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20 de outubro de 2019

Decreto 8851/16 | Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil. Ver tópico (561 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Os Ministros de Estado serão substituídos nos seus afastamentos, em outros impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, conforme disposto a seguir: Ver tópico (325 documentos)

I - o Ministro de Estado da Defesa designará um dos Comandantes das Forças Armadas para substituí-lo; Ver tópico (22 documentos)

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores será substituído pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores; e Ver tópico (11 documentos)

III - os demais Ministros de Estado serão substituídos pelo Secretário-Executivo do órgão. Ver tópico (268 documentos)

§ 1º As substituições de que trata o caput ocorrerão somente na falta de designação presidencial específica. Ver tópico

§ 2º Poderá ser nomeado Ministro de Estado interino no caso de vacância do cargo. Ver tópico

Art. 2º O Advogado-Geral da União terá seu substituto designado na forma do § 2º do art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º O Presidente do Banco Central do Brasil designará um dos Diretores da referida Autarquia para ser seu substituto. Ver tópico (41 documentos)

Art. 4º Na hipótese de viagem oficial no território nacional, os Ministros de Estado, o Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central do Brasil poderão editar Portaria para delegar a seus substitutos a autorização para assinar documentos oficiais. Ver tópico (63 documentos)

Parágrafo único. Além dos substitutos a que se refere o art. 1º, a Portaria de que trata o caput poderá autorizar, supletivamente, uma autoridade de seus respectivos órgãos para o mesmo fim. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 8.712, de 15 de abril de 2016. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 20 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

RODRIGO MAIA

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2016

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