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Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2019

Lei 13363/16 | Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a Medalha do Pacificador, revoga os Decretos nº 76.195, de 2 de setembro de 1975, e nº 90.039, de 9 de agosto de 1984, e dá outras providências. Ver tópico (912 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art 1º A Medalha do Pacificador, a que se refere o presente decreto, será concedida: Ver tópico (9 documentos)

I - aos militares do Exército que, em tempo de paz, no exercício de suas funções, bem como no cumprimento de missões de caráter militar ou de segurança, tenham se distinguido por suas atitudes, dedicação, abnegação e capacidade profissional; Ver tópico

II - aos militares do Exército que tenham contribuído para elevar o prestígio do Exército Brasileiro junto às Forças Armadas de nações amigas, bem como para desenvolver, com elas, vínculos de amizade e compreensão; Ver tópico

III - aos militares e civis estrangeiros que tenham prestado assinalados serviços ao Exército ou contribuído para a consolidação e desenvolvimento das relações e vínculos de amizade entre os exércitos de seus países e o do Brasil; Ver tópico

IV - aos militares da Marinha e da Aeronáutica que se tenham tornado credores de homenagem especial do Exército, por serviços a ele prestados; Ver tópico

V - às instituições, aos membros de Forças Auxiliares e aos civis brasileiros, nas condições da alínea anterior. Ver tópico

Parágrafo único. As condições estabelecidas neste artigo deverão estar claramente expressas na proposta para a concessão da medalha. Ver tópico

Art 2º Será concedida a Medalha do Pacificador com Palma: Ver tópico (14 documentos)

- aos militares e aos civis brasileiros que, em tempo de paz, no exercício de suas funções, bem como no cumprimento de missões de caráter militar ou de segurança, se hajam distinguido por atos pessoais de abnegação, coragem e bravura, com risco de vida.

Parágrafo único. As condições estabelecidas neste artigo deverão estar claramente comprovadas em inquérito policial-militar ou sindicância. Ver tópico

Art 3º A Medalha e os seus Complementos terão as seguintes características: Ver tópico (10 documentos)

I - medalha de bronze, com escudo de 0,025m de largura e 0,030m de altura, com coroa de 0,008m de altura, de acordo com o desenho anexo. Ver tópico

II- no anverso, o Brasão do Duque de Caxias: escudo partido de dois traços e cortado de um; no primeiro as Armas de Silva, no segundo as de Affonseca ou Fonseca, no terceiro de Lima, no quarto as de Brandão, no quinto as de Soromenho, no sexto e último as de Silveira. E, por diferença, uma brica de prata com farpão de negro. Coroa de Duque; Ver tópico

III - no reverso, campo de escudo liso, contendo uma moldura com o título "Medalha do Pacificador", encimada pela legenda "Duque de Caxias"; Ver tópico

IV - a fita, de seda chamalotada, terá 0,031m de largura por 0,40m de altura, partida em cinco listras, sendo três azuis e duas vermelhas; Ver tópico

V - a miniatura terá as mesmas características da medalha com 0,012m de largura e 0,014m de altura, pendente de uma fita de seda chamalotada com 0,014m de largura e 0,040 de altura; Ver tópico

VI - a barreta, da mesma fita da medalha, terá 0,010m de altura; Ver tópico

VII - a roseta, botão circular com 0,010m de diâmetro, será recoberta com a mesma fita da medalha. Ver tópico

Parágrafo único. A Medalha do Pacificador com Palma terá uma palma dourada na fita, na barreta e na roseta. Ver tópico

Art 4º A Medalha será concedida pelo Ministro do Exército, a quem caberá baixar as instruções estabelecendo os critérios e demais normas reguladoras para a sua concessão. Ver tópico

Art 5º A Medalha poderá ser concedida "post mortem", nas condições dos artigos 1º e 2º do presente decreto. Ver tópico

Art 6º O militar ou civil que, já tendo recebido a Medalha do Pacificador for agraciado com a Medalha do Pacificador com Palma, não poderá usar, simultaneamente, ambas as medalhas ou os seus complementos . Ver tópico (1 documento)

Art 7º Perderão o direito ao uso e serão excluídos da relação de agraciados: Ver tópico (4 documentos)

I - os condecorados nacionais que tenham perdido a nacionalidade ou a cidadania; Ver tópico (2 documentos)

II - os condecorados nacionais que tenham cometido atos contrários à dignidade, à honra militar, à moralidade da corporação ou da sociedade civil, desde que apurados em investigação, sindicância ou inquérito competente; Ver tópico

III - os militares brasileiros condenados à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado; Ver tópico

IV - os oficiais brasileiros declarados indignos do oficialato, por decisão do Superior Tribunal Militar; Ver tópico (2 documentos)

V - as praças brasileiras licenciadas ou excluídas a bem da disciplina; Ver tópico

VI - os militares e civis, nacionais e estrangeiros que tenham sido condenados pela Justiça do Brasil, em qualquer foro, por crime contra a integridade e soberania nacionais ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade brasileira; Ver tópico

VII - os militares e civis estrangeiros que tenham praticado atos pessoais que invalidem as razões da concessão, a critério do Ministro do Exército. Ver tópico

Parágrafo único. A cassação será feita "ex officio", por ato do Ministro do Exército. Ver tópico

Art 8º É permitido o uso da Medalha do Pacificador nos uniformes militares, conforme seja estabelecido no Regulamento de Uniformes do Exército. Ver tópico

Art 9º Este decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 76.195, de 2 de setembro de 1975, nº 90.039, de 9 de agosto de 1984, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 20 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSé SARNEY

Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1986

<> (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 21 DE MAIO DE 1986 -

SEÇÃO I)

RETIFICACAO - Na página 7317, 2ª coluna, no anexo, ONDE SE LÊ : Anexo ao Decreto nº 92.767, de 19 de maio de 1986 LEIA- SE : Anexo ao Decreto nº 92.695, de 20 de maio de 1986.

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2 Comentários

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Agora vão começar as dúvidas deste admirável mundo novo. Aplica-se a Lei ao advogado, no caso dele ser "a mãe" adotante, num casal homoafetivo?
E no caso de duas mulheres, a que for o "pai" (ou assim "se sentir", como reza a cartilha própria) tem o direito previsto ao "advogado", no inciso X do ART. 313/CPC? Ou só a que for a "mãe", parturiente ou adotante?
Ficará cada vez mais difícil aplicar certas leis, ou normar determinadas condutas, num mundo de tantos gêneros... continuar lendo

No Brasil, o princípio foi incorporado pela primeira vez na Constituição Brasileira de 1934, no artigo 113, inciso I: "Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosa ou idéias políticas."

De acordo com a Constituição Federal, o princípio da igualdade está previsto no artigo , que diz que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. Esta igualdade é chamada de formal. De acordo com ela, é vetado que os legisladores criem ou editem leis que a violem.

O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário de acordo com a lei para os cidadãos. Igualdade Formal: é aquela presente na Constituição Federal e que trata da igualdade perante a lei. De acordo com o artigo 5º, isso quer dizer que homens, mulheres e todos os cidadãos brasileiros são iguais conforme a legislação.

De acordo com a doutrina jurídica, esse princípio pode ser usado para limitar o legislador (não será possível criar outras leis que violem o princípio da igualdade), limitar o intérprete da lei (consiste na aplicação da lei de acordo com o princípio), limitar o indivíduo (que não poderá apresentar condutas contrárias a igualdade, ou seja, realizar atos preconceituosos, racistas ou discriminatórios). continuar lendo