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23 de outubro de 2019

Decreto 8860/16 | Decreto nº 8.860, de 27 de setembro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Altera o Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. Ver tópico (12 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 4o .......................................................................

.............................................................................................

VI - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ver tópico

VII - Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e Ver tópico

VIII - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

..................................................................................” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de setembro de 2016, 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

José Serra

Marcos Pereira

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2016

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