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Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2017

Lei 13334/16 | Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Ver tópico (162 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Podem integrar o PPI: Ver tópico

I - os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União; Ver tópico

II - os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e Ver tópico

III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatizacao a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Ver tópico

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante. Ver tópico

Art. 2º São objetivos do PPI: Ver tópico (1 documento)

I - ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País; Ver tópico

II - garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas; Ver tópico

III - promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços; Ver tópico

IV - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; e Ver tópico

V - fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação. Ver tópico

Art. 3º Na implementação do PPI serão observados os seguintes princípios: Ver tópico

I - estabilidade das políticas públicas de infraestrutura; Ver tópico

II - legalidade, qualidade, eficiência e transparência da atuação estatal; e Ver tópico

III - garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos. Ver tópico

Art. 4º O PPI será regulamentado por meio de decretos que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplicável, definirão: Ver tópico (19 documentos)

I - as políticas federais de longo prazo para o investimento por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais de infraestrutura e para a desestatização; Ver tópico

II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria e as diretrizes estratégicas para sua estruturação, licitação e contratação; e

II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e (Redação da pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico (12 documentos)

II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico (12 documentos)

II - os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico (12 documentos)

III - as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes públicos de execução ou de controle, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico (6 documentos)

Art. 6º Os órgãos, entidades e autoridades da administração pública da União com competências relacionadas aos empreendimentos do PPI formularão programas próprios visando à adoção, na regulação administrativa, independentemente de exigência legal, das práticas avançadas recomendadas pelas melhores experiências nacionais e internacionais, inclusive: Ver tópico (1 documento)

I - edição de planos, regulamentos e atos que formalizem e tornem estáveis as políticas de Estado fixadas pelo Poder Executivo para cada setor regulado, de forma a tornar segura sua execução no âmbito da regulação administrativa, observadas as competências da legislação específica, e mediante consulta pública prévia; Ver tópico (1 documento)

II - eliminação de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial; Ver tópico

III - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como com a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa da concorrência; e Ver tópico

IV - articulação com os órgãos e autoridades de controle, para aumento da transparência das ações administrativas e para a eficiência no recebimento e consideração das contribuições e recomendações. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 7º Fica criado o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, com as seguintes competências: Ver tópico (11 documentos)

I - opinar, previamente à deliberação do Presidente da República, quanto às propostas dos órgãos ou entidades competentes, sobre as matérias previstas no art. 4º desta Lei; Ver tópico (1 documento)

II - acompanhar a execução do PPI; Ver tópico

III - formular propostas e representações fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

IV - formular recomendações e orientações normativas aos órgãos, entidades e autoridades da administração pública da União; Ver tópico

V - exercer as funções atribuídas: Ver tópico (5 documentos)

a) ao órgão gestor de parcerias público-privadas federais pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Ver tópico (1 documento)

b) ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e Ver tópico

c) ao Conselho Nacional de Desestatização pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; Ver tópico (5 documentos)

VI - editar o seu Regimento Interno. Ver tópico

§ 1º Serão membros do CPPI, com direito a voto, o Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - SPPI, que também atuará como Secretário-Executivo do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Presidente da Caixa Econômica Federal. Ver tópico

§ 1o Serão membros do CPPI, com direito a voto, o Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (SPPI), que também atuará como Secretário-Executivo do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de Minas e Energia, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Presidente da Caixa Econômica Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico

§ 1o Serão membros do CPPI, com direito a voto: (Redação da pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

§ 1o Serão membros do CPPI, com direito a voto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

§ 1o Serão membros do CPPI, com direito a voto: (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

III - o Ministro de Estado da Fazenda; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

III - o Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

III - o Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

IV - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

IV - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

IV - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

V - o Ministro de Estado de Minas e Energia; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

V - o Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

V - o Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

VI - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

VI - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

VI - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

VIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

VIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

VIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

IX - o Presidente da Caixa Econômica Federal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

IX - o Presidente da Caixa Econômica Federal; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

IX - o Presidente da Caixa Econômica Federal; e (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

X - o Presidente do Banco do Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos) Ver tópico

X - o Presidente do Banco do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017) Ver tópico

X - o Presidente do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

§ 2º Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, os ministros setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame e, quando for o caso, os dirigentes máximos das entidades reguladoras competentes. Ver tópico

§ 3º A composição do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República observará, quando for o caso, o § 2º do art. da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Ver tópico

§ 4º As reuniões do Conselho serão presididas pelo Presidente da República, a quem caberá, nas matérias deliberativas, a decisão final em caso de empate. Ver tópico

§ 5 º Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

§ 5 º Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017)

§ 5o Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 8º A Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos - SPPI será chefiada por um Secretário-Executivo, a quem compete:

Art. 8 º Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República compete: (Redação da pela Medida Provisória nº 768, de 2017) (Produção de efeitos)

Art. 8 º Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República compete:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 782, de 2017)

Art. 8o Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República compete: (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico (1 documento)

I - dirigir a SPPI, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; Ver tópico

II - despachar com o Presidente da República;

(Revogado pela Medida Provisória nº 768, de 2017)

Revogado pela Medida Provisória nº 782, de 2017

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

III - assessorar o Presidente da República em assuntos relativos à atuação da SPPI, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

(Revogado pela Medida Provisória nº 768, de 2017)

Revogado pela Medida Provisória nº 782, de 2017

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

IV - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI; Ver tópico

V - editar o Regimento Interno da SPPI; e (Revogado pela Medida Provisória nº 768, de 2017)

Revogado pela Medida Provisória nº 782, de 2017

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.502, de 2017) Ver tópico

VI - editar e praticar os atos normativos e os demais atos, inerentes às suas atribuições. Ver tópico

Art. 9º A SPPI deverá dar amplo acesso para o Congresso Nacional aos documentos e informações dos empreendimentos em execução do PPI, fornecendo, em até trinta dias, os dados solicitados. Ver tópico

§ 1o Ao atender ao disposto no caput, a SPPI poderá exigir sigilo das informações fornecidas. Ver tópico

§ 2o Cabe à SPPI enviar ao Congresso Nacional, até 30 de março do ano subsequente, relatório detalhado contendo dados sobre o andamento dos empreendimentos e demais ações no âmbito do PPI, ocorridos no ano anterior. Ver tópico

Art. 10. A composição, funcionamento e detalhamento das competências da SPPI serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.

(Revogado pela Medida Provisória nº 768, de 2017)

Revogado pela Medida Provisória nº 782, de 2017 (Revogado pela Lei nº 13.502, de 2017)

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 11. Ao ministério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção das providências necessárias à inclusão do empreendimento no âmbito do PPI. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. Para a estruturação dos projetos que integrem ou que venham a integrar o PPI, o órgão ou entidade competente poderá, sem prejuízo de outros mecanismos previstos na legislação: Ver tópico (3 documentos)

I - utilizar a estrutura interna da própria administração pública; Ver tópico

II - contratar serviços técnicos profissionais especializados; Ver tópico

III - abrir chamamento público; Ver tópico

IV - receber sugestões de projetos, sendo vedado qualquer ressarcimento; ou Ver tópico

V - celebrar diretamente com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados. Ver tópico

Art. 13. Observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no § 3o do art. 10 da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou específica. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS

Art. 14. Fica o BNDES autorizado a constituir e participar do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP, que terá por finalidade a prestação onerosa, por meio de contrato, de serviços técnicos profissionais especializados para a estruturação de parcerias de investimentos e de medidas de desestatização. Ver tópico

§ 1o O FAEP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, será sujeito a direitos e obrigações próprios e terá capacidade de celebrar, em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que estabeleça deveres e obrigações e que seja necessário à realização de suas finalidades. Ver tópico

§ 2o O FAEP possuirá prazo inicial de dez anos, renovável por iguais períodos. Ver tópico

§ 3o O administrador e os cotistas do FAEP não responderão por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. Ver tópico

§ 4o O FAEP será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES. Ver tópico

§ 5o O FAEP poderá se articular com os órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuja atuação funcional seja ligada à estruturação, liberação, licitação, contratação e financiamento de empreendimentos e atividades, para troca de informações e para acompanhamento e colaboração recíproca nos trabalhos. Ver tópico

§ 6o Constituem recursos do FAEP: Ver tópico

I - os oriundos da integralização de cotas, em moeda corrente nacional, por pessoas jurídicas de direito público, organismos internacionais e pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais; Ver tópico

II - as remunerações recebidas por seus serviços; Ver tópico

III - os recebidos pela alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; Ver tópico

IV - os rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e Ver tópico

V - os recursos provenientes de outras fontes definidas em seu estatuto. Ver tópico

§ 7o O FAEP destinará parcela do preço recebido por seus serviços como remuneração ao BNDES pela administração, gestão e representação do Fundo, de acordo com o seu estatuto. Ver tópico

§ 8o O FAEP não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurado a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo, sendo vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, nos termos do estatuto. Ver tópico

§ 9o O estatuto do FAEP deverá prever medidas que garantam a segurança da informação, de forma a contribuir para a ampla competição e evitar conflitos de interesses nas licitações das parcerias dos empreendimentos públicos. Ver tópico

Art. 15. O FAEP poderá ser contratado diretamente por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos profissionais especializados visando à estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16. Para a execução dos serviços técnicos para os quais houver sido contratado, o FAEP poderá contratar, na forma da legislação, o suporte técnico de pessoas naturais ou jurídicas especializadas, cabendo aos agentes públicos gestores do Fundo, com o apoio da SPPI, a coordenação geral dos trabalhos e a articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA LIBERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DO PPI

Art. 17. Os órgãos, entidades e autoridades estatais, inclusive as autônomas e independentes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competências de cujo exercício dependa a viabilização de empreendimento do PPI, têm o dever de atuar, em conjunto e com eficiência, para que sejam concluídos, de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Entende-se por liberação a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento. Ver tópico

§ 2o Os órgãos, entidades e autoridades da administração pública da União com competências setoriais relacionadas aos empreendimentos do PPI convocarão todos os órgãos, entidades e autoridades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que tenham competência liberatória, para participar da estruturação e execução do projeto e consecução dos objetivos do PPI, inclusive para a definição conjunta do conteúdo dos termos de referência para o licenciamento ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 1o ...............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

XIV - pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos.

............................................................................................................................................

§ 3º Integram, ainda, a Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.” (NR)

“Art. 24-F. Compete à Secretaria de Parcerias de Investimento da Presidência da República - SPPI:

I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos e o apoio às ações setoriais necessárias à sua execução, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, órgãos e entidades setoriais;

II - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas funções de supervisão e apoio, a atuação dos Ministérios, órgãos e entidades setoriais, assim como do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP;

III - divulgar os projetos do PPI, de forma que permita o acompanhamento público;

IV - celebrar ajustes com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como com a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para o recebimento de contribuições técnicas visando à adoção das melhores práticas nacionais e internacionais de promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços; e Ver tópico

V - celebrar ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções descentralizadas.

§ 1o A SPPI terá as mesmas prerrogativas ministeriais quanto à utilização de sistemas, em especial, aqueles destinados à tramitação de documentos.

§ 2o A SPPI tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria Executiva e até três Secretarias.” Ver tópico

Art. 19. Fica criado o Cargo de Natureza Especial - CNE de Secretário-Executivo da SPPI. Ver tópico

Art. 20. A Empresa de Planejamento e Logística - EPL passa a ser vinculada à SPPI, cabendo-lhe prestar apoio ao CPPI. Ver tópico

Art. 21. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos empreendimentos empresariais privados que, em regime de autorização administrativa, concorram ou convivam, em setor de titularidade estatal ou de serviço público, com empreendimentos públicos a cargo de entidades estatais ou de terceiros contratados por meio das parcerias de que trata esta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de setembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Maurício Quintella

Fernando Coelho Filho

Dyogo Henrique de Oliveira

José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2016 - Edição extra e retificado em 15.9.2016

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