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21 de setembro de 2021

Decreto 8868/16 | Decreto nº 8.868, de 4 de outubro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (280 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB, na forma dos Anexos I e II . Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, da AEB para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma do Anexo III , em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico

I - seis DAS 101.2; Ver tópico

II - um DAS 102.2; e Ver tópico

III - um DAS 101.1. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a AEB, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - uma FCPE 101.4; Ver tópico

II - quatro FCPE 101.3; Ver tópico

III - quatro FCPE 101.2; e Ver tópico

IV - cinco FCPE 101.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos quatorze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental da AEB por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental da AEB deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da AEB, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da AEB. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 . Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 4.718, de 4 de junho de 2003 . Ver tópico

Brasília, 4 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Júnior

Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2016

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Agência Espacial Brasileira - AEB, autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, criada pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 , dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional, tem as seguintes competências: Ver tópico

I - executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE e propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrentes; Ver tópico

II - propor a atualização da PNDAE e as diretrizes para a sua consecução; Ver tópico

III - elaborar, atualizar, executar e fazer executar o Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE e as respectivas propostas físicas e orçamentárias; Ver tópico

IV - promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior; Ver tópico

V - analisar propostas, acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com vistas à cooperação no campo das atividades espaciais e acompanhar a sua execução; Ver tópico

VI - emitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

VII - incentivar a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área espacial; Ver tópico

VIII - estimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais; Ver tópico

IX - estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial; Ver tópico

X - estimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, com vistas ao aprimoramento tecnológico; Ver tópico

XI - articular a utilização conjunta de instalações técnicas espaciais, com vistas à integração dos meios disponíveis e à racionalização de recursos; Ver tópico

XII - identificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e as aplicações espaciais, com vistas ao estímulo das iniciativas empresariais na prestação de serviços e na produção de bens; Ver tópico

XIII - estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais; e Ver tópico

XIV - aplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais. Ver tópico

§ 1º A AEB é o órgão central do sistema referido no art. 4º da Lei nº 8.854, de 1994 . Ver tópico

§ 2º Na execução de suas atividades, a AEB pode atuar direta ou indiretamente, mediante contratos, convênios e ajustes no País e no exterior, observado o disposto no inciso V do a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A AEB tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de deliberação superior: Ver tópico

a) Presidência; e Ver tópico

b) Conselho Superior; Ver tópico

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da AEB: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Procuradoria Federal; e Ver tópico

c) Assessoria de Cooperação Internacional; Ver tópico

III - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Auditoria Interna; e Ver tópico

b) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração; Ver tópico

IV - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Política Espacial e Investimentos Estratégicos; Ver tópico

b) Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento; e Ver tópico

c) Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento; e Ver tópico

V - unidades descentralizadas: Ver tópico

a) Unidade Regional de São José dos Campos, estado de São Paulo; Ver tópico

b) Unidade Regional de Alcântara, estado do Maranhão; e Ver tópico

c) Unidade Regional de Natal, estado do Rio Grande do Norte. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3º A AEB é dirigida por um Presidente e por quatro Diretores, indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e nomeados pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 . Ver tópico

§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas pelo Presidente da AEB à aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Ver tópico

§ 3º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos conforme legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de deliberação superior

Art. 4º À Presidência compete coordenar, supervisionar e administrar as ações e o patrimônio da AEB. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Ao Conselho Superior compete: Ver tópico (1 documento)

I - apreciar propostas de atualização da PNDAE, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

II - deliberar sobre as diretrizes para execução da PNDAE, aprovada pelo Presidente da República; Ver tópico

III - atuar na elaboração do PNAE e de suas atualizações e apreciar anualmente seu relatório de execução; Ver tópico

IV - atuar na elaboração da proposta orçamentária anual da AEB; Ver tópico

V - apreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - Sindae, criado pelo Decreto nº 1.953, de 10 de julho de 1996 ; Ver tópico

VI - apreciar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos internacionais sobre atividades espaciais; Ver tópico

VII - subsidiar a definição do posicionamento brasileiro em negociações bilaterais e em foros internacionais sobre assuntos de interesse da área espacial; Ver tópico

VIII - aprovar diretrizes para o estabelecimento de normas e a expedição de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais; Ver tópico

IX - opinar sobre projetos de lei e propostas de decreto e outros instrumentos legais relacionados às atividades espaciais; e Ver tópico

X - deliberar sobre outras matérias no âmbito de competências da AEB. Ver tópico

Art. 6º O Conselho Superior tem a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)

I - Presidente da AEB, que o presidirá; Ver tópico

II - um representante e um suplente dos Ministérios: Ver tópico

a) da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

b) da Defesa; Ver tópico

c) das Relações Exteriores; Ver tópico

d) da Fazenda; Ver tópico

e) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

f) da Educação; Ver tópico

g) da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Ver tópico

h) de Minas e Energia; Ver tópico

i) do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Ver tópico

j) do Meio Ambiente; Ver tópico

III - um representante e um suplente: Ver tópico

a) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

b) do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; Ver tópico

c) do Comando do Exército do Ministério da Defesa; Ver tópico

d) do Comando da Marinha do Ministério da Defesa; Ver tópico

e) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e Ver tópico

f) da Financiadora de Estudos e Projetos; e Ver tópico

IV - um representante da comunidade científica e um do setor industrial, e seus suplentes, envolvidos com a área espacial, designados pelo Presidente da República com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Ver tópico

§ 1º Os representantes mencionados nos incisos II e III do caput serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e pelos dirigentes dos órgãos representados e designados pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 2º Os representantes mencionados no inciso IV do caput serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações pelo Presidente da AEB. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da AEB

Art. 7º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Presidente da AEB em sua representação social e política e incumbir-se das atividades de comunicação social; Ver tópico

II - publicar e divulgar as matérias de interesse da AEB; e Ver tópico

III - acompanhar a tramitação de projetos de interesse da AEB no Congresso Nacional. Ver tópico

Art. 8º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente a AEB, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial da AEB, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da AEB e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da AEB, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

Art. 9º À Assessoria de Cooperação Internacional compete, em articulação com a Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, propor, coordenar e promover ações de cooperação internacional e, quando pertinente, avaliar e supervisionar instrumentos internacionais de cooperação e de aquisição de bens e serviços e participar das negociações bilaterais e multinacionais de interesse da área espacial. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos seccionais

Art. 10. À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais e verificar o fiel cumprimento de diretrizes e normas vigentes e, especificamente: Ver tópico

I - verificar a regularidade nos controles interno e externo, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa e da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela AEB; Ver tópico

II - examinar a legislação específica e as normas correlatas e orientar quanto à sua observância; e Ver tópico

III - realizar inspeções regulares para verificar a execução física e financeira de programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente. Ver tópico

Art. 11. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico

I - coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal; Ver tópico

II - formular, implantar e coordenar o processo de planejamento estratégico institucional; e Ver tópico

III - avaliar os planos e programas quanto à execução física e financeira e à eficácia e efetividade. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos específicos singulares

Art. 12. À Diretoria de Política Espacial e Investimentos Estratégicos compete: Ver tópico

I - atuar na elaboração de propostas de atualização da PNDAE, na elaboração e na atualização do PNAE e de seu desdobramento em objetivos, metas e planos; Ver tópico

II - supervisionar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação dos projetos e das atividades do PNAE; Ver tópico

III - identificar e analisar oportunidades estratégicas de investimento no setor espacial e articular a captação de recursos para seu financiamento; e Ver tópico

IV - coordenar estudos e análises pertinentes à área espacial. Ver tópico

Art. 13. À Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento compete: Ver tópico

I - implementar, coordenar e supervisionar os projetos e as atividades relativos a satélites espaciais, cargas úteis e suas aplicações e estimular a participação do setor produtivo na implementação dessas ações; Ver tópico

II - coordenar a transferência de tecnologia para o setor produtivo e a difusão dos produtos decorrentes de projetos e atividades de sua competência; Ver tópico

III - coordenar a integração de instituições de ensino e pesquisa nas ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica de interesse da área espacial; Ver tópico

IV - coordenar a capacitação de recursos humanos para atuação em atividades espaciais; e Ver tópico

V - coordenar iniciativas de comercialização de bens e serviços espaciais de sua competência Ver tópico

Art. 14. À Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento compete: Ver tópico

I - implementar, coordenar e supervisionar os projetos e as atividades relativos a foguetes, veículos lançadores e centros de lançamento e estimular a participação do setor produtivo na implementação dessas ações; Ver tópico

II - coordenar a transferência de tecnologia para o setor produtivo e a difusão dos produtos decorrentes de projetos e atividades de sua competência; Ver tópico

III - coordenar iniciativas de comercialização de bens e serviços espaciais de sua competência; Ver tópico

IV - participar da elaboração e da aplicação de normas pertinentes às atividades espaciais; e Ver tópico

V - coordenar a concessão de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais e a fiscalização dessas concessões e autorizações. Ver tópico

Seção V

Das unidades descentralizadas

Art. 15. Às unidades regionais compete: Ver tópico

I - acompanhar projetos e atividades do Programa Espacial Brasileiro executados por instituições localizadas em sua região de atuação; e Ver tópico

II - executar atividades de competência da AEB, em sua região de atuação, por delegação do Presidente da AEB. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 16. Ao Presidente da AEB incumbe: Ver tópico (154 documentos)

I - cumprir e fazer cumprir as normas que regem a AEB; Ver tópico

II - gerir a AEB, em conformidade com a legislação vigente, definir a a política de atuação, os objetivos e as metas a serem alcançados e coordenar as ações para sua consecução; Ver tópico

III - representar a AEB em juízo e junto a terceiros, em suas relações institucionais; Ver tópico

IV - submeter ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações relatórios referentes à atuação da AEB; Ver tópico

V - expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos pertinentes à área espacial; Ver tópico

VI - praticar os atos de nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão e designação para funções de confiança, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

VII - manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais sobre matérias de competência da AEB; Ver tópico

VIII - presidir as reuniões do Conselho Superior e convocá-las, de acordo com as normas específicas; Ver tópico

IX - decidir quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião; e Ver tópico

X - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IX do caput , a decisão será referendada pelo Conselho Superior e deverá ser submetida à homologação na primeira reunião subsequente ao ato. Ver tópico

Art. 17. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Presidente da AEB. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente da AEB e referendadas pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG/FCPE

1

Presidente

NE

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

GABINETE

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

Chefe

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

8

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

8

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

7

FG-1

DIRETORIA DE POLÍTICA ESPACIAL E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DIRETORIA DE SATÉLITES, APLICAÇÕES E DESENVOLVIMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DIRETORIA DE TRANSPORTE ESPACIAL E LICENCIAMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO

1

Coordenador

DAS 101.3

UNIDADE REGIONAL DE ALCÂNTARA, ESTADO DO MARANHÃO

1

Coordenador

DAS 101.3

UNIDADE REGIONAL DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1

Coordenador

DAS 101.3

b) QUADRO-RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB Ver tópico

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA PARA AEB PARA SEGES (a)

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.2

1,27

6

7,62

DAS 101.1

1,00

1

1,00

DAS 102.2

1,27

1

1,27

SUBTOTAL (a)

8

9,89

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)

283,91

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI (c)

1,00

SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (b - a - c = d)

273,02

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS

EXTINTOS DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANEJADAS: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES PARA A AEB

QTD.

VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

FCPE 101.3

1,26

4

5,04

FCPE 101.2

0,76

4

3,04

FCPE 101.1

0,60

5

3,00

SALDO DO REMANEJAMENTO

14

13,38

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

1

3,84

DAS-3

2,10

4

8,40

DAS-2

1,27

4

5,08

DAS-1

1,00

5

5,00

TOTAL

14

22,32

*

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