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20 de outubro de 2019

Decreto 8906/16 | Decreto nº 8.906, de 21 de novembro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. Ver tópico (13 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 4º ..........................................................................

I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

............................................................................................

VI - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Ver tópico

VII - Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Fica revogado o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 . Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2016

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