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23 de outubro de 2019

Decreto 8901/16 | Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (934 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos I e II . Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III , em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 junho de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (10 documentos)

I - do Ministério da Saúde para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico (2 documentos)

a) oito DAS 101.4; Ver tópico

b) quatorze DAS 101.2; Ver tópico

c) cento e quatro DAS 101.1; Ver tópico

d) um DAS 102.5; Ver tópico

e) dois DAS 102.4; Ver tópico

f) vinte e um DAS 102.3; Ver tópico

g) vinte e dois DAS 102.2; Ver tópico

h) cinquenta e dois DAS 102.1; Ver tópico

i) dezesseis FG-1; Ver tópico

j) nove FG-2; e Ver tópico

k) quatro FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Saúde: treze DAS 101.3. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Saúde, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - vinte e quatro FCPE 101.4; Ver tópico

II - sessenta FCPE 101.3; Ver tópico

III - cento e cinquenta e duas FCPE 101.2; Ver tópico

IV - duzentas e sessenta e quatro FCPE 101.1; Ver tópico

V - quarenta e três FCPE 102.3; Ver tópico

VI - vinte e quatro FCPE 102.2; e Ver tópico

VII - trinta FCPE 102.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos quinhentos e noventa e sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV . Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Saúde por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Saúde deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Saúde publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º O Ministro de Estado da Saúde editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Saúde poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 . Ver tópico (44 documentos)

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 8 de dezembro de 2016. Ver tópico (1 documento)

I - o Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013 ; e Ver tópico

II - o Decreto nº 8.490, de 13 de julho de 2015 . Ver tópico

Brasília, 10 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Ricardo José Magalhães Barros

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2016

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Saúde, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (1 documento)

I - política nacional de saúde; Ver tópico

II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico

III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; Ver tópico (1 documento)

IV - informações de saúde; Ver tópico

V - insumos críticos para a saúde; Ver tópico

VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; Ver tópico

VII - vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, aos medicamentos e aos alimentos; e Ver tópico

VIII - pesquisa científica e tecnológica na área de saúde. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (10 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde: Ver tópico (2 documentos)

a) Gabinete; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

3. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

4. Departamento de Logística em Saúde;

5. Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento;

6. Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS;

7. Departamento de Informática do SUS;

8. Departamento de Articulação Interfederativa; e 9. Núcleos Estaduais;

c) Consultoria Jurídica; Ver tópico

d) Assessoria Especial de Controle Interno; e Ver tópico

e) Corregedoria-Geral; e Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico (5 documentos)

a) Secretaria de Atenção à Saúde: Ver tópico (1 documento)

1. Departamento de Atenção Básica;

2. Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência;

3. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas;

4. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas;

5. Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde;

6. Departamento de Atenção Especializada e Temática;

7. Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro;

8. Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva;

9. Instituto Nacional de Cardiologia; e 10. Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad;

b) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde: Ver tópico (1 documento)

1. Departamento de Gestão da Educação na Saúde;

2. Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde; e 3. Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde;

c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos: Ver tópico

1. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;

2. Departamento de Ciência e Tecnologia;

3. Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde; e 4. Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde;

d) Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa: Ver tópico (1 documento)

1. Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS;

2. Departamento de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social; e 3. Departamento Nacional de Auditoria do SUS;

e) Secretaria de Vigilância em Saúde: Ver tópico

1. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis;

2. Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis e Promoção da Saúde;

3. Departamento de Gestão da Vigilância em Saúde;

4. Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais ; e 5. Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador; e

f) Secretaria Especial de Saúde Indígena: Ver tópico (1 documento)

1. Departamento de Atenção à Saúde Indígena;

2. Departamento de Gestão da Saúde Indígena;

3. Departamento de Saneamento e Edificações de Saúde Indígena; e 4. Distritos Sanitários Especiais Indígenas;

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Saúde; Ver tópico

b) Conselho de Saúde Suplementar; e Ver tópico

c) Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC; e Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico (2 documentos)

a) autarquias: Ver tópico

1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; e 2. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

b) fundações públicas: Ver tópico

1. Fundação Nacional de Saúde - Funasa; e 2. Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz;

c) sociedades de economia mista: Ver tópico (2 documentos)

1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;

2. Hospital Fêmina S.A.; e 3. Hospital Cristo Redentor S.A.; e

d) empresa pública: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado da Saúde em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial, do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Saúde em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério da Saúde; Ver tópico

V - exercer as atividades de comunicação social; Ver tópico

VI - assessorar o Ministro de Estado nas relações internacionais de interesse do Ministério da Saúde; Ver tópico

VII - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes para a execução da política internacional e para a cooperação técnica internacional do Ministério da Saúde; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (8 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

II - coordenar e apoiar as atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e inovação institucional, de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de custos, de administração de pessoal, de administração patrimonial, de gestão documental, de serviços gerais e de administração dos recursos de tecnologia da informática no Ministério da Saúde; Ver tópico

III - formular, elaborar e monitorar ações de desenvolvimento e capacitação de pessoas no Ministério da Saúde; Ver tópico

IV - coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional de Saúde; Ver tópico

V - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério da Saúde; Ver tópico

VI - assessorar a direção dos órgãos do Ministério da Saúde na formulação de estratégias de colaboração com organismos financeiros internacionais; Ver tópico (1 documento)

VII - apoiar a elaboração de acordos, programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional e internacional e coordenar as atividades de execução, quando envolverem várias Secretarias do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas e recursos orçamentários específicos; Ver tópico (1 documento)

VIII - apoiar a formulação do planejamento, o monitoramento e a avaliação de programas e projetos do Ministério da Saúde; Ver tópico

IX - participar do monitoramento e da avaliação da gestão do SUS, por meio da análise de seu desenvolvimento, da identificação e da disseminação de experiências inovadoras, de maneira a produzir subsídios para a tomada de decisões e para a organização dos serviços; Ver tópico

X - promover a economia da saúde no âmbito do SUS; Ver tópico (2 documentos)

XI - promover a inovação e a melhoria da gestão no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

XII - coordenar e apoiar as atividades relacionadas aos sistemas internos de gestão e aos sistemas de informações relativos às atividades finalísticas do SUS; Ver tópico

XIII - coordenar e apoiar a definição de diretrizes do sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços; Ver tópico

XIV - fortalecer as relações entre os entes federados no âmbito do SUS; Ver tópico

XV - organizar a estrutura técnica, financeira, funcional e administrativa da Comissão Intergestores Tripartite no âmbito do SUS; e Ver tópico

XV - organizar a estrutura técnica, financeira, funcional e administrativa da Comissão Intergestores Tripartite no âmbito do SUS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.320, de 2018) (Vigência)

XVI - realizar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde. Ver tópico

XVI - realizar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.320, de 2018) (Vigência)

XVII - gerir e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério da Saúde, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS. (Incluído pelo Decreto nº 9.320, de 2018) (Vigência)

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Gestão de Documentos de Arquivo e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, por meio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e do Departamento de Informática do SUS. Ver tópico

Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, coordenar e avaliar as ações de inovação de processos e de estruturas organizacionais no Ministério da Saúde; Ver tópico

II - planejar, coordenar e supervisionar as ações de gestão de pessoas no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, informação, arquivo, biblioteca, processo editorial e do Centro Cultural da Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e avaliar as atividades de compra de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e automação para uso do Ministério da Saúde; Ver tópico

V - planejar, coordenar e avaliar as atividades de administração e logística de bens, materiais e serviços administrativos; Ver tópico (1 documento)

VI - supervisionar e orientar as atividades referentes à gestão administrativa dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde; Ver tópico

VII - planejar, monitorar e coordenar os recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão e a das unidades administrativas dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério da Saúde, a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de serviços gerais, de administração de pessoal, de administração patrimonial, de gestão documental e de organização e inovação institucional; e Ver tópico

IX - orientar as unidades do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas pelos órgãos centrais dos sistemas federais. Ver tópico

Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico (1 documento)

II - articular-se com o órgão central de cada um dos sistemas federais referidos no inciso I, informar e orientar os órgãos do Ministério da Saúde quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades finalísticas do Ministério da Saúde e submetê-los à decisão superior; e Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar projetos e atividades. Ver tópico

Art. 7º À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde compete: Ver tópico (44 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo Nacional de Saúde, inclusive daquelas atividades executadas por unidades descentralizadas; Ver tópico

II - desenvolver ações de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a implementação de políticas de saúde; Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar a gestão das fontes de arrecadação e de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo Nacional de Saúde; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e supervisionar as transferências de recursos financeiros destinados às ações e aos serviços de saúde, de custeio e capital a serem executados no âmbito do SUS; Ver tópico (5 documentos)

V - planejar, coordenar e supervisionar a execução de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução de análises técnico-econômicas de propostas de investimentos em infraestrutura física e tecnológica para ações e serviços de saúde; e Ver tópico

VII - instaurar processo de tomada de contas especial dos recursos do SUS alocados ao Fundo Nacional de Saúde. Ver tópico (39 documentos)

Art. 8º Ao Departamento de Logística em Saúde compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar o processo de logística integrada de insumos estratégicos para a saúde; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de compra de bens e de contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar a elaboração dos contratos e dos aditivos referentes ao fornecimento de bens e à prestação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde; Ver tópico

IV - planejar, coordenar, orientar e avaliar a armazenagem e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde adquiridos pelo Ministério da Saúde; Ver tópico

V - planejar, coordenar, orientar e avaliar os processos de orçamento, finanças e contabilidade das compras de bens e das contratações de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde; e Ver tópico

VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério da Saúde, relativas aos créditos sob sua gestão. Ver tópico

Art. 9º Ao Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento compete: Ver tópico (5 documentos)

I - subsidiar o Ministério da Saúde, no âmbito da Economia da Saúde e Investimentos, na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e os temas estratégicos, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde; Ver tópico

II - fomentar e coordenar a rede de economia da saúde no âmbito do SUS; Ver tópico

III - fomentar e realizar estudos econômicos para subsidiar as decisões do Ministério da Saúde na implementação de programas e projetos no âmbito do SUS; Ver tópico

IV - implementar e coordenar programas referentes à gestão de custos para o SUS; Ver tópico

V - coordenar a apuração de custos no Ministério da Saúde; Ver tópico

VI - coordenar e manter sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referente aos orçamentos públicos e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, e monitorar as despesas com ações e serviços públicos de saúde dos entes federados; Ver tópico (5 documentos)

VII - coordenar o Banco de Preços em Saúde e a Unidade Catalogadora do Catálogo de Materiais no Ministério da Saúde, a fim de subsidiar a aquisição de insumos e investimentos em ações e serviços de saúde; Ver tópico

VIII - apoiar as áreas do Ministério da Saúde na formulação e na gestão de planos de investimentos em saúde; Ver tópico

IX - desenvolver e apoiar processos de qualificação dos investimentos em infraestrutura física e de equipamentos para ações e serviços de saúde; Ver tópico

X - prover metodologias e instrumentos que promovam boas práticas na análise e na execução de investimentos em infraestrutura física e tecnológica em saúde; Ver tópico

XI - apoiar o planejamento, a coordenação e a execução de programas e projetos de cooperação técnica com organismos internacionais, no âmbito do Ministério da Saúde; e Ver tópico

XII - apoiar o planejamento, a coordenação e a execução de programas de cooperação técnica nacional no âmbito do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar a formulação da Política de Monitoramento e Avaliação do SUS; Ver tópico (1 documento)

II - coordenar os processos de elaboração, negociação, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento das práticas de monitoramento e avaliação do SUS; Ver tópico

III - articular e integrar as ações de monitoramento e avaliação executadas pelos órgãos e pelas unidades do Ministério da Saúde; Ver tópico

IV - desenvolver metodologias e apoiar iniciativas que qualifiquem o processo de monitoramento e avaliação do SUS; Ver tópico

V - apoiar a realização de estudos e pesquisas que visem à produção do conhecimento no campo de monitoramento e avaliação do SUS; Ver tópico

VI - participar da coordenação do processo colegiado de monitoramento, avaliação e gestão das informações do SUS; Ver tópico

VII - sistematizar e disseminar informações estratégicas para subsidiar a tomada de decisão na gestão federal do SUS; Ver tópico

VIII - coordenar a Política de Dados Abertos do Ministério da Saúde; Ver tópico

IX - desenvolver metodologias e apoiar iniciativas para a melhoria contínua da publicação de dados abertos do Ministério da Saúde; e Ver tópico

X - desenvolver metodologias e apoiar práticas relacionadas à transparência e ao acesso à informação pública. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Informática do SUS compete: Ver tópico (1 documento)

I - fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização do SUS direcionadas à manutenção e ao desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão do Ministério da Saúde; Ver tópico

II - desenvolver, pesquisar e incorporar produtos e serviços de tecnologia da informação que possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações para ações de saúde, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde; Ver tópico

III - desenvolver, pesquisar e incorporar produtos e serviços de tecnologia da informação para atender aos sistemas internos de gestão do Ministério da Saúde; Ver tópico

IV - manter o acervo das bases de dados necessários ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional; Ver tópico

V - assegurar aos gestores do SUS e aos órgãos congêneres o acesso aos serviços de tecnologia da informação e às bases de dados mantidos pelo Ministério da Saúde; Ver tópico

VI - definir programas de cooperação tecnológica com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência de tecnologia e metodologia no segmento de tecnologia da informação em saúde; Ver tópico

VII - apoiar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na informatização das atividades do SUS; Ver tópico

VIII - prospectar e gerenciar a Rede Lógica do Ministério da Saúde; e Ver tópico

IX - promover o atendimento ao usuário de informática do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Articulação Interfederativa compete: Ver tópico

I - subsidiar os processos de elaboração de diretrizes e implementação de instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento das relações interfederativas nas três esferas de governo; Ver tópico

II - promover, articular e integrar as atividades e as ações de cooperação entre os entes federados; Ver tópico

III - planejar, coordenar e articular o processo de negociação e de contratualização entre os entes federados, visando fortalecer a gestão compartilhada; Ver tópico

IV - participar do processo de negociação e da definição de critérios para o financiamento do sistema de saúde e a alocação de recursos físicos e financeiros nas três esferas de gestão do SUS; Ver tópico

V - desenvolver instrumentos e iniciativas que qualifiquem o processo de fortalecimento das relações interfederativas no âmbito do SUS; Ver tópico

VI - sistematizar e fornecer informações sobre a gestão do SUS para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; Ver tópico

VII - acompanhar e contribuir para a efetivação das diretrizes da regionalização do SUS; e Ver tópico

VIII - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Intergestores Tripartite, na condução dos Grupos de Trabalho, das Câmaras Técnicas e do seu Pleno, no âmbito do SUS. Ver tópico

Art. 13. Aos Núcleos Estaduais compete desenvolver atividades técnico-administrativas e de apoio logístico, bem como praticarem os demais atos necessários à atuação dos órgãos do Ministério da Saúde. Ver tópico (1 documento)

Art. 14. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério da Saúde quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Saúde, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério da Saúde: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e Ver tópico

VII - elaborar estudos jurídicos e informações por solicitação do Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 15. À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 ; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério da Saúde e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério da Saúde com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério da Saúde e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério da Saúde junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Saúde, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 16. À Corregedoria-Geral, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Saúde e sob a supervisão técnica do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, compete: Ver tópico (5 documentos)

I - planejar, supervisionar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

II - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e à conduta disciplinar dos servidores; Ver tópico

III - verificar os aspectos disciplinares dos procedimentos administrativos, de ofício ou sempre que demandada pelos dirigentes de área, pela ouvidoria, pelos órgãos de controle e a partir de denúncias e resultados de procedimentos internos; Ver tópico

IV - propor medidas para inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público ou por inobservância de dever funcional; Ver tópico

V - determinar a instauração, a prorrogação, a recondução e o arquivamento dos processos administrativos disciplinares, sindicâncias punitivas, investigativas, patrimoniais, investigações preliminares, inspeções e termos circunstanciados administrativos, e requisitar e designar servidores para compor as comissões processantes no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

VI - realizar o julgamento dos processos administrativos disciplinares cuja penalidade seja de advertência e suspensão por até trinta dias, de investigações preliminares e de sindicâncias punitivas, investigativas e patrimoniais no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

VII - realizar visitas, inspeções e correições nas unidades do Ministério da Saúde e propor medidas de correção, apuração, prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos, com diligências e solicitação de informações, quando necessário; Ver tópico

VIII - gerenciar, planejar, monitorar, orientar, acompanhar e controlar as comissões processantes, analisar as solicitações dessas comissões e manter arquivo privativo de processos de procedimentos prévios de investigação, sindicâncias e processos administrativos disciplinares finalizados; Ver tópico

IX - propor ao Órgão Central do Sistema de Correição medidas que visem à definição, à padronização, à sistematização, à racionalização e à normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição; e Ver tópico

X - apoiar e prestar orientação técnica às unidades do Ministério da Saúde na implementação de atividades correcionais. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 17. À Secretaria de Atenção à Saúde compete: Ver tópico (7 documentos)

I - participar da formulação e da implementação da política de atenção à saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS; Ver tópico

II - definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde; Ver tópico

III - estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e para a avaliação da atenção à saúde; Ver tópico

IV - identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de atenção à saúde; Ver tópico

V - elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde; Ver tópico

VI - coordenar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, as atividades das unidades assistenciais do Ministério da Saúde; Ver tópico (3 documentos)

VII - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Ver tópico

VIII - coordenar a formulação e a implementação da política de regulação assistencial do SUS; Ver tópico (3 documentos)

IX - promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de atenção básica em saúde; Ver tópico

X - participar da elaboração, da implantação e da implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS nas três esferas de governo; Ver tópico

XI - proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestam ou realizam ações sociais na área de saúde, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ;

XII - normatizar, no que lhe competir, sem prejuízo das competências de outros órgãos do Ministério da Saúde, as ações e os serviços de atenção à saúde no âmbito do SUS; Ver tópico

XIII - promover ações de integração da atenção básica aos serviços de urgência e emergência, à atenção especializada e às ações de vigilância em saúde; Ver tópico

XIV - promover ações da rede de atenção à saúde; Ver tópico

XV - apoiar financeiramente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na organização das ações de rede de atenção à saúde; Ver tópico

XVI - desenvolver sistemas, mecanismos de gestão, de controle, de monitoramento e de avaliação das ações voltadas à organização e à implementação de redes de atenção à saúde; Ver tópico

XVII - apoiar o desenvolvimento de mecanismos inovadores que fortaleçam a organização de sistemas de saúde e a capacidade de gestão do SUS nas três esferas de governo; e Ver tópico

XVIII - definir diretrizes para as ações estruturantes e emergenciais da Força Nacional do SUS. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Atenção Básica compete: Ver tópico

I - normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de atenção básica em saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS ;

II - promover e coordenar, em conjunto com o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos , a organização da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde;

III - desenvolver mecanismos de implantação de sistemas de informação, de controle e de avaliação das ações de atenção básica em saúde; Ver tópico

IV - acompanhar e propor instrumentos para a organização gerencial e operacional da atenção básica em saúde; Ver tópico

V - prestar cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção básica em saúde; e Ver tópico

VI - coordenar o processo de formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência compete: Ver tópico

I - elaborar, coordenar e avaliar: Ver tópico

a) a política nacional de atenção hospitalar do SUS; Ver tópico

b) o programa de atenção domiciliar do SUS; Ver tópico

c) o programa nacional de segurança do paciente; e Ver tópico

d) a política de urgência e emergência do SUS e a rede de urgência e emergência; Ver tópico

II - prestar cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção hospitalar, de atenção domiciliar e de urgência em saúde; e Ver tópico

III - definir ações para a atuação da Força Nacional do SUS. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Ações Programáticas Estratégicas compete: Ver tópico

I - fomentar no âmbito do SUS a discussão e a capacitação do tema dos direitos humanos e saúde, sem prejuízo da competência dos demais órgãos do Ministério da Saúde; Ver tópico

II - formular, planejar, avaliar e monitorar ações estratégias de atenção à saúde no âmbito das políticas de saúde para populações estratégicas ou vulneráveis; Ver tópico

III - prestar cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção à saúde para populações estratégicas ou vulneráveis; Ver tópico

IV - coordenar os processos de implementação, fortalecimento e avaliação da rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS; Ver tópico

V - coordenar os processos de formulação, elaboração e avaliação da política nacional de saúde mental, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS; Ver tópico

VI - coordenar o processo de formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde nos seguintes segmentos: Ver tópico

a) criança e aleitamento materno; Ver tópico

b) bancos de leite materno; Ver tópico

c) saúde da mulher; Ver tópico

d) Rede Cegonha, no âmbito do SUS; Ver tópico

e) saúde da pessoa idosa; Ver tópico

f) saúde do homem; Ver tópico

g) adolescentes e jovens; e Ver tópico

h) pessoa com deficiência, incluída a rede de cuidados da pessoa com deficiência; Ver tópico

VII - prestar cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção à saúde no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase; Ver tópico

VIII - proceder à análise técnica de projetos apresentados por instituições que tenham por objeto ações e atividades voltadas para a organização das ações e das políticas vinculadas ao Departamento; Ver tópico

IX - coordenar, de modo articulado com outros órgãos do Ministério da Saúde, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que reorientem o modelo de atenção à saúde; Ver tópico

X - prestar cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para a organização e a articulação das ações programáticas estratégicas; Ver tópico

XI - elaborar mecanismos de avaliação e de acompanhamento das ações programáticas estratégicas; Ver tópico

XII - elaborar instrumentos técnicos e participar da elaboração de atos normativos para subsidiar o desenvolvimento, a implantação e a gestão das ações programáticas estratégicas e das redes de saúde vinculadas ao Departamento; Ver tópico

XIII - produzir, processar e difundir conhecimentos referentes às ações programáticas estratégicas; Ver tópico

XIV - incentivar a articulação com movimentos sociais, organizações não governamentais e instituições afins, para fomento à participação popular e social na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações programáticas estratégicas e das redes de saúde vinculadas ao Departamento; Ver tópico

XV - fomentar pesquisas relacionadas às ações programáticas estratégicas; e Ver tópico

XVI - promover cooperação técnica com instituições de pesquisa e ensino para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras de gestão e atenção à saúde das ações programáticas estratégicas. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas compete: Ver tópico (1 documento)

I - gerir a Política Nacional de Regulação, em seus componentes de regulação da atenção e de regulação do acesso às ações e aos serviços de saúde; Ver tópico

II - estabelecer normas e definir critérios para a sistematização e a padronização das técnicas e dos procedimentos relativos às áreas de controle e avaliação das ações assistenciais de média e alta complexidade de saúde desenvolvidas nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal; Ver tópico

III - apoiar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal no planejamento e no controle da produção, da alocação e da utilização dos recursos de custeio da atenção de média e alta complexidade; Ver tópico

IV - desenvolver ações de cooperação técnica e financeira com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para a qualificação das atividades de regulação, controle e avaliação das ações assistenciais de média e alta complexidade; Ver tópico

V - coordenar as ações de desenvolvimento da metodologia de programação geral das ações e dos serviços de saúde; Ver tópico

VI - monitorar e avaliar a assistência de média e alta complexidade quanto à capacidade operacional e potencial da rede instalada, à oferta de serviços de saúde e à execução dos recursos financeiros; Ver tópico

VII - gerir os sistemas de informação do SUS no que se refere às macrofunções de cadastramento dos estabelecimentos de saúde, de gestão de programação das ações e dos serviços de saúde, de regulação da atenção e do acesso à assistência, de produção de ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e de execução financeira dos recursos destinados à média e alta complexidade; Ver tópico

VIII - garantir o tratamento de dados que possam subsidiar processos avaliativos e regulatórios por meio da disponibilização de informações seguras e de qualidade da cobertura assistencial nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal; Ver tópico

IX - construir arranjos metodológicos para o monitoramento e a avaliação dos sistemas de saúde que permitam a rápida intervenção sobre os problemas identificados, com vistas à melhoria contínua da eficácia e da eficiência dos serviços ofertados à população, por meio de cooperação técnica com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, tendo como base os sistemas de informação geridos pelo Departamento; Ver tópico

X - subsidiar e apoiar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal nos processos de contratação de serviços de assistência à saúde e celebração de instrumentos de cooperação e compromissos entre entes públicos para a prestação de serviços de saúde; e Ver tópico

XI - gerir o conteúdo e a estrutura dos modelos de informação, as regras de negócio e as terminologias administrativas e clínicas da atenção à saúde relacionadas às ações, aos serviços de saúde, e aos estabelecimentos de saúde, de atendimentos assistenciais e correlatos. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde compete: Ver tópico

I - definir e promover ações técnicas e administrativas necessárias à certificação das entidades beneficentes de assistência social em saúde; Ver tópico

II - apoiar tecnicamente os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal na implantação de ações direcionadas ao cumprimento dos requisitos de concessão ou renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social em saúde; Ver tópico

III - analisar o cumprimento dos requisitos legais nos requerimentos apresentados pelas entidades de saúde e submetê-los ao Secretário de Atenção à Saúde para concessão ou renovação do certificado de entidades beneficentes de assistência social em saúde; Ver tópico

IV - promover a inserção das entidades beneficentes de assistência social em saúde nos sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde, e supervisionar as ações das entidades certificadas; e Ver tópico

V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda informações sobre os pedidos de certificação e renovação deferidos e sobre aqueles indeferidos definitivamente, na forma e no prazo por ela estabelecidos. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Atenção Especializada e Temática compete: Ver tópico

I - elaborar, coordenar e avaliar: Ver tópico

a) as políticas e as ações de atenção especializada em saúde; e Ver tópico

b) a política de sangue e hemoderivados; Ver tópico

II - elaborar, coordenar, avaliar e regular as atividades do Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos; Ver tópico

III - acompanhar e propor instrumentos para organização gerencial e operacional da atenção especializada em saúde; e Ver tópico

IV - prestar cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção especializada em saúde. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro compete: Ver tópico (5 documentos)

I - promover a integração operacional e assistencial dos serviços de saúde vinculados ao Ministério da Saúde; Ver tópico

II - articular e coordenar a implementação das políticas e dos projetos do Ministério da Saúde nas unidades assistenciais sob a sua responsabilidade; Ver tópico (3 documentos)

III - implementar as ações de gestão participativa e controle social dos serviços de saúde sob a sua responsabilidade; Ver tópico

IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos créditos sob a sua gestão; Ver tópico

V - planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar as atividades de contratação de serviços e de aquisição de bens e materiais para as unidades assistenciais sob a sua responsabilidade; Ver tópico

VI - planejar e monitorar a armazenagem e a distribuição de bens e materiais para as unidades assistenciais sob a sua responsabilidade; e Ver tópico

VII - articular e coordenar as ações de implementação da política de assistência à saúde nos hospitais federais com os demais serviços de saúde localizados na cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana e nos demais Municípios do Estado, com vistas ao planejamento, ao fortalecimento e à qualificação das ações para a prestação dos serviços de saúde. Ver tópico (3 documentos)

Art. 25. Ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva compete: Ver tópico

I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer; Ver tópico

II - planejar, organizar, executar, dirigir, controlar e supervisionar planos, programas, projetos e atividades, em âmbito nacional, relacionados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das neoplasias malignas e das afecções correlatas; Ver tópico

III - exercer atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, em todos os níveis, na área de cancerologia; Ver tópico

IV - coordenar, programar e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em cancerologia; e Ver tópico

V - prestar serviços médico-assistenciais aos portadores de neoplasias malignas e afecções correlatas. Ver tópico

Art. 26. Ao Instituto Nacional de Cardiologia compete: Ver tópico

I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias cardiológicas; Ver tópico

II - planejar, coordenar e orientar planos, projetos e programas, em nível nacional, compatíveis com a execução de atividades de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias cardiológicas; Ver tópico

III - desenvolver e orientar a execução das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis na área de cardiologia, cirurgia cardíaca e reabilitação; Ver tópico

IV - coordenar programas e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em cardiologia, cirurgia cardíaca e afins; Ver tópico

V - orientar e prestar serviços médico-assistenciais na área de cardiologia e afins; Ver tópico

VI - estabelecer normas técnicas para padronização, controle e racionalização dos procedimentos adotados na especialidade; e Ver tópico

VII - fomentar estudos e promover pesquisas, visando ao incentivo à ampliação dos conhecimentos e à produção científica na área de cardiologia, cirurgia cardíaca e afins. Ver tópico

Art. 27. Ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad compete: Ver tópico (1 documento)

I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias ortopédicas e traumatológicas; Ver tópico

II - planejar, coordenar e orientar planos, projetos e programas, em âmbito nacional, relacionados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das patologias ortopédicas e traumatológicas e à sua reabilitação; Ver tópico

III - desenvolver e orientar a execução das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis, na área de ortopedia, traumatologia e reabilitação; Ver tópico

IV - coordenar programas e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em traumatologia e ortopedia; Ver tópico

V - estabelecer normas, padrões e técnicas de avaliação de serviços e resultados; e Ver tópico

VI - coordenar e orientar a prestação de serviços médico-assistenciais aos portadores de patologias traumatológicas e ortopédicas. Ver tópico

Art. 28. À Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde compete: Ver tópico (3 documentos)

I - promover a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; Ver tópico (1 documento)

II - elaborar e propor políticas de formação e desenvolvimento profissional para a área de saúde e acompanhar sua execução, e promover o desenvolvimento da Rede Observatório de Recursos Humanos em Saúde; Ver tópico

III - planejar, coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao trabalho e à educação na área de saúde, à organização da gestão da educação e do trabalho em saúde, à formulação de critérios para as negociações e o estabelecimento de parcerias entre os gestores do SUS e ao ordenamento de responsabilidades entre as três esferas de governo; Ver tópico

IV - articular com os órgãos educacionais, com as entidades sindicais e de fiscalização do exercício profissional, com os movimentos sociais, e com entidades representativas de educação dos profissionais, tendo em vista a formação, o desenvolvimento profissional e o trabalho no setor de saúde; Ver tópico

V - promover a integração dos setores de saúde e de educação, a fim de fortalecer as instituições formadoras de profissionais atuantes na área; Ver tópico

VI - planejar e coordenar ações, visando à integração e ao aperfeiçoamento da relação entre a gestão do SUS nos níveis federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, no que se refere aos planos de formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde; Ver tópico

VII - planejar e coordenar ações destinadas à promoção da participação dos trabalhadores de saúde do SUS na gestão dos serviços e na regulação das profissões de saúde; Ver tópico

VIII - planejar e coordenar ações, visando à promoção da educação em saúde, ao fortalecimento das iniciativas próprias do movimento popular no campo da educação em saúde e da gestão das políticas públicas de saúde, e à promoção de informações e conhecimentos relativos ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços de saúde; Ver tópico

IX - fomentar a cooperação internacional, inclusive por meio da instituição e da coordenação de fóruns de discussão, visando à solução dos problemas relacionados à formação, ao desenvolvimento profissional, à gestão e à regulação do trabalho em saúde, especialmente a solução das questões que envolvam os países vizinhos do continente americano, os países de língua portuguesa e os países do hemisfério sul; e Ver tópico

X - coordenar a análise técnica de projetos de lei e de outras propostas normativas que disponham sobre o trabalho e a educação em saúde. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde compete: Ver tópico

I - participar da proposição e do acompanhamento da educação dos profissionais de saúde e da Política Nacional de Educação Permanente no SUS e no Ministério da Saúde; Ver tópico

II - buscar a integração dos setores de saúde e educação para o fortalecimento das instituições formadoras no interesse do SUS e a adequação da formação profissional às necessidades da saúde; Ver tópico

III - promover o desenvolvimento da rede de escolas de governo vinculadas ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal e de redes colaborativas de Educação em Saúde Coletiva; Ver tópico

IV - estabelecer políticas para que a rede de serviços do SUS seja adequada à condição de campo de ensino para a formação de profissionais de saúde e para os processos formativos na rede de serviços do SUS para todas as categorias profissionais; e Ver tópico

V - estabelecer políticas e processos para o desenvolvimento profissional em programas institucionais, interprofissionais e com ênfase no trabalho colaborativo, tendo em vista a atenção integral à saúde. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde compete: Ver tópico

I - planejar estudos de análise das necessidades quantitativas e qualitativas de profissionais com perfil adequado às necessidades de saúde da população; Ver tópico

II - atuar junto aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal para a solução dos problemas de pessoal do setor público e do setor privado pertinentes ao SUS; Ver tópico

III - promover e participar da articulação de pactos entre as gestões federal, estaduais municipais e do Distrito Federal, no que se refere aos planos de produção, à qualificação e à distribuição dos profissionais de saúde do SUS; Ver tópico

IV - coordenar, incentivar e apoiar os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as instituições públicas, sob regime público ou privado com atuação no SUS, na elaboração e na implementação de planos de cargos e carreiras profissionais no âmbito do SUS; Ver tópico

V - planejar e coordenar as ações de regulação profissional tanto para novas profissões e ocupações, quanto para as já estabelecidas no mercado de trabalho; Ver tópico

VI - propor e acompanhar sistemas de certificação de competências profissionais, visando à regulação dos processos de trabalho em saúde; Ver tópico

VII - articular sistema permanente de negociação das relações de trabalho com os gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, o setor privado e as representações dos trabalhadores; e Ver tópico

VIII - supervisionar a elaboração de parecer sobre projetos de lei e de outras propostas normativas que disponham sobre o trabalho em saúde. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar a provisão de profissionais da área de saúde no âmbito do SUS; Ver tópico

II - planejar, coordenar, monitorar e avaliar a celebração dos termos de cooperação com as instituições de ensino que prestam o curso de Especialização em Saúde da Família; Ver tópico

III - coordenar o curso de Especialização em Saúde da Família junto à Universidade Aberta do SUS - UNA-SUS e às instituições de ensino a ela filiadas; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e monitorar o projeto político-pedagógico, o processo de certificação e a avaliação de desempenho dos envolvidos nos programas de provisão de profissionais da área saúde no âmbito do SUS; Ver tópico

V - planejar a estratégia de ação dos programas de provisão de profissionais da área de saúde no âmbito do SUS em áreas carentes e remotas do País; e Ver tópico

VI - articular com os setores de saúde e educação no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Ver tópico

Art. 32. À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos compete: Ver tópico

I - formular, coordenar, implementar e avaliar: Ver tópico

a) a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde; e Ver tópico

b) as Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, inclusive de hemoderivados, vacinas, imunobiológicos e outros insumos relacionados como partes integrantes da Política Nacional de Saúde; Ver tópico

II - formular, coordenar e implementar políticas de fomento, desenvolvimento e inovação para os insumos estratégicos na área de saúde; Ver tópico

III - formular, implementar e avaliar políticas, diretrizes e metas para as áreas e os temas estratégicos necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

IV - viabilizar a cooperação técnica com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no âmbito de sua atuação; Ver tópico

V - articular a ação do Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, com as organizações governamentais e não governamentais, com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico em saúde; Ver tópico

VI - estabelecer métodos e mecanismos para a análise da viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde; Ver tópico

VII - participar da formulação, da coordenação e da implementação das ações de regulação do mercado, com vistas ao aprimoramento da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

VIII - formular, fomentar, realizar e avaliar estudos e projetos, no âmbito de suas responsabilidades; Ver tópico

IX - formular, coordenar, avaliar, elaborar normas e participar da execução da política nacional e da produção de medicamentos, insumos estratégicos e produtos médicos, em articulação com os demais órgãos governamentais; Ver tópico

X - promover ações de implementação de parcerias público-privadas no desenvolvimento tecnológico e na produção de produtos estratégicos na área de saúde; e Ver tópico

XI - coordenar o processo de incorporação e desincorporação de tecnologias em saúde. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos compete: Ver tópico (2 documentos)

I - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e os temas estratégicos necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas competências; Ver tópico

II - formular, implementar e coordenar a gestão das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo sangue, hemoderivados, vacinas e imunobiológicos como partes integrantes da Política Nacional de Saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS; Ver tópico

III - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no âmbito de sua atuação; Ver tópico

IV - coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações, em áreas e temas de abrangência nacional; Ver tópico

V - normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, obedecendo aos princípios e às diretrizes do SUS; Ver tópico

VI - programar a aquisição e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, em particular para a assistência farmacêutica, em articulação com o Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva; Ver tópico

VII - propor acordos e convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito do SUS, no limite de suas competências; Ver tópico

VIII - orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, com vistas à sustentabilidade dos programas e dos projetos em sua área de atuação; Ver tópico

IX - elaborar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados à produção, à aquisição, à distribuição, à dispensação e ao uso de medicamentos no âmbito do SUS; e Ver tópico (2 documentos)

X - coordenar a implementação de ações relacionadas à assistência farmacêutica e ao acesso aos medicamentos no âmbito dos Programas de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Ciência e Tecnologia compete: Ver tópico (1 documento)

I - participar da formulação, da implementação e da avaliação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, tendo como pressupostos as necessidades demandadas pela Política Nacional de Saúde e a observância dos princípios e das diretrizes do SUS; Ver tópico

II - coordenar e executar as ações do Ministério da Saúde no campo de pesquisa e desenvolvimento em saúde, e articular intersetorialmente no âmbito do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

III - coordenar a formulação e a implementação de políticas, programas e ações de avaliação de tecnologias no SUS; Ver tópico

IV - coordenar o processo de gestão do conhecimento em Ciência e Tecnologia em Saúde, visando à utilização do conhecimento científico e tecnológico em todos os níveis de gestão do SUS; Ver tópico

V - promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde; Ver tópico

VI - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no âmbito da ciência e tecnologia em saúde; Ver tópico

VII - acompanhar as atividades da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, instituída no âmbito do Conselho Nacional de Saúde; Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração, a execução e a avaliação de programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos; Ver tópico

IX - implantar mecanismos de cooperação para o desenvolvimento de instituições de ciência e tecnologia que atuam na área de saúde; e Ver tópico

X - propor acordos e convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito do SUS. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde compete: Ver tópico

I - consolidar programas e ações no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos que permitam a definição de uma estratégia nacional de fomento, desenvolvimento e inovação para os insumos industriais na área de saúde; Ver tópico

II - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e os temas relativos ao Complexo Industrial da Saúde, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

III - coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações com a finalidade de induzir o desenvolvimento, a difusão e a incorporação de novas tecnologias no SUS; Ver tópico

IV - formular, propor diretrizes e coordenar o desenvolvimento de ações voltadas à produção de insumos para a saúde de interesse nacional; Ver tópico

V - definir estratégias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, da biotecnologia, do patrimônio genético e da propriedade intelectual em articulação com outros órgãos e instituições afins; Ver tópico

VI - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial, além de orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no âmbito do Complexo Industrial e Inovação em Saúde; Ver tópico

VII - elaborar, divulgar e fomentar a observância de diretrizes de desenvolvimento tecnológico, transferência de tecnologias, produção e inovação relacionadas ao Complexo Industrial da Saúde; Ver tópico

VIII - formular e coordenar as ações de fomento à produção pública de medicamentos, vacinas, hemoderivados e outros insumos industriais na área de saúde como suporte às ações governamentais em saúde e de balizamento do mercado nacional de saúde; Ver tópico

IX - propor acordos e convênios com entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, do terceiro setor e do setor privado para a implementação das diretrizes e a consolidação da Política Nacional de Saúde, no que diz respeito ao Complexo Industrial da Saúde ;

X - articular intersetorialmente a Política Nacional de Saúde no âmbito do Sistema Nacional de Inovação e da Política de Desenvolvimento Produtivo e Industrial; Ver tópico

XI - promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia, bancos e agências de fomento, a realização de projetos estratégicos para desenvolvimento tecnológico, transferências de tecnologia, produção e inovação em saúde; Ver tópico

XII - implantar mecanismos de cooperação para o desenvolvimento e a implementação do sistema de inovação na área de saúde; Ver tópico

XIII - analisar a viabilidade de empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde; Ver tópico

XIV - participar de ações de regulação de mercado, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos; Ver tópico

XV - analisar dados econômicos e financeiros para subsidiar a definição de estratégias relativas ao Complexo Industrial da Saúde, tendo em vista a implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições; e Ver tópico

XVI - formular, avaliar, elaborar normas e participar da execução da Política Nacional de Saúde e da produção de medicamentos, insumos estratégicos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais. Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde compete: Ver tópico

I - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de políticas, diretrizes e metas para a incorporação, a alteração ou a exclusão pelo SUS de tecnologias em saúde; Ver tópico

II - acompanhar, subsidiar e dar suporte às atividades e às demandas da CONITEC; Ver tópico

III - prestar apoio e cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para a incorporação de novas tecnologias que sejam relevantes para o cidadão e para o sistema de saúde; Ver tópico

IV - apoiar a estruturação e a qualificação de instituições de ensino, pesquisa e assistência, com vistas a subsidiar a incorporação de tecnologias de interesse para o SUS; Ver tópico

V - fomentar a realização de estudos e pesquisas, por meio de acordos de cooperação com entidades governamentais e não governamentais, que contribuam para o aprimoramento da gestão tecnológica no SUS; Ver tópico

VI - realizar a análise técnica dos processos submetidos à CONITEC; Ver tópico

VII - coordenar ações de monitoramento de tecnologias novas e emergentes no setor saúde para a antecipação de demandas de incorporação e para a indução da inovação tecnológica; Ver tópico

VIII - definir critérios para a incorporação tecnológica com base em evidências de eficácia, segurança e custo-efetividade; Ver tópico

IX - articular as ações do Ministério da Saúde referentes à incorporação de novas tecnologias, com os diversos setores, governamentais e não governamentais, relacionadas às prioridades do SUS; Ver tópico

X - contribuir para a promoção do acesso e do uso racional de tecnologias seguras e eficientes; Ver tópico

XI - implantar mecanismos de cooperação nacional e internacional para o aprimoramento da gestão e da incorporação tecnológica no SUS; Ver tópico

XII - promover a disseminação e a difusão de informações sobre gestão e incorporação de tecnologias em saúde; Ver tópico

XIII - participar de ações de inovação e incorporação tecnológica, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos; Ver tópico

XIV - promover ações que favoreçam e estimulem a participação social na incorporação de tecnologias em saúde no SUS; Ver tópico

XV - participar da constituição ou da alteração de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas voltadas para o SUS; Ver tópico

XVI - apoiar o monitoramento e a avaliação da efetividade das tecnologias incorporadas no âmbito do SUS; Ver tópico

XVII - atuar na construção de modelos de gestão e na incorporação de tecnologias em conjunto com os países vizinhos do continente americano, os países de língua portuguesa e os países do hemisfério sul; Ver tópico

XVIII - participar da atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME; e Ver tópico

XIX - realizar a gestão dos processos submetidos à CONITEC. Ver tópico

Art. 37. À Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa compete: Ver tópico (1 documento)

I - formular políticas de gestão estratégica, democrática e participativa do SUS; Ver tópico

II - promover a participação e a mobilização social pelo direito à saúde e em defesa do SUS; Ver tópico

III - participar da articulação das ações do Ministério da Saúde, referentes à gestão estratégica, democrática e participativa, junto aos setores governamentais e não governamentais relacionados com os condicionantes e determinantes da saúde; Ver tópico

IV - fortalecer o controle social no âmbito do SUS; Ver tópico

V - promover políticas de equidade em saúde; Ver tópico (1 documento)

VI - promover a capacitação de conselheiros, lideranças sociais, gestores e trabalhadores para a gestão estratégica, democrática e participativa no âmbito do SUS; Ver tópico

VII- formular a política de ouvidoria do SUS, promover a sua implementação descentralizada e a cooperação com entidades de defesa de direitos humanos e do cidadão; Ver tópico

VIII - prestar serviços de ouvidoria do SUS e do Ministério da Saúde; Ver tópico

IX - auditar as ações e os serviços de saúde e a regularidade da aplicação dos recursos federais; Ver tópico

X - promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS; Ver tópico

XI - promover e fomentar estudos, pesquisas e publicações que contribuam para o desenvolvimento do SUS, inclusive por meio de acordos de cooperação com entidades governamentais e não governamentais; e Ver tópico

XII- realizar a articulação e a promoção da cooperação internacional para intercâmbio de conhecimentos no âmbito da gestão estratégica, democrática e participativa do SUS. Ver tópico

Art. 38. Ao Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS compete : Ver tópico

I - subsidiar o processo de formulação de políticas de gestão estratégica, democrática e participativa do SUS, no âmbito de sua atuação; Ver tópico

II - propor a política de ouvidoria no âmbito do SUS, orientar e coordenar a sua implementação; Ver tópico

III - executar as atividades de ouvidoria do SUS no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

IV - receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios, sugestões, denúncias e informações dirigidos ao Ministério da Saúde e assegurar aos demandantes o direito à resposta; Ver tópico

V - encaminhar as denúncias recebidas aos órgãos competentes para providências no âmbito de suas competências; Ver tópico

VI - sistematizar as informações referentes às demandas recebidas e produzir relatórios para uso de gestores, cidadãos e demais partes interessadas; Ver tópico

VII - incentivar a participação de cidadãos e de entidades da sociedade civil na avaliação e no controle social dos serviços prestados pelo SUS; Ver tópico

VIII - apoiar a criação, a modernização e a integração sistêmica de ouvidorias do SUS, no âmbito dos órgãos e das entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

IX - apoiar e fomentar a educação permanente para as ouvidorias do SUS, nas três esferas de governo, para a implementação de política de ouvidoria; Ver tópico

X - viabilizar e coordenar estudos e pesquisas para a produção do conhecimento no campo da ouvidoria em saúde; Ver tópico

XI - articular e cooperar com organismos nacionais e internacionais para o intercâmbio de conhecimentos e cooperação técnica no campo da ouvidoria; Ver tópico

XII - manter e disponibilizar sistema de informações em apoio às atividades integradas das ouvidorias do SUS; e Ver tópico

XIII - disseminar informações relativas a temas afetos à saúde pública. Ver tópico

Art. 39. Ao Departamento de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social compete: Ver tópico (2 documentos)

I - subsidiar o processo de formulação de políticas de gestão estratégica, democrática e participativa do SUS, no âmbito de sua atuação; Ver tópico

II - articular e apoiar a implementação de políticas intra e intersetoriais de promoção de equidade nas três esferas do SUS; Ver tópico

III - apoiar as iniciativas dos movimentos sociais na formulação de políticas de gestão do SUS; Ver tópico

IV - fomentar e ampliar a mobilização social pelo direito à saúde e em defesa do SUS; Ver tópico

V - mobilizar, fomentar e instrumentalizar movimentos sociais, conselhos de saúde e de direitos correlatos, gestores e trabalhadores de saúde para as práticas de gestão estratégica, democrática e participativa, especialmente nos processos de definição de prioridades no âmbito do SUS; Ver tópico

VI - promover e apoiar a participação social e popular nos processos de qualificação e efetivação do controle social e defesa do SUS; Ver tópico

VII - apoiar ações intra e intersetoriais de articulação entre as políticas de saúde e as de promoção de equidade em saúde; Ver tópico

VIII - criar e implementar mecanismos de apoio ao processo de organização e funcionamento das estruturas de controle social; Ver tópico

IX - apoiar projetos e ações de fortalecimento da atuação dos conselhos de saúde; Ver tópico

X - apoiar e fomentar a realização das conferências de saúde e das plenárias dos conselhos de saúde; Ver tópico (1 documento)

XI - apoiar e fomentar a elaboração e a implementação de política nacional de educação permanente para o controle social no SUS e de política nacional de educação popular em saúde nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; Ver tópico

XII - apoiar e articular ações de educação e comunicação em saúde junto às organizações governamentais, não governamentais e aos movimentos sociais; Ver tópico

XIII - apoiar e articular grupos sociais que demandem políticas específicas de saúde para contribuir com a equidade no âmbito do SUS; Ver tópico

XIV - viabilizar e coordenar estudos e pesquisas para a produção do conhecimento no campo da gestão participativa, do controle social e das políticas de promoção de equidade; e Ver tópico

XV - articular e cooperar com organismos nacionais e internacionais para o intercâmbio de conhecimentos na promoção da participação e do controle social nas políticas de saúde. Ver tópico

Art. 40. Ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS compete: Ver tópico (24 documentos)

I - subsidiar o processo de formulação de políticas de gestão estratégica, democrática e participativa do SUS, no âmbito de sua atuação; Ver tópico

II - auditar a adequação das ações e dos serviços públicos de saúde e a sua regularidade quanto aos aspectos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais da aplicação dos recursos do SUS; Ver tópico (6 documentos)

III - monitorar o cumprimento das recomendações resultantes das atividades de auditoria realizadas pelo Departamento; Ver tópico (3 documentos)

IV - informar o resultado das auditorias às áreas técnicas programáticas do Ministério da Saúde, de acordo com o seu campo de atuação; Ver tópico (1 documento)

V - comunicar irregularidades detectadas ao Fundo Nacional de Saúde e aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico (5 documentos)

VI - elaborar relatórios gerenciais referentes às atividades de auditoria realizadas pelo Departamento; Ver tópico

VII - propor a sistematização e a padronização dos procedimentos operacionais do Sistema Nacional de Auditoria do SUS; Ver tópico (1 documento)

VIII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS; Ver tópico

IX - articular ações integradas de auditoria no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS; Ver tópico

X - promover a gestão da informação no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS; Ver tópico

XI - produzir e difundir conhecimento no campo da auditoria do SUS; e Ver tópico

XII - articular e cooperar com organismos nacionais e internacionais para o intercâmbio de conhecimentos no campo da auditoria em saúde. Ver tópico

Parágrafo único. O Departamento Nacional de Auditoria do SUS, órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e está sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central desse Sistema. Ver tópico

Art. 41. À Secretaria de Vigilância em Saúde compete: Ver tópico (16 documentos)

I - coordenar a gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, integrado: Ver tópico

a) pelo Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, de doenças transmissíveis e de agravos e doenças não transmissíveis; Ver tópico

b) pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, incluído o ambiente de trabalho; Ver tópico

c) pelo Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, nos aspectos pertinentes à vigilância em saúde; Ver tópico

d) pelos sistemas de informação de vigilância em saúde; Ver tópico

e) pelos programas de prevenção e controle de doenças de relevância em saúde pública, incluído o Programa Nacional de Imunizações; e Ver tópico

f) pela política nacional de saúde do trabalhador; Ver tópico

II - elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário do País e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, e subsidiar a formulação de políticas do Ministério da Saúde; Ver tópico

III - coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis do SUS, para subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde; Ver tópico

IV - coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e ao controle de doenças e outros agravos à saúde; Ver tópico (1 documento)

V - coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas desenvolvidas pelo Instituto Evandro Chagas, que coordenará, técnica e administrativamente, o Centro Nacional de Primatas; Ver tópico

VI - promover a elaboração e o acompanhamento das ações de vigilância em saúde; Ver tópico (1 documento)

VII - participar da elaboração, da implantação e da implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis de governo, na área de vigilância em saúde; Ver tópico

VIII - fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde; Ver tópico

IX - promover o intercâmbio técnico-científico, com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de vigilância em saúde; Ver tópico

X - propor políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social referentes à área de vigilância em saúde; Ver tópico

XI - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, visando à potencialização da capacidade gerencial e ao fomento de novas práticas de vigilância em saúde; Ver tópico

XII - formular e propor a Política de Vigilância Sanitária, em articulação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, regular e acompanhar seu contrato de gestão; e Ver tópico

XIII - definir diretrizes para as ações estruturantes e emergenciais da Força Nacional do SUS no que se refere à vigilância em saúde. Ver tópico

Art. 42. Ao Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis compete: Ver tópico

I - propor normas relativas a: Ver tópico

a) ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis; Ver tópico

b) notificação de doenças transmissíveis; Ver tópico

c) investigação epidemiológica; e Ver tópico

d) vigilância epidemiológica nos portos, nos aeroportos, nas fronteiras e nos terminais alfandegários; Ver tópico

II - estabelecer medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou dos agravos à saúde, pertinentes ao seu campo de atuação; Ver tópico

III - coordenar e executar as ações de epidemiologia e controle de doenças e agravos inusitados à saúde, de forma complementar ou suplementar em caráter excepcional, quando: Ver tópico

a) for superada a capacidade de execução dos Estados; Ver tópico

b) houver o envolvimento de mais de um Estado; ou Ver tópico

c) houver riscos de disseminação em nível nacional; Ver tópico

IV - normatizar e definir instrumentos técnicos relacionados aos sistemas de informações sobre doenças de notificação compulsória e doenças sob monitoramento; Ver tópico

V - analisar, monitorar, supervisionar e orientar a execução das atividades de prevenção e controle de doenças que integram a lista de doenças de notificação compulsória ou que venham a assumir importância para a saúde pública; Ver tópico

VI - monitorar o comportamento epidemiológico das doenças sob vigilância e dos agravos inusitados à saúde; Ver tópico

VII - elaborar a lista nacional de doenças de notificação compulsória; Ver tópico

VIII - elaborar o esquema básico de vacinas de caráter obrigatório; Ver tópico

IX - coordenar a investigação de surtos e epidemias, em especial de doenças emergentes e de etiologia desconhecida ou não esclarecida, e de eventos adversos temporalmente associados à vacinação; Ver tópico

X - normatizar e supervisionar o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública nos aspectos relativos à vigilância em saúde; Ver tópico

XI - normatizar, coordenar e supervisionar a utilização de imunobiológicos; Ver tópico

XII - participar da elaboração e supervisionar a execução das ações de vigilância em saúde; Ver tópico

XIII - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na organização das ações de epidemiologia, imunização, laboratório e demais ações de prevenção e controle de doenças; Ver tópico

XIV - definir a programação de insumos críticos na área de vigilância em saúde; e Ver tópico

XV - definir as linhas prioritárias de estudos, pesquisas, análises e outras atividades técnico-científicas de interesse de sua área de atuação, em articulação com a Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Epidemiologia em Serviços do Departamento de Gestão da Vigilância em Saúde .

Art. 43. Ao Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis e Promoção da Saúde compete: Ver tópico

I - fomentar programas e ações nas áreas de promoção da saúde, prevenção de fatores de risco e redução de danos decorrentes das doenças e dos agravos não transmissíveis; Ver tópico

II - coordenar, gerenciar e normatizar o Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças e Agravos Não Transmissíveis; Ver tópico

III - realizar e coordenar pesquisas e inquéritos de fatores de risco e proteção; Ver tópico

IV - promover a gestão da informação e a produção do conhecimento no campo da vigilância de doenças e agravos não transmissíveis e promoção da saúde; Ver tópico

V - coordenar avaliações dos programas e das intervenções na área de vigilância de doenças e agravos não transmissíveis e promoção da saúde; Ver tópico

VI - monitorar a execução das ações no que se refere à vigilância de doenças e agravos não transmissíveis no SUS; Ver tópico

VII - monitorar o comportamento epidemiológico de doenças não transmissíveis e outros agravos à saúde; Ver tópico

VIII - apoiar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na área de vigilância de doenças e agravos não transmissíveis, de fatores de risco e de proteção e promoção da saúde; Ver tópico

IX - articular e acompanhar a implantação, o monitoramento e a avaliação das estratégias de enfrentamento das doenças e dos agravos não transmissíveis e de promoção da saúde; Ver tópico

X - coordenar a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, no âmbito do SUS; Ver tópico

XI - disponibilizar informações, apoiar e estimular iniciativas ou intervenções, no âmbito público e privado, que promovam a concepção de ambientes saudáveis e sustentáveis e a adoção de estilos de vida saudáveis; Ver tópico

XII - normatizar e coordenar a execução dos sistemas de informação de estatísticas vitais; Ver tópico

XIII - promover e divulgar as análises das informações geradas pelos sistemas de informação no âmbito do setor saúde; e Ver tópico

XIV - desenvolver metodologias para análises de situação de saúde no âmbito do SUS. Ver tópico

Art. 44. Ao Departamento de Gestão da Vigilância em Saúde compete: Ver tópico

I - coordenar a elaboração e o acompanhamento das ações de vigilância em saúde; Ver tópico

II - planejar, coordenar e avaliar o processo de acompanhamento e a supervisão das ações de vigilância em saúde; Ver tópico

III - articular e promover a integração de ações entre os órgãos e as unidades da Secretaria de Vigilância em Saúde e os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal do SUS; e Ver tópico

IV - participar do processo de negociação e da definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros nas ações de vigilância em saúde. Ver tópico

Art. 45. Ao Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais, compete: Ver tópico

I - propor a formulação e a implementação de políticas, diretrizes e projetos estratégicos no que se refere à: Ver tópico

a) promoção das ações de vigilância, de prevenção, de assistência e de garantia dos direitos humanos das populações vulneráveis e das pessoas com HIV/Aids; e Ver tópico

b) promoção e fortalecimento da integração com as organizações da sociedade civil, nos assuntos relacionados às IST/Aids; Ver tópico

II - coordenar o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais; Ver tópico

III - monitorar o padrão epidemiológico das IST/Aids, em articulação com o Departamento Nacional de Análise de Situação de Saúde; Ver tópico

IV - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperações nacionais e internacionais; Ver tópico

V - participar da elaboração e supervisionar a execução das ações de IST/Aids no País; Ver tópico

VI - definir a programação de insumos críticos para as ações de IST/Aids; e Ver tópico

VII - subsidiar e promover as atividades de desenvolvimento de recursos humanos. Ver tópico

Art. 46. Ao Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador compete: Ver tópico

I - gerir o Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, incluído o ambiente de trabalho; Ver tópico

II - coordenar a implementação da política e o acompanhamento das ações de vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador; Ver tópico

III - propor e desenvolver metodologias e instrumentos de análise e comunicação de risco em vigilância ambiental; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e avaliar o processo de acompanhamento e de supervisão das ações de vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador; e Ver tópico

V - gerenciar o Sistema de Informação da Vigilância Ambiental em Saúde. Ver tópico

Art. 47. À Secretaria Especial de Saúde Indígena compete: Ver tópico (10 documentos)

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, por meio da gestão democrática e participativa; Ver tópico

II - coordenar o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde dos povos indígenas; Ver tópico

III - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações referentes ao saneamento e às edificações de saúde indígena; Ver tópico

IV - orientar o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde indígena e de educação em saúde segundo as peculiaridades, o perfil epidemiológico e a condição sanitária de cada Distrito Sanitário Especial Indígena, em consonância com as políticas e os programas do SUS e em observância às práticas de saúde e às medicinas tradicionais indígenas; Ver tópico

V - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações de atenção integral à saúde no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; Ver tópico

VI - promover ações para o fortalecimento do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; Ver tópico

VII - incentivar a articulação e a integração com os setores governamentais e não governamentais que possuam interface com a atenção à saúde indígena; Ver tópico

VIII - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde indígena; e Ver tópico

IX - identificar, organizar e disseminar conhecimentos referentes à saúde indígena. Ver tópico

Art. 48. Ao Departamento de Atenção à Saúde Indígena compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades de atenção integral à saúde dos povos indígenas; Ver tópico

II - orientar e apoiar a implementação de programas de atenção à saúde para a população indígena, segundo as diretrizes do SUS; Ver tópico

III - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades de educação em saúde nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração de normas e diretrizes para a operacionalização das ações de atenção à saúde nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; Ver tópico

V - apoiar as equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das ações de atenção à saúde; Ver tópico

VI - apoiar a elaboração dos Planos Distritais de Saúde Indígena na área de atenção integral à saúde indígena; e Ver tópico

VII - gerenciar o Sistema de Informação da Saúde Indígena - Siasi e analisar as informações referentes à atenção à saúde indígena. Ver tópico

Art. 49. Ao Departamento de Gestão da Saúde Indígena compete: Ver tópico

I - garantir as condições necessárias à gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; Ver tópico

II - promover o fortalecimento da gestão nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; Ver tópico

III - propor mecanismos para organização gerencial e operacional da atenção à saúde indígena; Ver tópico

IV - programar a aquisição e a distribuição de insumos, em articulação com as unidades competentes; Ver tópico

V - coordenar as atividades relacionadas à análise e à disponibilização de informações de gestão da saúde indígena; Ver tópico

VI - apoiar as equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das ações de gestão da saúde indígena; e Ver tópico

VII - apoiar a elaboração dos Planos Distritais de Saúde Indígena na área de gestão. Ver tópico

Art. 50. Ao Departamento de Saneamento e Edificações de Saúde Indígena compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações referentes a saneamento e edificações de saúde indígena; Ver tópico

II - planejar e supervisionar a elaboração e a implementação de programas e projetos de saneamento e edificações de saúde indígena; Ver tópico

III - planejar e supervisionar as ações de educação em saúde indígena relacionadas à área de saneamento; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes para a operacionalização das ações de saneamento e edificações de saúde indígena; Ver tópico

V - apoiar as equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das ações de saneamento e edificações de saúde indígena; e Ver tópico

VI - apoiar a elaboração dos Planos Distritais de Saúde Indígena na área de saneamento e edificações de saúde indígena. Ver tópico

Art. 51. Aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar, avaliar e executar as atividades do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS, nas suas áreas de atuação, observadas as práticas de saúde e as medicinas tradicionais; e Ver tópico

II - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos créditos sob a gestão específica de cada Distrito Sanitário Especial Indígena. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 52. Ao Conselho Nacional de Saúde compete: Ver tópico (3 documentos)

I - deliberar sobre: Ver tópico

a) formulação de estratégia e controle da execução da Política Nacional de Saúde em âmbito federal; e Ver tópico

b) critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais; Ver tópico

II - manifestar-se sobre a Política Nacional de Saúde; Ver tópico

III - decidir sobre: Ver tópico

a) planos estaduais de saúde, quando solicitado pelos respectivos Conselhos; Ver tópico

b) divergências suscitadas pelos Conselhos de Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e pelos órgãos de representação na área de saúde; e Ver tópico

c) credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa em seres humanos; Ver tópico

IV - opinar sobre a criação de novos cursos superiores na área de saúde, em articulação com o Ministério da Educação; Ver tópico

V - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde em virtude das características epidemiológicas e da organização dos serviços; Ver tópico

VI - acompanhar a execução do cronograma de transferência de recursos financeiros, consignados ao SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; Ver tópico (3 documentos)

VII - aprovar os critérios e os valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial; Ver tópico

VIII - acompanhar e controlar as atividades das instituições privadas de saúde, credenciadas por meio de contrato, ajuste ou convênio; Ver tópico

IX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, para a observância de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País; e Ver tópico

X - propor a convocação e organizar a Conferência Nacional de Saúde, ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 .

§ 1 º A composição, a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde serão estabelecidos em conformidade com a legislação vigente. Ver tópico

§ 2 º O Conselho Nacional de Saúde disporá de uma Secretaria-Executiva para coordenação das atividades de apoio técnico-administrativo. Ver tópico

Art. 53. Ao Conselho de Saúde Suplementar compete: Ver tópico (1 documento)

I - estabelecer as diretrizes gerais e supervisionar a execução das políticas do setor de saúde suplementar; Ver tópico

II - aprovar o contrato de gestão da ANS; Ver tópico

III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS; Ver tópico

IV - fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre: Ver tópico

a) aspectos econômico-financeiros; Ver tópico

b) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas; Ver tópico

c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, e às formas de sua subscrição e realização, quando se tratar de sociedade anônima; Ver tópico

d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, em fundos especiais ou em seguros garantidores; e Ver tópico

e) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde, em caso de insolvência de empresas operadoras; e Ver tópico

V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões. Ver tópico

Parágrafo único. A ANS fixará as normas sobre as matérias previstas no inciso IV do caput e deverá adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho de Saúde Suplementar. Ver tópico

Art. 54. À Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC compete: Ver tópico (16 documentos)

I - emitir relatório sobre: Ver tópico

a) a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de tecnologias em saúde; e Ver tópico

b) a constituição ou a alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e Ver tópico

II - propor a atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME nos termos estabelecidos pelo art. 25 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 .

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 55. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (40 documentos)

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado da Saúde o plano de ação global do Ministério da Saúde; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério da Saúde; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico (6 documentos)

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Saúde. Ver tópico

Art. 56. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico (310 documentos)

Art. 57. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Corregedor-Geral, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/N o

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

5

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

19

Assistente I

FG-1

14

Assistente II

FG-2

16

Assistente III

FG-3

Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente I

FG-1

2

Assistente II

FG-2

1

Assistente III

FG-3

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente I

FG-1

2

Assistente II

FG-2

2

Assistente III

FG-3

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente I

FG-1

1

Assistente II

FG-2

2

Assistente III

FG-3

Assessoria de Cerimonial

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

2

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

4

Assistente I

FG-1

5

Assistente II

FG-2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

4

Assistente I

FG-1

6

Assistente II

FG-2

4

Assistente III

FG-3

Subsecretaria de Assuntos Administrativos

1

Subsecretário

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

3

Assistente I

FG-1

2

Assistente II

FG-2

2

Assistente III

FG-3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Documentação e Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

6

Chefe

FCPE 101.1

Seção

2

Chefe

FG-1

7

Assistente I

FG-1

6

Assistente II

FG-2

4

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

6

Chefe

DAS 101.1

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

10

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Seção

5

Chefe

FG-1

15

Assistente I

FG-1

3

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Administração e Logística

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

7

Assistente I

FG-1

2

Assistente II

FG-2

4

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Material e Patrimônio

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

4

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente I

FG-1

2

Assistente II

FG-2

2

Assistente III

FG-3

Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde

1

Diretor-Executivo

DAS 101.5

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente I

FG-1

1

Assistente II

FG-2

Coordenação-Geral de Análise e Formalização de Investimentos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

2

Assistente II

FG-2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

3

Assistente II

FG-2

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Investimentos e Análise de Contas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Departamento de Logística em Saúde

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

8

Assistente I

FG-1

3

Assistente II

FG-2

2

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento Logístico em Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Análise das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Armazenagem e Distribuição

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Central de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos

1

Chefe de Central

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Economia da Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação Técnica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente III

FG-3

Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente II

FG-2

Coordenação-Geral de Gestão da Informação Estratégica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente II

FG-2

Departamento de Informática do SUS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

5

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Análise e Manutenção

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

5

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Gestão de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente I

FG-1

1

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Disseminação de Informações em Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente I

FG-1

Departamento de Articulação Interfederativa

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assistente I

FG-1

1

Assistente II

FG-2

Coordenação-Geral de Cooperação Interfederativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Contratualização Interfederativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Articulação de Instrumentos da Gestão Interfederativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Núcleos Estaduais

Coordenação

8

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

18

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

34

Chefe

FCPE 101.1

Seção

94

Chefe

FG-1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

Assistente I

FG-1

1

Assistente II

FG-2

1

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão, Assuntos Disciplinares e de Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Assuntos de Saúde e Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Assessor Especial

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

1

Secretário

DAS 101.6

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

3

Assistente I

FG-1

3

Assistente II

FG-2

1

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente I

FG-1

1

Assistente II

FG-2

Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Serviços e Redes de Atenção à Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral da Política Nacional de Humanização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Departamento de Atenção Básica

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão da Atenção Básica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Saúde Bucal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação da Atenção Básica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente I

FG-1

1

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Urgência e Emergência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente II

FG-2

1

Assistente III

FG-3

Departamento de Ações Programáticas Estratégicas

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Saúde das Mulheres

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Saúde dos Adolescentes e Jovens

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

2

Assistente II

FG-2

Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Sistemas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

2

Assistente II

FG-2

1

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Programação das Ações de Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

2

Assistente III

FG-3

Coordenação-Geral de Análise e Gestão de Processos e Sistemas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Certificação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Departamento de Atenção Especializada e Temática

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Atenção Especializada

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

10

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Assistência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Hospital Federal de Ipanema

1

Diretor de Hospital

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

6

Chefe

FCPE 101.1

2

Assistente I

FG-1

Seção

3

Chefe

FG-1

Hospital Federal da Lagoa

1

Diretor de Hospital

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

7

Chefe

FCPE 101.1

5

Assistente I

FG-1

Hospital Federal do Andaraí

1

Diretor de Hospital

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

7

Chefe

FCPE 101.1

7

Assistente I

FG-1

Hospital Federal Cardoso Fontes

1

Diretor de Hospital

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

7

Chefe

FCPE 101.1

3

Assistente I

FG-1

Seção

3

Chefe

FG-1

Hospital Federal dos Servidores do Estado

1

Diretor de Hospital

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

6

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

2

Assistente III

FG-3

Hospital Federal de Bonsucesso

1

Diretor de Hospital

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

8

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva

1