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23 de maio de 2019

Decreto 8893/16 | Decreto nº 8.893, de 1º de novembro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração. Ver tópico (75 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º Ficam qualificados como prioridade nacional nos setores de energia e mineração os seguintes empreendimentos públicos federais, nos termos dos art. 1º, art. 4º, caput, inciso II, e art. da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016: Ver tópico

I - décima quarta rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão; Ver tópico

II - quarta rodada de licitações de campos marginais de petróleo e gás natural (campos terrestres) sob o regime de concessão; Ver tópico

III - segunda rodada de licitações sob o regime de partilha de produção (áreas unitizáveis); Ver tópico

IV - Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular; Ver tópico

V - Boa Vista Energia S.A. e as concessões do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular e aquelas para as quais seja ou tenha sido designada como responsável temporariamente pela prestação do serviço; Ver tópico

VI - Companhia de Eletricidade do Acre e a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular; Ver tópico

VII - Companhia Energética de Alagoas e a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular; Ver tópico

VIII - Companhia de Energia do Piauí e a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular; Ver tópico

IX - Centrais Elétricas de Rondônia S.A. e a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da qual era titular; Ver tópico

X - concessões de geração das seguintes usinas hidrelétricas: Ver tópico

a) Usina Hidrelétrica de Volta Grande; Ver tópico

b) Usina Hidrelétrica de Miranda; Ver tópico

c) Usina Hidrelétrica São Simão; Ver tópico

d) Usina Hidrelétrica de Pery; e Ver tópico

e) Usina Hidrelétrica de Agro Trafo; e Ver tópico

XI - ativos de titularidade da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM, os quais compreendem os seguintes projetos: Ver tópico

a) fosfato de Miriri, nos Estados de Pernambuco e da Paraíba; Ver tópico

b) cobre, chumbo e zinco de Palmeirópolis, no Estado de Tocantins; Ver tópico

c) carvão de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul; e Ver tópico

d) cobre de Bom Jardim de Goiás, no Estado de Goiás. Ver tópico

Art. 2º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES designado como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização das companhias concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de que tratam os incisos IV a IX do caput do art. , nos termos do art. 6º, § 1º, e do art. 18, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com as seguintes competências: Ver tópico (15 documentos)

I - divulgar e prestar, no que couber, as informações concernentes exclusivamente ao processo de desestatização de que trata o caput, inclusive para atendimento de solicitações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e dos demais poderes competentes; Ver tópico

II - promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações; Ver tópico (2 documentos)

III - promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as bolsas de valores; Ver tópico

IV - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos; e Ver tópico

V - preparar a documentação dos processos de desestatização para apreciação do Tribunal de Contas da União. Ver tópico

Art. 3º Fica o Ministério de Minas e Energia designado como responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização de que trata o art. 2º, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 1º de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Fernando Coelho Filho

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2016

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