6 4,56 FCPE 102.1 0,60 1 0,60 SUBTOTAL

39 40,48

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-3 2,10 22 46,20 DAS-2 1,27 16 20,32 DAS-1 1,00 1 1,00 TOTAL 39 67,52 *

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)