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Jusbrasil - Legislação
22 de fevereiro de 2020

Lei 13364/16 | Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. (Redação dada pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 1º Esta Lei reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. (Redação dada pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

Art. 2º O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura nacional.

Art. 2º O rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, são reconhecidos como manifestações culturais nacionais e elevados à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, enquanto atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira. (Redação dada pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes, como:

Art. 3º São consideradas expressões artísticas e esportivas do rodeio, da vaquejada e do laço atividades como: (Redação dada pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

I - montarias; Ver tópico

II - provas de laço; Ver tópico

III - apartação; Ver tópico

V - provas de rédeas; Ver tópico

VI - provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning; Ver tópico

VII - paleteadas; e Ver tópico

VIII - outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º-A. Sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, são consideradas modalidades esportivas equestres tradicionais as seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

I - adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

II - apartação, time de curral, trabalho de gado, trabalho de mangueira; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

III - provas de laço; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

IV - provas de velocidade: cinco tambores, maneabilidade e velocidade, seis balizas e três tambores; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

V - argolinha, cavalgada, cavalhada e concurso de marcha; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

VI - julgamento de morfologia; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

VII - corrida; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

VIII - campereada, doma de ouro e freio de ouro; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

IX - paleteada e vaquejada; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

X - provas de rodeio; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

XI - rédeas; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

XII - polo equestre; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

XIII - paraequestre. (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

Art. 3º-B. Serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

§ 1º Os regulamentos referidos no caput deste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

§ 2º Sem prejuízo das demais disposições que garantam o bem-estar animal, deve-se, em relação à vaquejada: (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

I - assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

II - prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

III - utilizar protetor de cauda nos bovinos; (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

IV - garantir quantidade suficiente de areia lavada na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 cm (quarenta centímetros). (Incluído pela Lei nº 13.873, de 2019) Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2016

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14 Comentários

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Agora é legal e "cultural" maltratar os animais, quebrar os chifres e o rabo de bois e vacas.
Não dá mais para aceitar isso. Onde anda a justiça afinal? Não há como a justiça impedir algumas leis assim? continuar lendo

Como assim profissionais da area? Se o Supremo votou contra os rodeios, a partir dessa lei agora esta liberado? continuar lendo

Porque o entretenimento e prazer humano está acima do bem estar e saúde dos outros seres deste planeta. continuar lendo

Bárbara Bueno: Simplesmente por que a raça humana e sua insignificância teimam em achar que é superior a Natureza e a tudo ao seu redor. continuar lendo

Qdo há muito dinheiro por trás, é devastadora e bem reveladora a retaliação contragolpeando qqer ação ou medida puramente humanitária. Causa e efeito. continuar lendo

Um absurdo, isso. Maltratam animais indefesos em troca de dinheiro. Que horror! Ainda mais para promover músicas sertanejas que chamam de "cultura", por isso que os verdadeiros artistas e compositores sumiram. Por onde anda nosso samba e m.p.b. que fizeram com nossos compositores letristas? continuar lendo

Nosso total repúdio a essa lei absurda e inconstitucional. continuar lendo