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15 de junho de 2021

Decreto 8867/16 | Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (1823 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, da Funasa para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (1 documento)

I - trinta e oito DAS 101.1; Ver tópico

II - quatro DAS 102.2; Ver tópico

III - dezessete DAS 102.1; e Ver tópico

IV - vinte FG-1. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Funasa as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - cinquenta e quatro FCPE 101.2; Ver tópico

II - cinquenta e oito FCPE 101.1; e Ver tópico

III - duas FCPE 102.2. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos cento e quatorze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Funasa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas no Estatuto da Funasa deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente da Funasa fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 6º O Ministro de Estado da Saúde editará regimento interno para detalhar as competências das unidades integrantes do Estatuto da Funasa e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Funasa. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Saúde poderá, mediante alteração do regimento interno da Funasa, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 7.335, de 19 de outubro de 2010. Ver tópico

Brasília, 3 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

RODRIGO MAIA

Ricardo José Magalhães Barros

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2016

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1o A Fundação Nacional de Saúde - Funasa, fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, instituída com base no disposto no art. 14 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, tem sede e foro em Brasília e prazo de duração indeterminado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o À Funasa, entidade de promoção e proteção à saúde, compete: Ver tópico (1 documento)

I - fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças; e Ver tópico

II - formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3o A Funasa é dirigida por um Presidente, auxiliado por um Diretor-Executivo e por três Diretores, nomeados por indicação do Ministro de Estado da Saúde, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

§ 1o A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico

§ 2o A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente da Funasa à aprovação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Ver tópico

§ 3o Os demais cargos em comissão e funções comissionadas terão seus titulares nomeados ou designados na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 4o Os Superintendentes Estaduais da Funasa serão nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, escolhidos, preferencialmente, entre servidores ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração pública federal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5o A Funasa tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente: Ver tópico

a) Gabinete; e Ver tópico

b) Diretoria-Executiva; Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

b) Auditoria Interna; e Ver tópico

c) Departamento de Administração; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Departamento de Engenharia de Saúde Pública; e Ver tópico

b) Departamento de Saúde Ambiental; e Ver tópico

IV - unidades descentralizadas: Superintendências Estaduais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente

Art. 6o Ao Gabinete compete: Ver tópico (5 documentos)

I - assistir o Presidente em sua representação política e social; Ver tópico

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas a apoio administrativo; e Ver tópico

III - coordenar as atividades relativas a comunicação social, imprensa, mídias de rede, museu, biblioteca, cerimonial e eventos. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o À Diretoria-Executiva, órgão seccional integrante dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal, compete planejar, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas a: Ver tópico

I - programas especiais do Governo federal afetos à Funasa; Ver tópico

II - elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento estratégico, dos planos anuais de trabalho e do plano plurianual; Ver tópico

III - elaboração de planos, programas e projetos que visem à melhoria da gestão, do desempenho e dos resultados institucionais; Ver tópico

IV - elaboração de propostas subsidiárias ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

V - sistematização do processo de planejamento e avaliação das atividades institucionais, com base em indicadores de desempenho organizacional, e elaboração do relatório de gestão anual; Ver tópico

VI - gerenciamento administrativo dos acordos com organismos internacionais; Ver tópico

VII - celebração e acompanhamento dos convênios firmados pela Funasa e análise da prestação de contas dos recursos transferidos; Ver tópico

VIII - gestão orçamentária da Funasa; e Ver tópico

IX - elaboração da proposta orçamentária da Funasa, em conjunto com os demais Departamentos. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 8o À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico (5 documentos)

I - representar judicial e extrajudicialmente a Funasa, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico (1 documento)

II - orientar a execução da representação judicial da Funasa, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Funasa, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Funasa, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

Art. 9o À Auditoria Interna compete: Ver tópico

I - acompanhar e fiscalizar a gestão das políticas públicas e a execução dos programas de governo sob responsabilidade da Funasa; Ver tópico

II - verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Funasa; Ver tópico

III - planejar, executar e acompanhar os trabalhos de auditorias preventivas e corretivas nos órgãos e unidades descentralizadas da Funasa, inclusive nos entes responsáveis pela movimentação de recursos transferidos mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares; Ver tópico

IV - acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno e externo em sua missão institucional; e Ver tópico

V - promover a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e tomadas de contas especiais. Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Administração, órgão seccional integrante dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e de Inovação Institucional e de Administração dos Recursos de Informação e Informática, compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas a: Ver tópico (4 documentos)

I - patrimônio, compras e contratações; Ver tópico (2 documentos)

II - análise, elaboração e fiscalização de projetos de engenharia, quando relativos aos edifícios públicos sob responsabilidade da Funasa; Ver tópico

III - descentralização de créditos e transferência de recursos para as unidades descentralizadas, quando autorizadas pela Diretoria Executiva; Ver tópico

IV - desenvolvimento institucional, organização, qualidade, normatização e racionalização de instrumentos, métodos e procedimentos de trabalho; Ver tópico

V - utilização, manutenção e modernização dos recursos de informação e informática; Ver tópico

VI - definição de padrões, diretrizes, normas e procedimentos para transferência de informações e serviços de informática no âmbito da Funasa; e Ver tópico

VII - execução orçamentária e financeira. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 11. Ao Departamento de Engenharia de Saúde Pública compete coordenar, planejar e supervisionar a execução das atividades relativas a: Ver tópico

I - formulação de planos e programas de saneamento e engenharia voltados para prevenção e controle de doenças, em consonância com as políticas públicas de saúde e saneamento; Ver tópico

II - formulação e implementação de ações de saneamento e engenharia, em consonância com a política do Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental; Ver tópico

III - cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a melhoria da gestão dos sistemas públicos de saneamento; Ver tópico

IV - sistemas e serviços de saneamento em áreas especiais; Ver tópico

V - acompanhamento e análise de projetos de engenharia relativos a obras financiadas com recursos da Funasa; e Ver tópico

VI - fiscalização e acompanhamento das obras de engenharia financiadas com recursos da Funasa. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Saúde Ambiental compete planejar, coordenar, supervisionar e monitorar a execução das atividades relativas a: Ver tópico (24 documentos)

I - formulação e implementação de ações de promoção e proteção à saúde ambiental, em consonância com a política do Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental; Ver tópico

II - controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistemas de abastecimento público, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde; Ver tópico

III - apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de atuação da Funasa; e Ver tópico

IV - fomento à educação em saúde ambiental. Ver tópico

Seção IV

Das unidades descentralizadas

Art. 13. Às Superintendências Estaduais compete coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades da Funasa, em suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico (1120 documentos)

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 14. Ao Presidente incumbe: Ver tópico (701 documentos)

I - representar a Funasa em juízo ou fora dele; Ver tópico

II - fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades da Funasa; Ver tópico (56 documentos)

III - aprovar o planejamento e a proposta orçamentária anual e submetê-los à apreciação do Ministro de Estado da Saúde; Ver tópico

IV - firmar acordos, contratos e convênios com órgãos e entidades nacionais e internacionais, observada a legislação vigente; Ver tópico (2 documentos)

V - praticar todos os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas; Ver tópico (9 documentos)

VI - autorizar o provimento de recursos financeiros e de materiais necessários à execução de planos, programas, projetos e atividades; Ver tópico (4 documentos)

VII - determinar a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e auditorias, conforme as normas pertinentes; Ver tópico (1 documento)

VIII - prover cargos e funções requisitar pessoal e praticar os demais atos de administração de pessoal, observada a legislação vigente; Ver tópico (607 documentos)

IX - apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas correspondente ao exercício anterior; Ver tópico (1 documento)

X - encaminhar ao Advogado-Geral da União solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito interno da Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

XI - implementar a política de gestão de pessoas, segundo as diretrizes fixadas pelo Governo federal; e Ver tópico (1 documento)

XII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento da Funasa, nos termos do regimento interno. Ver tópico (91 documentos)

Seção II

Do Diretor-Executivo

Art. 15. Ao Diretor Executivo incumbe: Ver tópico (35 documentos)

I - substituir o Presidente da Funasa em seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo; Ver tópico (35 documentos)

II - assessorar o Presidente na administração da Funasa; Ver tópico

III - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Diretoria Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da Funasa. Ver tópico

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 16. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Funasa. Ver tópico (521 documentos)

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 17. O patrimônio da Funasa é constituído pelos bens móveis e imóveis, equipamentos e semoventes adquiridos ou havidos por sucessão. Ver tópico

Art. 18. Constituem receita da Funasa: Ver tópico

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União; Ver tópico

II - importâncias que, à conta de créditos orçamentários ou especiais, lhe forem destinadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais; Ver tópico

III - contribuições de qualquer natureza de entidades particulares, nacionais ou internacionais; Ver tópico

IV - doações individuais e donativos angariados por intermédio de campanha pública de mobilização social; Ver tópico

V - contrapartidas por serviços de qualquer natureza, inclusive quando executados mediante acordos, ajustes, convênios, contratos ou instrumentos similares; Ver tópico

VI - produtos de operações de crédito; Ver tópico

VII - resultados obtidos com alienações patrimoniais; Ver tópico

VIII - rendimentos de aplicação no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e Ver tópico

IX - outras rendas de qualquer natureza, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Art. 19. O patrimônio, as receitas e os serviços da Funasa serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades estatutárias. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Em caso de extinção da Funasa, seus bens e direitos serão destinados à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros. Ver tópico

Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da Funasa e referendados pelo Ministro de Estado da Saúde. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Ver tópico

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO

NE/DAS/FCPE

1

Presidente

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

11

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assistente I

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Convênios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador -Chefe

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente I

FG-1

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente I

FG-1

Coordenação

5

Coordenador

DAS 101.3

Corregedoria

1

Corregedor

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

6

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Modernização e de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SAÚDE PÚBLICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Engenharia Sanitária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica em Saneamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Engenharia e Arquitetura

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE SAÚDE AMBIENTAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

2

Assistente I

FG-1

UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Superintendência Estadual

26

Superintendente Estadual

DAS 101.4

Divisão

52

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

52

Chefe

FCPE 101.1

Seção

156

Chefe

FG-1

Setor

234

Chefe

FG-2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Ver tópico

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

a) CARGOS EM COMISSÃO: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA FUNASA PARA A SEGES/MP

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.1

1,00

38

38,00

DAS 102.2

1,27

4

5,08

DAS 102.1

1,00

17

17,00

TOTAL

59

60,08

b) FUNÇÕES GRATIFICADAS: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA FUNASA PARA A SEGES/MP

QTD.

VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO

FG-1

0,20

20

4,00

TOTAL (a)

20

4,00

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS CONFORME DECRETO nº 8.785 DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)

13,57

VALOR TOTAL DE DAS UNITÁRIOS REMANEJADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (c)

5,03

SALDO DE DAS UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

(b - a - c = d)

4,54

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS EXTINTOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA No 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANEJADAS: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES PARA A FUNASA

QTD.

VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO

FCPE 101.2

0,76

54

41,04

FCPE 101.1

0,60

58

34,80

FCPE 102.2

0,76

2

1,52

SALDO DO REMANEJAMENTO

114

77,36

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-2

1,27

56

71,12

DAS-1

1,00

58

58,00

TOTAL

114

129,12

* ÿÿ

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