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23 de setembro de 2018

Lei Complementar 155/16 | Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Ver tópico (1431 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeito “Art. 3o ........................................................................ Ver tópico (6 documentos)

.............................................................................................

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Ver tópico

.............................................................................................

§ 17. (VETADO). Ver tópico

§ 18. (VETADO).” (NR) Ver tópico

“Art. 4o ........................................................................

.............................................................................................

§ 6º Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrôni co, com efeitos retroativos à data de registro, na forma a ser regula mentada pelo CGSIM, n ão sendo aplicáveis os efeitos do § 1o do art. 29 desta Lei Complementar.” (NR) Ver tópico

“Art. 12. .......................................................................

Parágrafo único. (VETADO).” (NR) Ver tópico

“Art. 13. .......................................................................

.............................................................................................

§ 1º-A Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. Ver tópico

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3o será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4o do art. 19.” “Art. 17. ......................................................................

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X - ............................................................................... Ver tópico

...........................................................................................

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: Ver tópico

1. (revogado); Vigência ...........................................................................................

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: Ver tópico

1. micro e pequenas cervejarias;

2. micro e pequenas vinícolas;

3. produtores de licores;

4. micro e pequenas destilarias;

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§ 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos ite ns da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pe cuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.” (NR) Ver tópico

“Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o.

§ 1o Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração. Ver tópico

§ 1 o A. A alíquota efetiva é o resultado de:

RBT12xAliq-PD, em que:

RBT12

I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; Ver tópico

II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; Ver tópico

III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 1o-B. Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar, observa ndo-se que: Ver tópico

I - o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tri butos federais da mesma faixa de receita bruta anual; Ver tópico

II - eventual diferença centesimal entre o total dos percentuais e a alíquo ta efetiva será transferida para o tributo com maior percentual de repartição na respectiva faixa de receita br uta. Ver tópico

§ 1o-C. Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tribut os referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as alíquo tas nominais e efetivas previstas neste artigo e nos Anexos I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores arrecadados para os tributos federais, sem alteração no total dos percentuais de repartição a eles devidos, e mantidos os percentuais de repartição destinados ao ICMS e ao ISS. Ver tópico

§ 2º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. Ver tópico

§ 3o Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 1 o, 1o-A e 2o deste artigo, podendo tal incidênc ia se dar, à opção do contribu inte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário. Ver tópico

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§ 5o-B. ......................................................................... Ver tópico

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XVIII - arquitetura e urbanismo; Ver tópico

XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; Ver tópico

XX - odontologia e prótese dentária; Ver tópico

XXI - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite. Ver tópico

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§ 5º-D. S em prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: Ver tópico

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§ 5º-F. As atividades de prestação de serviços referidas no § 2o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar. Ver tópico

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§ 5º-I. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: Ver tópico

I - (revogado); Vigência ........................................................................................... Ver tópico

III - (revogado); Vigência Ver tópico

IV - (revogado); Vigência ............................................................................................ Ver tópico

VI - engenharia, medição, cartogra fia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; Ver tópico

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XII - outras atividades do setor de serv iços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exer cício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desporti va, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 5º-J. As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5o-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento). Ver tópico

§ 5o-K. Para o cálculo da razão a que se referem os §§ 5o-J e 5o-M, serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. Ver tópico

§ 5o-L. (VETADO). Ver tópico

§ 5o-M. Qu ando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei C omplementar as atividades previstas: Ver tópico

I - nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5 o-B deste artigo; Ver tópico

II - no § 5 o-D deste artigo. Ver tópico

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§ 13. Para efeito de determinação da reduç ão de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4 o-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei C omplementar. Ver tópico

............................................................................................

§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3o, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso. Ver tópico

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§ 17. Na hipótese do § 13 do art. 3o, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso. Ver tópico

.............................................................................................

§ 24. Para efeito de aplicação do § 5o-K, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao período de apuração, a títu lo de remunerações a pes soas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetiv amente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore. Ver tópico

...........................................................................................

§ 27. (VETADO).” (NR) Ver tópico

“Art. 18-A. ..................................................................

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera- se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreende dor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Si mples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. Ver tópico

§ 2o No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1o será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo nú mero de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Ver tópico

§ 3o .............................................................................. Ver tópico

...........................................................................................

V - o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: Ver tópico

...........................................................................................

§ 16-A A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação aos ó rgãos da administração pública. Ver tópico

...........................................................................................

§ 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pes soa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. Ver tópico

§ 19-B. São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro pr ofissional da pessoa física. Ver tópico

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 18-C. Observado o dispo sto no caput e nos §§ 1o a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá enquadra r-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 18-E. ...................................................................

...........................................................................................

§ 4º É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos serviços previstos no § 1o do art. 18-B desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 5o O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEI não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social. Ver tópico

§ 6o O disposto no § 5o e o licenciamento simplificado de atividades para o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural serão regul amentados pelo CGSIM em até cento e oitenta dias. Ver tópico

§ 7o O empreendedor que exerça as atividades de industrializaç ão, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural manterá tod as as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar.” (NR) Ver tópico

“Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.8 00.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

I - (revogado); Vigência Ver tópico

II - (revogado); Vigência Ver tópico

III - (revogado). Vigência ........................................................................................... Ver tópico

§ 2º A opção prevista no caput produzirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN. Ver tópico

...........................................................................................

§ 4o Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma do caput e para aquel es cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento ), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).” (N R) Ver tópico

“Art. 20. ......................................................................

§ 1º A empresa de pequeno porte que ultrap assar os limites a que se referem o caput e o § 4o do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequen te àquele em que tiver ocorrido o exces so, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3o. Ver tópico

...........................................................................................

§ 3º Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei C omplementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolh imento do Simples Nacional, redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso. Ver tópico

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 21. .......................................................................

...........................................................................................

§ 4o .............................................................................. Ver tópico

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser in formada no documento fiscal e correspond erá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; Ver tópico

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deve rá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento); Ver tópico

...........................................................................................

V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no doc umento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento); Ver tópico

...........................................................................................

§ 25. O documento previsto no inciso I do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.” (NR) Ver tópico

“Art. 24. ......................................................................

§ 1º ............................................................................. Ver tópico

§ 2o (VETADO).” (NR) Ver tópico

“Art. 34. ......................................................................

§ 1º É permitida a prestação de assistê ncia mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fisc ais ou preparatórios. Ver tópico

§ 2o (VETADO). Ver tópico

§ 3o Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar proced imento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedi mento fiscal. Ver tópico

§ 4o (VETADO).” (NR) Ver tópico

“Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte s omente será exigida para efeito de assinatura do contrato.” (NR)

“Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em cert ames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para e feito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularid ade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado venc edor do certame, prorrogável por igual período, a critério da a dministração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcel amento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positiv as com efeito de certidão negativa. Ver tópico

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 49-A. ..................................................................

Parágrafo único. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, estão autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga e a contratar seguro, câmbio, transporte e a rmazenagem de merca dorias, objeto da prestação do serviço, de forma simplificada e por meio eletrônico, na forma de regula mento.” (NR) Ver tópico

“Art. 49-B. (VETADO).” “Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das micro empresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a ativ idade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco c ompatível com esse procedimento.

.............................................................................................................” (NR)

“Art. 56. ......................................................................

...........................................................................................

§ 8º (VETADO).” (NR) Ver tópico

“Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econô mica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculad as à reciprocidade social, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.

§ 1o As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, junt amente com os respectivos balanços, r elatório circunsta nciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatori amente, as justificativas do desempenho alcançado. Ver tópico

...........................................................................................

§ 3º (VETADO). Ver tópico

§ 4o O Conselho Monetário Nacional - CMN regulamentará o percentual mínimo de direcionamento dos recursos de que trata o caput, inclusive no tocante aos recursos de que trata a alínea b do inciso III do art. 10 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.” (NR) Ver tópico

“Art. 61-A. Para incentivar as ativid ades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. Produção de efeito

§ 1o As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, c om vigência não superior a sete anos. Ver tópico

§ 2o O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. Ver tópico

§ 3o A atividade consti tutiva do objeto social é exercida unicamente por sóci os regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. Ver tópico

§ 4o O investidor-anjo: Ver tópico

I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa; Ver tópico

II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Ver tópico

III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. Ver tópico

§ 5o Para fins de enquadramento da socied ade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade. Ver tópico

§ 6o Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou emp resa de pequeno porte. Ver tópico

§ 7o O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido. Ver tópico

§ 8o O disposto no § 7o deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros. Ver tópico

§ 9o A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário. Ver tópico

§ 10. O Ministério da Fazenda podera regulamentar a tri butacao sobre retirada do capital investido.” “Art. 61-B. A emissao e a titularidade de aportes especiais nao impedem a fruicao do Simples Nacional.” Producao de efeito “Art. 61-C. Caso os socios decidam pela venda da empresa, o investidor- anjo tera direito de preferencia na aquisicao, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condicoes que forem ofertados aos socios regulares.” Producao de efeito “Art. 61-D. Os fundos de invest imento poderao aportar capit al como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.” Producao de efeito “ Ver tópico

CAPITULO IX ...........................................................................................

Seção IV

(VETADO) ” (NR)

“CAPÍTULO X

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Seção III

Do Apoio à Certificação

Art. 67-A. O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará na internet informações sobre certi ficação de qualidade de p rodutos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte.

Parágrafo único. Os órgãos da administração direta e indi reta e as entidades certificadoras privadas, responsáve is pela criação, regulação e gestão de processos de certificação de qualidade de produtos e processos, deverão, sempre que solicitados, disponibilizar ao órgão competente do P oder Executivo informações referentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em seu escopo de atuação. ” (NR)

“Art. 75-B. (VETADO).” “Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.” (NR)

Art. 2o Os Anexos I a VI da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a V desta Lei C omplementar. Produção de efeito Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social definirão, em ato conjunto, a forma, a periodicidade e o prazo de recolhi mento do Fundo de Garantia do Tempo de Ser viço - FGTS, das contribuições previdenciár ias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada. Produção de efeito Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O valor referente ao FGTS recolhido na forma deste artigo será creditado diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a trans ferência dos elementos identificadores do r espectivo recolhimento ao órgão gestor do fundo. Ver tópico

Art. 4o São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar. Produção de efeito Ver tópico

Art. 6o A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B: (partes mantidas) Ver tópico

Art. 15-A. É instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com o objetivo de pr omover a cidadania e de melhorar as condições de vida e de renda de empreendedores em situação de pobreza.

§ 1o O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas beneficiará os inscritos no Cadastro Único para Progra mas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que exerç am atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de Microempreendedor Individual - MEI, confor me definido no art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2o O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas será executado por meio da transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica e gerencial, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual caberá definir as nor mas complementares do Programa.

§ 3o O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros ministérios e de outras instituições vinculadas no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação do Programa de que trata o caput deste artigo.

§ 4o Para cumprir os objetivos do Programa de Fomento às Atividades P rodutivas de Pequeno Porte Urbanas, a União é autorizada a estabelecer cooperação com serviços sociais autônomos e entidades de apoio e fomento empresariais, com ou sem transferência de recur sos financeiros, para a disponibilização de servi ços de assistência técnica e gerencial a empreendedores em situação de pobreza inscritos no CadÚnico que desenvolvam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 5o O recebi mento dos recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

Art. 15-B. É a União autorizada a transferir diretamente ao empreende dor beneficiário do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas os recursos financeiros no v alor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma de regulamento.

§ 1o A função de agente operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Po rte Urbanas será atribuída a instituição financeira oficial, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal.

§ 2o Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas não compõem a receita bruta para efeito de enquadramento nos limites a que se referem os §§ lo e 2o do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. ” Ver tópico

Art. 7o Os arts. 29 e 31 da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: (partes mantidas) Ver tópico

Art. 29. O Poder Exe cutivo manterá, em base de dados apropri ada, relação atualizada contendo o nome, o Número de Identi ficação Social- NIS inscrito no CadÚnico, a unidade federativa, o Munic ípio de residência e os valores pagos aos beneficiários dos programas de que tratam os arts. 1o, 9o e 15-A desta Lei. (NR)

Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6o, 13 e 15-B poderão ser majorados pelo Poder Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível. (NR)” Ver tópico

Art. 8o O art. 3o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: Produção de efeito “Art. 3o ........................................................................

...........................................................................................

§ 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.” (NR)

Art. 9o Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Uni ficado de Arrecadação de Tributos e C ontribuições devidos pelas Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Produção de efeito Ver tópico (78 documentos)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. Ver tópico

§ 2o O pedido de parcelamento previ sto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste art igo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - C GSN, e independerá de apresentação de garantia. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requeri mento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte. Ver tópico

§ 4o Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre: Ver tópico

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; Ver tópico

II - os valores constantes no § 3o deste artigo. Ver tópico

§ 5o Por ocasião da consolidação, será ex igida a regularidade de todas as prestações devid as desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados. Ver tópico

§ 6o Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Ver tópico

§ 7o O pedido de p arcelamento de que trata o § 2o deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcela mentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação. Ver tópico

§ 8o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m ês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) rela tivamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Ver tópico

§ 9o Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 10. Revogam-se a partir de 1o de janeiro de 2018: Ver tópico (5 documentos)

I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Ver tópico

II - os incisos I, III e IV do § 5o-I do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Ver tópico (1 documento)

III - o inciso IV do § 4o do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Ver tópico

IV - os incisos I, II e III do art. 19 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Ver tópico

V - o art. 72 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Ver tópico (4 documentos)

VI - o Anexo VI da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Ver tópico

VII - (VETADO). Ver tópico

Art. 11. Esta Lei C omplementar entra em vigor na da ta de sua publicação, produzindo e feitos: Ver tópico (11 documentos)

I - na data de sua publicação, com relação ao art. 9o desta Lei C omplementar; Ver tópico

II - a partir de 1o de janeiro de 2017, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Ver tópico

III - a partir de 1o de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 27 de outubro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ilan Goldfajn

Geddel Vieira Lima

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2016

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito (Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa

Até 180.000,00

4,00%

-

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,30%

5.940,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

9,50%

13.860,00

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

10,70%

22.500,00

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,30%

87.300,00

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

19,00%

378.000,00

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito (Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa

Até 180.000,00

4,50%

-

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,80%

5.940,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,00%

13.860,00

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,20%

22.500,00

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,70%

85.500,00

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,00%

720.000,00

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito (Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa

Até 180.000,00

6,00%

-

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

11,20%

9.360,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

13,50%

17.640,00

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

16,00%

35.640,00

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

21,00%

125.640,00

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

648.000,00

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito (Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa

Até 180.000,00

4,50%

-

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

9,00%

8.100,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,20%

12.420,00

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

39.780,00

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

22,00%

183.780,00

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

828.000,00

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito (Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1a Faixa

Até 180.000,00

15,50%

-

2a Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

18,00%

4.500,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

19,50%

9.900,00

4a Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

20,50%

17.100,00

5a Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

23,00%

62.100,00

6a Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,50%

540.000,00

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar no 155, de 27 de outubro de 2016:

“Art. 6o A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B:

Art. 15-A. É instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com o objetivo de pr omover a cidadania e de melhorar as condições de vida e de renda de empreendedores em situação de pobreza.

§ 1o O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas beneficiará os inscritos no Cadastro Único para Progra mas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que exerç am atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de Microempreendedor Individual - MEI, confor me definido no art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2o O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas será executado por meio da transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica e gerencial, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual caberá definir as nor mas complementares do Programa.

§ 3o O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros ministérios e de outras instituições vinculadas no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação do Programa de que trata o caput deste artigo.

§ 4o Para cumprir os objetivos do Programa de Fomento às Atividades P rodutivas de Pequeno Porte Urbanas, a União é autorizada a estabelecer cooperação com serviços sociais autônomos e entidades de apoio e fomento empresariais, com ou sem transferência de recur sos financeiros, para a disponibilização de servi ços de assistência técnica e gerencial a empreendedores em situação de pobreza inscritos no CadÚnico que desenvolvam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 5o O recebi mento dos recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

Art. 15-B. É a União autorizada a transferir diretamente ao empreende dor beneficiário do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas os recursos financeiros no v alor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma de regulamento.

§ 1o A função de agente operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Po rte Urbanas será atribuída a instituição financeira oficial, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal.

§ 2o Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas não compõem a receita bruta para efeito de enquadramento nos limites a que se referem os §§ lo e 2o do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. ” “Art. 7o Os arts. 29 e 31 da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 29. O Poder Exe cutivo manterá, em base de dados apropri ada, relação atualizada contendo o nome, o Número de Identi ficação Social- NIS inscrito no CadÚnico, a unidade federativa, o Munic ípio de residência e os valores pagos aos beneficiários dos programas de que tratam os arts. 1o, 9o e 15-A desta Lei. (NR)

Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6o, 13 e 15-B poderão ser majorados pelo Poder Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível. (NR)” Brasília, 28 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República. Ver tópico

MICHEL TEMER

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