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19 de setembro de 2019

Lei 13346/16 | Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Ver tópico (902 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nos seguintes níveis: Ver tópico

I - mil duzentos e um DAS-4; Ver tópico

II - dois mil quatrocentos e sessenta e um DAS-3; Ver tópico

III - três mil cento e cinquenta DAS-2; e Ver tópico

IV - três mil seiscentos e cinquenta DAS-1. Ver tópico

Parágrafo único. A extinção de cargos de que trata este artigo somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor: Ver tópico

I - dos decretos que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos e das entidades nos quais forem alocadas as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de que trata o art. 2º ; e Ver tópico

II - dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das estruturas regimentais e dos estatutos. Ver tópico

Art. 2º Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos, criadas por esta Lei na forma, nos quantitativos máximos e nos níveis previstos no Anexo I. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Somente poderão ser designados para as FCPE servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico (1 documento)

§ 2º As FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade. Ver tópico

§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado, conforme discriminado no Anexo II. Ver tópico

§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019) Ver tópico

§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico

§ 4º O valor da retribuição recebida pela ocupação de FCPE não se incorporará à remuneração do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . Ver tópico

§ 5º A criação de que trata o caput ocorrerá sem aumento de despesa, considerada a proporção da transformação de cargos em comissão do Grupo-DAS extintos no art. 1º em FCPE, na forma estabelecida pelo Anexo III. Ver tópico

§ 6º Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de um para um. (Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019) Ver tópico (1 documento)

§ 6º Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um). (Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico (1 documento)

Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme correspondência estabelecida no Anexo IV.

Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Para o ocupante de FCPE-4, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do art. 51 e os arts. 60-A a 60-E da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será calculado tomando por base a remuneração do cargo em comissão DAS-4. Ver tópico (5 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

§ 1º O valor das FCPE será o correspondente a sessenta por cento do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

§ 2º Para o ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os art. 60-A ao art. 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado tomando por base a remuneração do cargo em comissão DAS de mesmo nível. (Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019) Ver tópico

Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico (5 documentos)

§ 1º O valor das FCPE será o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Para os ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os arts. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. (Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019) Ver tópico

Art. 4º As Funções Comissionadas da Polícia Rodoviária Federal - FCPRF, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social - FCINSS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FCFNDE, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - FCINPI e do Departamento Nacional de Produção Mineral - FCDNPM passam a ser denominadas FCPE. Ver tópico (132 documentos)

§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se às funções com nomenclaturas modificadas na forma do caput . Ver tópico

§ 2º As FCPE disponibilizadas para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal são de exercício privativo de servidores ativos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 , e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 . Ver tópico (1 documento)

§ 3º (VETADO). Ver tópico

Art. 5º Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais a serem observados para a ocupação das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão: Ver tópico

I - incluir em seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores para o exercício das FCPE e para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-DAS, com base no perfil profissional e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidade e complexidade inerentes à função ou ao cargo; Ver tópico

II - estabelecer programa de desenvolvimento gerencial para os ocupantes das FCPE e de cargos em comissão do Grupo-DAS. Ver tópico

§ 2º Cabe à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP: Ver tópico

I - apoiar e promover os programas de capacitação referidos neste artigo; e Ver tópico

II - coordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal. Ver tópico

§ 3º Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de DAS e de FCPE a conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras. Ver tópico

Art. 6º Ato do Poder Executivo federal poderá definir regras, procedimentos e requisitos necessários para a efetivação do disposto nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º O disposto nesta Lei não afasta a aplicação de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação de servidores para o exercício de cargos em comissão do Grupo-DAS e das FCPE. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente, os valores de retribuição das FCPE e os valores unitários dos cargos em comissão do Grupo-DAS, desde que não acarrete aumento de despesa. Ver tópico (93 documentos)

I - os arts. 136 , 137 e 138 , bem como o Anexo XXIX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 ; Ver tópico

II - as tabelas c , g , h , i , j e k do Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 ; Ver tópico

III - os arts. 1º , 2º , 3º e 4º da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009 ; Ver tópico

IV - a Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010 ; Ver tópico

V - o i nciso III do caput do art. 1º da Lei nº 12.406, de 18 de maio de 2011 ; Ver tópico

VI - os arts. 1º , 2º , 4º e 6º da Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011; Ver tópico

VII - os arts. 1º , 3º , 4º , 6º , 7º e 8º da Lei nº 12.898, de 18 de dezembro de 2013 ; e Ver tópico

VIII - os arts. 1º , 5º, 6º , 8º e 9º da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014 . Ver tópico

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2016

ANEXO I

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO

FUNÇÃO COMISSIONADA

SIGLA

QUANTIDADE

Função Comissionada do Poder Executivo - 4

FCPE-4

1.201

Função Comissionada do Poder Executivo - 3

FCPE-3

2.461

Função Comissionada do Poder Executivo - 2

FCPE-2

3.150

Função Comissionada do Poder Executivo - 1

FCPE-1

3.650

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

FUNÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO II

(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO

Em R$

FUNÇÃO

VALOR DA FCPE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

FCPE-1

1.480,75

FCPE-2

1.885,96

FCPE-3

3.116,41

FCPE-4

5.685,89

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

FUNÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018) Vigência encerrada (Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

Em R$

FUNÇÃO

VALOR DA FCPE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018

FCPE-1

1.551,09

FCPE-2

1.975,54

FCPE-3

3.264,44

FCPE-4

5.955,97

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

FUNÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1 o DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE DESPESA DA PROPORCIONAL EXTINÇÃO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

– DAS E DE CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CARGOS DO GRUPO-DAS EXTINTOS

FUNÇÕES FCPE CRIADAS

NÍVEL

QTDE

VALOR UNITÁRIO

DESPESA ANUALIZADA* (R$)

NÍVEL

QTDE

VALOR UNITÁRIO

DESPESA ANUALIZADA* (R$)

DAS-1

3.650

2.227,85

132.241.811,95

FCPE-1

3.650

1.336,72

79.345.680,75

DAS-2

3.150

2.837,53

145.358.688,44

FCPE-2

3.150

1.702,51

87.214.803,25

DAS-3

2.461

4.688,79

187.655.965,90

FCPE-3

2.461

2.813,28

112.593.819,67

DAS-4

1.201

8.554,70

167.085.118,73

FCPE-4

1.201

5.132,83

100.251.266,55

DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)

632.341.585,02

DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)

379.405.570,22

* Incluídos 13 o e contribuição previdenciária

ANEXO IV

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FCPE E OS CARGOS DO GRUPO-DAS

(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

DAS-1

FCPE-1

DAS-2

FCPE-2

DAS-3

FCPE-3

DAS-4

FCPE-4

ANEXO V

(VETADO)

*

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