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03 de abril de 2020

Decreto 8852/16 | Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (1040 documentos)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (2 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) um DAS 101.5; Ver tópico

b) um DAS 102.5; Ver tópico

c) nove DAS 101.4; Ver tópico

d) dez DAS 101.3; Ver tópico

e) oito DAS 101.2; Ver tópico

f) sete DAS 102.2; Ver tópico

g) oito DAS 101.1; Ver tópico

h) onze DAS 102.1; Ver tópico

i) nove FG-1; Ver tópico

j) quinze FG-2; e Ver tópico

k) quarenta e quatro FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: três DAS 102.4. Ver tópico

Art. 3o Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Medida Provisória no 731, de 10 de junho de 2016, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - dezoito FCPE 101.4; Ver tópico

II - cinco FCPE 102.4; Ver tópico

III - sessenta e cinco FCPE 101.3; Ver tópico

IV - uma FCPE 102.3; Ver tópico

V - cento e sessenta e sete FCPE 101.2; Ver tópico

VI - duas FCPE 102.2; Ver tópico

VII - duzentas e oito FCPE 101.1; e Ver tópico

VIII - dez FCPE 102.1. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos quatrocentos e setenta e seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4o Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5o Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6o O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (12 documentos)

Art. 7o O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 8o Este Decreto entre em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9o Ficam revogados: Ver tópico

I - os seguintes dispositivos do Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016: Ver tópico

a) art. 1º a art. 6º; e Ver tópico

b) os Anexos I, II e III; e Ver tópico

II - o Decreto no 8.711, de 14 de abril de 2016. Ver tópico

Brasília, 20 de setembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

RODRIGO MAIA

Eumar Roberto Novacki Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2016

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (4 documentos)

I - política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; Ver tópico

II - produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura; Ver tópico

III - mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos; Ver tópico

IV - informação agrícola; Ver tópico

V - defesa sanitária animal e vegetal; Ver tópico

VI - fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; Ver tópico

VII - classificação e inspeção de produtos e seus derivados, animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior; Ver tópico

VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; Ver tópico

IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária; Ver tópico

X - meteorologia e climatologia; Ver tópico

XI - cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

XII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural; Ver tópico

XIII - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

XIV - política relativa a café, açúcar e álcool; Ver tópico

XV - planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro; Ver tópico

XVI - política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XVII - fomento da produção pesqueira e aquícola; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XVIII - implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XIX - organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;

(Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

XX - sanidade pesqueira e aquícola; Ver tópico

XXI - normatização das atividades de aquicultura e pesca;

(Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

XXII - fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XXIII - concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

b) pesca de espécimes ornamentais; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

c) pesca de subsistência; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

d) pesca amadora ou desportiva;

(Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

XXIV - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

XXV - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de 14 de março de 1997; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XXVI - pesquisa pesqueira e aquícola; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XXVII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

§ 1o Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

II - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

§ 2º A competência de que trata o inciso XIII do caput será exercida, também, pela Casa Civil da Presidência da República, relativamente à sua área de atuação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (2 documentos)

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Ver tópico

a) Gabinete do Ministro; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

c) nove DAS 101.4; Ver tópico

1. Corregedoria;

2. Escola Nacional de Gestão Agropecuária;

3. Departamento de Administração; e 4. Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC;

d) dez DAS 101.3; Ver tópico

e) Assessoria de Comunicação e Eventos; Ver tópico

f) sete DAS 102.2; Ver tópico

g) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: três DAS 102.4. Ver tópico

a) Secretaria de Aquicultura e Pesca: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

1. Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

2. Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

3. Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e Pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

b) Secretaria de Defesa Agropecuária: Ver tópico

1. Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas;

2. Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários;

3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;

5. Departamento de Sanidade Vegetal; e 6. Departamento de Saúde Animal;

c) Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo: Ver tópico

1. Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e da Produção Sustentável; e 2. Departamento de Integração e Mobilidade Social;

1. Departamento de Comercialização e Abastecimento;

2. Departamento de Café, Cana-de-açúcar e Agroenergia;

3. Departamento de Crédito e Estudos Econômicos;

4. Departamento de Gestão de Riscos; e 5. Departamento de Infraestrutura e Logística para o Setor Agropecuário;

e) Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio: Ver tópico

1. Departamento de Acesso a Mercados e Competitividade;

2. Departamento de Negociações Não Tarifárias; e 3. Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio; e

f) Instituto Nacional de Meteorologia; Ver tópico

III - unidades descentralizadas: Ver tópico

a) Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

b) Laboratórios Nacionais Agropecuários; Ver tópico

c) Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira; Ver tópico

d) Terminais Pesqueiros Públicos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

e) Distritos de Meteorologia; Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR; Ver tópico

b) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN; Ver tópico

c) Comissão Especial de Recursos - CER; Ver tópico

d) Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; Ver tópico

e) Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA; Ver tópico

f) Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

g) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA; Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico

a) empresas públicas: Ver tópico

1. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e 2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; e

b) sociedades de economia mista: Ver tópico

1. Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG;

2. Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; e 3. Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Art. 3o Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sua representação política e social; Ver tópico

II - promover as atividades de agenda e de preparo e despacho dos expedientes do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - sessenta e cinco FCPE 101.3; Ver tópico

IV - promover o desenvolvimento das atividades concernentes à relação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Poder Legislativo, em especial, no acompanhamento de projetos de interesse e no atendimento a consultas e requerimentos, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo; Ver tópico

V - providenciar a publicação dos atos oficiais; e Ver tópico

VI - duas FCPE 102.2; Ver tópico

Art. 4o À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e de integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em Conselhos e Comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério que visam a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e o relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - interagir com as unidades de auditoria interna das entidades vinculadas ao Ministério, com vistas a subsidiar a supervisão ministerial, inclusive no que tange ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além do atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão. Ver tópico

Art. 5o Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (15 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos de assistência direta e imediata do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas; Ver tópico

II - coordenar as ações técnicas quando envolverem mais de uma secretaria finalística do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - supervisionar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas com: Ver tópico

a) os sistemas de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo, de organização e inovação institucional e de pessoal civil da administração federal; Ver tópico

b) as unidades descentralizadas, as entidades vinculadas e os órgãos colegiados; Ver tópico

c) gestão estratégica; Ver tópico

d) correição; Ver tópico

e) as atividades de controle de documentos e informações sigilosas; e Ver tópico

IV - coordenar as atividades da Biblioteca Nacional de Agricultura: Ver tópico

V - promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de instrumentos congêneres, relativos à sua competência; e Ver tópico (1 documento)

VI - auxiliar o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na implementação dos assuntos da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6o O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (16 documentos)

I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas; Ver tópico

II - supervisionar, orientar, controlar e avaliar: Ver tópico

a) os procedimentos de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013; e Ver tópico

b) as atividades de prevenção e correição disciplinares desenvolvidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - avocar ou instaurar processo ou procedimento disciplinar, de competência originária das unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para corrigir o andamento ou nas hipóteses de: Ver tópico

a) omissão da autoridade responsável; Ver tópico

b) inexistência de condições para o processamento regular; Ver tópico

c) maior complexidade e relevância da matéria; Ver tópico

d) envolvimento de autoridade; ou Ver tópico

e) envolvimento de servidores de mais de um órgão ou unidade; Ver tópico

IV - solicitar aos titulares das unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a indicação de servidor para: Ver tópico

a) ser capacitado ou integrar comissão de procedimento disciplinar; Ver tópico

b) operar sistema de gestão de processos administrativos disciplinares; e Ver tópico

c) atuar como interlocutor de sua unidade de lotação junto à Corregedoria; Ver tópico

V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos correcionais e expedientes em curso no sistema do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; e Ver tópico

VI - manifestar-se previamente sobre procedimentos disciplinares cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, se requerido por este, sem prejuízo das competências da Consultoria Jurídica. Ver tópico

§ 1o O Corregedor será indicado pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os critérios estabelecidos no art. 8o do Decreto no 5.480, de 2005. Ver tópico (12 documentos)

§ 2o A instauração de procedimentos disciplinares no âmbito das unidades descentralizadas poderá ser realizada pelo titular da unidade. Ver tópico

Art. 7o À Escola Nacional de Gestão Agropecuária compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e avaliar a execução de atividades de capacitação de servidores e empregados; Ver tópico

II - planejar e monitorar a formação e a integração inicial de novos servidores; Ver tópico

III - promover a estratégia e a metodologia de ensino presencial e a distância para implementação de ações de educação continuada; Ver tópico

IV - manter diálogo permanente com outras instituições de ensino públicas e privadas e com organizações de pesquisas brasileiras e internacionais que contribuam para o desenvolvimento de ações da área de capacitação; Ver tópico

V - auxiliar na implementação de convênios, de acordos de cooperação técnica ou de instrumentos congêneres que tenham por objeto treinamento de pessoas e acompanhar a sua execução; e Ver tópico

VI - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao SIPEC, quanto ao desenvolvimento de pessoas. Ver tópico

Art. 8o Este Decreto entre em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação. Ver tópico

I - promover, monitorar e orientar as ações de: Ver tópico

a) gestão estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

b) gestão da informação e do conhecimento, incluídas as informações documentais agropecuárias, observado o disposto no art. 5o, caput, inciso III, alínea “e”; Ver tópico

II - coordenar, desenvolver e acompanhar: Ver tópico

a) estudos estratégicos; e Ver tópico

b) instrumentos para implementação de ações estratégicas; Ver tópico

III - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao: Ver tópico

c) Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; Ver tópico

d) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto à programação financeira; Ver tópico

e) Sistema de Contabilidade Federal; Ver tópico

g) SIPEC, quanto à implementação da administração de pessoas; Ver tópico

h) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA; e Ver tópico

i) Sistema Nacional de Arquivos - SINAR; Ver tópico

IV - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais intervenientes e informar e orientar os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

V - orientar, promover e acompanhar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

VI - celebrar contratos e outros instrumentos congêneres e acompanhar sua execução. Ver tópico

Art. 9o Ao Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC compete: Ver tópico

I - os seguintes dispositivos do Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016: Ver tópico

a) art. 1º a art. 6º; e Ver tópico

b) a competitividade e a sustentabilidade dos segmentos do agronegócio, o aperfeiçoamento da cadeia produtiva do cacau e dos sistemas agroflorestais a ele associados e o fortalecimento da agricultura familiar; e Ver tópico

c) a proposição para celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam: Ver tópico

1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização das execuções dos planos de trabalho;

2. a análise e a aprovação das prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho;

II - o Decreto no 8.711, de 14 de abril de 2016. Ver tópico

a) empreendimentos produtivos; Ver tópico

b) arranjos produtivos locais; Ver tópico

c) captação de recursos; Ver tópico

d) acesso ao crédito rural; Ver tópico

e) diversificação agropecuária na unidade produtiva; Ver tópico

f) geração de trabalho, emprego e renda; Ver tópico

g) associativismo e cooperativismo; e Ver tópico

h) sistemas de informação e gestão; Ver tópico

III - coordenar a elaboração, promover a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações nas áreas meio e fim de sua competência; Ver tópico

IV - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados à lavoura cacaueira, em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU; e Ver tópico

VI - orientar e coordenar as atividades relacionadas às Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira. Ver tópico

Art. 10. À Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar os processos de gestão do suporte técnico operacional requerido pelas Câmaras Setoriais e Temáticas; Ver tópico

II - dar encaminhamento às proposições dos setores associados ao agronegócio brasileiro aprovadas em plenário pelas Câmaras, observadas as interfaces com os assuntos da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das demais áreas da administração pública federal; Ver tópico

III - articular-se e promover a interlocução com órgãos e unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal para apoiar a viabilidade das propostas apresentadas pelas Câmaras relativamente à: Ver tópico

a) elaboração de normativos técnicos, econômicos e financeiros para o agronegócio; e Ver tópico

b) realização de análises, diagnósticos e prognósticos setoriais e temáticos; Ver tópico

IV - estimular e apoiar o fluxo de informações entre as Câmaras e os órgãos e as entidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e junto aos demais órgãos da administração pública federal e garantir o intercâmbio de informações; Ver tópico

V - organizar e disponibilizar informações das ações desenvolvidas pelas Câmaras; Ver tópico

VI - elaborar e divulgar relatório de indicadores de desempenho das ações das Câmaras; Ver tópico

VII - formular a metodologia das ações das Câmaras; e Ver tópico

VIII - prestar apoio técnico e operacional às Secretarias-Executivas: Ver tópico

a) do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA; e Ver tópico

b) do Conselho do Agronegócio - CONSAGRO. Ver tópico

Art. 11. À Assessoria de Comunicação e Eventos compete: Ver tópico

I - promover as atividades de comunicação de governo, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo; Ver tópico

II - ocupar-se das relações públicas e promover as atividades de cerimonial, de promoção institucional e de eventos; e Ver tópico

III - providenciar a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 12. À Ouvidoria compete: Ver tópico (2 documentos)

I - receber e encaminhar as reclamações, as representações, os elogios, as denúncias e as sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes dos órgãos e de suas unidades administrativas, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas; Ver tópico

II - informar ao interessado o andamento e o resultado das providências adotadas em relação às manifestações recebidas; Ver tópico

III - organizar e interpretar o conjunto de manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos agentes envolvidos com as atividades sob a competência das unidades da estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

IV - apresentar aos órgãos, às unidades administrativas e às entidades vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugestões de aprimoramento e correção de situações de inadequado funcionamento das atividades. Ver tópico

Parágrafo único. O Ouvidor exercerá suas atribuições com autonomia e independência e manterá o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informado quanto às suas atividades. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e Ver tópico

VII - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 14. À Secretaria de Aquicultura e Pesca compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

I - formular as diretrizes de ação governamental para a política nacional pesqueira e aquícola; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

II - organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

III - normatizar as atividades de aquicultura e pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

IV - fiscalizar as atividades de aquicultura e pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

V - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

a) pesca comercial, compreendendo as categorias industrial e artesanal; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

b) pesca de espécimes ornamentais; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

c) pesca de subsistência; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

d) pesca amadora ou desportiva; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VI - autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VII - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de 1997; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para aquicultura e pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

IX - promover, no âmbito de sua competência: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades aquícola e pesqueira; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

c) a pesquisa aquícola e pesqueira; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

d) a modernização e a implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à extensão aquícola e à capacitação; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

e) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

1. o monitoramento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

2. a análise e a aprovação de prestações de contas dos planos de trabalho; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

f) a administração dos Terminais Pesqueiros Públicos, de forma direta ou indireta. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

Art. 15. Ao Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

I - promover o planejamento da aquicultura e identificar cenários promissores para a aquicultura, com base nas políticas e diretrizes governamentais; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

II - propor normas das atividades de aquicultura em águas da União, em estabelecimentos rurais e urbanos; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

III - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para o setor da aquicultura; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

IV - acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento de indicadores de desempenho para a aquicultura; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

V - estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso aos programas de sua área de competência no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VI - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VII - coordenar, orientar e executar a instalação de áreas e parques aquícolas, projetos produtivos e demonstrativos de aquicultura e de pesquisa em aquicultura em águas da União; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VIII - planejar, coordenar, implementar e avaliar atividades, programas e ações de infraestrutura e logística de apoio à aquicultura; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

IX - propor, desenvolver e coordenar estudos relativos ao desenvolvimento sustentável da aquicultura; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

X - promover auditorias operacionais de atividades e projetos pertinentes a sua área de competência. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

Art. 16. Ao Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

I - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento sustentável da pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

II - propor medidas e critérios de ordenamento das atividades de: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

a) pesca industrial; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

b) pesca artesanal; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

c) pesca ornamental; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

d) pesca de subsistência; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

e) pesca amadora ou desportiva; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

III - buscar o envolvimento institucional interno e externo relacionado com o ordenamento da atividade pesqueira, incluída a participação nos Comitês de Gestão referentes aos recursos pesqueiros, à concessão do benefício do seguro-desemprego e à aposentadoria do pescador profissional; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

IV - identificar cenários favoráveis para a pesca, com base nas políticas e diretrizes governamentais; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

V - acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento de indicadores de desempenho para a pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VI - promover estudos, diagnósticos e avaliações sobre os temas de sua competência; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VII - propor a formulação de políticas para o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, instituído pela Lei no 9.445, de 1997; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VIII - analisar os pedidos de autorização: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

a) de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

b) para operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pela República Federativa do Brasil; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

IX - planejar, coordenar, implementar e avaliar atividades, programas e ações de infraestrutura e logística de apoio à pesca; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

X - promover e coordenar sistema de gestão compartilhada para uso sustentável dos recursos pesqueiros. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

Art. 17. Ao Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e Pesca compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

I - formular as políticas de registro, monitoramento e controle das atividades de aquicultura e pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

II - coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

III - apoiar a normatização inerente ao exercício da aquicultura e da pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

IV - coordenar, supervisionar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

V - emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pela República Federativa do Brasil; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VI - efetivar o controle das licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca nas áreas do território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, a Plataforma Continental, a Zona Econômica Exclusiva, as águas internacionais e a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VII - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a operacionalização do Plano Nacional de Monitoramento da Pesca e Aquicultura e seus instrumentos, com vistas a dar suporte à política de fomento e desenvolvimento do setor pesqueiro; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

VIII - coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre pesca e cultivo; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

IX - preparar, para fornecer aos órgãos da administração pública federal, os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para aquicultura e pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

X - apoiar e participar dos procedimentos para o repasse ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA da parcela proveniente das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas ao Registro Geral da Pesca. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

Art. 18. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete: Ver tópico (191 documentos)

I - contribuir para a formulação da política agrícola quanto à defesa agropecuária; Ver tópico

II - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de defesa agropecuária, em especial, por meio: Ver tópico (6 documentos)

a) do acompanhamento da saúde dos animais terrestres e aquáticos e da sanidade vegetal; Ver tópico

b) da fiscalização e da inspeção de produtos, derivados, subprodutos e resíduos de origens animal e vegetal; Ver tópico (2 documentos)

c) da fiscalização de insumos agropecuários; Ver tópico (2 documentos)

d) de registro e proteção de cultivares; Ver tópico

e) da fiscalização e do monitoramento dos serviços utilizados nas atividades agropecuárias e aquícolas; Ver tópico

f) de análise laboratorial, como suporte às ações de defesa agropecuária, aquícola e pesqueira; Ver tópico

g) da certificação sanitária animal e vegetal; Ver tópico

h) da fiscalização do bem-estar animal; Ver tópico

i) do zoneamento sanitário e fitossanitário; Ver tópico

j) da coordenação da execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes; Ver tópico

k) da padronização e da classificação de produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros e de origem animal e vegetal; Ver tópico

l) do registro de estabelecimentos, produtos e insumos agropecuários, pesqueiros e aquícolas; Ver tópico

m) do registro genealógico de animais; Ver tópico

n) da rastreabilidade agropecuária; Ver tópico

o) da sanidade dos equídeos; e Ver tópico

p) da normatização do bem-estar animal, em conjunto com a Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo; Ver tópico

III - coordenar a execução de atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais terrestres e aquáticos vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas, pecuários e aquícolas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais;

III - coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais terrestres e aquáticos vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas, pecuários e aquícolas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.250, de 2017) (Vigência) Ver tópico

IV - elaborar propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais concernentes aos temas de defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - promover, no âmbito de sua competência: Ver tópico (3 documentos)

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; Ver tópico

b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades de defesa agropecuária; Ver tópico

c) a organização e a execução de atividades de comunicação de risco e social em defesa agropecuária, em consonância com a Assessoria de Comunicação e Eventos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

d) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam: Ver tópico

1. o monitoramento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. a análise e a aprovação de prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho;

VI - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros, relativos aos assuntos de sua competência, que tiverem a adesão da República Federativa do Brasil; Ver tópico

VII - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados; Ver tópico

VIII - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária; e Ver tópico (1 documento)

IX - programar, coordenar, acompanhar e executar atividades destinadas ao agronegócio internacional, em articulação com a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio. Ver tópico

§ 1o A Secretaria de Defesa Agropecuária coordena o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas, o Sistema Brasileiro Específico de Inspeção de Insumos Pecuários e o sistema de vigilância agropecuária internacional. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o No que se refere à atividade laboratorial, compete à Secretaria de Defesa Agropecuária: Ver tópico

I - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários e laboratórios credenciados públicos e privados; Ver tópico

II - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Pesca e Aquicultura, constituída pelos Laboratórios Oficiais Centrais, Laboratórios Oficiais e laboratórios credenciados públicos e privados; e Ver tópico

III - prover apoio laboratorial requerido pelos demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução de atividades de: Ver tópico

a) fiscalização da produção, da importação, da exportação e do trânsito interestadual de agrotóxicos de seus componentes e afins; Ver tópico

b) fiscalização da produção, da importação, da exportação e da comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substrato para plantas; Ver tópico

c) fiscalização da produção, da certificação e da comercialização de sementes e mudas; Ver tópico

d) dirigir, coordenar e avaliar o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC; e Ver tópico

e) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas; Ver tópico

III - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à fiscalização de insumos agrícolas, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - homologar o registro de agrotóxicos e afins; e Ver tópico

VI - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e a garantia de qualidade dos insumos pecuários; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

a) inspeção e fiscalização de fabricação, comercialização e emprego de produtos de uso veterinário; Ver tópico

b) inspeção e fiscalização de fabricação e comercialização de produtos destinados à alimentação animal; e Ver tópico

c) inspeção e fiscalização de material de multiplicação animal; Ver tópico

III - elaborar os requisitos e promover o registro de produtos de uso veterinário, incluídos aqueles destinados aos animais aquáticos, e de produtos destinados à alimentação animal; Ver tópico

IV - elaborar os requisitos sanitários para o registro de produtos de uso veterinário de natureza biológica utilizados em campanhas zoossanitárias, em articulação com o Departamento de Saúde Animal; Ver tópico

V - coordenar e promover a execução e o acompanhamento das atividades de farmacovigilância; Ver tópico

VI - acompanhar as atividades de fiscalização da importação e da exportação de produtos de uso veterinário e de produtos destinados à alimentação animal, junto aos portos, aos aeroportos internacionais, aos locais de fronteira e às estações aduaneiras especiais; Ver tópico

VII - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à fiscalização de insumos pecuários, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

VIII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IX - elaborar os requisitos para a exportação de insumos pecuários de acordo com os requisitos definidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores; e Ver tópico

X - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira; (Redação dada pelo Decreto nº 9.250, de 2017) (Vigência) Ver tópico

III - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à inspeção de produtos de origem animal, observados os princípios e as obrigações gerais do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

V - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de: Ver tópico

a) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos vegetais e de seus derivados; Ver tópico

b) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho; e Ver tópico

c) fiscalização da classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico; Ver tópico

III - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à inspeção de produtos de origem vegetal, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

IV - elaborar normas e coordenar as atividades e ações de padronização e classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico; Ver tópico

V - elaborar normas relativas à padronização, ao controle de produção, ao registro, à circulação e ao comércio de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho; Ver tópico

VI - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

VII - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Sanidade Vegetal compete: Ver tópico (16 documentos)

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

a) vigilância fitossanitária, inclusive a definição dos requisitos fitossanitários a serem observados no trânsito nacional e internacional de plantas, produtos e derivados de origem vegetal e demais artigos regulamentados; Ver tópico

b) prevenção, controle e erradicação de pragas, em especial a definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação de vegetais, de partes de vegetais e de seus produtos, incluídas as sementes e mudas de produtos vegetais destinados à alimentação animal e de inoculantes e agentes de controle biológico; Ver tópico

c) fiscalização do trânsito de vegetais, de partes de vegetais, de seus produtos, subprodutos e derivados, incluída a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e exportação; e Ver tópico

d) promoção de campanhas de educação e outras ações de defesa fitossanitária; Ver tópico

III - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à sanidade vegetal, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - coordenar e orientar a execução das atividades de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referentes à condição de organização nacional de proteção fitossanitária, em conformidade com a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais; Ver tópico

VI - estabelecer lista de pragas de importância econômica e promover medidas para seu controle, em articulação com o Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, para a priorização da concessão de registros de agroquímicos e afins; Ver tópico

VII - estabelecer, alterar, suspender ou cancelar requisitos fitossanitários para a importação de vegetais e de suas partes; Ver tópico

VIII - conceder, suspender, cancelar ou restringir a habilitação ou o credenciamento de entidades que desempenhem atividades relacionadas à defesa vegetal; Ver tópico

IX - estabelecer e manter atualizada a lista de pragas quarentenárias presentes ou ausentes no País; Ver tópico

X - promover: Ver tópico

a) apoio à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como organização nacional de proteção fitossanitária brasileira, junto ao Organismo Regional de Proteção Fitossanitária e à Presidência do referido organismo, quando exercida pela República Federativa do Brasil; Ver tópico

b) autorização da inscrição dos agentes habilitados para emissão de Certificado Fitossanitário na base de dados do Organismo Regional de Proteção Fitossanitário; e Ver tópico

c) avaliação dos sistemas de sanidade vegetal dos entes federativos, para harmonização de regulamentos e integração de interfaces operacionais; e Ver tópico

XI - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Saúde Animal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde dos animais terrestres e aquáticos; Ver tópico

II - planejar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

a) vigilância zoossanitária; Ver tópico

b) profilaxia e combate às doenças dos animais; Ver tópico

c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais vivos; Ver tópico

d) fiscalização do bem-estar animal; Ver tópico

e) campanhas zoossanitárias; e Ver tópico

f) sanidade dos equídeos; Ver tópico

III - estabelecer os requisitos de natureza sanitária para: Ver tópico

a) a entrada no País de animais vivos, de sêmen e embriões, de produtos de origem animal destinados a qualquer fim e de produtos de uso veterinário de natureza biológica; e Ver tópico

b) a exportação de animais vivos e de produtos de origem animal, observados os requisitos definidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores; Ver tópico

IV - acompanhar as atividades de vigilância pecuária realizadas junto aos portos, aos aeroportos internacionais, aos locais de fronteiras e às estações aduaneiras especiais; Ver tópico

V - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à saúde animal, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

VI - representar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e orientar gestões junto à Organização Mundial de Saúde Animal; Ver tópico

VII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

VIII - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes. Ver tópico

Art. 25. À Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo compete: Ver tópico (15 documentos)

I - contribuir para a formulação de políticas públicas para o produtor rural e promover a sua integração com outras políticas públicas; Ver tópico

II - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas com: Ver tópico (1 documento)

a) sustentabilidade socioprodutiva do médio e do pequeno produtor rural, por meio de ações nos campos de educação, cidadania, crédito, renda e qualificação rural, articuladas com organizações governamentais e não governamentais; Ver tópico

b) cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

c) desenvolvimento rural; Ver tópico

d) pesquisa tecnológica, difusão de informações e transferência de tecnologia; Ver tópico

e) desenvolvimento de insumos, fertilizantes e produtos agropecuários; Ver tópico

f) assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

g) agricultura de precisão; Ver tópico

h) mecanização e aviação agrícola; Ver tópico

i) preservação, conservação e proteção de recursos genéticos e melhoramento de espécies animais e vegetais de interesse para a agricultura e a alimentação; Ver tópico

j) indicação geográfica, denominação de origem, marcas coletivas e de certificação dos produtos agropecuários; Ver tópico

k) boas práticas agropecuárias; Ver tópico (1 documento)

l) produção integrada; Ver tópico

m) fomento do manejo zootécnico e do bem-estar animal; Ver tópico

n) atividade turfística; Ver tópico

o) produção orgânica; Ver tópico

p) produção de alimentos funcionais; Ver tópico

q) agricultura urbana e periurbana; Ver tópico

r) agregação de valor aos produtos agropecuários e extrativistas; Ver tópico

s) produção sustentável agropecuária, agroindustrial, artesanal e extrativista; Ver tópico

t) manejo, proteção e conservação do solo e da água; Ver tópico

u) recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal; Ver tópico

v) adaptação aos impactos causados pelas mudanças climáticas; Ver tópico

w) desenvolvimento da cacauicultura; e Ver tópico

x) normatização do bem-estar animal, em conjunto com a Secretaria de Defesa Agropecuária; Ver tópico

III - promover, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades de: Ver tópico

a) normatização, fiscalização e auditoria da área de indicação geográfica e as mencionadas nas alíneas “h”, “k”, “l”, “n” e “o” do inciso II; Ver tópico

b) implementação: Ver tópico

1. de sistemas de gerenciamento de suas atividades, com a atualização da base de dados com informações técnico-operacionais e estratégicas;

2. de sistema único de gestão da agropecuária e de abastecimento para pequenos e médios produtores rurais; e 3. de estudos para o monitoramento dos programas governamentais, projetos e ações agropecuárias descentralizadas ao pequeno e médio produtor;

c) elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações sob a sua responsabilidade; e Ver tópico

d) celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam: Ver tópico

1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. a análise e a aprovação das prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho; e

IV - implementar tratados, acordos e convênios com governos e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e da Produção Sustentável compete: Ver tópico

I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados: Ver tópico

a) ao desenvolvimento rural regional e de cadeias produtivas; Ver tópico

b) ao incentivo à inovação e à promoção da difusão e do acesso à informação e à tecnologia; Ver tópico

c) à eficiência de novas tecnologias e inovações; Ver tópico

d) à agricultura de precisão; Ver tópico

e) à indicação geográfica; Ver tópico

f) à produção artesanal; Ver tópico

g) à agroindustrialização; Ver tópico

h) à preservação, à conservação e ao acesso a recursos genéticos; Ver tópico

i) ao melhoramento de espécies animais e vegetais de interesse para a agricultura e a alimentação; Ver tópico

j) à atividade turfística; Ver tópico

k) ao manejo, à proteção e à conservação do solo e da água; Ver tópico

l) à agricultura urbana e periurbana; Ver tópico

m) à produção sustentável agropecuária e extrativista; Ver tópico

n) à produção orgânica; Ver tópico

o) à educação ambiental e ao consumo responsável; Ver tópico

p) à produção integrada agropecuária; Ver tópico

q) às boas práticas agropecuárias; Ver tópico

r) à recuperação de áreas degradadas e à recomposição florestal; Ver tópico

s) à adaptação aos impactos causados pelas mudanças climáticas; Ver tópico

t) ao desenvolvimento de novos insumos e produtos agropecuários; e Ver tópico

u) à produção de alimentos funcionais; Ver tópico

II - propor normas e regulamentos e coordenar, controlar, auditar ou fiscalizar as atividades, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionadas com: Ver tópico

a) registro genealógico; Ver tópico

b) indicação geográfica; Ver tópico

c) mecanização e aviação agrícola; Ver tópico

d) atividade turfística; Ver tópico

e) produção orgânica; Ver tópico

f) boas práticas agropecuárias; e Ver tópico

g) produção integrada agropecuária; Ver tópico

III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios nacionais e internacionais, concernentes ao desenvolvimento de cadeias produtivas e a temas relacionados aos sistemas de produção sustentáveis, em articulação com as demais unidades da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo; e Ver tópico

IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção agropecuária. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Integração e Mobilidade Social compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para o desenvolvimento do cooperativismo, do associativismo, da assistência técnica e da extensão rural; Ver tópico

II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados: Ver tópico

a) ao fortalecimento do cooperativismo e do associativismo rural; Ver tópico

b) à profissionalização da gestão cooperativa; Ver tópico

c) à intercooperação; Ver tópico

d) ao acesso a mercados e à internacionalização de associações e cooperativas; Ver tópico

e) à responsabilidade social com as comunidades; Ver tópico

f) ao desenvolvimento de programas e projetos para o desenvolvimento rural; Ver tópico

g) aos indicadores de desenvolvimento rural e à análise estratégica; Ver tópico

h) à capacitação técnica e à educação profissional e tecnológica; Ver tópico

i) à assistência técnica e à extensão rural; e Ver tópico

j) ao monitoramento e à avaliação de programas de extensão rural; Ver tópico

III - coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar as atividades relacionadas com a concessão de crédito às cooperativas e às associações; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios nacionais e internacionais concernentes ao cooperativismo, ao associativismo e ao desenvolvimento rural, em articulação com as demais unidades da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo; Ver tópico

V - identificar e promover, em parceria com órgãos e entidades de qualificação profissional, públicos e privados, cursos destinados aos pequenos e médios produtores rurais; Ver tópico

VI - integrar e articular programas governamentais e promover sua implementação no campo; Ver tópico

VII - criar mecanismos de monitoramento e acompanhamento das famílias rurais para promover a melhoria de sua qualidade de vida; Ver tópico

VIII - desenvolver sistema de gestão da agropecuária e do abastecimento, promover a descentralização das ações, a definição de competências e responsabilidades de cada ente federativo e contribuir para o aumento da produção e a efetividade das ações agropecuárias; Ver tópico

IX - incentivar e apoiar, em conjunto com os entes federativos, a criação de secretarias municipais de agricultura e a inserção destas no sistema de gestão da agropecuária e do abastecimento referido no inciso VIII; Ver tópico

X - promover diagnósticos de cenários, com o desenvolvimento de ações entre os entes federativos e a sociedade civil; Ver tópico

XI - estimular o desenvolvimento de entidades que promovam a união entre pequenos produtores, visando a fortalecer a atuação, a qualificação profissional, a melhoria de renda e a qualidade de vida da família rural; Ver tópico

XII - identificar e estimular setores da cadeia produtiva a criar e a participar de projetos que promovam e incentivem a prosperidade de pequenos e médios produtores rurais; e Ver tópico

XIII - manter canais permanentes de comunicação com produtores rurais. Ver tópico

I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e a segurança alimentar; Ver tópico

II - analisar e formular proposições e atos regulamentares de ação governamental para o setor agropecuário; Ver tópico

III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuário; Ver tópico

IV - desenvolver estudos, diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da política econômica quanto aos sistemas e assuntos: Ver tópico

a) produtivo agropecuário; Ver tópico

b) infraestrutura e logística; Ver tópico

c) seguro rural; Ver tópico

d) zoneamento agropecuário; e Ver tópico

e) armazenamento; Ver tópico

V - gerir o sistema de informação agrícola; Ver tópico

VI - identificar prioridades, dimensionar, propor e avaliar o direcionamento dos recursos para custeio, investimento e comercialização agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR; Ver tópico

VII - prover os serviços de Secretaria-Executiva: Ver tópico

a) do CNPA; Ver tópico

b) da CER; Ver tópico

c) do CGSR; Ver tópico

d) do CDPC; e Ver tópico

e) do CIMA; Ver tópico

VIII - participar de discussões sobre temas de política comercial agrícola, em articulação com outros órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IX - implementar as ações decorrentes de decisões e de atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros e relativos aos assuntos de sua competência; e Ver tópico

X - promover, no âmbito de sua competência: Ver tópico

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; e Ver tópico

b) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam: Ver tópico

1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. a análise e a aprovação das prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho.

Art. 29. Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e coordenar a implementação da ação governamental para: Ver tópico

a) abastecimento alimentar, demais produtos agropecuários e florestas plantadas; Ver tópico

b) distribuição, suprimento e comercialização de produtos agropecuários; Ver tópico

c) incentivo à comercialização de produtos das cadeias da agricultura e da pecuária; Ver tópico

d) oferta e demanda de produtos para exportação e consumo interno; e Ver tópico

e) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM; Ver tópico

II - criar instrumentos para promover a utilização eficiente dos meios logísticos de escoamento da produção agropecuária; Ver tópico

III - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais nos mercados interno e externo; Ver tópico

IV - articular e promover a integração entre o setor público e a iniciativa privada nas atividades de abastecimento, de comercialização e de armazenamento de produtos agrícolas e da pecuária; Ver tópico

V - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar as normas relativas à PGPM e ao abastecimento agropecuário; Ver tópico

VI - coordenar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a disponibilidade de estoques públicos para atendimento dos programas sociais da administração pública federal; Ver tópico

VII - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados aos produtos agropecuários; e Ver tópico

VIII - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o direcionamento de recursos orçamentários das operações oficiais de crédito relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Café, Cana-de-açúcar e Agroenergia compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e coordenar a implementação da ação governamental para café, cana-de-açúcar e agroenergia; Ver tópico

II - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das ações governamentais e dos programas concernentes aos segmentos produtivos do setor cafeeiro, canavieiro e agroenergético; Ver tópico

III - acompanhar a oferta e a demanda de cafés para exportação e consumo interno; Ver tópico

IV - identificar prioridades e propor a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, conforme disposto no art. 4o do Decreto no 94.874, de 15 de setembro de 1987; Ver tópico

V - planejar, coordenar, acompanhar e controlar as ações para a aplicação e a execução dos recursos do FUNCAFÉ, a elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade dos atos e fatos relativos à sua operacionalização; Ver tópico

VI - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de planos e programas das ações governamentais concernentes aos segmentos produtivos da cana-de-açúcar e do açúcar, e a produtos agrícolas destinados à fabricação de combustíveis e à geração de energia alternativa; Ver tópico

VII - acompanhar a produção e a comercialização da cana-de-açúcar, do açúcar, do álcool e das demais matérias-primas agroenergéticas destinadas à fabricação de combustíveis e à geração de energia e propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento interno; Ver tópico

VIII - desenvolver estudos e pesquisas visando a subsidiar a formulação de planos e de programas destinados aos produtos agropecuários e alcooleiros e à avaliação dos efeitos das políticas econômicas sobre a cadeia produtiva do sistema agropecuário; e Ver tópico

IX - assessorar o Secretário de Política Agrícola nos assuntos relativos ao CIMA e ao CDPC. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Crédito e Estudos Econômicos compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e acompanhar a implementação de ações governamentais relacionadas à produção agropecuária; Ver tópico

II - propor a elaboração e acompanhar atos normativos relacionados à operacionalização da política agrícola; Ver tópico

III - coordenar: Ver tópico

a) a elaboração de estatísticas do agronegócio e de sistema de informação agrícola; e Ver tópico

b) a promoção, o acompanhamento e a avaliação da elaboração de planos agropecuários e de safras e de sua execução; Ver tópico

IV - realizar estudos econômicos relativos ao SNCR; Ver tópico

V - promover: Ver tópico

a) estudos, diagnósticos e avaliações relativas aos efeitos da política econômica sobre o sistema produtivo agropecuário, de irrigação, de infraestrutura e de logística; e Ver tópico

b) pesquisas e estudos referentes à captação de recursos para o setor agropecuário; Ver tópico

VI - acompanhar e analisar os segmentos da agropecuária nos mercados interno e externo; Ver tópico

VII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais, além de implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e acompanhar as ações para a aplicação dos recursos do crédito rural; Ver tópico

IX - formular propostas e participar de negociações relacionadas à política de financiamento agropecuário; e Ver tópico

X - propor a elaboração e acompanhar atos regulamentares relacionados à operacionalização da política de crédito rural. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Gestão de Riscos compete: Ver tópico

I - desenvolver estudos e propostas para a formulação e a implementação das políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário e para o desenvolvimento do seguro rural no País; Ver tópico

II - executar: Ver tópico

a) atividades referentes ao CGSR, inclusive as que lhe forem conferidas por delegação; Ver tópico

b) atividades de apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do CGSR; e Ver tópico

c) a proposição, o acompanhamento, a implementação e a execução de políticas, diretrizes e ações definidas no âmbito do CGSR, para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural; Ver tópico

III - subsidiar a operacionalização da CER e os serviços de secretaria-executiva de seu colegiado; Ver tópico

IV - prestar suporte técnico à execução do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; e Ver tópico

V - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados à gestão de risco rural. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Infraestrutura e Logística para o Setor Agropecuário compete: Ver tópico

I - exercer a coordenação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras; Ver tópico

II - a elaboração de projetos de infraestrutura e logística, para o fortalecimento e o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário; Ver tópico

III - promover a articulação com outros órgãos e entidades da administração pública federal para acelerar o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas ao incremento da infraestrutura e da logística necessárias ao setor agropecuário; Ver tópico

IV - coordenar estudos, apoiar e implementar ações e promover e avaliar a execução de programas e projetos relacionados à infraestrutura e à logística, inclusive de eletrificação rural, de energização, de tecnologia da informação para o ambiente rural e a agroindústria, em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros entes públicos; Ver tópico

V - participar de negociações e de formulação de acordos, de tratados, de termos de cooperação e de convênios concernentes à infraestrutura, à logística e ao geoconhecimento relacionados ao setor agropecuário; Ver tópico

VI - monitorar e atualizar os dados sobre: Ver tópico

a) o mapa de escoamento e da dinâmica dos produtos do setor agropecuário pelos diferentes modais, medindo e avaliando as performances; Ver tópico

b) o planejamento e a situação dos projetos de ampliação da capacidade portuária do País; Ver tópico

c) a situação da infraestrutura e da logística dos principais corredores de exportação e de abastecimento interno; e Ver tópico

d) a situação da agricultura irrigada e da eletrificação rural no País; Ver tópico

VII - formular e atualizar os acordos de cooperação, os convênios e os demais instrumentos para a implementação de planos de coleta, de produção, de utilização e de compartilhamento das geoinformações necessárias ao setor agropecuário; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e controlar as ações relacionadas à implementação e à atualização permanente da plataforma de geoconhecimento para o setor agropecuário; e Ver tópico

IX - colaborar na elaboração e na atualização da política agropecuária e das estratégias e dos planos decorrentes. Ver tópico

Art. 34. À Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio compete: Ver tópico

I - formular propostas e coordenar a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em negociações de atos internacionais concernentes aos temas de interesse do agronegócio; Ver tópico

II - analisar e acompanhar a evolução e a implementação de acordos, de financiamentos externos e de deliberações relativas à política externa para o agronegócio, no âmbito dos organismos internacionais, incluídas as questões que afetem a oferta de alimentos e que apresentem implicações para o agronegócio; Ver tópico

III - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, em âmbito internacional, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, nas áreas de: Ver tópico

a) promoção comercial do agronegócio e de seus produtos, marcas e patentes; Ver tópico

b) atração de investimentos estrangeiros; Ver tópico

c) cooperação técnica; e Ver tópico

d) contribuições e financiamentos externos; Ver tópico

IV - coordenar e promover, no âmbito de competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o desenvolvimento de atividades, nos âmbitos internacional bilateral, regional e multilateral; Ver tópico

V - acompanhar e participar da formulação e da implementação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

VI - elaborar estratégias para o agronegócio nacional em cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública federal e do setor privado; Ver tópico

VII - analisar a conjuntura e as tendências do mercado externo para os produtos do agronegócio brasileiro; Ver tópico

VIII - coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as atividades de adidos agrícolas brasileiros no exterior; Ver tópico

IX - coordenar e acompanhar a implementação de decisões, relativas ao interesse do agronegócio, de organismos internacionais e de acordos com governos estrangeiros, em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

X - sistematizar, atualizar e disponibilizar banco de dados relativo às estatísticas das exportações brasileiras, aos requisitos dos mercados importadores e aos históricos das negociações e dos contenciosos relativos ao agronegócio, no País e no exterior, assim como os principais riscos e oportunidades potenciais às cadeias produtivas; Ver tópico

XI - assessorar os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração da política agrícola nacional; Ver tópico

XII - assistir o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na coordenação, na preparação e na supervisão de missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais; Ver tópico

XIII - coordenar a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em fóruns de negociações internacionais que incluam temas de interesse do agronegócio brasileiro; e Ver tópico

XIV - promover, no âmbito de competência da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio: Ver tópico

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; e Ver tópico

b) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam: Ver tópico

1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. a análise e a aprovação de prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho.

Art. 35. Ao Departamento de Acesso a Mercados e Competitividade compete: Ver tópico

I - articular e elaborar propostas para negociações multilaterais, regionais e bilaterais de acordos comerciais e analisar as deliberações relativas às demais práticas comerciais no mercado internacional que envolvam assuntos de interesse do setor agropecuário; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de acordos comerciais multilaterais e de acordos firmados pela República Federativa do Brasil com outros mercados, que tenham implicações para o agronegócio; Ver tópico

III - acompanhar e analisar questões que afetem a oferta de alimentos ou que sejam de interesse do agronegócio brasileiro, no âmbito dos organismos internacionais; Ver tópico

IV - elaborar análise de consistência e coerência das notificações de caráter comercial dos países-membros de organismos internacionais de interesse para o agronegócio nacional; Ver tópico

V - identificar oportunidades, obstáculos e cenários para o desenvolvimento de estratégias de acesso dos produtos do agronegócio brasileiro ao mercado internacional; Ver tópico

VI - monitorar a implementação de políticas agrícolas de países estrangeiros e produzir análises sobre os impactos dessas políticas para o comércio internacional de alimentos e para o agronegócio internacional; Ver tópico

VII - atuar nas negociações de integração regional, na elaboração de propostas relativas à política comercial externa do MERCOSUL e nos temas de interesse para o agronegócio brasileiro; e Ver tópico

VIII - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar o resultado das negociações internacionais no âmbito de acesso a mercados e de aumento da competitividade do agronegócio brasileiro. Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento de Negociações Não Tarifárias compete: Ver tópico

I - articular e participar com as unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da elaboração de propostas de negociações e de acordos internacionais sobre temas sanitários, fitossanitários e assuntos não tarifários de interesse do setor agropecuário; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de negociações e de acordos sanitários, fitossanitários e de outros temas não tarifários que tenham implicações para o agronegócio, dos quais o País seja signatário ou participe do processo de negociação; Ver tópico

III - elaborar a análise de consistência e coerência das regulamentações e proposições sobre questões sanitárias e fitossanitárias e sobre outros temas não tarifários afetos ao agronegócio, notificados pelos países à Organização Mundial do Comércio - OMC e a outros organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte; Ver tópico

IV - acompanhar e analisar as questões de interesse do agronegócio nacional junto aos organismos internacionais; Ver tópico

V - acompanhar negociações e analisar normas, medidas sanitárias e fitossanitárias e outras disciplinas não tarifárias dos principais países produtores, importadores, exportadores e blocos econômicos, relativas aos produtos agropecuários; Ver tópico

VI - contribuir com a elaboração de políticas de defesa agropecuária nacional e de outras políticas de interesse da agropecuária nacional que tratem de temas não tarifários, em conformidade com os compromissos decorrentes de acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação; Ver tópico

VII - propor e negociar ações de cooperação em matérias sanitárias e fitossanitárias e em outros temas não tarifários de interesse do agronegócio nacional; e Ver tópico

VIII - orientar os adidos agrícolas da República Federativa do Brasil no exterior sobre as ações relacionadas a temas sanitários, fitossanitários, de sustentabilidade ambiental da agropecuária, de material genético animal e vegetal, de produção orgânica, de indicação geográfica em produtos agropecuários, de clima e mudanças climáticas na agricultura, de temas sociais na agricultura, de bem-estar animal, de biossegurança, de biosseguridade, de proteção de cultivares e de outros assuntos não tarifários e analisar as deliberações relativas às exigências oficiais e eventuais certificações que envolvam assuntos de interesse do setor agropecuário brasileiro. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio compete: Ver tópico

I - elaborar planos, estratégias, diretrizes e análises para promover: Ver tópico

a) a comercialização externa de produtos do agronegócio; Ver tópico

b) os investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para o agronegócio brasileiro; e Ver tópico

c) a imagem de produtos e serviços do agronegócio brasileiro no exterior; Ver tópico

II - subsidiar propostas e ações de políticas públicas para o incremento da qualidade e da competitividade do agronegócio; Ver tópico

III - propor, programar e articular a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em eventos internacionais de promoção comercial, de imagem e de atração de investimentos estrangeiros; Ver tópico

IV - articular ações e estabelecer parcerias com os setores público e privado de: Ver tópico

a) otimização da atração de investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para o agronegócio brasileiro; e Ver tópico

b) promoção da imagem de produtos e serviços do agronegócio brasileiro no exterior; Ver tópico

V - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar a participação do País em eventos internacionais, realizados em território nacional ou no exterior, e articular, orientar e apoiar a participação do agronegócio brasileiro; Ver tópico

VI - promover a interação entre os diversos segmentos da cadeia produtiva do agronegócio e as ações desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o mercado externo; Ver tópico

VII - avaliar os resultados das ações de promoção do agronegócio; e Ver tópico

VIII - propor, negociar e articular, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações de cooperação com outros países e com organismos internacionais. Ver tópico

Art. 38. Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete: Ver tópico

I - promover a elaboração e a execução de estudos e de levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades correlatas; Ver tópico

II - celebrar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, sob a supervisão da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento de modificações climáticas e ambientais; Ver tópico

IV - promover a elaboração e a execução de estudos e de levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades a ela correlatas; Ver tópico

V - elaborar e divulgar a previsão do tempo, os avisos e os boletins meteorológicos especiais; Ver tópico

VI - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados, incluídas aquelas integradas à rede internacional; e Ver tópico

VII - orientar e coordenar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas aos Distritos de Meteorologia. Ver tópico

Seção III

Das unidades descentralizadas

Art. 39. Às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Secretaria-Executiva, compete, consoante as orientações técnicas e administrativas dos órgãos específicos singulares e setoriais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, executar atividades e ações de: Ver tópico

I - defesa sanitária, inspeção, classificação e fiscalização agropecuárias, incluída a sanidade pesqueira e aquícola; Ver tópico

II - produção e fomento agropecuário, incluídas as atividades da heveicultura e de florestas plantadas; Ver tópico

III - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

IV - infraestrutura rural, cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

V - produção e comercialização de produtos agropecuários, do café, da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcool; Ver tópico

VI - administração e desenvolvimento de pessoas e de serviços gerais, incluídas as unidades técnicas regionais a elas submetidas; Ver tópico

VII - planejamento estratégico e planejamento operacional; Ver tópico

VIII - programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira dos recursos alocados; Ver tópico

IX - qualidade e produtividade dos serviços prestados aos seus usuários; Ver tópico

X - comunicação digital e pública e relações públicas e com a imprensa, em articulação com a Assessoria de Comunicação e Eventos; Ver tópico

XI - fomento e desenvolvimento da pesca e da aquicultura; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XII - apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XIII - pesquisa e difusão de informações científicas e tecnológicas relativas à pesca e à aquicultura; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XIV - assuntos relacionados à infraestrutura pesqueira e aquícola, ao cooperativismo e ao associativismo de pescadores; (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XV - organização, operacionalização e manutenção do Registro Geral da Pesca; e (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

XVI - articulação com os órgãos estaduais na realização dos procedimentos, dos programas e das ações político-administrativas de apoio à aquicultura e à pesca pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

Parágrafo único. Exclui-se do inciso I do caput a execução das atividades e das ações de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal. (Incluído pelo Decreto nº 9.250, de 2017) (Vigência) Ver tópico

Art. 40. Aos Laboratórios Nacionais Agropecuários, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários da Secretaria de Defesa Agropecuária, compete executar atividades e ações de suporte laboratorial aos programas e às ações da Secretaria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, da Secretaria de Aquicultura e Pesca e das Superintendências Federais de Agricultura. Ver tópico

Art. 40. Aos Laboratórios Nacionais Agropecuários, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários da Secretaria de Defesa Agropecuária, compete executar atividades e ações de suporte laboratorial aos programas e às ações da Secretaria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo e das Superintendências Federais de Agricultura. (Redação dada pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. Os Laboratórios de que trata o caput deverão executar atividades e ações de suporte laboratorial aos programas e às ações da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. (Incluído pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

Art. 41. Às Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, unidades descentralizadas diretamente subordinadas ao Departamento da CEPLAC, compete: Ver tópico

I - executar, em relação às regiões produtoras de cacau, atividades e ações de: Ver tópico

a) desenvolvimento rural sustentável, pesquisa, desenvolvimento, inovação, transferência de tecnologia, assistência técnica, extensão rural, qualificação tecnológica agropecuária, fiscalização agropecuária, certificação e organização territorial e socioprodutiva; Ver tópico

b) interação com os produtores, nos assuntos relacionados com geração, adaptação, validação, transferência e difusão de tecnologia de produção e serviço, de maneira a manter o processo contínuo de alimentação e retroalimentação de informações entre os agentes envolvidos; Ver tópico

c) apoio à identificação de tecnologias, bens e serviços passíveis de patenteamento e de comercialização; e Ver tópico

d) manter articulações com órgãos e entidades públicas e privadas, de maneira a assegurar a integração e a cooperação para o desenvolvimento da cacauicultura; e Ver tópico

II - administração dos escritórios e das unidades regionais a elas subordinadas. Ver tópico

Art. 42. Os Terminais Pesqueiros Públicos, unidades descentralizadas subordinadas tecnicamente à Secretaria de Aquicultura e Pesca e administrativamente às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constituem estruturas físicas construídas e aparelhadas para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca e podem ser dotados de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

Art. 43. Aos Distritos de Meteorologia, unidades descentralizadas diretamente subordinadas ao Instituto Nacional de Meteorologia, compete: Ver tópico

I - apoiar a operação e a instalação das redes de observação e telecomunicação meteorológicas do Instituto Nacional de Meteorologia, conforme programação aprovada pelo Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia; Ver tópico

II - monitorar o controle de qualidade dos dados meteorológicos; Ver tópico

III - manter o acervo de dados meteorológicos das estações meteorológicas localizadas na área de sua atuação; Ver tópico

IV - elaborar e divulgar previsões do tempo, avisos meteorológicos especiais e outras informações meteorológicas, de interesse do público em geral e do setor produtivo; Ver tópico

V - articular as ações de integração com os demais órgãos e entidades da administração pública federal e com outras instituições, na execução de suas atividades; Ver tópico

VI - controlar e zelar pela guarda dos bens patrimoniais sob sua administração; Ver tópico

VII - executar os convênios firmados entre o Instituto Nacional de Meteorologia e demais instituições, em sua área de jurisdição; e Ver tópico

VIII - realizar pesquisas aplicadas à sua área de atuação, em parceria com órgãos públicos ou privados, mediante acordo de cooperação técnica ou convênio, aprovados pelo Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia. Ver tópico

Art. 44. As unidades descentralizadas de que trata o art. 2o, caput, inciso III, alíneas “a” e “c”, têm atuação no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e podem ter o seu limite alterado, no interesse da administração pública federal, mediante ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 45. Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico

Art. 46. À CCCCN compete a coordenação, a fiscalização e a orientação das atividades da equideocultura no País. Ver tópico

Art. 47. À CER cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do PROAGRO. Ver tópico

Art. 48. Ao CDPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.623, de 21 de março de 2003. Ver tópico

Art. 49. Ao CIMA compete deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro. Ver tópico

Art. 50. Ao CONAPE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 5.069, de 5 de maio de 2004. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

Art. 51. Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei no 8.174, de 30 de janeiro de 1991. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 52. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (12 documentos)

I - coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetê-la à aprovação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico (2 documentos)

III - supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submetendo-as à aprovação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Dos Secretários

Art. 53. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico (169 documentos)

§ 1o Incumbe ao Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo promover ações para a operacionalização da CCCCN. Ver tópico

§ 2o Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer o encargo de Presidente da CER. Ver tópico

§ 3o Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer o encargo de Secretário-Executivo do: Ver tópico

I - CNPA; e Ver tópico

§ 4o Incumbe ao Secretário de Aquicultura e Pesca exercer o encargo de Secretário-Executivo do CONAPE. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

(Vigência)

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 54. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores de Institutos, de Comissões e de Departamentos, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução de atividades, programas e ações dos respectivos órgãos e unidades organizacionais e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55. A Secretaria de Aquicultura e Pesca, a Secretaria de Defesa Agropecuária, a Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, a Secretaria de Política Agrícola e a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio prestarão apoio técnico à CER, ao CDPC e ao CNPA, de acordo com suas competências específicas.

Art. 55. A Secretaria de Defesa Agropecuária, a Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, a Secretaria de Política Agrícola e a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio prestarão apoio técnico à CER, ao CDPC e ao CNPA, de acordo com suas competências específicas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

Art. 56. É prerrogativa do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sujeita ao seu juízo de conveniência e oportunidade, identificar cargos em comissão e funções de confiança referentes aos órgãos específicos singulares e às unidades descentralizadas, que cabem ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Parágrafo único. É facultado o estabelecimento de processo de seleção interna para a ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o caput, de forma a priorizar méritos profissionais dos servidores efetivos. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Ver tópico

UNIDADES

No DE CARGO / FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

6

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

5 Assessor Especial DAS 102.5
2 Assessor DAS 102.4
1 Assessor Técnico DAS 102.3
GABINETE DO MINISTRO (Redação dada pelo Decreto nº 9.250, de 2017) (Vigência)

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

4

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

5

FG-1

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.5

1

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor

FCPE 102.4

5

Assistente

DAS 102.2

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Controle Operacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Biblioteca Nacional de Agricultura

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

CORREGEDORIA

1

Corregedor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

ESCOLA NACIONAL DE GESTÃO AGROPECUÁRIA

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Administração de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Apoio Técnico e Administrativo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

51

FG-1

6

FG-2

DEPARTAMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Administração, Finanças, Pesquisas, Extensão e Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

2

FG-1

ASSESSORIA DE APOIO ÀS CÂMARAS SETORIAIS E TEMÁTICAS

1

Chefe

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

1

Chefe

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Comunicação Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Eventos e Cerimonial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

FG-1

1

FG-3

OUVIDORIA

1

Ouvidor

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

2

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos sobre Legislação Agropecuária e de Abastecimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Processos Licitatórios, Contratuais e Assuntos Internacionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

4

FG-1

1

FG-2

1

FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA (Redação dada pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

2

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos sobre Legislação Agropecuária e de Abastecimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Processos Licitatórios, Contratuais e Assuntos Internacionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

4

FG-1

1

FG-2

1

FG-3

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE REGISTRO, MONITORAMENTO E CONTROLE DA AQUICULTURA E PESCA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Registro de Aquicultura e Pesca

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle da Aquicultura e Pesca

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

11

FG-1

13

FG-2

3

FG-3

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Operações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Inteligência e Estratégia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Agroquímicos e Afins

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Controle e Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Inspeção

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Proteção de Plantas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL

1

Diretor

DAS 101.5

Estação Quarentenária de Cananéia

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Sanidade Animal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

82

FG-1

11

FG-2

16

FG-3

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (Redação dada pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Operações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Inteligência e Estratégia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Agroquímicos e Afins

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Controle e Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Inspeção

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Proteção de Plantas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL

1

Diretor

DAS 101.5

Estação Quarentenária de Cananéia

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Sanidade Animal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

82

FG-1

11

FG-2

16

FG-3

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (Redação dada pelo Decreto nº 9.250, de 2017) (Vigência)

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Operações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço Regional

7

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

8

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Inteligência e Estratégia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Controle e Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Inspeção

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1