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20 de abril de 2019

Emenda Constitucional 93/16 | Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 6 NÃO LEIAM

Promulga o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de l7/10/1989. Ver tópico (1114 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Italiana assinaram, em 17 de outubro de 1989, em Roma, o Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio de Decreto Legislativo n° 78, de 20 de novembro de 1992;

Considerando que a troca dos instrumentos de ratificação desse documento foi realizada em Brasília, em 14 de junho de 1993;

Considerando que o Tratado entrará em vigor em 1° de agosto de 1993, na forma do segundo parágrafo de seu art. 18, DECRETA:

Art. 1° O Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em 17 de outubro de 1989, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (44 documentos)

Brasília, 09 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Luiz Feiipe Palmeira Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1993

TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

A Republica Federativa do Brasil e A República Italiana (doravante denominadas "Partes"), Desejando intensificar suas relações no campo da cooperação judiciária, Acordam o seguinte:

Objeto da Cooperação 1. Cada uma das Partes, a pedido, prestará à outra Parte, na forma prevista no presente Tratado, ampla cooperação em favor dos procedimentos penais conduzidos pelas autoridades judiciárias da Parte requerente.

2. Tal cooperação compreenderá, especialmente, a comunicação de atos judicial, o interrogatório de indiciados ou acusados, a coleta de provas, a transferência de presos para fins de prova, a informação dos antecedentes aos cidadãos da outras Parte.

3. A cooperação não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execução de condenações.

4. Cada Parte pode requerer a outra informações referentes a legislação e jurisprudência.

Fatos que dão lugar à Cooperação 1. A Cooperação será prestada ainda que os fatos que deram origem ao processo não constituam crime perante a lei da Parte requerida.

2. Para a execução de revistas pessoais, apreensão e seqüestro de bens, a cooperação somente será prestada se o fato que originou o processo na Parte requerente for previsto como crime também na lei da Parte requerida ou, ainda, se ficar comprovado que o acusado manifestou expressamente seu consentimento. Para a execução de interceptação de telecomunicações, a cooperação somente será prestada se, em relação ao crime tipificado no processo e em circunstâncias análogas, tal interceptação for admissível em procedimento penais da Parte requerida.

Recusa da Cooperação 1. A cooperação será recusada:

a) se os atos solicitados forem vedados pela lei da Parte requerida, ou contrários aos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico; Ver tópico

b) se o fato tipificado no processo for considerado, pela Parte requerida, crime político ou crime exclusivamente militar; Ver tópico

c) se a Parte requerida tiver fundados motivos para admitir que considerações relativas a raça, religião, sexo, nacionalidade, idioma, opiniões políticas ou condições pessoais e sociais poderão influir negativamente no desenvolvimento ou conclusão do processo; Ver tópico

d) se o acusado já tiver sido julgado pelo mesmo fato na Parte requerida, e não houver escapado à execução da pena; Ver tópico

e) se a Parte requerida considerar que a prestação da cooperação pode comportar prejuízo à própria soberania, segurança ou a outros interesses nacionais essenciais. Ver tópico

2. No entanto, nos casos previstos nas letras b) c) e d) do parágrafo 1, a cooperação será prestada se for demonstrado que o acusado manifestou livremente seu consentimento.

3. A Parte requerida deverá informar prontamente à Parte requerente a decisão de não atender, no todo ou em parte, o pedido de cooperação, indicando seus motivos.

Envio de Comunicações 1. As Partes enviarão as comunicações e a documentação prevista no presente Tratado por intermédio das respectivas Autoridades Centrais.

2. Para os fins do presente Tratado, Autoridade Central para a República Federativa do Brasil será o Ministério da Justiça e, para a República Italiana, o "Ministério de Grazia e Giustizia".

3. É admitida também a transmissão por via diplomática.

Idiomas 1. Os pedidos de cooperação judiciária e os documentos que os instruem serão redigidos no idioma da Parte requerente e acompanhados de tradução oficial no idioma da Parte requerida.

2. Os atos e documentos relativos ao cumprimento de carta rogatória serão remetidos à Parte requerente no idioma da Parte requerida.

3. Os pedidos de informações referentes a legislação e jurisprudência serão formulados no idioma da Parte requerida, e as respostas serão transmitida nesse mesmo idioma.

Dispensa de Legalização Para os fins do presente Tratado, os atos, cópias e traduções redigidos ou autenticados pela autoridade competente de cada Parte, que contenham a assinatura e o timbre ou o selo oficial, estarão isentos de qualquer forma de legalização para serem utilizados perante as autoridades da outra Parte.

Requisitos do Pedido 1. O pedido de cooperação judiciária deverá conter as seguintes indicações:

a) a autoridade judiciária processante e a qualificação do acusado, assim como o objeto e a natureza do processo e as normas penais aplicáveis ao caso: Ver tópico

b) o objeto e o motivo pedido; Ver tópico

c) qualquer outra indicação útil para o cumprimento dos atos solicitados e, em particular, a identidade e, se possível, o endereço da pessoa a quem se refere o pedido. Ver tópico

2. O pedido, se tiver por objeto a coleta de provas, deverá apresentar uma exposição sumária dos fatos e, quando se tratar de interrogatório ou acareação, a indicação das perguntas a serem formuladas.

Cumprimento de Cartas Rogatórias 1. Para o cumprimento de carta rogatória, aplicar-se-á a lei da Parte requerida. Caso a Parte requerente solicite que o cumprimento se faça como observância de indicações particulares, a Parte requerida seguirá tais indicações, desde que não contrariem os princípios fundamentais de seu próprio ordenamento jurídico.

2. Se os dados e os elementos fornecidos pela Parte requerente forem insuficientes para permitir o cumprimento de carta rogatória, a Parte requerida, caso não supri-los diretamente, solicitará à Parte requerente os elementos complementares necessários.

3. Se a Parte requerente o solicitar, a Parte requerida informará a data e o local em que serão cumpridos os atos solicitados.

4. A carta rogatória deverá ser cumprida no menor prazo possível. No entanto, o cumprimento dos atos solicitados poderá se adiado ou subordinado a determinadas condições, quando necessário para o andamento de um processo penal em curso na Parte requerida.

5. Caso não tenha sido possível da cumprimento à cartas rogatória, ou se o cumprimento dos atos for adiado ou submetido a determinadas condições, de conformidade com o parágrafo 4, a Parte requerida informará de imediato a Parte requerente, indicando os motivos.

Transmissão de Documentos 1.Quando o pedido de cooperação tiver por objeto a entrega de atos ou documentos, a Parte requerida terá a faculdade de entregar apenas cópias ou fotocópias autenticadas, salvo se a Parte requerente solicitar expressamente os originais.

2. Os atos e documentos originais, assim como os objetos enviados em cumprimento a um pedido de cooperação judiciária, deverão ser devolvidos assim que possível pela Parte requerente, a menos que a Parte requerida manifeste desinteresse pela devolução.

Comunicação de Atos 1. O pedido que tiver por finalidade a comunicação de atos judiciais deverá transmitido pelo menos 90 (noventa) dias antes do término do prazo útil para a sua efetivação. Em caso de urgência, a Parte requerida fará o possível para cumprir o ato no menor prazo possível.

2. A Parte requerida fará prova da entrega da comunicação mediante recibo datado e assinado pelo destinatário ou por certidão das condições e da data de sua efetivação, contendo o nome completo e a qualificação da pessoa que recebeu o ato. Se o ato a ser comunicado for transmitido em duas vias, o recibo ou comprovante será feito na cópia as ser restituída.

Comparecimento de Pessoas Parente a Parte Requerente 1. Se o pedido tiver por objeto a citação ou intimação para comparecimento perante autoridade da Parte requerente, o acusado, a testemunha ou o perito que não comparecerem não poderão ser submetidos, na Parte requerida, a sanções ou medidas coercitivas.

2. A testemunha ou perido que atender à intimação terá direito ao reembolso de despesas e ao pagamento de indenização, conforme previsto na lei da Parte requerente.

Comparecimento de Pessoas na Parte Requerida Quando o pedido tiver por finalidade a intimação de pessoas para a prática de atos no território da Parte requerida, esta poderá aplicar as medidas coercitivas e as sanções previstas na sua própria lei para o caso de desobediência. Quando se tratar de citação do acusado, a Parte requerente deverá especificar as medidas aplicáveis, conforme a sua lei, não podendo a Parte requerida exceder tais medidas.

Comparecimento de Pessoas Presas 1. Se a Parte requerente solicitar o comparecimento, como testemunha ou para fins de acareação, perante autoridade, judiciária, de uma pessoa presa no território da Parte requerida, tal pessoas será transferida provisoriamente para o território da Parte requerente, como a condição de ser restituída dentro do prazo fixado pela Parte requerida e com reserva das disposições do Artigo 14.

2. A transferência será recusada:

a) se a pessoa detida não o consentir; Ver tópico

b) se a transferência puder vir a prolonga o período da prisão; Ver tópico

c) se, a juízo das autoridades competentes da Parte requerida, subsistirem razões imperativas que impossibilitem a efetivação da medida. Ver tópico

3. A menos que a Parte requerida solicite que a pessoa transferida seja posta em liberdade, a mesma deverá permanecer no território da Parte requerente sob prisão.

Imunidades 1. Quando o pedido tiver por objeto a citação ou intimação de um acusado, testemunha ou perito, para comparecer perante autoridade da Parte, requerida, a pessoa citada ou intima, tendo comparecido, não poderá ser submetida a prisão, medida de segurança ou outras medidas restritivas da liberdade pessoal por fatos anteriores à comunicação da citação ou intimação.

2. A imunidade prevista no parágrafo 1 cessará quando a testemunha, perito ou acusado, tendo tido oportunidade de deixar território da Parte requerente, até quinze dias depois de dispensado pelas autoridades judiciárias, tiver decidido permanecer no citado território ou a ele tiver voluntariamente retornado.

Comunicação de Condenações Cada Parte informará anualmente à outra Parte as sentenças de condenação impostas, pelas suas próprias autoridades judiciárias, aos cidadãos de tal Parte residentes em seu território.

Antecedentes Criminais As certidões de antecedentes criminais necessárias para o andamento de um processo penal na Parte requerente serão transmitidas a essa Parte sempre que, nas mesmas circunstâncias, tais antecedentes puderem ser fornecidos para as autoridades judiciárias da Parte requerida.

Despesas 1. Correrão por conta da Parte requerida as despesas decorrentes da prestação da cooperação.

2. Correrão por conta da Parte requerente as despesas referentes à transferência de pessoas presas e as respectivas despesas de viagem e estada e a indenizações de testemunhas e peritos, que tenham comparecido no seu território. As despesas relativas à realização de perícias no território da Parte requerida serão adiantadas por esta última e, posteriormente, reembolsadas pela Parte requerente.

Ratificação e Entrada em Vigor 1. O presente Tratado será ratificado. Os instrumentos de Ratificação serão trocados em Brasília.

2. O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês sucessivo àquele da troca dos Instrumentos de Ratificação.

3. O presente Tratado vigorará por prazo indeterminado.

4. Cada uma das Partes poderá denunciá-lo a qualquer momento. A denúncia terá efeito seis meses após a data em que a outra Parte receber a respectiva notificação.

Feito em Roma, aos 17 dias do mês outubro de 1989, em dois originais nos idiomas português e italiano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Roberto de Abreu Sodré

PELA REPÚBLICA ITALIANA

Gianni de Michelis ÿÿ

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3 Comentários

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Alguém sabe o que isso quer dizer e a quem vai beneficiar? continuar lendo

Isso aí legaliza as pedaladas fiscais. continuar lendo

Ou seja, o crime incomum praticado pela Dilma agora está legalizado kkkkk, é de rir ou chorar continuar lendo