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19 de março de 2019

Decreto 8877/16 | Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. Ver tópico (490 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto no 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (1 documento)

I - da estrutura do extinto Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) três DAS 101.6; Ver tópico

b) onze DAS 101.5; Ver tópico

c) cinco DAS 102.5; Ver tópico

d) trinta e dois DAS 101.4; Ver tópico

e) dez DAS 102.4; Ver tópico

f) quarenta e seis DAS 101.3; Ver tópico

g) onze DAS 102.3; Ver tópico

h) trinta e sete DAS 101.2; Ver tópico

i) quarenta e dois DAS 102.2; Ver tópico

j) sessenta e quatro DAS 101.1; Ver tópico

k) trinta e nove DAS 102.1; Ver tópico

l) cinquenta e sete FG-1; Ver tópico

m) cinquenta e três FG-2; e Ver tópico

n) setenta e oito FG-3; Ver tópico

II - do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) um DAS 102.5; e Ver tópico

b) um DAS 102.3; e Ver tópico

III - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: Ver tópico (1 documento)

a) dois DAS 101.6; Ver tópico

b) doze DAS 101.5; Ver tópico

c) vinte e sete DAS 101.4; Ver tópico

d) quatro DAS 102.4; Ver tópico

e) quarenta e sete DAS 101.3; Ver tópico

f) dezesseis DAS 101.2; Ver tópico

g) dezenove DAS 102.2; Ver tópico

h) quarenta e dois DAS 101.1; Ver tópico

i) um DAS 102.1; Ver tópico

j) cinquenta e sete FG-1; Ver tópico

k) quarenta e sete FG-2; e Ver tópico

l) trinta e cinco FG-3. Ver tópico

Art. 3o Ficam contabilizados, nos termos do Anexo IV, para o fim de alcance da meta definida para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no Decreto nº 8.785, de 2016, os seguintes cargos em comissão criados pela Lei no 12.954, de 5 de fevereiro de 2014: Ver tópico

I - quatro DAS-4; Ver tópico

II - seis DAS-3; Ver tópico

III - cinco DAS-2; e Ver tópico

IV - sete DAS-1. Ver tópico

Art. 4o Ficam remanejadas, na forma do Anexo V, em cumprimento à Lei no 13.346, de 10 de outubro de 2016, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico (4 documentos)

I - trinta e duas FCPE 101.4; Ver tópico (4 documentos)

II - noventa e cinco FCPE 101.3; Ver tópico

III - noventa e três FCPE 101.2; Ver tópico

IV - oitenta e cinco FCPE 101.1; Ver tópico

V - duas FCPE 102.4 Ver tópico

VI - seis FCPE 102.3; Ver tópico

VII - onze FCPE 102.2; e Ver tópico

VIII - vinte e três FCPE 102.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos trezentos e quarenta sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo V. Ver tópico

Art. 5o Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança das Estruturas Regimentais do Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações que não constem neste Decreto, integrando a Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 6o Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8o O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9o O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável pelas seguintes medidas em relação ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e ao Ministério das Comunicações: Ver tópico

I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com as orientações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; Ver tópico

II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico

III - transferências de bens patrimoniais; e Ver tópico

IV - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres. Ver tópico

Art. 10. Ficam transferidos, do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, entidade vinculada ao Ministério da Cultura, para o Instituto Nacional da Mata Atlântica, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, os acervos, as obrigações e direitos e a gestão financeira e patrimonial dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas do Museu de Biologia Professor Mello Leitão. Ver tópico (1 documento)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Art. 12. Ficam revogados: Ver tópico

I - o art. 1o e os Anexos I e II do Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011; Ver tópico

II - o Decreto no 5.886, de 6 de setembro de 2006; Ver tópico

III - o Decreto no 7.513, de 1o de julho de 2011; e Ver tópico

IV - o Decreto no 7.665, de 11 de janeiro de 2012. Ver tópico

Brasília, 18 de outubro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

RODRIGO MAIA

Dyogo Henrique de Oliveira

Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2016

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (8 documentos)

I - política nacional de telecomunicações; Ver tópico (3 documentos)

II - política nacional de radiodifusão; Ver tópico

III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; Ver tópico (1 documento)

IV - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; Ver tópico

V - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

VI - política de desenvolvimento de informática e automação; Ver tópico (2 documentos)

VII - política nacional de biossegurança; Ver tópico

VIII - política espacial; Ver tópico

IX - política nuclear; Ver tópico

X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e Ver tópico

XI - articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

1. Assessoria Especial de Controle Interno;

2. Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e 3. Subsecretaria de Conselhos e Comissões;

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Diretoria de Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais;

2. Diretoria de Gestão de Entidades Vinculadas;

3. Diretoria de Gestão Estratégica;

4. Diretoria de Administração; e 5. Diretoria de Tecnologia da Informação;

c) Consultoria Jurídica; Ver tópico

a) Gabinete; (Redação dada pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

b) Assessoria Especial de Controle Interno; (Redação dada pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

c) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; (Redação dada pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

d) Subsecretaria de Conselhos e Comissões; (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

e) Secretaria-Executiva: (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

1. Diretoria de Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais; (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

2. Diretoria de Gestão de Entidades Vinculadas; (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

3. Diretoria de Gestão Estratégica; (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

4. Diretoria de Administração; e (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

4. Diretoria de Administração; (Redação dada pelo Decreto nº 9.439, de 2018)

4. Diretoria de Administração; e (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência) (Repristinado pelo Decreto nº 9.581, de 2018)

5. Diretoria de Tecnologia da Informação; e (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

6. Comissão Extraordinária para a Alcântara Cyclone Space - ACS; e (Incluído pelo Decreto nº 9.439, de 2018) (Vide decreto nº 9.439, de 2018)

f) Consultoria Jurídica; (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Radiodifusão: Ver tópico

1. Departamento de Radiodifusão Comercial; e 2. Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização;

b) Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento: Ver tópico

1. Departamento de Políticas e Programas de Ciências;

2. Departamento de Políticas e Programas de Desenvolvimento; e 3. Departamento de Políticas e Programas para Inclusão Social;

c) Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação: Ver tópico

1. Departamento de Políticas e Programas de Apoio à Inovação; e 2. Departamento de Políticas de Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Estruturantes;

d) Secretaria de Telecomunicações: Ver tópico

1. Departamento de Serviços de Telecomunicações;

2. Departamento de Banda Larga; e 3. Departamento de Inclusão Digital;

e) Secretaria de Política de Informática: Ver tópico

e) Secretaria de Políticas Digitais: (Redação dada pelo Decreto nº 9.319, de 2018)

1. Departamento de Políticas e Programas Setoriais em Tecnologia da Informação e Comunicações;

1. Departamento de Políticas para a Transformação Digital; (Redação dada pelo Decreto nº 9.319, de 2018)

2. Departamento de Ecossistemas Digitais; e 3. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital;

III - unidades de pesquisa: Ver tópico (1 documento)

a) Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer; Ver tópico

b) Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; Ver tópico

c) Centro de Tecnologia Mineral; Ver tópico

d) Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste; Ver tópico

e) Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; Ver tópico

f) Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; Ver tópico

g) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; Ver tópico

h) Instituto Nacional de Tecnologia; Ver tópico

i) Instituto Nacional do Semiárido; Ver tópico

j) Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia; Ver tópico

k) Instituto Nacional da Mata Atlântica; Ver tópico

l) Laboratório Nacional de Astrofísica; Ver tópico

m) Laboratório Nacional de Computação Científica; Ver tópico

n) Museu de Astronomia e Ciências Afins; Ver tópico

o) Museu Paraense Emílio Goeldi; e Ver tópico

p) Observatório Nacional; Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; Ver tópico

b) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; Ver tópico

c) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

d) Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; e Ver tópico

e) Conselho Nacional de Informática e Automação; Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquia especial: Ver tópico

1. Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

b) autarquias: Ver tópico

1. Agência Espacial Brasileira; e 2. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

c) fundação: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Ver tópico

d) empresas públicas: Ver tópico

1. Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC;

2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e 3. Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

e) sociedade de economia mista: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras; e Ver tópico

e) sociedades de economia mista: (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

1. Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras; (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

2. Nuclebrás Equipamentos Pesados - NUCLEP; e (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

3. Indústrias Nucleares Brasileiras - INB; e (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

VI - unidades descentralizadas: Ver tópico

a) Escritório Regional de São Paulo; e Ver tópico

b) órgãos regionais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério que estejam em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados; Ver tópico

III - acompanhar e coordenar os temas relacionados à área internacional no âmbito de atuação do Ministério; Ver tópico

IV - coordenar a representação do Brasil nos temas de sua competência junto aos organismos internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social e providenciar a publicação oficial, bem como a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério; Ver tópico

VI - exercer as atividades de ouvidoria, em especial em relação a solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes a serviços prestados e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Ministério; Ver tópico

VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao cerimonial; Ver tópico

VIII - assessorar as diversas áreas do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas nas atividades relacionadas com a cooperação e o cumprimento de acordos internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia, inovações e comunicações; Ver tópico

IX - supervisionar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas com a cooperação internacional em ciência, tecnologia, inovações e comunicações do Ministério, das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas; Ver tópico

X - conceber e propor a realização de acordos bilaterais e multilaterais com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País; e Ver tópico

XI - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4o À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico (4 documentos)

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico (4 documentos)

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 5o À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - assessorar as diversas áreas do Ministério, as unidades de pesquisa e as entidades vinculadas nas atividades relacionadas com a cooperação e o cumprimento de acordos internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia, inovações e comunicações; Ver tópico

II - supervisionar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas com a cooperação internacional em ciência, tecnologia, inovações e comunicações do Ministério, das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas; Ver tópico

III - conceber e propor a realização de acordos bilaterais e multilaterais com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País; e Ver tópico

IV - supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas à área de bens sensíveis, incluindo o controle de exportação de bens e serviços. Ver tópico

Art. 6o Ao Subsecretário de Conselhos e Comissões compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de competência afetas aos Conselhos e Comissões do Ministério; Ver tópico

II - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo e aos gestores acerca dos temas deliberados pelos Conselhos e Comissões do Ministério; Ver tópico

III - prestar apoio técnico e administrativo às reuniões dos Conselhos e Comissões e provê-las da necessária infraestrutura de funcionamento; Ver tópico

IV - secretariar as reuniões dos Conselhos e Comissões, lavrar as atas e promover as medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões; Ver tópico

V - divulgar as resoluções e as deliberações dos Conselhos e Comissões; Ver tópico

VI - acompanhar os pedidos de informações de órgãos e entidades externas, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos estipulados; e Ver tópico

VII - subsidiar a elaboração e a distribuição do relatório anual de atividades dos conselhos e comissões. Ver tópico

Art. 7o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (29 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico (4 documentos)

II - supervisionar e coordenar atividades de formulação e proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério; Ver tópico (2 documentos)

III - supervisionar e coordenar as ações do Ministério e das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos de desenvolvimento nas áreas de ciência, tecnologia, inovações e comunicações, inclusive fundos; Ver tópico

IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais; Ver tópico

V - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais; Ver tópico

VI - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de documentação e arquivos, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Ministério; Ver tópico (4 documentos)

VII - avaliar os contratos de gestão firmados entre o Ministério e as entidades qualificadas como organizações sociais; e Ver tópico

VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Planejamento e Orçamento Federal - SIOP, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal - SIAFI e de Organização e Inovação Institucional - SIORG, por intermédio das unidades a ela subordinadas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8o À Diretoria de Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais compete: Ver tópico (3 documentos)

I - propor, coordenar e acompanhar a execução de programas e projetos a cargo das unidades de pesquisa, visando ao fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica brasileira; Ver tópico

II - supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados entre a União e as entidades qualificadas como organizações sociais; Ver tópico

III - promover, acompanhar e avaliar a execução dos termos de compromisso de gestão firmados com as unidades de pesquisa; Ver tópico

IV - acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos diretores das unidades de pesquisa e, quando couber, das organizações sociais supervisionadas pelo Ministério; Ver tópico

V - supervisionar e coordenar programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica das unidades de pesquisa; Ver tópico

VI - coordenar, controlar e avaliar as atividades de execução orçamentária-financeira das unidades de pesquisa; Ver tópico

VII - apoiar e acompanhar a execução de obras de engenharia e arquitetura, no âmbito das unidades de pesquisa, dos projetos e das entidades qualificadas como organização social; e Ver tópico

VIII - promover, coordenar e acompanhar o programa de capacitação institucional das unidades de pesquisa. Ver tópico

Art. 9o À Diretoria de Gestão de Entidades Vinculadas compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao serviço postal e temas desenvolvidos pelas empresas estatais e pelas entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

II - analisar pleitos tarifários do serviço postal; Ver tópico

III - concorrer para a articulação e a execução das políticas e dos programas das empresas estatais e das entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

IV - realizar o acompanhamento da governança e do desempenho das empresas estatais e suas subsidiárias, bem como das entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

V - contribuir para o aumento da transparência e para o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais, das suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

VI - acompanhar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais, nas suas subsidiárias e nas entidades vinculadas ao Ministério; e Ver tópico

VII - realizar a supervisão e o acompanhamento da governança e do desenvolvimento das empresas estatais e das suas subsidiárias, bem como das entidades vinculadas ao Ministério. Ver tópico

Art. 10. À Diretoria de Gestão Estratégica compete: Ver tópico (1 documento)

I - implementar, acompanhar e avaliar ações de modernização, melhoria e inovação da gestão do Ministério; Ver tópico

II - implementar e coordenar estratégias para avaliação de políticas, programas e projetos das áreas de competência do Ministério; Ver tópico

III - propor e coordenar projetos especiais transversais e programas de cooperação técnica e financeira; Ver tópico

IV - supervisionar a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico e do Plano Plurianual do Ministério; Ver tópico

V - supervisionar a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais; Ver tópico

VI - propor e avaliar programas de capacitação, desenvolvimento de recursos humanos e qualidade de vida para o Ministério; Ver tópico

VII - zelar pela gestão transparente da informação produzida e armazenada no Ministério; Ver tópico

VIII - elaborar estudos e cenários econômicos para o acompanhamento e avaliação de dados referentes às políticas nacionais de ciência, tecnologia, inovações e comunicações; Ver tópico

IX - monitorar, propor e desenvolver indicadores para acompanhamento e a avaliação das políticas públicas na área de ciência, tecnologia, i novações e comunicações; Ver tópico

X - planejar e supervisionar a execução de atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento, de documentação e arquivo no âmbito do Ministério; Ver tópico

XI - supervisionar o planejamento, a coordenação e a gestão dos fundos setoriais de financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como acompanhar a evolução dos recursos a eles destinados; Ver tópico

XII - orientar e apoiar o planejamento e a supervisão de estudos, visando ao estabelecimento de normas e procedimentos dos fundos setoriais e para captação de recursos relativos aos temas afetos ao Ministério; Ver tópico (1 documento)

XIII - promover e coordenar a articulação com as agências do Ministério e as entidades relacionadas com as atividades dos fundos setoriais; Ver tópico (1 documento)

XIV- prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de competência dos Conselhos Gestores dos Fundos vinculados ao Ministério; Ver tópico

XV - propor e coordenar a captação de recursos técnicos, materiais e financeiros, destinados a programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico; e Ver tópico

XVI - planejar e supervisionar estudos visando ao estabelecimento de normas e procedimentos para captação de recursos relativos à área de ciência e tecnologia. Ver tópico

Art. 11. À Diretoria de Administração compete: Ver tópico

I - planejar e supervisionar a execução das operações de gestão de contratos e licitações, bem como das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, logística, orçamento, administração financeira e contabilidade no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e das suas entidades vinculadas; Ver tópico

III - desenvolver as atividades de orientação e acompanhamento contábil do Ministério e das suas entidades vinculadas; Ver tópico

IV - realizar a administração de recursos humanos e logística no âmbito da administração central do Ministério; Ver tópico

V - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao erário; Ver tópico

VII - executar as diretrizes emanadas do órgão central do SIAFI, do SISG e do SIAFI, orientar e implantar normas e procedimentos, objetivando a regulamentação, a racionalização e o aprimoramento das atividades, no seu campo de atuação; e Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do órgão central do SIPEC. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico

I - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação; Ver tópico

II - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação do Ministério; Ver tópico

III - participar da elaboração e do acompanhamento do orçamento relativo às atividades de tecnologia da informação; Ver tópico

IV - direcionar o desenvolvimento de planos, programas, ações, métodos, projetos e processos de governança de tecnologia da informação para o Ministério; Ver tópico

V - promover a articulação, a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações com os órgãos centrais dos sistemas de tecnologia da informação; Ver tópico

VI - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela governança e pelo controle de tecnologia da informação, dos sistemas federais de planejamento e de controle interno; Ver tópico

VII - informar, orientar e supervisionar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas de segurança da informação aplicadas à tecnologia da informação e das normas técnicas de tecnologia da informação; Ver tópico

VIII - prestar apoio técnico às demais unidades do Ministério na implantação de sistemas de informação, inclusive propondo normas de utilização dos recursos computacionais que envolvam a governança de tecnologia da informação; Ver tópico

IX - planejar, desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento do Ministério; Ver tópico

X - planejar, coordenar e controlar redes locais e de longa distância; e Ver tópico

XI - propor a escolha e a implementação de metodologias, sistemas, plataformas e bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério. Ver tópico

Art. 12-A. À Comissão Extraordinária para a ACS compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.439, de 2018) (Vide decreto nº 9.439, de 2018) Ver tópico

(Vide decreto nº 9.439, de 2018)

I - identificar e relacionar os bens da ACS no território nacional; (Incluído pelo Decreto nº 9.439, de 2018) (Vide decreto nº 9.439, de 2018) Ver tópico

(Vide decreto nº 9.439, de 2018)

II - zelar, diretamente ou com o apoio de outros órgãos e entidades da administração pública federal, pela área cedida à ACS no Centro de Lançamento de Alcântara, Estado do Maranhão; (Incluído pelo Decreto nº 9.439, de 2018) (Vide decreto nº 9.439, de 2018) Ver tópico

(Vide decreto nº 9.439, de 2018)

III - zelar pelos acervos bibliográficos, documentais e de pessoal da ACS no território nacional; (Incluído pelo Decreto nº 9.439, de 2018) (Vide decreto nº 9.439, de 2018) Ver tópico

(Vide decreto nº 9.439, de 2018)

IV - desempenhar outras atribuições relacionadas à extinção da ACS que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 9.439, de 2018) (Vide decreto nº 9.439, de 2018) Ver tópico

(Vide decreto nº 9.439, de 2018)

Art. 13. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério. Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 14. À Secretaria de Radiodifusão compete: Ver tópico

I - formular e propor políticas públicas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; Ver tópico

II - coordenar as atividades referentes à orientação, à execução e à avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos serviços de radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares; Ver tópico

III - propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares; Ver tópico

IV - proceder à avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares; Ver tópico

V - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de outorga, de pós-outorga e de renovação; Ver tópico

VI - fiscalizar e acompanhar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; Ver tópico

VII - instaurar procedimento administrativo visando à apuração de infrações referentes aos serviços de radiodifusão, aos seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; e Ver tópico

VIII - sancionar, por meio de suspensão, as entidades executantes de serviços de radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares, em casos de cometimento de infrações relacionadas aos aspectos fiscalizados pela Secretaria de Radiodifusão. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Radiodifusão Comercial compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e elaborar os planos nacionais de outorga, os editais de licitação e outros processos seletivos para execução dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares; Ver tópico

II - coordenar a concessão das outorgas e o acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares; Ver tópico

III - instaurar procedimentos administrativos relacionados ao deferimento e à revisão de outorgas dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares; Ver tópico

IV - preparar os contratos referentes à execução dos serviços de radiodifusão comercial; Ver tópico

V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços de radiodifusão e de ancilares; Ver tópico

VI - elaborar e propor normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares; e Ver tópico

VII - elaborar planos de avaliação de desempenho da execução dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e elaborar os planos nacionais de outorga e os processos seletivos para execução de serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

II - coordenar a concessão de outorgas e o acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

III - instaurar procedimentos administrativos relacionados ao deferimento e à revisão de outorgas e consignações de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

IV - preparar os contratos referentes à execução dos serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

VI - elaborar e propor normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

VII - elaborar planos de avaliação de desempenho da execução dos serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

VIII - instaurar procedimento administrativo para apurar infrações cometidas por entidades executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares; Ver tópico

IX - monitorar o cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares; e Ver tópico

X - sancionar as entidades que cometerem infrações referentes ao conteúdo da programação veiculada, à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares. Ver tópico

Art. 17. À Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor, coordenar e acompanhar as Estratégias Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação; Ver tópico

II - propor ao Ministro de Estado a criação, a alteração ou a extinção de políticas e programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País; Ver tópico

III - articular, implementar e gerenciar políticas e programas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no País; Ver tópico

IV - articular, implementar e gerenciar políticas e programas de atração de novos talentos e de formação de recursos humanos qualificados para o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País; Ver tópico

V - implementar e gerenciar políticas e programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação voltados à prevenção e à solução de problemas sociais; Ver tópico

VI - formular, propor e articular com órgãos e entidades, públicos e privados, o desenvolvimento de programas e ações de inclusão social; Ver tópico

VII - propor e formular políticas de ciência, tecnologia e inovação voltadas para a implementação de programas de inclusão socioprodutiva sustentável; Ver tópico

VIII - articular, propor e implementar mecanismos institucionais de prospecção e monitoramento da evolução do progresso científico e tecnológico no País e no exterior, em especial em áreas de interesse estratégico para o desenvolvimento nacional; Ver tópico

IX - formular e propor políticas públicas e programas de popularização da ciência e divulgação de ciência e tecnologia; Ver tópico

X - subsidiar tecnicamente a Secretaria-Executiva na elaboração e na revisão do Plano Plurianual e do orçamento anual; Ver tópico

XI - contribuir para a articulação e a execução das políticas e dos programas do Ministério, colaborando com seus órgãos, suas agências de fomento, suas unidades de pesquisa e com outros Ministérios e agências, federais, estaduais ou municipais; e Ver tópico

XII - assistir tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério; Ver tópico

XIII - subsidiar a definição e a negociação de políticas em assuntos relacionados com a captação de recursos técnicos, materiais e financeiros internacionais, destinados a programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Políticas e Programas de Ciências compete: Ver tópico (1 documento)

I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas e ações de fomento nas áreas de Ciências e de interesse estratégico das políticas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

II - propor objetivos e metas a serem alcançados na implementação de programas e ações de pesquisa e desenvolvimento Ver tópico

III - coordenar as atividades relacionadas às políticas e às estratégias para a implementação de programas científicos e de desenvolvimento de tecnologia necessários às atividades de prospecção científica; Ver tópico

IV - planejar e coordenar a implementação de programas, ações e planos orçamentários integrados de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais e com entidades privadas, em articulação com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

V - participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério, com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos afins relacionados com a política nacional de ciência, tecnologia e inovação, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação; e Ver tópico

VI - estimular a criação de programas estruturantes que contribuam para a concepção de soluções tecnológicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida, por meio da implementação de ações que promovam a consecução de cidades mais sustentáveis e inclusivas. Ver tópico (1 documento)

Art. 19. Ao Departamento de Políticas e Programas de Desenvolvimento compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas e ações de fomento nas áreas de ciências e de interesse estratégico do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

II - propor objetivos e metas a serem alcançados na implementação de programas e ações de pesquisa e desenvolvimento; Ver tópico

III - acompanhar e coordenar as atividades relacionadas às políticas e às estratégias para a implementação de programas científicos e de desenvolvimento de tecnologia necessários às atividades de prospecção científica; Ver tópico

IV - planejar e coordenar a implementação de programas, ações e planos orçamentários integrados de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais e entidades privadas, em articulação com as demais unidades do Ministério; e Ver tópico

V - participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério, com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos afins relacionados com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Políticas e Programas para Inclusão Social compete: Ver tópico (1 documento)

I - formular e implementar políticas, programas e definir estratégias para a popularização e a divulgação ampla de conhecimentos científicos e tecnológicos; Ver tópico

II - fomentar a ampliação nas instituições brasileiras de ensino e pesquisa de práticas e modelos inovadores de comunicação pública na área de ciência e tecnologia que interajam com os saberes e demandas locais; Ver tópico

III - coordenar a elaboração, para execução por intermédio dos meios de comunicação, de estratégias de popularização de ciência e tecnologia voltadas à melhoria da educação científica; Ver tópico

IV – planejar, supervisionar e executar a geração de conteúdos no âmbito da educação, divulgação e popularização de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

V - articular ações e colaborar com entidades governamentais e privadas em programas e projetos relacionados à popularização de ciência e tecnologia; Ver tópico

VI - promover a formação de profissionais para a popularização e divulgação de ciência e tecnologia no País e para a apropriação da educação não formal por professores da formação inicial; Ver tópico

VII - formular e acompanhar indicadores de desempenho da política de popularização e divulgação de ciência e tecnologia, extensão tecnológica, desenvolvimento sustentável, segurança alimentar e nutricional, tecnologias sociais e assistivas; Ver tópico (1 documento)

VIII - propor e coordenar a execução de estudos, diagnósticos e pesquisas sobre a percepção pública de ciência e tecnologia; Ver tópico

IX - definir e acompanhar as metas e os resultados a serem alcançados na implementação de programas, projetos e atividades; Ver tópico

X - estimular ações de desenvolvimento de programas voltados à educação científica a distância no âmbito das instituições de ensino e de outros organismos científico-culturais; Ver tópico

XI - planejar e articular programas, projetos e ações para a criação, o desenvolvimento e a gestão de espaços científico-culturais; Ver tópico

XII - planejar e articular projetos de capacitação de gestores públicos, educadores e pesquisadores sobre a implantação e a gestão de espaços científico-culturais; Ver tópico

XIII - propor e coordenar a execução de estudos e diagnósticos para aprimorar as políticas públicas em curso; Ver tópico

XIV - contribuir para o desenvolvimento da Política Nacional de Tecnologia Social por meio da proposição de programas de desenvolvimento socioeconômico e de erradicação da pobreza e da miséria; Ver tópico

XV - estimular e apoiar projetos e ações no âmbito da Política Nacional da Pessoa com Deficiência que propiciem a interação de instituições de pesquisa com o setor produtivo e a formação de redes interinstitucionais para o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias na área de tecnologia assistiva; Ver tópico

XVI - propor e coordenar ações de extensão tecnológica entre universidades e outros setores da sociedade por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; Ver tópico

XVII - planejar e coordenar o desenvolvimento de programas, projetos e ações de cooperação internacional; e Ver tópico

XVIII - propor políticas de ciência, tecnologia e inovação destinadas às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Ver tópico (1 documento)

Art. 21. À Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação compete: Ver tópico

I - propor, coordenar e acompanhar a política nacional de desenvolvimento tecnológico e de inovação; Ver tópico

II - propor, articular e coordenar a criação de programas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de inovação; Ver tópico

III - propor e supervisionar a política de incentivos fiscais para o desenvolvimento tecnológico e inovação, relacionados à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Ver tópico

IV - propor e supervisionar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes inovadores; Ver tópico

V - propor e supervisionar ações voltadas para o empreendedorismo de base tecnológica; Ver tópico

VI - propor a formulação de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento tecnológico e a inovação; Ver tópico

VII - propor programas, projetos, ações e estudos que subsidiem a formulação e a implementação de políticas de estímulo e programas de desenvolvimento tecnológico e inovação; Ver tópico

VIII - estabelecer, em articulação com a Secretaria-Executiva, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de políticas, programas, projetos e atividades; Ver tópico

IX - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; Ver tópico

X - assistir tecnicamente a Secretaria-Executiva na elaboração e nas revisões do Plano Plurianual e do orçamento anual; e Ver tópico

XI - assistir tecnicamente os órgãos colegiados na área de atuação da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Políticas e Programas de Apoio à Inovação compete: Ver tópico

I - promover estudos, diagnósticos e ações para o aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento tecnológico para apoio à inovação; Ver tópico

II - subsidiar a formulação de programas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de inovação de relevância econômica, social e estratégica para o País; Ver tópico

III - estimular e acompanhar a concepção e o fortalecimento da inovação nas empresas; Ver tópico

IV - promover estudos, diagnósticos e ações para a avaliação e o aperfeiçoamento das normas sobre inovação; Ver tópico

V - supervisionar a execução de programas, projetos e ações voltados para os ambientes inovadores e o empreendedorismo de base tecnológica; Ver tópico

VI - supervisionar a execução da política de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, em articulação com outras áreas do Ministério; Ver tópico

VII - supervisionar a implementação de políticas de desenvolvimento tecnológico e inovação voltadas para os arranjos produtivos locais, as cadeias produtivas regionais e as tecnologias apropriadas; Ver tópico

VIII - participar, no contexto internacional, das ações que visem ao desenvolvimento de políticas de apoio à inovação; e Ver tópico

IX - assistir tecnicamente os órgãos colegiados dentro da área de atuação do Departamento de Políticas e Programas de Apoio à Inovação. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Políticas e Programas de Inovação em Tecnologias Estruturantes compete: Ver tópico (1 documento)

I - promover estudos, diagnósticos e ações para o aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento tecnológico e de inovação, em especial para tecnologias estruturantes; Ver tópico

II - supervisionar a execução de programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento tecnológico e à inovação; Ver tópico

III - supervisionar a execução de programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, à infraestrutura laboratorial, à formação e à capacitação de recursos humanos nas aplicações de nanotecnologias, de novos materiais e de fotônica; Ver tópico (1 documento)

IV - participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério, com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos relacionados às políticas de desenvolvimento tecnológico e apoio à inovação nas áreas de sua competência; Ver tópico

V - participar, no contexto internacional, das ações que visem ao desenvolvimento de políticas de apoio à inovação e que tratem dos temas de sua área de competência, com vistas a fornecer subsídios técnicos em áreas de interesse da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; e Ver tópico

VI - assistir tecnicamente os órgãos colegiados na área de atuação do Departamento de Políticas e Programas de Inovação em Tecnologias Estruturantes. Ver tópico

Art. 24. À Secretaria de Telecomunicações compete: Ver tópico (2 documentos)

I - propor políticas, objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações; Ver tópico (2 documentos)

II - propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à inclusão digital do Governo federal; Ver tópico (2 documentos)

III - acompanhar as atividades da Anatel nos termos das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo, e zelar por sua observância pela agência reguladora; Ver tópico

IV - propor a regulamentação e a normatização técnica dos serviços de telecomunicações; Ver tópico

V - propor o estabelecimento de normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas; Ver tópico (2 documentos)

VI - propor o estabelecimento de normas e critérios para a alocação de recursos destinados ao financiamento de projetos e programas de expansão dos serviços de telecomunicações; Ver tópico (2 documentos)

VII - planejar e supervisionar atividades, estudos e propostas sobre a formulação de ações que visem à expansão dos serviços de telecomunicações e da infraestrutura de acesso em banda larga; Ver tópico (2 documentos)

VIII - executar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do programa de inclusão digital do Governo federal, em articulação com órgãos e instituições internos e externos; Ver tópico

IX - supervisionar a execução das ações destinadas à expansão dos serviços de telecomunicações e da infraestrutura de acesso em banda larga; e Ver tópico

X - apoiar a supervisão da Telebrás e de suas subsidiárias. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Serviços de Telecomunicações compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações e a elaboração do plano geral de metas de universalização; Ver tópico

II - acompanhar a evolução da exploração e da prestação dos serviços de telecomunicações e sugerir mudanças, ajustes, critérios e procedimentos necessários; Ver tópico

III - auxiliar na orientação e no acompanhamento das atividades da Anatel; Ver tópico

IV - realizar estudos sobre normas e critérios para alocação de recursos para os programas financiados por fundos de universalização ou de ampliação dos serviços de telecomunicações; Ver tópico

V - realizar estudos sobre normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas; Ver tópico

VI - subsidiar a formulação de políticas relativas ao desenvolvimento da internet no País; Ver tópico

VII - subsidiar a interação com o Poder Legislativo nos assuntos relacionados a projetos de lei, decretos, informações técnicas e comissões no âmbito das telecomunicações e dos temas correlatos; e Ver tópico

VIII - acompanhar temas de telecomunicações e correlatos em debates internacionais. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Banda Larga compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas de expansão do acesso à banda larga; Ver tópico

II - fomentar a expansão do acesso à banda larga, estimulando a implantação de infraestrutura de telecomunicações; Ver tópico

III - incentivar a prestação de serviços de banda larga com melhores condições de preço e qualidade; Ver tópico

IV - articular-se com entidades governamentais e não governamentais para a execução de políticas de aprimoramento e expansão do acesso à banda larga; e Ver tópico

V - acompanhar e avaliar a execução das ações do Governo federal relativas à expansão do acesso à banda larga. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Inclusão Digital compete: Ver tópico

I - propor e supervisionar as ações de inclusão digital do Governo federal, definindo políticas, diretrizes, objetivos e metas; Ver tópico

II - propor cooperação técnica e financeira junto a parceiros institucionais relacionados com a política de inclusão digital do Governo federal; Ver tópico

III - promover ações para a integração das tecnologias da informação e da comunicação; Ver tópico

IV - propor ações e coordenar políticas públicas para potencializar o uso da internet para o empreendedorismo digital; Ver tópico

V - planejar, propor, coordenar e executar ações relacionadas à garantia dos meios físicos e das redes digitais necessários à apropriação das tecnologias digitais da informação e da comunicação pela população, prioritariamente em regiões com baixo índice de desenvolvimento humano; Ver tópico

VI - planejar e propor programas e ações de formação nas áreas de tecnologia da informação, de gestão de espaços públicos para inclusão digital e de infraestrutura para comunicação digital; e Ver tópico

VII - propor e supervisionar o desenvolvimento de políticas para a gestão sustentável e compartilhada de bens de informática e outros dispositivos tecnológicos necessários à inclusão digital. Ver tópico

Art. 28. À Secretaria de Política de Informática compete: Ver tópico (5 documentos)

Art. 28. À Secretaria de Políticas Digitais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.319, de 2018) Ver tópico (5 documentos)

I - formular a estratégia digital brasileira, em articulação com os setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil; Ver tópico (1 documento)

I - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para Transformação Digital - CITDigital; (Redação dada pelo Decreto nº 9.319, de 2018)

II - propor e acompanhar as políticas e os programas de incentivos e de financiamentos para a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e industrial, a formação de recursos humanos e a capacitação tecnológica de empresas brasileiras no campo das tecnologias da informação e da comunicação; Ver tópico (4 documentos)

III - estimular e apoiar a economia digital, inclusive por meio de iniciativas voltadas à promoção do empreendedorismo e da criação de modelos de negócios inovadores; Ver tópico

IV - formular políticas, planejar e coordenar as ações necessárias para o desenvolvimento da internet no País, em conjunto com os diversos órgãos e entidades das esferas pública e privada; Ver tópico

V - indicar o coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; Ver tópico

VI - propor, coordenar e acompanhar as medidas necessárias à execução da política e do Plano Nacional de Informática e Automação, bem como a análise das propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor; Ver tópico (3 documentos)

VII - propor, coordenar e acompanhar as medidas necessárias à execução das políticas para o desenvolvimento do setor de microeletrônica, software e serviços relacionados; Ver tópico

VIII - assistir tecnicamente e representar o Ministério nos órgãos colegiados na sua área de atuação; Ver tópico

IX - planejar e coordenar a implementação de programas, projetos e atividades integradas de cooperação técnico-científicas com organismos nacionais e internacionais e entidades privadas, em articulação com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

X - atuar nos fóruns internacionais voltados ao desenvolvimento de ações e à definição de normas e padrões no campo das tecnologias da informação e da comunicação e da internet, bem como interagir bilateralmente a respeito de temas cibernéticos; Ver tópico

XI - interagir com os órgãos e as entidades competentes em relação às atividades voltadas para o uso e expansão da infraestrutura para o desenvolvimento da internet no País; e Ver tópico

XII - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria de Política de Informática. Ver tópico

XII - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria de Políticas Digitais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.319, de 2018)

Art. 29. Ao Departamento de Políticas e Programas Setoriais em Tecnologia da Informação e Comunicações compete: Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Políticas para a Transformação Digital compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.319, de 2018)

I - assistir tecnicamente a elaboração e a implantação da estratégia digital brasileira, em articulação com os setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil; Ver tópico

II - realizar estudos e subsidiar a formulação de políticas e metas relativas à internet no País e à sua governança internacional; Ver tópico

III - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico e industrial, no âmbito de suas competências; Ver tópico

IV - atuar nos fóruns internacionais voltados a temas cibernéticos, inclusive naqueles relativos à gestão de recursos críticos da internet, à propriedade intelectual, aos serviços, ao comércio eletrônico e seus reflexos, à segurança e à proteção de direitos na internet; Ver tópico

V - subsidiar a atuação do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; e Ver tópico

V - subsidiar a atuação do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; (Redação dada pelo Decreto nº 9.319, de 2018) Ver tópico

VI - auxiliar na interação com os órgãos e as entidades competentes em relação às atividades voltadas para o uso e a expansão da infraestrutura para o desenvolvimento da internet no País. Ver tópico

VI - auxiliar na interação com os órgãos e as entidades competentes em relação às atividades destinadas ao uso e à expansão da infraestrutura para o desenvolvimento da internet no País; e (Redação dada peloDecreto nº 9.319, de 2018) Ver tópico

VII - apoiar a atuação da Secretaria de Políticas Digitais, no exercício das competências previstas no inciso I do caput do art. 28. (Incluído pelo Decreto nº 9.319, de 2018) Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sucederá a Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 9.319, de 2018) Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Ecossistemas Digitais compete: Ver tópico

I - realizar estudos e formular políticas públicas para fomentar a inovação, o empreendedorismo digital, o desenvolvimento da economia digital e do mercado de tecnologia da informação; Ver tópico

II - acompanhar o ecossistema digital e estimular a produção de indicadores do setor das tecnologias da informação, comunicações e da internet, promovendo sua ampla divulgação; Ver tópico

III - propor medidas de incentivo à inovação, à capacitação tecnológica e à remoção de barreiras ao desenvolvimento da economia digital; Ver tópico

IV - estimular o desenvolvimento de aplicações para a melhoria da eficiência do setor público; Ver tópico

V - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico; Ver tópico

VI - atuar, em conjunto com os demais órgãos competentes, no estímulo à criação de conteúdos digitais brasileiros; e Ver tópico

VII - avaliar e indicar alternativas referentes ao aprimoramento da infraestrutura necessária ao desenvolvimento da economia digital, em articulação com os órgãos e as entidades competentes. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital compete: Ver tópico (2 documentos)

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à pesquisa científica e ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de tecnologias da informação e da comunicação do País; Ver tópico (2 documentos)

II - desenvolver meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas das tecnologias da informação e da comunicação; Ver tópico

III - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implantação de programas setoriais, projetos e atividades e acompanhar as medidas necessárias à execução das políticas nacionais de informática e automação; Ver tópico (2 documentos)

IV - executar, em sua área de competência, as medidas necessárias à execução da política e do plano nacional de informática e automação e proceder à análise das propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor; Ver tópico

V - participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, em negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de informática e automação; Ver tópico (2 documentos)

VI - atuar nos fóruns internacionais voltados à discussão das ações que visem ao desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação e seus reflexos; Ver tópico

VII - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos em tecnologias da informação e da comunicação; Ver tópico

VIII - propor e supervisionar, em articulação com outras áreas do Ministério, a Política de Propriedade Intelectual para a promoção da ciência, da tecnologia e da inovação, e implementar as ações dela decorrentes, no campo das tecnologias da informação e da comunicação; e Ver tópico

IX - assessorar tecnicamente os órgãos colegiados da área de atuação do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital. Ver tópico

Seção III

Das unidades de pesquisa

Art. 32. Ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer compete gerar, aplicar e disseminar conhecimentos em tecnologia da informação e áreas correlatas. Ver tópico

Art. 33. Ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas compete realizar pesquisa em Física e desenvolver suas aplicações, atuando como instituto nacional de Física do Ministério e polo de investigação científica e formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal científico. Ver tópico

Art. 34. Ao Centro de Tecnologia Mineral compete desenvolver tecnologia para o uso sustentável dos recursos minerais brasileiros. Ver tópico

Art. 35. Ao Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste compete desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas para o desenvolvimento econômico e social da Região Nordeste. Ver tópico

Art. 36. Ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais compete: Ver tópico

I - elaborar alertas de desastres naturais relevantes para ações de proteção e de defesa civil no território nacional; Ver tópico

II - elaborar e divulgar estudos visando à produção de informações necessárias ao planejamento e à promoção de ações contra desastres naturais; Ver tópico

III - desenvolver capacidade científica, tecnológica e de inovação para continuamente aperfeiçoar os alertas de desastres naturais; Ver tópico

IV - desenvolver e implementar sistemas de observação para o monitoramento de desastres naturais; Ver tópico

V - desenvolver e implementar modelos computacionais para previsão de desastres naturais; Ver tópico

VI - operar sistemas computacionais necessários à elaboração dos alertas de desastres naturais; Ver tópico

VII - promover capacitação, treinamento e apoio a atividades de graduação em suas áreas de atuação; e Ver tópico

VIII - emitir alertas de desastres naturais para o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, do Ministério da Integração Nacional, auxiliando o Sistema Nacional de Defesa Civil. Ver tópico

Art. 37. Ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia compete gerar e disseminar conhecimentos e tecnologias e capacitar pessoas para o desenvolvimento da Amazônia Ver tópico

Art. 38. Ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais compete realizar pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico, atividades operacionais e capacitação de pessoas, nos campos da Ciência Espacial e da Atmosfera, da Observação da Terra, da Previsão de Tempo e Estudos Climáticos, e da Engenharia e Tecnologia Espacial, e das áreas correlatas de conhecimento. Ver tópico

Art. 39. Ao Instituto Nacional de Tecnologia compete desenvolver e transferir tecnologias, e executar serviços técnicos, para o desenvolvimento sustentável do País, norteado pelo avanço do conhecimento em consonância com as políticas e as estratégicas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Ver tópico

Art. 40. Ao Instituto Nacional do Semiárido compete: Ver tópico

I - promover, executar e divulgar estudos, pesquisas científicas e de desenvolvimento tecnológico, formar e proporcionar a fixação de capacidades humanas para o semiárido brasileiro; Ver tópico

II - realizar, propor e fomentar projetos e programas de pesquisa científica, bem como estabelecer os intercâmbios necessários com instituições regionais, nacionais e internacionais; e Ver tópico

III - subsidiar a formulação de políticas públicas visando ao desenvolvimento econômico-social, acompanhar e difundir o conhecimento relativo ao semiárido brasileiro. Ver tópico

Art. 41. Ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia compete promover a competência e o desenvolvimento de recursos e infraestrutura de informação científica e tecnológica para a produção, a socialização e a integração do conhecimento científico-tecnológico. Ver tópico

Art. 42. Ao Instituto Nacional da Mata Atlântica compete realizar pesquisas, promover a inovação científica, formar recursos humanos, conservar acervos e disseminar conhecimentos relacionados à Mata Atlântica. Ver tópico

Art. 43. Ao Laboratório Nacional de Astrofísica compete planejar, desenvolver, prover, operar e coordenar os meios e a infraestrutura para fomentar, de forma cooperada, a astronomia observacional brasileira. Ver tópico

Art. 44. Ao Laboratório Nacional de Computação Científica compete: Ver tópico

I - realizar pesquisa e desenvolvimento em computação científica, em especial a criação e a aplicação de modelos e métodos matemáticos e computacionais na solução de problemas científicos e tecnológicos; Ver tópico

II - desenvolver e gerenciar ambiente computacional de alto desempenho que atenda às necessidades do País; e Ver tópico

III - formar recursos humanos, promovendo transferência de tecnologia e inovação. Ver tópico

Art. 45. Ao Museu de Astronomia e Ciências Afins compete ampliar o acesso da sociedade ao conhecimento científico e tecnológico por meio da pesquisa, da preservação de acervos e da divulgação da história da ciência e da tecnologia no País. Ver tópico

Art. 46. Ao Museu Paraense Emílio Goeldi compete pesquisar, promover a inovação científica, formar pessoas, conservar acervos e disseminar conhecimentos nas áreas de ciências naturais e humanas relacionadas à Amazônia. Ver tópico

Art. 47. Ao Observatório Nacional compete a pesquisa e o desenvolvimento em Astronomia, Geofísica e Metrologia em Tempo e Frequência, a formação de pesquisadores em seus cursos de pós-graduação, a capacitação de profissionais, a coordenação de projetos e de atividades nacionais nessas áreas e a geração, a manutenção e a disseminação da Hora Legal Brasileira.

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 48. À Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 6.065, de 21 de março de 2007. Ver tópico

Art. 49. À Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 1.752, de 20 de dezembro de 1995. Ver tópico

Art. 50. Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 9.257, de 9 de janeiro de 1996. Ver tópico

Art. 51. Ao Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 6.899, de 15 de julho de 2009. Ver tópico

Art. 52. Ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 7.232, de 29 de outubro de 1984.

Seção V

Das unidades descentralizadas

Art. 53. Compete às unidades descentralizadas desenvolver atividades técnico-administrativas e de apoio logístico, bem como praticar os atos necessários à atuação do Ministério.

Art. 53. Ao Escritório Regional de São Paulo compete: (Redação dada pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas, no preparo e no despacho do seu expediente, quando ele estiver na região sudeste do País; (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

II - dar suporte na coordenação e na supervisão da execução do planejamento de atividades de comunicação social do Ministro de Estado na região e auxiliar nas providências relacionadas ao cerimonial; (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

III - assistir e representar tecnicamente o Ministério na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

IV - identificar e mobilizar novas áreas de atuação que possibilitem a potencialização da ação do Ministério na região sudeste do País; (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

V - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à administração de pessoal, das instalações prediais e dos recursos logísticos, inclusive de informática, necessários ao funcionamento do Escritório Regional de São Paulo; e (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

VI - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

Art. 53-A. Compete aos órgãos regionais: (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

I - conduzir, a partir de demanda da Secretaria de Radiodifusão, as atividades inerentes à outorga e aos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão e seus ancilares e as relativas à instalação desses serviços em sua área de atuação; e (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

II - realizar o acompanhamento e o controle da execução das atividades no âmbito do respectivo órgão regional, incluindo os seus recursos financeiros, materiais e humanos. (Incluído pelo Decreto n º 9.060, de 20170 (Vigência)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 54. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (4 documentos)

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva; Ver tópico

II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério; Ver tópico

IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

V - propor ao Ministro a criação ou extinção de unidades descentralizadas, conforme a necessidade do Ministério, nos termos do regimento interno; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e demais dirigentes

Art. 55. Aos Secretários cabe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada. Ver tópico

Art. 56. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57. Os dirigentes das unidades de pesquisa serão indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a partir de listas tríplices apresentadas por comissões específicas de alto nível, compostas por pesquisadores científicos e tecnológicos, e nomeados na forma da legislação vigente. Ver tópico (1 documento)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Ver tópico

UNIDADE

QTD.

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE / DAS / FG / FCPE

4

Assessor Especial

DAS 102.5

8

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria Especial de Controle Interno

1

Chefe de Assessorial Especial

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Assessoria Especial de Assuntos Internacionais

1

Chefe de Assessorial Especial

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Bens Sensíveis

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Subsecretaria de Conselhos e Comissões

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Escritório Regional de São Paulo

1

Gerente Regional

DAS 101.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

92

FG-1

57

FG-2

44

FG-3

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Ouvidoria

1

Ouvidor

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Cerimonial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor

FCPE 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Diretoria de Gestão das Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Diretoria de Gestão de Entidades Vinculadas

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Governança e Acompanhamento de Entidades Vinculadas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Diretoria de Gestão Estratégica

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e Setorial

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão, Inovação e Indicadores

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Governança de Fundos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Diretoria de Administração

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

6

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

8

Chefe

DAS 101.1

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

Diretoria de Tecnologia da Informação

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Sistemas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Serviços de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Comunicações

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Atos Correlatos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Ciência Tecnologia e Inovações

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Atos Normativos, Supervisão e Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

7

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Departamento de Radiodifusão
Comercial

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Outorgas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Pós-Outorgas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Televisão Digital

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização de Outorgas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Radiodifusão Educativa e Consignações da União

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Execução e Acompanhamento de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Departamento de Políticas e Programas de Ciências

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Oceano, Antártica e Geociências

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de do Clima

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Departamento de Políticas e Programas de Desenvolvimento

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Bioeconomia

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Saúde e Biotecnologia

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Biomas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Departamento de Políticas e Programas para Inclusão Social

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Popularização e Divulgação da Ciência

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Extensão Tecnológica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Departamento de Políticas e Programas de Apoio à Inovação

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Ambientes Inovadores e Empreendedorismo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Serviços Tecnológicos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Departamento de Políticas de Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Estruturantes

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Setoriais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Convergentes e Habilitadoras

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Inovação de Tecnologias Estratégicas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

Departamento de Serviços de Telecomunicações

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

2

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Departamento de Banda Larga

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Departamento de Inclusão Digital

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Formação, Sistemas e Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Articulação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Departamento de Políticas e Programas Setoriais em Tecnologia da Informação e Comunicações

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Cibernéticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Agenda Digital

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Departamento de Ecossistemas Digitais

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Plataformas e Software

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Ambiente de Negócios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Incentivo à Inovação Digital

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

9

FG-1

10

FG-2

12

FG-3

Coordenação-Geral de Competências Institucionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Projetos e Serviços

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

5

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL

1

Diretor

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

6

Chefe

FCPE 101.1

1

FG-1

CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO NORDESTE

1

Diretor

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Operações e Modelagens

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe de Divisão

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe de Divisão

FCPE 101.2

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

4

FG-1

5

FG-2

6

FG-3

Coordenação

15

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

11

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

6

FG-1

2

FG-2

7

FG-3

Coordenação

7

Coordenador

DAS 101.3

Laboratório

1

Chefe.

DAS 101.3

Centro

2

Chefe

DAS 101.3

Centro Regional

3

Chefe

DAS 101.2

Laboratório Associado

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Unidade Regional

2

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

8

Chefe

FCPE 101.1

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Ciências Espaciais e Atmosféricas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Setor

1

Chefe

FG-2

Coordenação-Geral de Observação da Terra

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Engenharia e Tecnologia Espacial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Setor

2

Chefe

FG-2

Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

1

Diretor

DAS 101.5

4

FG-1

2

FG-2

4

FG-3

Coordenação-Geral Regional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

9

Chefe

DAS 101.2

Divisão

9

Chefe

FCPE 101.2

INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

4

FG-1

Coordenação-Geral de Tecnologias de Informação e Informática

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento de Novos Produtos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Pesquisa e Manutenção de Produtos Consolidados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

INSTITUTO NACIONAL DA MATA ATLÂNTICA

1

Diretor

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA

1

Diretor

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

5

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

6

Chefe

DAS 101.1

1

FG-1

1

FG-2

MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS

1

Diretor

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

Coordenação

1

5

Chefe

Coordenador

FCPE 101.1

DAS 101.3

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

5

Chefe

FCPE 101.1

MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI

1

Diretor

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

5

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

8

Chefe

FCPE 101.1

OBSERVATÓRIO NACIONAL

1

Diretor

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

7

Chefe

FCPE 101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

4

25,08

6

37,62

DAS 101.5

5,04

20

100,80

32

161,28

DAS 101.4

3,84

57

218,88

52

199,68

DAS 101.3

2,10

131

275,10

83

174,30

DAS 101.2

1,27

129

163,83

52

66,04

DAS 101.1

1,00

100

100,00

57

57,00

DAS 102.5

5,04

5

25,20

4

20,16

DAS 102.4

3,84

9

34,56

11

42,24

DAS 102.3

2,10

17

35,70

10

21,00

DAS 102.2

1,27

30

38,10

38

48,26

DAS 102.1

1,00

38

38,00

16

16,00

SUBTOTAL 1

541

1.061,66

362

849,99

FCPE 101.4

2,30

-

-

32

73,60

FCPE 101.3

1,26

-

-

95

119,70

FCPE 101.2

0,76

-

-

93

70,68

FCPE 101.1

0,60

-

-

85

51,00

FCPE 102.4

2,30

-

-

2

4,60

FCPE 102.3

1,26

-

-

6

7,56

FCPE 102.2

0,76

-

-

11

8,36

FCPE 102.1

0,60

-

-

23

13,80

SUBTOTAL 2

-

-

347

349,30

FG-1